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Foto: Divulgação / TCE-BA

Em sua primeira sessão ordinária de 2022, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 67/2003 (Processo TCE/002512/2011), firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur)/Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Conceição de Almeida, condenou o ex-prefeito responsável pelo ajuste, Joel de Souza Neiva, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 10 mil (valor a ser acrescido de correção monetária e aplicação de juros de mora). O convênio teve como objeto a execução do “Projeto Família Produtiva – Kit Moradia e Geração de Renda” e as sanções foram aplicadas pelo não cumprimento do dever de prestar contas.

Na mesma sessão, realizada de modo virtual, com transmissão online, a Câmara concluiu os julgamentos de outros sete processos, entre os quais o referente ao convênio 027/2009 (TCE/009133/2019), que teve a prestação de contas desaprovada, o que resultou na imputação de débito de R$ 121.887,34 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após aplicação de juros de mora e atualização monetária) a Eliana Brito Rocha, gestora responsável pela Terra do Meio Organização Sócio Ambientalista, na execução do ajuste firmado com a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult). O convênio se destinou à realização de projeto cultural para implantação de Ponto de Cultura do Programa Mais Cultura, denominado Minha Identidade, e a decisão se deu pela não execução do objeto conveniado e a não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Secom-BA

O governo baiano encaminhou, na segunda-feira (7 de fevereiro), para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), o projeto de lei que altera a Lei 14.406/2021, readequando os valores dos vencimentos do magistério público da educação básica. A medida vai beneficiar mais de 17 mil educadores da ativa, entre professores e coordenadores pedagógicos, além de mais de 6.500 aposentados, que terão seus vencimentos adequados em função do novo piso nacional da categoria.

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai viabilizar a concessão de reajustes de até 16,10%, a depender do grau e do padrão que o educador ocupa na carreira. O impacto da medida para os cofres públicos do Estado será de 119,9 milhões só em 2022.

De acordo com a tabela de vencimentos que está sendo proposta, um professor do grau III do padrão P, por exemplo, passará a receber R$ 3.850. Já o vencimento de um professor do grau III-A, padrão P, será definido em R$ 3.903. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Simões Filho para encaminhar projeto de lei instituindo a Controladoria Interna da Câmara de Vereadores da cidade, no prazo de 90 dias contados a partir de 1º de fevereiro. Além disso, deverão ser estabelecidas garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna para que possam desempenhar suas funções de controle adequadamente e sem ingerência.  O Município se comprometeu também a realizar concurso para os cargos relativos às funções de controle interno, em prazo não superior a 120 dias contados a partir da data da publicação da lei que criará o sistema de controle interno.

“O provimento da função de chefia da Controladoria Interna deverá ser efetivada com agente público de idoneidade moral, reputação ilibada e que possua formação de nível superior e experiência profissional compatíveis com a natureza das atribuições técnicas a serem exercidas”, destacou a promotora de Justiça Paola Roberta de Souza, autora do TAC. :: LEIA MAIS »

Reta final para aproveitar o mega desconto de 20% no IPVA 2022, que vale só até a próxima quinta-feira (10). Até agora, 173,3 mil contribuintes baianos já fizeram a quitação do imposto em cota única, número 58% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. A expectativa, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), é de que, nestes últimos dias, o volume de quitações se intensifique.

Em comparação com os exercícios anteriores, o percentual de abatimento para quem pagar logo o imposto dobrou: até 2021, o desconto no início do ano era de 10% para o pagamento antecipado. O pagamento do IPVA pode ser feito nas instituições credenciadas, que são o Banco do Brasil, o Bradesco e o Sicoob. É necessário informar o número do Renavam para ter acesso ao valor e fazer o pagamento. Dentro do prazo estabelecido para a cota única, o desconto no valor do imposto é concedido de forma automática. Mais informações estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br ou via 0800 071 0071 e faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

Desconto de 10% e parcelamento em cinco vezes

De acordo com Augusto Guenem, diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, quem não aproveitar o desconto de 20% pode obter ainda um abatimento de 10%, válido para quitação integral do IPVA na data da primeira cota do parcelamento, que varia de acordo com o número final da placa do veículo. Também nesse caso, o desconto é o dobro do habitualmente concedido em anos anteriores. “O abatimento era de 5%, e em 2022 passou para 10%. Este ano, é possível ainda parcelar o imposto em cinco vezes, a partir de março, enquanto nos exercícios anteriores, o prazo era de três vezes. A ampliação do desconto e o aumento do número de parcelas têm como objetivo melhorar as condições disponíveis para o contribuinte e proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação”, explica o diretor de arrecadação da Sefaz-BA.

