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Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) está obrigada por decisão judicial a adotar uma série de medidas destinadas a prevenir e combater a prática de assédio moral com servidores, terceirizados e estagiários da casa.

A Liminar concedida pela 3ª Vara do Trabalho de Salvador atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que move ação civil pública contra a casa legislativa. Após um grupo de servidores apresentar denúncias ao MPT, o órgão abriu inquérito e levantou informações antes de concluir pela necessidade de adoção de medidas de proteção dos servidores.

Após a abertura do inquérito, o MPT encaminhou recomendação à direção da Câmara Municipal de Salvador para a adoção de protocolos de prevenção e abertura de canais de denúncias. Na época, também recomendou o afastamento do procurador-geral da Casa legislativa por ser ele o alvo das denúncias, embora o entendimento do órgão seja de que a responsabilidade por zelas e garantir um meio ambiente de trabalho seja do empregador. O MPT ainda encaminhou proposta de termo de ajuste de conduta, que a direção da Câmara não concordou em assinar, restando apenas a alternativa de levar o caso ao Judiciário.

A ação civil pública movida pelo MPT contra a Câmara de Vereadores busca a adoção de providências que permitam apurar denúncias, coibir práticas abusivas e manter uma vigilância constante perante eventuais novos casos. Na ação, o órgão incluiu pedido de liminar que foi atendido pela juíza substituta Viviane Christine Martins Ferreira. Na decisão provisória, adotada com o objetivo de resguardar possíveis vítimas, a magistrada determina a adoção imediata de sete obrigações pelo réu no processo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Na sessão desta terça-feira (08/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, e que determinou que o gestor se abstenha de realizar o pagamento do aumento na remuneração dos secretários municipais com base na Lei nº 730/2021. O relator da denúncia, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou que o prefeito – até o julgamento final do processo – mantenha o pagamento dos valores que haviam sido fixados na legislação anterior.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelos auditores da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Santa Maria da Vitória. De acordo com os denunciantes, a Lei Municipal nº 730/2021 – que altera a remuneração dos referidos agentes políticos -, não atendeu ao princípio da anterioridade, já que o aumento foi concedido no curso do mandato. Também não foi comprovado pelo gestor a existência de estudo do impacto financeiro para os anos de 2022, 2023 e 2024 e de declaração expressa do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.

Aponta a área técnica do TCM que a majoração dos subsídios – que eram de R$3.000,00 até 31/12/2021 e foram elevados para R$5.000,00 a partir de 01/01/2022 – foi feita, durante o curso do mandato, “de forma desarrazoada e desproporcional, já que não houve reajuste ou majoração aos demais servidores do Poder Executivo local, além de ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade”. Acrescenta que a medida também se mostrou irregular vez que ficou estabelecido que os agentes políticos passariam a ter direito a “13º salário”. :: LEIA MAIS »

Foto: Glauco Chalegre

O governador eleito, Jerônimo Rodrigues, e o vice-governador eleito, Geraldo Júnior, se reuniram na manhã desta segunda-feira (07) com presidentes e lideranças do Partido dos Trabalhadores da Bahia, PSB, PSD, PCdoB, PV, MDB, PSOL e Rede Sustentabilidade para agradecer o apoio das legendas, tratar sobre a transição e sobre os planos para os primeiros 100 dias de governo. Além de Jerônimo e Geraldo, estavam presentes os presidentes do PT Bahia, Éden Valadares; do PCdoB, Davidson Magalhães, do PV, Ivanilson Gomes, do PSOl, Elze Faccnethi; da Rede, Iaraci Dias e do PSB, Lídice da Mata; além do presidente de honra do MDB, Lúcio Vieira Lima (MDB), e de Marcus Cavalcanti, representante do PSD.

Jerônimo e Geraldo receberam os parabéns dos partidos aliados e demonstraram gratidão ao papel das legendas no processo eleitoral, desde o PGP (Programa de Governo Participativo) até a vitória no segundo turno. Na reunião de hoje, Jerônimo garantiu: “Vamos combinar trabalho com muito diálogo”. Dirigente do PT Bahia, Éden afirmou que a gestão do petista será de “união”. “Jerônimo sabe que o desenvolvimento, a inclusão, a geração de emprego e a prosperidade prescindem de um ambiente estável, com previsibilidade, mas também democrático, de respeito às leis. E reconhece que os partidos são parte fundamental das democracias, assim como os poderes constitucionais, as representações sociais e empresariais. Será um governo de união da Bahia”, comentou Éden Valadares.

