:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Vestido à caráter, o deputado estadual Bira Corôa (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (26), para defender os vaqueiros e a manutenção das vaquejadas. Parlamentar classificou como discriminatória a decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional uma lei do Ceará, a qual regulamentava a vaquejada no estado, tornando a prática ilegal ao relacioná-la à maus-tratos de animais.

“A decisão do STF reflete a visão discriminatória sobre o Nordeste e  sobre tudo que é caro para nós, além  de ser resultado de um olhar simplório, constituído a partir de uma única realidade. A vaquejada no Nordeste é um instrumento econômico extremamente importante. Além de mover positivamente a economia, é um forte elemento simbólico e identitário. A vaquejada, a cavalgada, a argolinha são atividades socioculturais e econômicas que não podem vivenciar esse descaso, desrespeito e marginalização. Portanto, tornar ilegal as vaquejadas é um ato de discriminação contra o Nordeste “, disse. Parlamentar chamou atenção para o número de pessoas que dependem diretamente da vaquejada no estado, que equivale a, em média, 370 mil famílias.

Para reforçar seu posicionamento, Bira Corôa destacou a inexistência de proibições de outras atividades também relacionadas ao uso de animais. “É uma decisão que, sem dúvida, não está baseada somente na presença dos animais. Chamo atenção de que essa mesma Corte constituída não se posicionou contrária a outras atividades caracterizadas como  esportes da elite econômica, a exemplo do rodeio, que é cultura sulista e mantém a economia no Paraná , São Paulo e parte de Minas Gerais. Não condenaram o polo, esporte que utiliza cavalos  e acumula níveis altíssimos de óbitos de animais por estresse e insuficiência cardíaca nos campeonatos”.

Ao finalizar, o deputado reforçou o desafio feito aos pares da Casa que  apoiam a decisão do STF, convocando-os a se posicionarem com o mesmo empenho sobre questões como o trabalho escravo, trabalho infantil, combate às discriminações no setor de trabalho e na sociedade como um todo.

O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Estado a “celebrar transação em processo de execução fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS”.       Pela proposição, o governo pode negociar as multas com abatimento de até 70% do valor do débito, sendo que “a transação ocorrerá no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia para estimular a conciliação em ações judiciais e por fim aos litígios”. E somente poderá ser celebrada sobre execuções fiscais ajuizadas até 31 de outubro deste ano, “ficando vedada sobre créditos tributários que deram causa a processo criminal referente a crimes contra ordem tributária”.

A transação de créditos tributários do ICMS, exceto quando originado de débito declarado pelo contribuinte, poderá ser celebrada até 16 de dezembro com redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais: 70% na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro; 50% na hipótese do pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial e 30% na hipótese do pagamento em até 24 parcelas.

BENEFÍCIOS

Segundo o governador, “o projeto tem como propósito por fim a litígios de natureza tributária, reduzindo o acervo de processos em tramitação no Tribunal de Justiça, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes”.

Ainda de acordo com a nova lei proposta para a Bahia “tratando-se de créditos tributários originados de débitos declarados pelo contribuinte”, a redução da multa será de 50% para pagamento em parcela única até 16 de dezembro; de 30% para pagamento em até 12 parcelas e de 10% para pagamento em até 24 parcelas. Na hipótese de pagamentos parcelados, o devedor fica obrigado a apresentar confirmação da autorização para débito em conta-corrente junto à instituição bancária e sobre  as parcelas “haverá incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia”.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$1.000,00 e o atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias “implicará na rescisão do parcelamento” e imediato pagamento do débito integral, “com restabelecimento da multa e dos acréscimos legais sobre o total original do crédito tributário, abatidos os valores pagos”.

