:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Preocupado em minorar os problemas enfrentados pelos consumidores que precisam dos serviços de empresas de telefonia, o deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que estabelece a obrigação para as empresas de telefonia fixa e móvel de disponibilizar extrato detalhado na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade “pré-pago” “É direito do consumidor saber de forma detalhada os gastos que são realizados com sua conta telefônica seja de aparelho pré-pago ou pós-pago. Atualmente somente os consumidores de telefone pós-pagos tem acesso a conta detalhada telefônica”, contou o deputado.

Segundo o projeto de Lei apresentado por Pedro Tavares, as empresas de telefonia fixa e móvel que prestam serviços no âmbito da Bahia ficam obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade “pré-pago”, extrato detalhado das ligações efetuadas, em conformidade com os procedimentos de medição e faturação acordados em contrato ou previstos em regulamento, contendo, no mínimo, dados do destinatário e da duração de cada ligação e o respectivo valor cobrado.

Pedro Tavares salientou que um dos aspectos mais criticados pelos usuários é a falta de transparência nas cobranças dos serviços prestados. “Embora alguns dos regulamentos da Anatel já obriguem a uma maior transparência, é preciso informar, exaustiva e claramente, os serviços prestados e os valores cobrados independentemente da natureza e do regime em que o serviço é ofertado”, completou.

Na sessão de 23 de novembro de 2016 da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Luciano Ribeiro foi responsável pelo adiamento da apreciação do polêmico projeto que trata sobre a regulamentação da BahiaInveste, ao pedir vistas do projeto, com a intenção de entender melhor a proposta.

“Este é mais um de tantos projetos do Executivo que chegam com pedido de urgência aqui na Casa, e ele não está claro. Vamos analisar melhor a proposta que parece ser uma tentativa de privatização da Embasa”, assim justificou o deputado. Segundo a matéria, o governo pretende transferir 50% das suas ações da Embasa para a BahiaInveste, o que deixou inclusive deputados governistas sem entender a proposta. “Não estou nem fazendo juízo de valor sobre privatizar ou não. Só devemos saber, de fato, o que será feito”, disse.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem em, sessão comandada pelo presidente Marcelo Nilo (PSL), dois projetos de origem do Executivo. A primeira proposição de nº 22.015/16, relatada pelo deputado estadual Nelson Leal (PSL) e aprovado por maioria, atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública. O outro projeto aprovado, relatado pela deputada estadual Maria del Carmem (PT) de nº 21.926/16 versa sobre a lei de licitações e teve acatada parcialmente emenda do vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões.

O terceiro projeto que estava na pauta de votações, que tratava de adequar a estrutura e o funcionamento da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A. às disposições da legislação federal sobre o tema, foi retirado por um pedido de vistas do deputado Luciano Simões Filho, aceito pelo líder da maioria, deputado Zé Neto (PT).

Segundo Zé Neto, a tarde no parlamento foi muito produtiva. “Votamos o aumento das taxas de prestação de serviço que estavam com uma defasagem de três décadas, sempre observando para que os valores cobrados sejam razoáveis. Também aceitamos a emenda do deputado Luciano Simões Filho no projeto das licitações, o que possibilitou a aprovação por unanimidade, o que nos traz grande satisfação de alcançar”, afirmou Zé Neto.

Já o vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões  Filho, contou que a sua emenda parcialmente acolhida referente ao projeto que muda a lei de licitações inclui como critério de desempate as práticas de ações afirmativas de inclusão social e contra o racismo por parte da empresa concorrente.

