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Transporte Escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna (BA) emitiu recomendações aos 45 municípios de sua área de abrangência – no sul da Bahia – para que regularizem as licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última segunda-feira (26). Cada prefeito tem dez dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação do MPF. No documento, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo aponta que o MPF constatou diversas irregularidades na contratação e execução do serviço, além da má aplicação das verbas provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as irregularidades, pode-se destacar: aumento no valor dos contratos e na prorrogação irregular do prazo dos contratos; contratação de empresas constituídas em nome de “laranjas” e/ou “de fachada”, sem capacidade operacional para prestar o serviço; serviços prestados por terceiros ilicitamente subcontratados por valores muito inferiores aos pagos pela prefeitura à empresa; sobrepreço e superfaturamento.

De acordo com o MPF, os prefeitos têm até 31 de janeiro de 2019 para comprovar a adoção de uma série de medidas a fim de regularizar a contratação, a aplicação de verbas públicas, a fiscalização do serviço e o uso dos veículos de transporte escolar, anulando/rescindindo ou deixando de prorrogar os contratos que não estejam ajustados ao que foi proposto com base na lei. O MPF recomendou, ainda, que as prefeituras planejem, para o ano letivo de 2019, a licitação por itens, a fim de promover a contratação, por linhas/rotas específicas, de pessoas que tenham capacidade operacional para prestar o serviço, vedada a subcontratação ilícita. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), Angelo Coronel (PSD), suspendeu a realização do concurso público previsto no edital 001/2018, atendendo a determinação da desembargadora Sílvia Zarif, que teve decisão mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na última terça-feira (27). A Procuradoria da ALBA informou que, tão logo comunicada da decisão, adotou as medidas jurídicas necessárias com o intuito dar continuidade ao concurso. Contudo, diante da determinação judicial e para preservar os interesses dos inscritos no certame, o chefe do Poder Legislativo baiano suspendeu o edital.

As provas agendadas para o dia 16 de dezembro foram canceladas, bem como as demais etapas subsequentes. A ALBA e Fundação Getúlio Vargas (FGV) informam que os candidatos que fizeram a inscrição no concurso permanecem considerados inscritos – sem quaisquer taxas adicionais. Quando for definida a nova data de aplicação, não será necessário realizar qualquer procedimento de recadastramento. Os candidatos inscritos que não concordarem com a nova data poderão requerer o reembolso do valor pago pela inscrição. As regras e procedimentos para a realização do pedido de reembolso serão estabelecidas em edital específico, que será oportunamente publicado.

Deputado estadual Alex Lima (PSB)

Numa iniciativa pioneira no Brasil, o deputado estadual Alex Lima (PSB) divulgou, nesta quinta-feira (29), em suas redes sociais, uma carta com uma série de compromissos que assumirá, caso seja eleito presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. É a primeira vez na história da ALBA que um parlamentar emite um documento neste sentido. Na carta, ele agradece a confiança do seu partido, o PSB, que o ofereceu como nome de consenso para comandar a casa no biênio 2019-2021. “Em primeiro lugar, desejo ressaltar o papel da Assembleia Legislativa como um dos três Poderes, que, ao lado do Executivo e do Judiciário, precisará afirmar a sua independência institucional oriunda da representação popular que a legitima. Essa noção é que possibilitará, ao Poder Legislativo, funcionar em elevado grau de harmonia com os demais poderes”, disse por meio da carta. Lima também prometeu presidir a Assembleia Legislativa com isenção e equidade em relação ao seus 63 membros, assegurando aos deputados plenas condições para o exercício dos mandatos parlamentares que a legitimidade popular do voto conferiu. :: LEIA MAIS »

Imagem ilustrativa: Istock

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar de 13 de novembro, todos os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a prefeitura de Esplanada e os escritórios João Lopes de Oliveira Advogados Associados. Tal contrato resultou no desvio da finalidade de R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requereu a liminar dentro de uma ação civil pública buscando a nulidade do contrato. A decisão da Justiça também atendeu aos pedidos do MPF de bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e de suspensão do pagamento de honorários advocatícios.

