:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Em primeiro turno, o Plenário do Senado, aprovou na noite dessa terça-feira (5), a limitação de custos das Assembleias Legislativas. A proposta de Emenda constitucional estabelece que a despesa anual do legislativo estadual não exceda a despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, caso isso ocorra se constitui crime de responsabilidade.

A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria segue agora para votação em segundo turno.

Segundo o Senador João Capiberibe (PSB-AP), relator da matéria, em 2013, por foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais. O congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano e a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico. “Nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar.”, disse o senador.

Medidas de economia na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia já tomou providências para reduzir os custos do legislativo baiano.

Desde o dia 1º de julho a casa funciona em esquema de turnão, entre as 13 e 19hs. O refeitório dos funcionários e o restaurante que são abertos ao público estão fechados. Os ônibus que fazem o transporte dos servidores tiveram os horários alterados e roteiros antes realizados nos dois turnos agora são feitos apenas pela tarde.

O novo esquema de horário da Assembleia Legislativa da Bahia vai durar até o fim do período de recesso dos parlamentares estaduais, em 1º de agosto.

A economia prevista com a medida é de cerca de R$ 1 milhão de reais, incluindo gastos com energia, água, horas-extras e material de consumo.

Projeto de lei que dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta, moto ou similares na parte posterior dos capacetes do usurário e passageiros transportados foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Alan Castro (PSL).

O parlamentar justifica sua proposição por causa da violência urbana e criminalidade que são problemas cada vez mais presentes na realidade dos baianos. Assaltos praticados por criminosos que utilizam motos, bem como roubos de motos, que se tornam, infelizmente, ocorrências diárias.  “Diante desse quadro, o projeto de lei tem o objetivo principal de reduzir ocorrências de ambas as espécies, facilitando a identificação do condutor e do passageiros da moto, desestimulando assim a prática destes atos criminosos e contribuindo para a segurança pública”, explica o deputado Alan Castro.

A identificação deverá corresponder ao veículo conduzido e não cumprimento desta lei acarretará multa de $500,00 (quinhentos reais) ao proprietário e apreensão do veículo. Em caso de reincidência o valor da multa dobrará e o veículo será novamente apreendido.
Por outro lado, a identificação proposta auxiliará, também, em casos de infração de trânsito, facilitando a identificação dos infratores e a consequente aplicação das devidas penalidades.

Para garantir segurança plena aos moradores do município de Laje, a deputada Fabíola Mansur (PSB) encaminhou ao governador Rui Costa indicação para que, através da Secretaria da Segurança Pública, seja implementada um delegacia de polícia na localidade.
A matéria destaca que, segundo informações dos moradores do município, a delegacia local registra em média 200 ocorrências a cada quadrimestre, sendo estas dos mais variados tipos, a exemplo de furtos e roubos de veículos, tentativa de homicídios, dentre outros atos delituosos.

Vale ressaltar que Laje possui uma população de aproximadamente 24 mil habitantes segundo censo realizado pelo IBGE em 2014 e ocupa uma área de 500 mil km. Frente ao número de moradores e à extensão territorial, Fabíola Mansur pontua “a necessidade de salvaguardar o direito dos munícipes à segurança, direito esse, presente na ordem social e jurídica da Bahia”.
A deputada acrescenta que conforme a Lei Fundamental em seu art. 144 é “dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Fabíola também salienta que tal descrição aparece de forma similar, na Constituição do Estado da Bahia, especificamente no caput do art. 146.

Frente aos argumentos expostos, a proponente da indicação defende que a reestruturação da delegacia do município de Laje “figura como meio apto a promover o atendimento do interesse público da população, salvaguardando os direitos e garantias fundamentais previstos em lei”.

Para coibir cobranças indevidas, o deputado Pablo Barrozo (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que proíbe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) cobre tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares na Bahia.

Se o projeto for aprovado, fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. Caso a Embasa, descumpra a lei está previsto a perda da concessão ou da permissão de serviço público emitida pelo Poder Público e/ou ressarcimento.

“As empresas concessionárias e permissionárias justificam a cobrança desta tarifa mínima, sob o argumento da necessidade em prover a manutenção, os custos da operação e a expansão do sistema de fornecimento. O que é contraditório, haja vista que, se houve a concessão à prestação dos serviços, por consequência direta, há o desembolso pelo consumidor daquilo que foi usufruído.