Já o presidente do PCdoB Bahia elogiou a forma como Jerônimo está realizando a transição. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Muritiba, recomendou hoje, dia 4, que o prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu, Pedro André Braz da Silva Santana, anule, em até 30 dias, a nomeação de todos os ocupantes de cargos em comissão e função de confiança ou contratados temporariamente, que configurem nepotismo. Um procedimento administrativo constatou que o referido prefeito teria nomeado familiares e parentes para cargos na Prefeitura Municipal, bem como mantido outros cargos com a mesma relação.

Segundo a promotora de Justiça Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, a recomendação considerou a Súmula Vinculante nº 13, segundo a qual “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” :: LEIA MAIS »

Foto Mateus Pereira GOVBA

O governador Rui Costa recebeu, nesta quinta-feira (03), na governadoria, no Centro Administrativo, o governador eleito Jerônimo Rodrigues e o vice-governador eleito, Geraldo Júnior, para iniciar as tratativas de transição de governo. Após a reunião, a imprensa foi recebida em uma entrevista coletiva. “Nós fizemos esse encontro para montar a equipe de transição, vamos fazer um decreto esta semana ainda nomeando a comissão que vai tomar as providências necessárias para todo o fluxo de informações com as pessoas indicadas pelo governador eleito Jerônimo Rodrigues”, afirmou Rui.

O governador disse ainda que a comissão fará levantamentos, estudos e apresentará ao governador eleito as sugestões para que ele avalie os nomes que irão compor o governo. Rui Costa destacou que, a partir da nomeação da equipe de transição, o ritmo de anúncios e decisões caberá a Jerônimo Rodrigues. “No que eu puder contribuir e facilitar ao máximo, eu o farei. Se necessário for, também poderemos antecipar algumas medidas solicitadas pelo novo governador, enviando os projetos de lei para a Assembleia Legislativa, para que não seja preciso aguardar o início dos trabalhos legislativos, já que a casa só volta a funcionar em fevereiro”, ponderou.

Jerônimo Rodrigues ressaltou que desde segunda-feira já está em contato com Rui Costa para tratar da transição. “Nós já nos reunimos também com o vice-governador eleito, Geraldo Júnior e a equipe de trabalho que eu tenho e oficializamos ao governador Rui Costa o pedido do decreto que nomeia a comissão por parte do governo e por parte do novo governo. Não estamos tendo dificuldade com isso”. :: LEIA MAIS »

Foto: Poliana Lima

A Bahia contabilizou, em outubro, o 13º mês consecutivo com redução no índice de Crimes Violentos Letais Intencionais – homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte – em todo o território baiano. No último mês foi registrada uma redução de 3%, em comparação ao mesmo período de 2021.

O decréscimo no número de CVLIs foi iniciado em outubro de 2021, com queda de -10% nas mortes violentas, seguido por -15% em novembro, -13% em dezembro, – 21% em janeiro, – 4% em fevereiro, – 3% março, -18% em abril, – 8% em maio, – 11% em junho, – 7% em julho, -16% em agosto e – 13% em setembro, comparados com os respectivos meses do período anterior.

Entre as ações que contribuíram para a queda nestas ocorrências estão o combate às disputas pelo tráfico de drogas com rondas em áreas sensíveis, investigações, utilização do Reconhecimento Facial retirando foragidos da Justiça das ruas e elucidações de crimes.

O secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, parabenizou o esforço dos profissionais que compõem o quadro da pasta para garantir a preservação das vidas. “Estes profissionais se empenham para oferecer o melhor e ampliar a sensação de segurança da população, garantindo que vidas não sejam perdidas”, explanou o gestor. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão ordinária desta terça-feira (01.11), a Primeira Câmara do TCE/BA desaprovou as contas do convênio 19/2014 (Processo TCE/006545/2018), firmado entre o Estado da Bahia e o município de Cafarnaum, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri), tendo por objeto a cooperação técnica e financeira visando à construção e implantação de um Centro de Comercialização de Animais. Os conselheiros decidiram também pela imputação de débito ao ex-prefeito Euilson Joaquim da Silva, no montante de R$ 94.590,04 (com correção monetária a partir da data do repasse dos recursos) e aplicação de multa no valor de R$ 5 mil.

Na mesma sessão, a Câmara aprovou, com ressalvas, o convênio 168/2014 (TCE/004087/2021), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, que teve como objeto a pavimentação em paralelepípedo com drenagem profunda em vias, com aplicação de multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito Humberto Soares Leite.

