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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalar e manter balança de pesagem na BR-242, na Bahia. O departamento foi condenado, ainda, a exercer a devida fiscalização da via, preferencialmente por meio de posto integrado automatizado de fiscalização (PIAF). A decisão prevê multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo MPF em 2018 visando assegurar a fiscalização na rodovia, que conecta a região oeste da Bahia ao estado do Mato Grosso e é rota para veículos de carga que transportam grãos como café, milho e soja para importação e exportação. De acordo com comunicado da Polícia Rodoviária Federal (PRF), “o excesso de peso nos caminhões é tão patente que pode ser aferido visualmente, com cargas ‘transbordando’ das respectivas carretas”. Além disso, o MPF aponta que o excesso de peso frequentemente resulta em perdas parciais da carga ao longo do trajeto, como areia, pedra, produtos químicos sólidos e em grãos, que também aceleram o processo de deterioração do pavimento da pista.

De acordo com a ação, a deficiência na fiscalização do excesso de peso em veículos de carga deteriora o asfalto da rodovia (buracos fissuras, lombadas, depressões etc.) e do acostamento, que passa a ser usado como pista de rolamento, além de tornar o tráfego de veículos bem mais lento. Causa, ainda, danos ao meio ambiente com o aumento no consumo de combustíveis fósseis não-renováveis (diesel é o mais poluente) e na emissão de gás carbônico e com o uso prematuro de mais materiais para recuperar a rodovia. Na ação, o MPF aponta que, o trânsito de baixa velocidade, forçado pelos danos na pista, sujeita, ainda, os usuários a maior risco de assaltos, acidentes e de violação aos direitos à vida, à segurança física e patrimonial. :: LEIA MAIS »

Foto: Camila Souza/GOVBA

Para substituir veículos antigos em operação, o governo estadual, via Secretaria de Segurança Pública (SSP), fez a entrega de 52 novas viaturas para uso da Polícia Militar, em Salvador e Região Metropolitana (RMS). As chaves foram entregues pelo governador Rui Costa, na manhã desta terça-feira (03), no estacionamento da sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia. Com cela e sem cela, os veículos entregues durante a cerimônia são caminhonetes operacionais que vão servir a companhias, batalhões e até para as operações Gêmeos e Apolo.

Rui lembrou que o ato desta terça faz parte de um contrato mais amplo, que engloba 289 veículos. “O objetivo do Governo do Estado é melhorar a infraestrutura da corporação, garantindo condições dignas de trabalho aos nossos policiais, com a entrega de equipamentos, viaturas, entre outros investimentos. Além disso, ao longo desses anos, temos garantido uma melhor infraestrutura nos postos de trabalho da Polícia Militar. Em todo o estado, batalhões e outros espaços da instituição já contam com áreas para a prática esportiva e lazer, com pista e campo de futebol, e eu quero ressaltar que os investimentos irão continuar”, destacou o governador.

“O objetivo maior desta entrega de hoje é dar mais visibilidade e operacionalidade às ações que executamos. Estamos com um contrato de mais de mil viaturas e, gradualmente, nós vamos fazendo esse trabalho de reposição”, explicou o comandante-geral da PMBA, o coronel Anselmo Brandão. :: LEIA MAIS »

Hospital Jorge Valente

O Ministério Público estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hospital Jorge Valente para sanar irregularidades detectadas em inspeções realizadas pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia (Divisa) e pelo Corpo de Bombeiros. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do TAC, relatório de fiscalização do Corpo de Bombeiros apontou que não foi apresentado pelo Hospital laudo de controle dos materiais de acabamento e revestimento utilizados na unidade hospitalar e não foi apresentada relação ou certificação dos brigadistas.