Constata-se assim, que a cobrança da tarifa mínima caracteriza uma prática abusiva e ilícita, pois agrava substancialmente a condição de vulnerabilidade e impotência do consumidor, constituindo-se verdadeiro descaso, desrespeito e desconsideração para com este”, explicou o parlamentar.

Os esforços para localizar pessoas desaparecidas podem ganhar um reforço, caso a Assembleia Legislativa aprove um projeto de lei do deputado David Rios (PMDB) que obriga os hospitais a notificar à Polícia Civil cada internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.

Caso a internação ocorra em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.

No caso dos hospitais particulares, uma comunicação deverá ser feita à Delegacia de Polícia mais próxima. “Com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia maior mecanismo moderno e atualizado, que possibilitará o cruzamento de dados dos pacientes atendidos nos hospitais”, observa David Rios.

A implantação de quartel do Corpo de Bombeiros em Cachoeira, para proteção da população e do acervo arquitetônico e histórico da cidade, que é Monumento Nacional, foi solicitada ao governo do Estado pelo deputado Alan Castro (PSL). Para ele, “falar de Cachoeira é falar de história. A cidade é uma aula viva da história de nosso País, graças à preservação da sua identidade arquitetônica, cultural e histórica. Por isto, faz parte dos principais roteiros turísticos históricos do estado e do Brasil”.

Contudo, o parlamentar observa que “todo o seu acervo cultural e arquitetônico é extremamente vulnerável ao risco de incêndios, por não possuir uma unidade do Corpo de Bombeiros”. Esta carência, prossegue, “ficou bem evidenciada pela tragédia ocorrida” em 12 de junho, em que um casarão histórico foi consumido pelo fogo, causando, inclusive, a morte de duas crianças, com 5 e três anos de idade.

“O combate ao fogo teria sido bem mais rápido, e as trágicas consequências minimizadas, se existisse uma unidade de combate ao fogo na cidade”, diz Castro. O socorro foi prestado por duas equipes do Corpo de Bombeiros, de Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. Para o deputado, “torna-se patente, portanto, a urgente necessidade de adoção da medida ora indicada, não apenas para preservar este inestimável patrimônio da Bahia, mas também e principalmente para proteger a população local, a exemplo do vizinho estado de Minas Gerais, onde a cidade de Ouro Preto, também histórica, possui o seu próprio Corpo de Bombeiros”.

Para minimizar os transtornos causados ao cidadão após o mesmo ter sido vítima de ato criminoso, o deputado Carlos Ubaldino (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que tem como objetivo isentar a cobrança de taxa de segunda via de documentos roubados ou furtados.

Na matéria, o parlamentar argumenta que a concessão da isenção da cobrança de segunda via de documentos emitidos por órgão públicos que tenham sido subtraídos se justificam na importância de o Estado incentivar o registro da ocorrência policial, evitando que criminosos utilizem os documentos roubados para prática de outros delitos.

Para Carlos Ubaldino, autor da proposição, “é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão dos documentos, após ter sido vítima da insegurança pública”. Segundo o parlamentar, cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados “é penalizar a vítima duas vezes”. Carlos Ubaldino alega que, “se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do Poder Público”.

De acordo com o projeto, o cidadão só estará isento da taxa mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência. Após o registro em departamento policial, o cidadão terá o prazo de 30 dias para requere a isenção junto aos órgão de emissão. A matéria também prevê que em caso de falsa comunicação de roubo ou furto à autoridade policial, o requerente deverá pagar as taxas correspondentes à emissão de novos documentos, além de responder Civil e Criminalmente.

Ainda segundo Carlos Ubaldino, os valores pagos para obtenção de segunda via dos documentos emitidos por órgãos estaduais, “oneram principalmente os cidadãos de baixa renda que, já vivem em condições de vida precária”. Para ele, a gratuidade, nestes casos, é questão de justiça social.

A sessão solene para a entrega do Título de Cidadã Baiana à presidente Dilma Rousseff acabou convertida em ato em defesa de seu mandato presidencial ameaçado pelo impeachment em discussão no Senado Federal. Os oradores da sessão, a própria homenageada, o proponente, deputado Rosemberg Pinto, líder da bancada do PT, e o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, defenderam seu retorno ao cargo, louvando sua história política, as realizações em prol das camadas menos favorecidas e o muito realizado em benefício da Bahia e dos baianos. Os integrantes da bancada da minoria decidiram não comparecer à solenidade.