Já sobre o projeto que aumentou taxas de serviço prestados pelo Estado, o peemedebista informou que a bancada de oposição votou contra. “A população não aguenta mais o aumento da carga tributária. É um entrave que acaba por inibir a atividade produtiva”, completou o deputado.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) teceu duras críticas aos supersalários recebidos por alguns componentes que fazem parte dos três poderes da República, principalmente num momento quem que o Congresso Nacional negocia a aprovação “de remédios amargos para socorrer a nossa economia, que encontra-se em anemia aguda e profunda”. Targino requereu da presidência da Casa a adoção de uma medida urgente, legal e regimental: a criação de uma Comissão Especial para fazer uma análise nas folhas de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de identificar a existência de supersalários, ou seja, salários acima do teto constitucional, que hoje é R$ 33.763,00, que é o valor dos subsídios  que os Ministros do STF recebem.

Em especial, o deputado falou dos homens da leis que deveriam resguardar justamente elas quando proíbe, pela Constituição Federal, que qualquer servidor público receba mais do que o teto salarial. “A minha fala não é contra o Poder Judiciário, mas a favor da moralidade pública. Não é admissível manter-se o contrabando de salários dentro do Poder Judiciário. De igual modo, não é crível exigir-se sacrifícios da população que não alcancem a todos indistintamente”, completou.

De acordo com ele, eclodem, a todos os momentos, denúncias de desvios éticos das nossas autoridades em todos os Poderes da República. “Infelizmente, a corrupção está banalizada no nosso meio”, lamentou. Ainda segundo o edil, enquanto os escândalos no Poder Judiciário se espraiam pela mídia, o STF insiste em considerar inconstitucional a criação do controle externo do Poder Judiciário pelas Assembleias Legislativas Estaduais, como se tivessem o objetivo de se diferenciarem justo por não poderem ser alcançados por fiscalização isenta. “Enquanto isso, a punição para juiz que é pego, julgado e condenado por improbidade, por malfeito, corrupção, desvio ético é, diferentemente dos outros cidadãos brasileiros, a aposentadoria precoce com salário proporcional ao tempo de serviço. Isto não é punição, é prêmio para o juiz bandido. É um escárnio com a maioria de juízes responsáveis, éticos e trabalhadores”, denunciou.

Para Targino, a única fórmula para garantir o saneamento ético das instituições é o investimento em educação, corrigindo as distorções na base da pirâmide, corrigindo o barro de onde são forjadas e retiradas os representantes de todos os Poderes. “O triste é aqueles que precisam garantir a aplicação das leis gastarem sem compromisso e com total falta de cerimônia com o dinheiro público, aprofundando o desperdício, a crise e a desconfiança de todos os brasileiros nas suas instituições”, concluiu.

Karoliny Dias

O deputado estadual Targino Machado, em uma Questão de Ordem nesta tarde de terça-feira (22), criticou a falta de produtividade da Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar falou sobre o alto orçamento da Casa para o ano de 2016 – pouco mais de R$ 500 milhões – e alertou que a ALBA tem muitos projetos a serem aprovados que beneficiam a população do estado.

“Preciso dizer de forma incisiva que estamos jogando dinheiro fora. Essa Casa não quer trabalhar. O Poder Legislativo da Bahia vai custar ao estado pouco mais de meio milhão de reais. É o orçamento para 2016. E para quê? Para fazer o quê? Produzimos o quê? Isso virou casa de prima, casa de comadre, casa de compadres, casa de Noca. Ninguém quer trabalhar. A Casa está cheia de projetos que têm a ajudar os segmentos todos da população. Aqui o chá que se toma e que se dá aos projetos é o de gaveta”.

Targino lembrou da luta que travou nas últimas semanas para que a Comissão de Constituição e Justiça na ALBA voltasse a se reunir na Casa.

“A Comissão de Constituição e Justiça, que para funcionar depois de seis meses, precisei vir aqui para protestar por várias vezes. O que precisamos tomar é vergonha na cara e trabalhar. Nós precisamos saber é que não estamos aqui para aprofundar a crise que existe no coração e na alma de cada cidadão que já não acredita nos políticos, que não acredita na política, que não acredita na Justiça e que não acredita nos governos. Como é que o baiano vai entender que a Assembleia Legislativa da Bahia, que custa mais de meio milhão por ano, não trabalha, não aprova nada? Poderia trazer aqui dezenas de projetos importantes de deputados de todas as bancadas e de todas os matizes partidários, mas que não se aprova porque esta Casa insiste na preguiça, na leniência, na tolerância com o malfeito”.