De acordo com o MPF, a Prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados para dar aparência de legalidade aos serviços que já eram prestados pelo proprietário do escritório há dois anos. O gasto público foi de R$ 6,5 milhões, recebidos em precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). Entretanto, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96.

Foto: Divulgação

O secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, garantiu que o Ministério da Saúde ampliasse em R$ 76 milhões por ano, o custeio de serviços já em funcionamento no estado, como o diagnóstico de câncer de mama no Hospital da Mulher, neurocirurgia no Hospital Estadual da Criança, além de leitos de Terapia Intensiva (UTI) adulto e pediátrica. A reunião com o ministro em exercício, Adeílson Cavalcante, e o deputado federal Cacá Leão, aconteceu na tarde desta quarta-feira (28), em Brasília.

De acordo com o secretário, o Ministério da Saúde reconheceu e habilitou diversos serviços que o Governo da Bahia mantinha com recursos do tesouro estadual. “São serviços na capital e no interior como neurocirurgia, oncologia, doenças raras, implante coclear e UTIs. Ainda garantimos um incremento para que o Hospital das Clínicas seja referência em oncohematologia e hemodinâmica, bem como o Hospital Ana Nery amplie os atendimentos na área cardiovascular”, afirma Vilas-Boas. Com as habilitações de serviços e a ampliação dos recursos destinados ao teto de média e alta complexidade (MAC) do Estado da Bahia, o governo estadual avança na missão de expandir e descentralizar o atendimento a saúde da população.

Foto: Divulgação

Em sessão ordinária desta quarta-feira (28.11), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 288/2012 (Processo TCE/001574/2016), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Secomp) com o Instituto Brasil Global (IBG) e condenou a gestora da entidade, Nayara Golçalves Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 2.772.729,51, após atualização monetária e aplicação de juros de mora. Os auditores do TCE/BA constataram que o objeto do convênio – realização do projeto de construção de estruturas hídricas para a captação, armazenamento e utilização sustentável de água pluvial nos municípios de Abaíra, Rio do Pires, Boninal, Ibitiara e Novo Horizonte – não foi cumprido o que, somando-se a outras irrregularidades, levou à aplicação de multas, propostas pelo relator do processo, conselheiro João Bonfim, à gestora do IBG (valor de R$ 3 mil) e à então titular da Secomp, Maria Moraes de Carvalho Mota (R$ 1, 5 mil).

Na mesma sessão, foi também desaprovada a prestação de contas do convênio 021/2004 (Processo TCE/003487/2006), firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, que teve como objeto a articulação de ações educacionais da Secretaria e do município, visando “a universalização e a oferta de educação básica de forma eficiente e com a elevação constante do padrão de qualidade do ensino nas respectivas redes”. Os conselheiros acataram o opinativo dos órgãos instrutórios pela aprovação da prestação referente ao período de gestão do ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares e pela desaprovação referente ao período em que esteve como responsável o ex-prefeito Edigar Dourado Lima, imputando débito de R$ 200.059,71 a este último, correspondente aos recursos que lhe foram repassados pela não prestação de contas das respectivas parcelas.

Foto: Lucas Lins

Durante visita ao Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia, Informação e Comunicação (CEEPTIC), em Lauro de Freitas, o superintendente de Desenvolvimento da Educação Profissional do Estado da Bahia, Durval Libânio Mello, anunciou a implantação de uma Fábrica-Escola de Robótica no município. Recepcionado pelo secretário de Educação, Paulo Gabriel Nacif, e profissionais da unidade, o superintendente conheceu a estrutura do local e destacou que a Fábrica-Escola está prevista para o primeiro semestre de 2019. Com a implantação da Fábrica, os estudos e desenvolvimento de tecnologias em robótica serão ampliados em Lauro de Freitas, como ressalta Durval Libânio. “O CEEPTIC do município apresenta um ótimo rendimento nas produções de robótica. Queremos que os conhecimentos produzidos aqui sejam compartilhados com a comunidade. Estamos firmando a parceria entre o Estado e poder público municipal a fim de garantir a total integração desta oferta”, enfatizou. Ainda segundo o superintendente, a Fábrica-Escola vai oferecer cursos de curta duração nas áreas de informação, comunicação, tecnologia e robótica.

