:: ‘Atendimento Jurídico para Policiais’

O deputado Pastor Sargento Isidório (PDT) defendeu, em Indicação encaminhada ao governador Rui Costa, que o Estado custeie os honorários advocatícios de policiais militares, civis e agentes penitenciários, todas as vezes em que, “o exercício legítimo das suas missões constitucionais, resultar em processos judiciais”. No documento, Isidório lembrou que normalmente esses agentes que compõe a segurança pública se envolvem em litígios judiciais no cumprimento do serviço.
“Nunca perdendo de vista que as ações policiais devem estar alicerçados na lei e no bom trato para com o cidadão, utilizo-me deste instrumento de ação parlamentar para que o Estado confira maior apoio aos seus servidores da área da segurança pública, uma vez que é da natureza da atividade policial, por exemplo, dirigir em alta velocidade, portar armas de fogo, envolver-se em conflitos de terceiros e fazer uso progressivo da força”, argumentou Isidório, na justificativa da proposta.

Para o deputado, as intercorrências nas quais esses servidores se envolvem facilmente podem ser compreendidas como excesso, mesmo não sendo na maioria das vezes. “Sou policial há mais de 30 anos, e em minha carreira já vi inúmeras vezes colegas tendo que pagar (sem condições) advogados para que estes resolvessem questões jurídicas advindos do exercício profissional, quando em desempenho do serviço público, fato que desestimula e prejudica o rendimento laboral do servidor”, acredita ele. Por isso, com intuito de solucionar tal questão, ele sugeriu que o Estado, através da Secretária de Segurança Pública estabeleça convênios com o mundo jurídico “no sentido de melhor defender seus funcionários que direta ou indiretamente foram envolvidos em demandas judiciais, quando originadas no exercício legítimo das suas missões constitucionais”.