Para parcelar o imposto em cinco vezes, os proprietários de veículos só precisam observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa, e pagar o valor estipulado para cada parcela no prazo estabelecido. É preciso, para fazer jus ao parcelamento, que o valor devido seja de no mínimo R$ 120. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes. :: LEIA MAIS »

Médica Adélia Pinheiro – Foto: Mateus Pereira/GOVBA

A médica Adélia Pinheiro será a nova secretária de Saúde do Estado da Bahia. Ela substitui Tereza Paim, neonatologista que ocupava o cargo, interinamente, desde agosto de 2021.

O anúncio foi feito na noite desta sexta-feira (4), pelo governador Rui Costa, que agradeceu a Tereza Paim pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados ao estado. A nomeação será publicada na edição de sábado (5) do Diário Oficial. :: LEIA MAIS »

Foto: André Borges / Agência Brasília

Incluídas no grupo de risco da Covid-19 e já na dose de reforço (3ª dose) da vacina contra a doença, as gestantes e puérperas devem continuar reforçando os cuidados para evitar o contágio, pois, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa no país, a taxa de mortalidade materna cresceu e o aumento está associado à infecção pelo coronavírus. E na Bahia? Como estão estes números? Aumentaram? Em busca destas informações, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA expediu, no início desta semana, um ofício ao Comitê Estadual de Estudos da Mortalidade Materna.

Expedido através da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres – NUDEM da DPE/BA, o ofício destaca que as informações que circulam na mídia desde o final do ano passado é que, no Brasil, foi constatado o aumento de internações das gestantes por covid-19 e que já beira ao recorde no registro de mortes maternas. Diante deste quadro, a Instituição requisitou os dados quantitativos sobre a situação da Bahia neste contexto.

“[Solicitamos] dados referentes à mortalidade materna no estado da Bahia entre os anos de 2019 e 2021, especialmente a indicação comparativa dentro deste recorte temporal, sinalizando se houve aumento ou redução, e quais os fatores envolvidos”, explicaram as coordenadoras da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria, Eva Rodrigues e Lívia Almeida, que assinam o documento. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira, acionou a Justiça para que, em caráter de urgência, determine que o Município de Muniz Ferreira implemente medidas de transparência das informações relacionadas à pandemia de Covid-19. A ação, ajuizada ontem, dia 3, pede uma especial atenção quanto ao planejamento das ações de enfrentamento e a divulgação do número de leitos disponíveis em cada região de saúde, considerando os leitos em unidade de terapia intensiva (UTI) e em enfermaria, adulto e pediátrico, “identificando os pontos de atenção em que estão instalados”.

Pede ainda que se determine a publicação do quantitativo dos materiais já disponíveis, inclusive medicamentos, e equipamentos técnicos, a exemplo de respiradores, adquiridos para o enfrentamento da pandemia; publicação do quantitativo de materiais e insumos ainda não disponíveis, mas já adquiridos, para o enfrentamento da pandemia, indicando as respectivas previsões de entrega; divulgação de informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, “detalhando os dados concernentes à sua utilização de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão”

Com o objetivo de assegurar a transparência dos dados, o MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a publicação das informações geradas em matéria de contratações e aquisições públicas, que deve ser realizada em sítio oficial específico e exclusivo (seção especial da página web governamental, página web exclusiva ou outro), de forma a garantir a padronização de seu conteúdo e explicitar informações tais quais o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição. As informações devem ser apresentadas “de forma clara e compreensível”, pontua o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira na ação. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Com o registro de 35.349 casos ativos de Covid-19 nesta quinta-feira (3), a Bahia atinge até então maior número deste indicador em toda a pandemia. Anteriormente o maior registro havia sido feito em 29 de janeiro de 2022, com 31.884 ativos. Outro recorde alcançado hoje foi o incremento de novos casos em 24 horas, no total 15.536 (taxa de crescimento de +1,13%). Antes, o mais elevado registro havia sido feito em 27 de junho de 2020, com o total de 8.822.

O boletim registra ainda 9.631 recuperados (+0,73%) e 51 óbitos nas últimas 24 horas. Dos 1.389.564 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.326.138 já são considerados recuperados e 28.077 tiveram óbito confirmado.

Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas. :: LEIA MAIS »

Foto: Carol Garcia

Um total de 533.902 mil pessoas ainda não tomaram a 3ª dose (de reforço) contra a Covid-19 na capital baiana, ou seja, apenas 38% de cobertura. Além disso, o número de cadastrados não vacinados com a 1ª dose, com idades entre 12 a 17 anos, chegou a 13.201 mil. Já os cadastrados não vacinados com a 1ª dose na faixa etária de 18 ou mais é de 14.190 mil, enquanto que os atrasados com a 2ª dose somam 189.474 mil.

Os dados extraídos do Sistema Vida às 17h desta quarta-feira (2) preocupam a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que neste momento elabora uma estratégia de Mutirão da 3ª Dose para contemplar os faltosos com 18 anos ou mais. A ação acontecerá nesta sexta-feira (4).

A intenção, de acordo com o titular da SMS, Leo Prates, é estimular os cidadãos para que garantam a imunização completa. :: LEIA MAIS »