Com requerimento pronto para colher assinaturas dos deputados para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI com o propósito de investigar responsabilidade do governo do estado no desabamento de parte do Centro de Convenções da Bahia, a bancada de oposição na Assembleia Legislativa visitou o equipamento na tarde desta segunda-feira, 24, para checar de perto os estragos provocados pelo acidente que chegou a ferir três pessoas, todos integrantes da Polícia Militar que faziam a guarda do local. ” Queremos entender e dar respostas à sociedade sobre o que aconteceu com o Centro de Convenções e onde foi aplicado exatamente o significativo volume de recursos públicos destinados à manutenção e reforma do equipamento”, disse Sandro Régis (DEM), líder da bancada. O democrata lembrou que as informações publicadas na imprensa dão conta de que o estado havia investido cerca de R$ 60 milhões com a reforma e o que se viu foi o desabamento de parte de sua fachada.  “Trata-se de total falta de respeito não apenas com o cidadão baiano, mas também com o dinheiro público”, refletiu ponderando que o governo precisa prestar esclarecimentos à população e que a CPI, de caráter apartidário, constitui-se num instrumento eficiente para clarificar os acontecimentos.

Ao ver de perto o tamanho do estrago que o desabamento provocou, os deputados mostraram-se perplexos e consideraram “gravíssimo” o fato de um equipamento com tamanha importância turística e econômica para o estado ter chegado a esse nível de abandono e depreciação ao longo dos últimos 12 anos. “Poderia ter acontecido uma tragédia de proporções inimagináveis”, comentou o deputado Pablo Barrozo (DEM) mostrando o desabamento bem próximo aos elevadores de acesso principal. Para o deputado Fábio Souto (DEM) o governo até agora não decidiu onde será o novo Centro de Convenções, quando começam as obras e quando a população baiana vai ter de volta um complexo tão fundamental para o  estado. ” A Bahia está deixando de faturar importantes somas com o turismo de eventos e negócios. Por isso estamos aqui cumprindo nosso papel e chamando a atenção para que o governo honre seus compromissos e tome providências urgentes”.  O tucano Augusto Castro lamentou que um Centro de eventos que contribui para a geração de empregos, de renda, movimentação turística e econômica tenha sido tratado com tanto descaso pelas últimas gestões. “É de uma irresponsabilidade inacreditável”, condenou.  O deputado Adolfo Viana foi enfático ao afirmar que é obrigação do governo prestar esclarecimentos à sociedade, como também é obrigação da oposição cobrar e fazer vir à tona esses esclarecimentos através da CPI.  O parlamentar acredita que os deputados governistas também estão imbuídos do seu papel e responsabilidades e, na sua opinião, não haverá dificuldades para o colhimento das assinaturas necessárias para a instalação da comissão de inquérito, que corresponde a mais de um terço dos integrantes da Casa, ou seja, 21 assinaturas. O deputado Carlos Geilson (PSDB) concluiu que assim como os parlamentares, a sociedade quer saber como foi gasto todo o dinheiro que ao longo desses anos foram investidos na reforma do Centro de Convenções.

O deputado estadual Pedro Tavares, líder do PMDB na Assembleia Legislativa da Bahia, usou a tribuna da Casa nesta semana para defender a prática da vaquejada. De acordo com Tavares, além de mantenedor da cultura de diversas regiões do país, a vaquejada é a mola propulsora da economia de muitos estados no Nordeste. “Todos sabem do carinho, trato e zelo que os vaqueiros têm com os animais. Os animais são protegidos, têm boa alimentação e cuidados. Precisamos compreender o quão importante é a prática para os vaqueiros e suas famílias. A vaquejada faz parte da cultura nordestina e tem um papel fundamental na economia, pois gera empregos diretos e indiretos”, ressaltou o parlamentar.

O peemedebista reforçou, também, o movimento que será realizado na próxima terça-feira, 25, na Esplanada dos Ministérios. “É fundamental a presença de todos em Brasília, para mostrar a força e importância que tem a vaquejada, que passa de geração a geração. A vaquejada representa cultura, trabalho, esporte e lazer”, defendeu Tavares. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei que regulamenta a vaquejada no estado do Ceará. Tal decisão pode servir de parâmetro para proibição da prática em outros estados.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde desta quarta-feira (19), para, mais uma vez, cobrar ao Governo do Estado um posicionamento real em relação ao Centro de Convenções da Bahia (CCB). “Até agora o governo não sabe ainda o local onde vai ser construído o novo Centro de Convenções. Se vai ser no lugar atual, se vai ser na cidade baixa ou se vai ser em qualquer outro lugar da cidade de Salvador. A cidade tem quase 2 anos que sofre gravemente com a falta do Centro de Convenções, sobretudo todo o trade turístico”, salientou.