Também foram aprovadas, à unanimidade, a prestação de contas do termo de outorga (TCE/006330/2021), entre o Estado da Bahia, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e Andrea Limoeiro Carvalho, tendo como órgão executor a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); e o termo de convênio 18/2015 (TCE/009646/2021), celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)/ Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), e a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex), tendo como órgão executor a Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo como objeto o apoio financeiro à execução do Projeto intitulado “Sistema Local de Inovação da UFBA: Fase III”. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD), em entrevista coletiva, na manhã desta terça-feira (01), falou sobre a possibilidade de ser candidato a prefeito de Feira de Santana em 2024, secretário estadual e ainda fez avaliações sobre as eleições de 2022.

“Graças a Deus o nosso grupo político ganhou as eleições. Ganhamos com o presidente da República Lula, com o governador Jerônimo, com o senador Otto Alencar, que é nosso líder político e também com o deputado federal mais votado da Bahia, Otto Alencar Filho. Quando a coisa está dando certo, a gente fica feliz. E, claro, estou feliz em ver que tudo deu certo”, disse.

Possível candidatura a prefeito em 2024

Perguntado sobre sua fala no primeiro turno de que, caso o senador, governador e seu deputado fosse eleito ele seria candidato a prefeito em 2024, Fernando Torres disse que está cedo para comentar sobre o pleito.

“Realmente falei que para eu ser candidato a prefeito de Feira primeiro a gente teria que passar pela eleição de Jerônimo, de Otto Alencar e pela eleição do presidente Lula. Ganharam todos. Mas não é só isso que vai pavimentar a nossa eleição para prefeito. Nós temos que combinar com o povo de Feira de Santana também. Durante o ano que vem vamos fazer algumas pesquisas e ver se nosso nome será aceito pela cidade de Feira de Santana para ser prefeito. E, aceitando, nós vamos ser candidato a prefeito e mostrar o nosso objetivo com Feira de Santana. Vou mostrar tudo que nós fizemos aqui na Câmara e que vamos fazer bem melhor como prefeito”, afirma.

Secretário na cota do PSD

Sobre a possibilidade de ser secretário no futuro governo de Jerônimo Rodrigues, Fernando Torres afirmou que sempre seu nome é lembrado devido a ter ocupado uma Secretaria no estado em anos anteriores, mas que não tem interesse e nem vontade de ser secretário.

“Tenho mais vontade de ser prefeito. Já passei por Secretaria, mas vamos esperar o que vai acontecer. Estou torcendo muito por Jerônimo e acho que ele vai ser um grande governador, melhor do que Rui Costa. Rui foi um bom governador e Jerônimo vai ser melhor. Até porque ele vai ter uma parceria com o governo Lula e vai ser muito bom para a Bahia”, relatou. :: LEIA MAIS »

Foto: Rui Resende

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Cristina Seixas, firmou um Termo de Compromisso Ambiental aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com 11 empresas e órgãos para monitorar os impactos ambientais gerados por empresas que operam no Porto de Aratu. O Termo foi assinado com o Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), Central de Tratamento de Efluentes Líquidos (Cetrel), Proquigel Quimica, Vopak, Dow, Ultracargo, Paranapanema, Petrobras, Instituto Do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e Magnesita/Cescon. Segundo a promotora de Justiça, essa iniciativa é pioneira no país no monitoramento de áreas portuárias.

No acordo inicial, que foi assinado em 2015, as empresas do Porto de Aratu se comprometeram a fazer o monitoramento ambiental e disponibilizar os inventários de emissões atmosféricas, entre outros dados, para controle da qualidade do ar da região. A rede composta inicialmente por três estações de monitoramento funcionou até dezembro de 2019, e desde então estava paralisada. “Após mais de um ano de trabalho, eu e a assessora técnica do Ceama, Rousyana Gomes de Araújo, conseguimos viabilizar esforços para firmar o novo acordo celebrado”, destacou a promotora de Justiça. O acordo previa ainda que o Inema acompanhasse e fiscalizasse a execução dos planos e estudos propostos e implementasse medidas visando a progressiva substituição dos monitoramentos individuais pelo monitoramento integrado na rede, quando houvesse renovação de licença para empreendimentos em operação ou concessão de licença ambiental para novos empreendimentos.

Segundo Cristina Seixas, ao cumprir a obrigação do TAC original, o Inema passou a exigir como condicionantes nas licenças ambientais e na sua renovação que as empresas monitorem seus impactos ambientais em conjunto. :: LEIA MAIS »