:: ‘Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves’

A atual situação do Hospital Regional de Juazeiro foi apresentada à Justiça em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza contra a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Castro Alves (APMICA) e o Estado da Bahia. Conforme a promotora de Justiça, a prestação dos serviços de saúde pública está comprometida na unidade hospitalar por causa do atraso no repasse de verbas. Os salários dos profissionais está atrasado, faltam medicamentos e insumos e alguns atendimentos e serviços estão suspensos, registra Rita de Cássia, destacando que o hospital é gerido pela APMICA, por meio de contrato firmado com o Estado, e integra a Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA), que atende cidadãos de 53 municípios.

Ela solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para determinar aos acionados o cumprimento integral do contrato emergencial, de forma que o Estado realize o pagamento das parcelas na data consignada, bem como adimpla as parcelas em atraso, e que a Associação preste contas no prazo previsto e se abstenha de interromper o atendimento. A promotora requer ainda que o Estado seja condenado a transferir imediatamente os recursos (prazo de 24 horas) e os valores em atraso, bem como a honrar com o pagamento da contraprestação até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação. A APMICA deve ser condenada a adquirir os insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes, além de realizar exames, consultas, cirurgias e internações previstas no contrato de gestão do Hospital Regional.

Os promotores de Justiça João Paulo Schoucair e Aroldo Lima Pereira ajuizaram ontem, dia 21, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra ex-agente público, servidores estaduais e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves (APMI). Segundo eles, a Associação deixou a população do município de Santo Amaro desassistida de serviços ambulatoriais básicos voltados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital Nossa Senhora da Natividade, administrado por ela entre janeiro de 2014 e março de 2015.

Também foram acionados o ex-secretário Estadual de Saúde, Washington Luís Silva Couto, e três servidores comissionados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab): os ex-superintendentes de Gestão dos Sistemas de Regulação de Atenção à Saúde, Andrés Castro Alonso Filho e José Saturnino Rodrigues, e a diretora de Controle das Ações e Serviços de Saúde, Ana Paula Dias de Santana Andrade. De acordo com os promotores de Justiça, o ex-secretário e os servidores foram omissos diante do não cumprimento das metas e condições do plano operativo previsto no contrato da APMI com a Sesab.

A ação se fundamenta em diagnóstico feito pela Fundação da Associação Bahiana de Medicina (Fabamed) e nas conclusões do Departamento de Auditoria do SUS. Schoucair e Pereira solicitam à Justiça decisão liminar que decrete, com a finalidade de ressarcimento do dano e pagamento de multa civil, a indisponibilidade de bens dos demandados. Os promotores pediram ainda a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014 com a Associação para resolver os problemas de atendimento pelo SUS no Hospital.