Paulo Gabriel Nacif explicou que a fábrica será uma ponte para os estudantes da rede municipal de ensino e a comunidade. “Muitos alunos da nossa rede, ao concluir o fundamental, sonham em vir para este Centro Profissional. Com a implantação deste programa, nossos estudantes começarão a ter uma relação com ensino técnico mais cedo. Eles não só irão desenvolver mais conhecimentos, como irão testar futuras vocações”, apontou. A metodologia de ensino da Fábrica-Escola será planejada pelo CEEPTIC, onde os estudantes do ensino técnico atuarão por meio de estágio social.

Lauro de Freitas será o primeiro município na Bahia a receber uma Fábrica-Escola com produção de conhecimento voltado a área de robótica. “Nossa expectativa é que o CEEPTIC possa ser um farol nessa troca de conhecimento entre escola e comunidade”, revelou o diretor da unidade profissional, Denis Rios Dalto. O princípio da Fábrica-Escola prioriza a produção de conhecimentos em espaços não formais e estimula a troca entre o aprendizado técnico-científico e tácito-comunitário. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 17 de dezembro, a cerimônia de diplomação dos 138 políticos eleitos no estado da Bahia nas Eleições Gerais de 2018. O evento ocorrerá a partir das 15h30, na sala principal do Teatro Castro Alves, localizado no Campo Grande, em Salvador. Prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, a diplomação é considerada o último ato do processo eleitoral e atesta que o candidato foi efetivamente eleito e está apto a tomar posse no cargo.  O diploma dos eleitos será assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Dentre os 138 diplomados na Bahia estão o governador reeleito Rui Costa, o vice-governador João Leão, dois senadores, 39 deputados federais e seus 16 suplentes, além dos 63 deputados estaduais junto com 16 suplentes.

Deputado estadual Pedro Tavares (DEM)

Considerando a doença falciforme como “uma das doenças hereditárias  mais  comuns  no mundo”, o deputado Pedro Tavares (DEM) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) instituindo Semana de Conscientização e Combate à Doença Falciforme na Bahia, a ser  comemorada,  anualmente, toda terceira semana do mês de junho. A mutação, informa o parlamentar,  “teve  origem  no  continente africano e pode ser encontrada em populações de diversas partes do planeta, com altas incidências na África, Arábia Saudita e Índia. No Brasil, devido à grande presença de afrodescendentes, que são uma das bases da população do país, a DF constitui um grupo de doenças e agravos relevantes.  Por  essa  razão, foi incluída  nas  ações  da  Política Nacional  de Atenção  Integral  à Saúde da População Negra, do Ministério da Saúde, e está no regulamento  do  Sistema  Único de Saúde (SUS)”.

Segundo Tavares, crises dolorosas são as complicações mais frequentes da DF e comumente a sua primeira manifestação. “Os mais idosos citam a depressão e exaustão física entre os fatores precipitantes das crises. As pessoas  podem  apresentar  dor severa nas extremidades, no abdômen e nas costas”, descreve o deputado. Assim, conclui, “os  portadores de anemia falciforme precisam de acompanhamento médico constante. Quanto mais cedo começar, melhor será o prognóstico”. O projeto de lei de Pedro Tavares estabelece que, durante a Semana de Conscientização e Combate à Doença Falciforme, devem ser realizadas ações preventivas e de combate à doença, com o objetivo de conscientizar a população acerca do problema. A campanha informativa sobre  a  doença falciforme,  uma das ações previstas, terá como principais  objetivos  a  elucidação das características referentes a doença e seus sintomas; conscientização das medidas a serem adotadas pelos seus portadores; confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos; orientação psicológica para portadores e familiares e  encaminhamento  para  tratamento  médico  adequado  dos doentes.