Uma parte da estrutura da entrada principal do complexo desmoronou no dia 23 de setembro. Interditado desde 20 de maio de 2015, o Centro de Convenções passava por obras emergenciais e, durante o desabamento, duas pessoas ficaram feridas.

O parlamentar ressaltou que a situação é grave e precisa de uma solução rápida. “Daqui que seja feita a licitação para a obra ser iniciada, daqui que o Centro de Convenções novo seja terminado, eu tenho certeza que vão passar uns 3 ou 4 anos. É uma coisa gravíssima! Essa Casa tem que cobrar do governo! Toda gama de pessoas que vive do turismo em nosso Estado precisa de uma definição mais rápida sobre o início e término das obras desse importante instrumento para o turismo da Bahia”, destacou o democrata.

Os municípios baianos, principalmente Salvador e Região Metropolitana, apresentam forte desigualdade socioespacial, marcada pela grande quantidade de assentamentos precários e carentes de infraestrutura básica como saneamento, drenagem e pavimentação, além dos problemas de salubridade e boa qualidade da habitação.

Diante desse quadro, a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Maria del Carmen (PT), realizou ontem pela manhã uma audiência pública para debater o tema “Projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Urbanização de Assentamentos Precários na Bahia”.

O evento, que contou com a participação de autoridades e líderes comunitários, teve o objetivo de discutir as obras vinculadas ao PAC Urbanização, bem como refletir sobre perspectivas para os projetos de urbanização de assentamentos precários no estado. Com isso, a necessidade de intervir em ocupações irregulares, tipologia presente em praticamente todas as grandes cidades brasileiras. “É urgente que, com recursos do PAC do governo Federal e recursos estaduais, diversas obras de urbanização iniciadas em comunidades de Salvador, através do governo do Estado tenham continuidade”.

Para acompanhar o desdobramento dessas intervenções, e com o objetivo de potencializar a participação e controle social das comunidades e suas lideranças, através de uma articulação entre movimentos de moradias, lideranças comunitárias e a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, criou-se o Grupo de Trabalho de Urbanização, o GT Urbanização, no âmbito do Conselho Estadual das Cidades da Bahia (ConCidades/BA.

POLÍTICAS

O Conselho das Cidades é um espaço público da cogestão das políticas públicas, no qual o poder é partilhado entre representantes do governo e da sociedade, esta última em composição majoritária. Neste órgão, todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implantar e fiscalizar a realização do interesse público, explica a deputada Maria del Carmen.
O Grupo de Trabalho de Urbanização, vinculado a Câmara Técnica de Habitação do  Conselho foi uma conquista para as comunidades. O colegiado presidido pela deputada Maria del Carmen presta auxílio técnico a esse GT, na elaboração de relatórios técnicos, levantamento de informações, “bem como na mediação do debate entre a comunidade e o Estado”, destaca a parlamentar.

A mesa que dirigiu os trabalhos foi presidida pela deputada petista e contou com a participação de Gilbert Santos (Conder), coordenador de projeto da Diretoria de Habitação (Dihab) e de Aída Bittencourt do ConCidades. Depois de explicações minuciosas sobre todas as obras, principalmente aquelas em andamento, foram informados os encaminhamentos, bem como elaborado um relatório.

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa, denunciou o que considera um descalabro para um recém-inaugurado hospital de grande porte. De acordo com o deputado, no Hospital Geral 2, tido como referência em traumatologia e ortopedia não existe aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, prioridade para o atendimento a que destina a suprir. “E o pior disso tudo, é que o prazo estimado para a resolução do problema: seis meses, quando o local a ser instalado o aparelho estará pronto. Um absurdo sem tamanho, levando em conta que foram investidos R$ 86 milhões em obras, equipamentos e aparelhagem na nova estrutura”, disparou, destacando que a denúncia foi feito por médicos que atuam no hospital.

Conforme o deputado, os problemas não acabam por aí. “Dos 161 novos leitos, sendo 52 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) – 40 para adultos, oito para pacientes pediátricos e quatro para pacientes queimados –, não há vagas. As 15 vagas do HGE 1 foram desativadas e transferidas para o HGE 2, que são as que estão funcionando e a UTI Pediátrica está funcionando parcialmente com três pacientes, porque entre outras coisas estariam faltando material humano”.