“Com o intuito de se readequar, o estabelecimento declarou ao MP que já firmou contrato e prestação de serviços com uma empresa, com o objetivo de elaborar o projeto de instalação de equipamento de proteção contra incêndio e pânico, em conformidade com o Decreto Estadual n°16.302/15, para aprovação no Corpo de Bombeiros”, destacou a promotora. Ela complementou que, referente à Brigada de Incêndio, o hospital informou que no momento está na fase de seleção dos participantes para novos brigadistas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

Promotores de Justiça que aderiram ao projeto de implantação do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) participaram nesta quinta-feira (29), de reunião virtual com o gerente do programa, promotor de Justiça Áviner Rocha, para entenderem a metodologia e dinâmica de atuação. Durante o encontro, Áviner lembrou da importância do programa, que tem previsão de expansão regional, e destacou que o intuito é implementar um modelo de segurança pública integrada no âmbito das regiões administrativas do Ministério Público do Estado da Bahia, contribuindo com um sistema de justiça criminal e de defesa social mais ágil e efetivo.

Ao abordar a dinâmica de atuação, o gerente do programa falou sobre o primeiro encontro com os demais integrantes do Comitê, frisando que deve ter ampla participação dos órgãos que compõem a segurança pública no Município para que o promotor de Justiça esclareça a todos o propósito do Cisp Regional. “A partir desse momento, podem ser iniciadas as reuniões temáticas, que aprofundam as questões necessárias à realidade de cada região”, explicou ele, sinalizando inclusive que apenas os órgãos que atuam mais diretamente com o problema devem ser convidados para essas reuniões. Áviner aproveitou a oportunidade para compartilhar algumas experiências exitosas em comarcas baianas e compartilhou uma das iniciativas que implementará na comarca em que atua, que será a realização de palestras para integrantes da Polícia Militar sobre a Lei de Abuso de Autoridade e o Adentramento Familiar. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Governo da Bahia decretou férias coletivas para os professores da rede estadual de ensino, a partir da próxima terça-feira (3). A medida foi publicada, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o decreto, a decisão foi tomada considerando o estado de calamidade pública em todo o território baiano e a situação de emergência, em razão da pandemia decorrente da Covid-19. As férias serão de 30 dias seguidos, até o dia 2 de dezembro. No país, 17 estados concederam períodos de 15 dias de férias para os professores e outros três estados, de 30 dias.

A medida se aplica a 33.391 servidores, sendo professores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos do quadro do magistério público estadual; os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), que atuam no exercício das funções do magistério; e os profissionais da Educação que estão no exercício da função de mediador, de intérprete de LIBRAS, de brailista, de instrutor de LIBRAS, de cuidador, de técnico de atendimento de Educação Especial – AEE, de preceptor e de nutricionista, nas unidades de ensino da rede estadual. A exceção é para diretor escolar. O pagamento relacionado ao 1/3 das férias será feito em folha extra. :: LEIA MAIS »

Foto: Relatórios DPE e Vigilância Sanitária de Jequié

De modo a impedir a manutenção do estado degradante com que pessoas são mantidas presas na carceragem da Delegacia de Polícia – DEPOL de Jequié, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) ingressou na última sexta-feira (23), com Ação Civil Pública – ACP em caráter de urgência para que o local seja imediatamente interditado e os custodiados ali presentes transferidos.

Na ACP, a Defensoria aponta que o Estado da Bahia vem sendo omisso com relação a sua responsabilidade de assegurar aos presos daquela carceragem os direitos básicos mais fundamentais, entre os quais o direito à dignidade humana. Antes de ingressar com a ACP, o Comitê de Gestão de Crise da Defensoria (durante a pandemia do coronavírus) buscou uma reunião com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para tentar solucionar o problema por vias administrativas, porém sem sucesso.

“A demanda nos chegou da própria Delegacia de Polícia relatando uma série de problemas, problemas que já haviam sido relatados tanto para o judiciário, como para o Ministério Público. Fizemos uma inspeção e identificamos inúmeras situações de descaso”, comentou o defensor público Henrique Alves da Silva, que elaborou a ACP.