A presidente Dilma Rousseff chegou ao Legislativo às 12h20, acompanhada do governador Rui Costa e seu antecessor, Jaques Wagner, que foram recebidos na rampa de acesso à Assembleia pelo presidente Marcelo Nilo. Ainda na rampa uma rápida apresentação cultural tipicamente baiana, com baianas trajadas a rigor “benzendo” a homenageada com pétalas de rosa e a exibição de uma roda de capoeira. As autoridades foram conduzidas pelo presidente Marcelo Nilo até o Salão Nobre, aguardando a comissão de líderes partidários que os conduziriam ao plenário – onde, na chegada, foram longamente aplaudidos de pé.

Foi exibido outro vídeo com uma síntese das obras e serviços que a gestão da presidente Dilma Rousseff carreou para a Bahia. Da tribuna, ela agradeceu a homenagem que lhe foi prestada pelos representantes legítimos dos baianos e defendeu todos os 54 milhões e 500 mil votos que recebeu. A ênfase em lembrar a fração, os 500 mil, fez o plenário desabar em aplausos, num clima de comício que obrigou o presidente da Casa a refrear o ímpeto dos militantes, lembrando que haveria um ato público externo.
A presidente fez uma defesa apaixonada de sua administração citando os principais programas que executou, descendo a detalhes naquilo diretamente relacionado à Bahia, e bateu duro no presidente interino Michel Temer a quem tratou como “interventor”. Para Dilma Rousseff, o golpe agora perpetrado contra as instituições difere daqueles do passado, onde assomavam tanques e soldados: “O modelo agora é diferente, como se a árvore da democracia fosse sendo atacada por parasitas implacáveis que querem tirar-lhes a seiva”. Completou dizendo que não se pode deixar esses “parasitas matar a nossa árvore” e também agradecendo aos representantes dos baianos pela honraria, especialmente ao proponente e ao presidente da Casa.

O projeto de lei do Poder Executivo que reduz incentivos fiscais no ICMS para o setor produtivo passou a tramitar ontem em regime de urgência. O placar apresentou 29 votos favoráveis, dois contrários e sete abstenções ao requerimento proposto pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT). A proposição continua sendo motivo de debate não só no âmbito do Legislativo, como entre setores do governo e da indústria.

O líder do PT, deputado Rosemberg Pinto (PT), discursou ensejando a aprovação da urgência, para viabilizar a votação da matéria na próxima quinta-feira. “Nós não estamos aqui votando o projeto, que poderá sofrer adequações, mas apenas a urgência”, lembrou. Ele ressaltou que é necessária a aprovação para que comece a vigorar em julho, ajudando a restabelecer a normalidade das contas governamentais.

O deputado Luiz Augusto (PP), por sua vez, ressaltou que votava a favor da urgência, mas que via problemas na proposta como ela está. “Estou vendo que o setor está dando prejuízo e não posso ser a favor de aumentar esse prejuízo”,disse, afirmando que viu as dificuldades dos produtores, na feira agropecuária Bahia Farm, em Luís Eduardo Magalhães. “Não sou contra a urgência, mas é preciso discutir”, definiu.

O deputado Luciano Ribeiro (DEM) manifestou indignação com a votação da urgência. “Apreciar esta urgência é o maior desserviço que tem para esta Casa”, disse, acrescentando que o requerimento que reduz cada prazo regimental para 24h reduz a possibilidade de debate. “Quantos parlamentares ocuparam esta tribuna para se aprofundarem sobre o tema?”, questionou, encaminhando pela abstenção.

O deputado Adolfo Viana (PSDB) fez várias questões de ordem para apontar o que, em seu entendimento, vicia o processo de votação. Para ele, não havia quorum para a abertura da sessão extraordinária, logo após a ordinária cair por não ter o número mínimo de 21 deputados para a continuidade. O presidente Marcelo Nilo (PSL), por sua vez, afirmou não existir irregularidade alguma, pelo fato da convocação da extraordinária ter sido subscrita por 21 deputados. Irresignado, Viana garantiu que vai impetrar mandado de segurança contra os efeitos produzidos pela sessão ainda hoje.

FUNDESE

O presidente Nilo colocou em votação o requerimento de urgência, também do líder do governo, ao PL 21.915, que dispõe sobre os recursos a serem aportados no Fundo garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), incluindo cotas de R$250 milhões captadas pelo Fundese, junto à Desenbahia. O requerimento foi aprovado por unanimidade, ante as reclamações dos oposicionistas, que consideraram não ter tido tempo de discutir, nem de se posicionar em relação à matéria.