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Em sessão ordinária desta terça-feira (22.12), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas de quatro convênios e condenou três gestores responsáveis a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 119.463,81 (valor que será acrescido de juros de mora e correção monetária). Ainda foram aplicadas nove multas, no valor total de R$ 10,5 mil, a gestores considerados responsáveis por falhas diversas apontadas nos relatórios da equipe de auditores. Ainda na mesma sessão, foram aprovados três convênios, com expedição de ressalvas e recomendações.

O convênio 057/2013 (Processo TCE/001217/2018), firmado entre o Estado da Bahia, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre)/Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), e a Prefeitura Municipal de Santanópolis, no montante de R$ 134.329,78, teve as contas desaprovadas. O ex-prefeito Juarez Almeida Tavares terá que devolver R$ 3.808,14 e pagar a multa de R$ 1 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório da auditoria. O convênio teve como objeto a construção de uma quadra poliesportiva no município.

Também desaprovada foi a prestação de contas do convênio 088/2013 (Processo TCE/00516/2019), que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação dos Produtores de Cacau (APC), tendo como objeto o apoio ao evento de agricultura familiar, através da realização do V Festival Internacional do Chocolate e Cacau, em Ilhéus. Foram aplicadas multas de R$ 3 mil ao Sr. Guilherme Galvão Oliveira, e de R$ 1 mil ao Sr. José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, ex-diretor-presidente da CAR. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

“A violência racial destrói vidas, dilacera famílias e impede que o Brasil alcance patamares civilizatórios modernos e prósperos”. É com esta convicção que a deputada estadual Olívia Santana (PC do B) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para criar o Selo Antirracista. O selo tem como objetivo destacar as empresas que capacitarem os seus prestadores de serviço ou que incluírem na formação dos seus profissionais o curso de formação antirracista. O PL 24.031/2020 foi apresentado esta semana e já está em fase de tramitação. A matéria altera também a Lei de Licitações (9.433/05) para que seja o selo seja adotado como critério de pontuação no Cadastro Unificado das Pessoas Físicas e Jurídicas da administração pública para licitações. O Parágrafo 2º do Artigo. 1º estabelece que será definido por regulamento as formas de cadastro, os casos da perda do selo e exclusão do cadastro realizado pelo Estado da Bahia.

“Os cursos, escolas e quaisquer outros centros de capacitação, públicos ou privados, de formação de profissionais, em específico, os de vigilantes e segurança privados, que prestam ou venham a prestar serviços, no Estado da Bahia, deverão incluir em seus conteúdos de formação, uma disciplina ou módulo que aborde conteúdos de caráter Antirracista e de Direitos Humanos, como forma de combater e prevenir práticas de violência por estes prepostos, contra a população negra”, defende a comunista no Artigo 2º do projeto.

Olívia explica que a iniciativa de criar o selo visa a “transformar a sociedade em um ambiente mais seguro para todos e todas”. Ela diz que “o racismo estrutura as relações sociais, políticas e econômicas no país, está enraizado no consciente coletivo da sociedade e é reproduzido por instituições públicas e privadas voluntária ou involuntariamente”. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia

Um aumento de 250% no número de representações relativas a irregularidades na destinação e uso de cotas raciais foi registrado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis), do Ministério Público do Estado da Bahia, neste ano de 2020. Até agora, foram 35 casos, 25 a mais do que em 2019. Primeiro MP no Brasil a ter uma Promotoria especializada no combate ao racismo, o Ministério Público do Estado da Bahia também é o primeiro no País a criar um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de um programa de enfrentamento ao racismo institucional.

Criado em 20 de julho deste ano, no dia da celebração dos dez anos do Estatuto da Igualdade Racial, o Grupo de Enfrentamento ao Racismo Institucional (Geri) já finalizou no início de dezembro a minuta do projeto para construção do plano de ação que vai subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para adoção de políticas e medidas que impliquem em alterações organizacionais voltadas ao combate ao racismo dentro da própria Instituição.