O parlamentar ainda lamentou a falta de confiança do povo brasileiro nos políticos e na Justiça do país. Segundo Targino, a população baiana espera mais produtividade dos deputados em seus respectivos mandatos.

“Qual é o último caminho recursal? Só o bispo, o arcebispo, o Papa ou Deus, porque, infelizmente, o povo brasileiro não pode acreditar em seus políticos ou na Justiça. Vai acreditar em quem? Na bala? Será que é preciso a violência para garantir direitos? Será que nessa Bahia nós temos que pedir por favor o que é de direito? É direito do povo da Bahia ter esta Casa funcionando todos os dias e aprovando projetos. Afinal de contas, os funcionários e operários todos aí fora estão trabalhando, batendo ponto e esta Casa não quer funcionar”.

Ao tomar conhecimento do plano de reestruturação do Banco do Brasil, no qual 781 agências de um total de 5.430 deixarão de existir no país, o deputado estadual Alex Lima (PTN) criticou a decisão do banco e alertou sobre como o atendimento à população baiana será prejudicado. “Mais de 10 agências serão fechadas na Bahia e os correntistas ficarão com o atendimento limitando. O plano prevê mais investimento no atendimento digital, mas existem muitas pessoas que ainda não têm acesso à tecnologia móvel. Não podemos retirar da população mais carente o conforto já conquistado”, disse.

Na Bahia, o banco tem 447 unidades de atendimento, sendo 328 agências e 119 postos de atendimento. Com a reorganização, 12 agências serão encerradas e 33 agências serão transformadas em postos de atendimento, ao longo de 2017. No entanto, as agências que serão extintas ainda não foram divulgadas. “Temos muitos municípios do interior que contam apenas com uma agência bancária, sendo que a maioria é do Banco do Brasil. Se essas agências fecharem, como as demandas serão atendidas?”, questionou o parlamentar.

Um projeto de lei que vai criar uma bolsa para estimular a permanência de professores do magistério atuando na rede estadual foi encaminhada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) nesta segunda-feira (21). O valor da “Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe” será de R$ 1.600, para o professor com carga horária de 40 horas, e de R$ 800, para aqueles com carga horária de 20 horas. O benefício será destinado a professores efetivos do magistério que exercem atividades nos ensinos fundamental e médio.

“Essa é mais uma ação que valoriza o importante trabalho desempenhado pelos professores em sala de aula. Quando assumi o governo, criei o programa Educar para Transformar e deixei claro que uma das minhas prioridades seria a Educação. Agora, com esse compromisso firmado, esperamos que os professores possam prolongar sua permanência dentro das escolas, contribuindo ainda mais para a construção de futuro promissor dos jovens baianos”, comentou o governador Rui Costa.

O benefício será pago por dois anos, prorrogáveis por mais dois, e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária. Também não poderá ser utilizado para cálculo de aposentadoria e pensão. Poderão ser contemplados servidores que obtiverem desempenho individual satisfatório e que não possuem em seus registros funcionais mais de seis faltas injustificadas no ano letivo imediatamente anterior ao do início da percepção da vantagem.

O desempenho individual será aferido pelo chefe imediato do servidor interessado em perceber o benefício e comprovado mediante certidão específica. Aquele que exercer as suas atribuições em mais de uma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino deverá ser avaliado em ambas as unidades.

“Este é um incentivo para que aqueles professores que estão próximos de se aposentar possam optar por não sair, numa expectativa de dar um estímulo para eles permanecerem um pouquinho mais nas escolas. Na Educação, temos um volume expressivo de professores e, portanto, qualquer movimentação de 10% do quadro, já abala bastante. Se fizer uma conta do que temos de professores de carreira no Estado, aproximadamente 10% estarão em condições de pleitear aposentadoria num futuro próximo”, destacou o secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro.