Tanto a Defensoria Pública como o Departamento de Vigilância Sanitária do Município, após solicitação da Defensoria, realizaram visita de inspeção ao local e seus relatórios apontaram que o ambiente é absolutamente inadequado, insalubre e coloca em risco a vida dos presos e mesmo dos policiais e agentes que trabalham no local. :: LEIA MAIS »

Um convênio assinado entre o Governo do Estado e a Associação Indígena Hã Hã Hãe Aldeia Bahetá vai garantir melhores condições de segurança alimentar e nutricional, preservação ambiental, maior oferta de produtos e elevação da renda para 22 famílias indígenas em Itaju do Colônia, no Sul da Bahia.

Os recursos, no valor de R$ 302 mil, são do Bahia Produtiva, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e cofinanciado pelo Banco Mundial. O projeto de Inclusão Socioprodutiva Agroecológica, já em execução, prevê a construção de galpão para armazenamento de sementes, cisterna para água de chuva, viveiro para produção de mudas, implantação das áreas produtivas e aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, além de mutirões de capacitação.

Wagner Txawã, presidente da Associação, destaca que “esse é um projeto amplo, porque a modernização do processo produtivo não apenas garante a nossa subsistência, bem como a conservação ambiental e a geração de emprego renda, com comercialização da produção em cidades do Sul da Bahia”. Para a indígena e agricultora familiar, Paula Cristina Rocha Olímpio, “com o apoio do Bahia Produtiva, vamos ampliar a participação em feiras do produtor e no Programa de Aquisição de Alimentos, melhorando as condições de vida da comunidade. A agricultura é o pão que a terra nos concede e a terra para nós tem um significado especial, que não é de posse, mas de integração”.

Com cerca de 40 hectares, a Aldeia Bahetá (que homenageia o líder indígena do mesmo nome, um dos símbolos da luta pela demarcação do território pataxó hã hã hãe) mantém criação de gado leiteiro e de corte e produz hortaliças para consumo dos próprios indígenas e para comercialização. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa -Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Governo da Bahia irá contratar, por processo licitatório, empresa especializada para estudo de viabilização do Hospital do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). A opção que será considerada é a adequação do Hospital Espanhol, localizado no bairro da Barra, em Salvador.

Durante uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (28), ocasião em que se comemora o Dia do Servidor Público, o governador Rui Costa discutiu detalhes da iniciativa com representantes de sindicatos ligados à área da saúde e ao funcionalismo público.

“Hoje, fazemos um anúncio importante, que é um pleito antigo dos servidores. Vamos fazer um hospital de referência, de alta qualidade e de alta performance para atender o servidor. Para isso, definimos como referência o Hospital Espanhol. O estudo vai determinar o perfil, quais serviços serão inclusos e todo o processo legal de conclusão da desapropriação”, detalhou Rui.

Em função do aproveitamento da estrutura do Hospital Espanhol, serão estudadas as adaptações que serão necessárias para a acomodação dos pacientes na unidade, que foi transformada em um centro de tratamento exclusivo para pacientes da Covid-19. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Niltinho (PP) – Foto: Divulgação

O deputado estadual Niltinho (PP) indicou ao governador Rui Costa (PT), por intermédio de indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a instalação da Delegacia Digital Especializada em Crimes Cibernéticos e Eletrônicos em solo baiano. O objetivo, segundo o parlamentar, é reforçar o combate aos delitos praticados na internet, além de construir estatística através da contabilização das denúncias.

“A cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos e eletrônicos no Brasil, segundo a multinacional Symantec, empresa de segurança na internet. Na Bahia, a realidade não é diferente, entretanto ainda não há estatística para demonstrar quantas pessoas sofrem esse tipo de crime no Estado”, justificou.

Para a realização das denúncias na Bahia, o deputado sugeriu que plataforma digital da delegacia sugerida fosse a mesma que já está sendo utilizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) para registrar as ocorrências da delegacia virtual através do site https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/. :: LEIA MAIS »