“O MP da Bahia sempre esteve muito atento a esse fenômeno do racismo, que infelizmente nos define estruturalmente enquanto sociedade. Fomos os primeiros a criar, ainda nos anos 1990, uma Promotoria exclusiva ao combate ao racismo e à intolerância religiosa e temos também um projeto institucional ‘Todos Contra o Racismo’. Entre os produtos desse projeto, temos o Mapa do Racismo e o Geri, que é um órgão consultivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para promover políticas institucionais de enfrentamento ao racismo dentro do MP. A gente pretende fazer um grande censo racial no MP baiano, de todos os integrantes, e fomentar ações para criação de oportunidades laborais e coibir violência institucional na Instituição”, explicou o promotor de Justiça Edvaldo Vivas Gomes, o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh), ao qual o Gedhdis é vinculado. :: LEIA MAIS »

Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA apurou o perfil socioeconômico das pessoas que procuraram a Instituição durante a pandemia da Covid-19 e constatou uma realidade preocupante: 67,3% tem renda mensal de R$1.000, e, destas, 43,8% sobrevivem com menos de 500 reais. Além disso, quem mais procura os serviços são pessoas autodeclaradas negras (32,79%) e mulheres (57,8%). O período de apuração é de 23 de março a 23 de novembro de 2020. Os dados são gerais e dizem respeito à procura nas 46 comarcas que têm presença da DPE/BA no Estado.

Nos oitos meses de pandemia apurados, outro dado que reflete a vulnerabilidade social das pessoas a quem a Defensoria dá assistência é a situação profissional, pois 58,9% estavam desempregadas/sem trabalho no momento em que foram atendidas.

De acordo com o defensor público geral da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, a coleta de dados é muito importante para dimensionar a demanda pela Defensoria Pública. E ele chama atenção para o fato de que muitas pessoas assistidas pela instituição que auferiam acima de 500 reais estavam com renda baseada no auxílio emergencial. “Com o fim do auxílio emergencial e com a crise econômica, que se agrava por conta da pandemia, a perspectiva é que se aumente muito a procura pela Defensoria por pessoas com renda menor. O percentual de gente em situação extremamente dramática tende a crescer, o que mostra que a Defensoria Pública vai ser uma instituição ainda mais necessária nos próximos anos e que vai precisar de mais investimentos para atender a população”, avaliou Rafson Ximenes.

Produzido pela Coordenação de Modernização e Informática da DPE/BA, por meio da sua equipe de análise de dados, o relatório de atendimento teve como base a amostragem de cem mil pessoas registradas no banco de dados do Sistema Integrado de Gestão de Atendimento (Sigad) – plataforma em que servidores e defensores da instituição cadastram os usuários dos serviços defensoriais. :: LEIA MAIS »

Por determinação do governador Rui Costa, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam apenas repassados em janeiro. A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 21 e 25 estará nas contas dos municípios no dia 29 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica do dia 30, último antes do tradicional feriado bancário do dia 31, será repassada em 5 de janeiro.

“Num ano atípico como 2020, em que todos os entes federativos sofreram com os impactos da pandemia e ainda arcam com as despesas exigidas pela área de saúde, a antecipação é um alívio no caixa dos municípios”, avalia o governador. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

A bancada evangélica do Congresso Nacional se reuniu na manhã desta quinta-feira (17) para escolher Cezinha de Madureira (PSD/SP) como presidente do colegiado no próximo exercício de 2021. Durante a reunião, também ficou acordado que o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) presidirá o colegiado no ano seguinte.

O deputado federal Alex Santana (PDT/BA), membro da Igreja Assembleia de Deus na Bahia, enalteceu a coesão do grupo na Câmara que mais uma vez construiu a decisão por aclamação, sem necessidade de disputa.

“A bancada evangélica é uma das mais fortes e atuantes do nosso legislativo. Nos destacamos tradicionalmente em escolher o líder do colegiado sem necessidade de uma eleição. Juntos chegamos a um consenso e Cezinha de Madureira conduzirá a presidente da bancada no próximo ano. Essa é mais uma vez a demonstração do poder de coesão do grupo que sempre pensa em fazer o melhor em prol do país”, comemorou Santana.