A percepção da bolsa não implicará na suspensão de alguma vantagem ou benefício recebido pelo servidor, a exemplo do Abono de Permanência, instituído pela Emenda Constitucional n° 41/03 e que se trata da devolução da contribuição previdenciária do servidor que, embora esteja em condição de se aposentar, optou por continuar em atividade.

O deputado estadual Targino Machado criticou nesta segunda-feira (21), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, a nomeação do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, para o cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes), estrutura vinculada à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do estado.

De acordo com o parlamentar, o governador da Bahia, Rui Costa, quer enganar a população baiana ao afirmar que Wagner tomou posse sem nenhuma pretensão de se beneficiar com foro privilegiado. “Em um país onde tudo é possível, em um Estado onde se pode tudo, onde tem-se um governador que quer, de uma vez só, enganar a Assembleia Legislativa da Bahia, enganar a população e enganar todos os baianos, quando ele nomeia o ex-ministro Jaques Wagner para um cargo que não lhe confere foro privilegiado. O governador Rui Costa ainda tem a coragem de declarar a imprensa que Wagner toma posse sem pretensão de foro privilegiado, quando tomamos conhecimento que existe nesta Casa um cheque em branco, assinado pela Assembleia Legislativa da Bahia em outros tempos, que permite ao governador dar a alguns cargos o status de secretaria. Não tenho dúvidas que isso será feito pelo governador Rui Costa para trazer o guarda-chuva que Jaques Wagner precisa para se proteger da lei”, disse.

Ainda segundo o deputado, Jaques Wagner estará hospedado no “hotel” certo, que é o governo da Bahia. “Infelizmente, neste Estado que pode tudo e quero que essa minha afirmação seja tradutora de minha total indignação. Já dizia ex-governador da Bahia Otávio Mangabeira: conte-me um absurdo e na Bahia tem precedente. Aqui o governador não quer analisar currículo, não quer analisar vida pregressa, porque para ser nomeado para o governo da Bahia, o governo do PT, não precisa de currículo, o que é preciso é prontuário, é folha corrida, e isso o ex-governador e ex-ministro Jaques Wagner tem sobejamente, tem quilômetros de papel gasto com a folha corrida que ele estampa. Ele estará hospedado no lugar certo, no hotel certo, que é no governo da Bahia”.

Tomou posse ontem, em solenidade realizada na governadoria, o ex-governador Jaques Wagner no cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes). O evento, bastante concorrido,  contou com a presença do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), além de secretários de estado e mais de quarenta parlamentares entre deputados estaduais e federais. O chamado “conselhão” é vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e fará o trabalho de assessorar o governador Rui Costa na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento territorial.

Marcelo Nilo elogiou a escolha de Rui Costa, salientando a paixão de Jaques Wagner pela Bahia. “Ele vai nos ajudar muito a consolidar o nosso projeto com mais ação política”, afirmou o presidente do Legislativo, salientando que durante a sua vida política nunca conheceu um sucessor e antecessor se darem tão bem, na vida política e pessoal, como Rui Costa e Jaques Wagner.

O coordenador do “Conselhão” afirmou que a sua volta à Bahia tem um “cheiro de recomeço” em condições diferentes. “O Codes é um espaço privilegiado para pensar a Bahia e serei um soldado desse processo comandado pelo governador Rui Costa. Nosso objetivo é a reeleição de 2018, porque ainda temos muito a fazer pelo povo baiano”, afirmou Wagner.

Rui Costa ressaltou a amizade de 34 anos com Jaques Wagner e o orgulho que sente por fazer parte do mesmo projeto político. Ele reiterou as qualidades do nomeado como gestor e político. “Ele poderia ocupar qualquer cargo no governo, mas a vaidade pessoal nunca ficou acima do nosso projeto coletivo que é melhorar a vida das pessoas”, completou.