Sem esconder a indignação, Alan Sanches, que é médico por formação, cobra respostas para as ‘falsas promessas e respeito às vidas que utilizam a saúde pública’ e ainda explicações de que forma foi feita a contratação dos funcionários. “Afinal, desde que estava à frente da presidência da comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, venho cobrando essa resposta que nunca me foi dada, mas com base na lei da transparência, entrarei na Justiça cobrando isso”.

Os deputados Marcell Moraes (PV) e Sidelvan Nóbrega (PRB) dedicaram na Assembleia Legislativa moção de congratulações pela passagem do Dia do Professor, dia 15 de outubro. “Importante categoria profissional, base da formação do indivíduo como um todo, o professor é fundamental para o desenvolvimento de uma Nação”, concordam os deputados.

Marcell Moraes afirma que é uma das profissões mais antigas e importantes, tendo em vista que as demais, na sua maioria, dependem dela.¨Platão na sua obra A República alertava para a importância do papel do professor na formação do cidadão. Nesta data, em que se celebra o Dia do Professor, a Assembleia Legislativa, com muita honra, parabeniza os professores baianos por serem agentes transformadores e pela gerra com que lutam por benefícios em prol da categoria e principalmente da sociedade”.
Já o deputado Sidelvan Nóbrega salienta que o professor merece ser bem remunerado, festejado e parabenizado todos os dias. “O que seria de nós se um dia não tivéssemos um mestre? Não existiriam pessoas qualificadas para o exercício de qualquer profissão. Ele lembra que seu mandato como parlamentar sempre busca lutar pela melhoria de educação, mas também por melhor condição de trabalho e remuneração do professor, que é a base de tudo”.

Os deputados lembram que 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Teresa de Ávila), Pedro I, imperador do Brasil, baixou Decreto Imperial que criou o ensino elementar no Brasil. Mas foi somente em 1947, 120 anos depois, que ocorreu a primeira comemoração de um dia efetivamente dedicado ao professor. A celebração que se mostrou um sucesso, espalhou-se pelo país nos anos seguintes, até ser oficializado nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O decreto definia a essência e a razão do feriado. “Neste dia em que se celebra a existência de uma das mais preciosas e especiais profissões, enaltecemos os mestres e apresentamos a nossa eterna gratidão por tudo que têm feito e farão pelas crianças, adolescentes e adultos do Brasil. Parabenizo todos os professores pelo seu dia, desejando que alcancem todos os seus objetivos, renovando votos de elevada estima”, concluem Marcell e Sidelvan.

Comitê Unificado dos investigadores e escrivães da Polícia Civil da Bahia solicitou o apoio da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ao movimento deflagrado pela categoria pelo “Salário de Nível Superior”. A Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia, de 2009 ( nº 11.370/2009 ), alterou a natureza da função dos escrivães e investigadores, passando de nível médio para técnico-científico de nível superior. Entretanto, o enquadramento salarial não acompanhou essa mudança, criando distorções na carreira desses profissionais. “Exercemos funções de nível superior e nosso salário é de nível médio”, observou Francisco Ribeiro de Araújo, integrante da comissão recebida nesta quinta-feira, 13, pelo líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM).

Durante o encontro, que aconteceu no gabinete da Liderança da Minoria, Sandro Régis considerou justa a reivindicação dos investigadores e escrivães e em nome da bancada oposicionista colocou-se à disposição para prestar solidariedade e apoio político à luta dos agentes. O parlamentar destacou que o reenquadramento remuneratório da categoria é importante, inclusive, para a eficiência policial do combate à violência no Estado. Régis lembrou também que o último concurso público realizado em 2013, já exigia a escolaridade de nível superior completo aos candidatos. O investigador Kleber Rosa reforçou que para ser perito criminal, investigador e escrivão a Lei determina nível superior, porém, atualmente, os peritos recebem 70% dos proventos dos delegados enquanto investigadores e escrivães recebem menos de 30%. Para encaminhar e definir a estratégia de apoio o líder Sandro Régis agendou uma reunião do Comitê com os demais membros da Bancada de Oposição para a próxima terça-feira, a partir das 11 horas, no gabinete da Liderança.