:: ‘assessores jurídicos’

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Foto: Ascom PJBA

Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do Município de Vitória da Conquista foram considerados mais uma vez inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que reafirmou, em acórdão publicado ontem, dia 31, o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a existência dos cargos. Com a determinação, 14 procuradores e quatro assessores devem ser desligados da Procuradoria-Geral municipal. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município.

Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais. Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto. (MP-BA)

Ministério Público Estado da Bahia

Mais 186 assessores técnico-jurídicos de Promotoria foram nomeados pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado hoje, dia 8, para fortalecer o trabalho do Ministério Público estadual em comarcas do interior do estado. Os novos assessores serão empossados nos cargos no próximo dia 3 de fevereiro, quando iniciarão um curso de capacitação para desenvolvimento das atividades de assessoramento, implantadas de forma inédita na Instituição. A primeira turma de assessores foi nomeada pela PGJ em 2019, após 410 anos de história do MP baiano. Com o ato publicado hoje, Ediene Lousado dá continuidade ao processo implementado no interior do estado. Segundo ela, as nomeações conferem prosseguimento à atividade de estruturação das Promotorias de Justiça e propiciam aos membros da Instituição condições para melhor exercerem suas atividades. Esta conquista, afirma Lousado, “é resultado de um grande esforço empreendido pela Administração para atender a um pleito antigo dos promotores de Justiça e para cumprir metas estabelecidas no plano de gestão”.

Também no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, a PGJ publicou ato antecipando a logística de provimento dos cargos de assessor jurídico das Promotorias de Justiça da capital. O ato altera o cronograma de indicações dos servidores que serão investidos nos cargos destinados ao assessoramento dessas Promotorias, antecipando as indicações para o período compreendido entre 08 de janeiro e 10 de fevereiro de 2020. (MP)