:: ‘Autoridades municipais’

Vereador Fernando Torres, autor do projeto – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Com a maioria dos votos favoráveis dos vereadores presentes no plenário, o projeto de lei nº 61/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito municipal de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo, foi aprovado durante a ordem do dia da última terça-feira (06).

De acordo com a propositura, considera-se a agenda de compromissos públicos o registro publicado em transparência ativa, em página oficial da Prefeitura na internet, em que devem constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais, bem como todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública.

Consta na lei, ainda, que agente público é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988, assim como também é todo aquele que exerce cargo, função, emprego ou mandato, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, por  qualquer forma de investidura no vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, estagiários, residentes, congêneres, em órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ao erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMFS

Apesar do empenho dos vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) em discutir a situação da Central de Regulação na Bahia, a audiência pública realizada nesta sexta-feira (04), para debater sobre a temática, foi marcada pela ausência de autoridades estaduais, municipais e diretores de hospitais. Proponente da sessão, Paulão do Caldeirão (PSC) considerou a atitude como lamentável e desrespeitosa, condenando o não comparecimento da secretária de Saúde da Bahia, Adélia Ribeiro; do secretário Municipal de Saúde, Marcelo Britto; do Presidente do Ministério Público, Promotor Audo Silva Rodrigues; diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, José Carlos Pitangueira; da diretora-geral do Hospital Dom Pedro, Sandra Peggy; do diretor da Casa de Saúde Santana, Elenilson Santos; de representante da direção do Hospital da Criança e o diretor do Hospital da Mulher, Francisco Mota. No entanto, o vereador deu início aos debates chamando atenção para a morte de Eliege Bento dos Santos, que passou 22 dias internada na Policlínica do conjunto George Américo enquanto aguardava a regulação para uma unidade hospitalar.

O “descaso” com a regulação de Eliege Bento motivou uma representação no Ministério Público da Bahia impetrada pelo parlamentar. Na ação, ele solicita um Mandado de Segurança e a investigação do caso. Uma queixa-crime também será formalizada por Paulão do Caldeirão, que deseja saber das unidades hospitalares presentes em Feira de Santana, informações sobre a quantidade de leitos existentes, qual o critério adotado para fornecer as vagas, quantas pessoas são atendidas e quantas têm alta diariamente.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e Institutos de Pesquisas Afins da Bahia e vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, o deputado estadual José Arimateia compara a Central de Regulação à Covid-19 em número de óbitos. Segundo ele, o longo tempo de espera enfrentado por pacientes é uma situação grave e que não deve ser politizada. O aperfeiçoamento da atenção primária e a construção de um Hospital Municipal são alternativas defendidas pelo deputado. :: LEIA MAIS »