Natural de Ipiaú, na Bahia, onde nasceu em 1973, Cezinha de Madureira foi criado pelos avós maternos Albertina Freire e João Carvalho. Desde criança sonhava em ser radialista e logo cedo começou a trabalhar na Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba. O trabalho fez parte da história da fundação da Rádio que cresceu, consolidou-se e existe até os dias atuais. :: LEIA MAIS »

Jamili E Brenda – Foto: Divulgação / Ascom

Inaugurada em dezembro de 2017, a maternidade do Hospital Estadual da Criança (HEC), uma unidade da Secretaria de Saúde do Estado, gerida pela Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil, é referência na realização de partos de alta complexidade na Bahia. No próximo sábado (19), a maternidade completa três anos de funcionamento, com mais de seis mil partos realizados.

Com as limitações para a realização de encontros, o aniversário da Maternidade do HEC será celebrado on-line, em evento exclusivo para o público interno. A ideia é apresentar os setores e a operacionalização da maternidade aos colaboradores do hospital. As palestras acontecerão nesta sexta-feira (18), das 14h30 às 16h30.

“Com um foco em gestação de alto risco, a maternidade do HEC é referência em atendimento em Feira de Santana e cidades circunvizinhas. Para nós, é motivo de orgulho poder oferecer um atendimento de qualidade, humanizado em um momento tão especial para milhares de mães que nos procuram para  gerar seus bebês”, ressalta o superintendente do HEC, Márcio Lima.

A coordenadora da Maternidade do HEC, Maria Oliveira, ressalta que o “serviço é caracterizado por uma assistência qualificada, desempenhada por especialistas capacitados para o manejo de agravos da gestação, tanto maternos quanto perinatais, além do suporte de uma equipe multiprofissional”.

São mais de 4,5 mil metros quadrados, com 104 leitos, sendo: 44 leitos obstétricos; 10 leitos de UTI Neonatal; 18 leitos UCINCO (Unidade de Cuidados Intermediários Convencionais); 10 leitos UCINCA (Unidade de Cuidados Intermediários Canguru); 10 leitos de UTI Adulto (gestante) e 12 leitos de UTI Pediátrica. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rafaella Carvalho, recomendou ao município de Ipiaú e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que promovam a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na cidade. “A lei federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), determina em seu artigo 5o, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual”, destacou a promotora de Justiça.

No documento, o MP recomenda que o Município e o CMDCA elaborem um diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados. Assim, devem mapear todos os programas e serviços governamentais e não governamentais – de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, observando se cada um dos programas/serviços estão devidamente registrados no CMDCA. Também devem mapear os atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Abapa

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) divulgou, nesta quarta-feira (16), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios baianos (2017-2018). No que diz respeito ao PIB dos Municípios, este é obtido a partir do rateio do valor adicionado bruto dos setores do PIB estadual entre os municípios, tomando como base estruturas de atividades construídas para cada um dos municípios.

Em 2018, o PIB baiano somou R$ 286,2 bilhões, sendo R$ 250,5 bilhões referentes ao Valor Adicionado (VA) e R$ 35,7 bilhões relativos aos Impostos sobre Produto. A Agropecuária foi o setor que apresentou melhor destaque positivo, cresceu 15,9% em volume, e sua participação passou de 6,7% em 2017 para 7,6% em 2018, onde se destacaram as atividades para agricultura pós-colheita e cultivo da soja. Já a Construção Civil, com retração de -2,8%, e a atividade de Serviço de Informação e Comunicação (-5,3%) foram as atividades que registraram queda em 2018.

“Essa dinâmica dos setores econômicos influenciou de forma diferenciada o PIB de cada um dos 417 municípios. Dessa forma, o desempenho positivo da Agropecuária foi relevante para determinar o ganho de participação dos municípios onde esta atividade tem maior impacto. As atividades de energia eólica e extrativa mineral também contribuíram com o bom desempenho dos municípios que mais cresceram em variação nominal em 2018”, ressaltou o secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro. :: LEIA MAIS »