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Deputado Targino Machado (DEM)

Em março deste ano, o deputado estadual Targino Machado (DEM) deu entrada na Secretaria da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia em uma indicação ao Governador do Estado, Rui Costa, através da Secretaria de Segurança Pública, solicitando a criação do Conselho de Advogados de Defesa do Policial no Exercício da Função. Nesta segunda-feira, dia 26, o parlamentar cobrou uma resposta do governo em relação a esta importante iniciativa, que auxiliará os policiais na assistência jurídica quando os mesmos passem a responder procedimentos administrativos ou judiciais provenientes do exercício da função. “Estou dando ciência, novamente, a esta Casa deste requerimento, para solicitar da Mesa Diretora informações de como anda isto junto ao Governo do Estado. É um absurdo que os policiais, aqueles a quem a Constituição defere a função e o dever de proteger a todos nós e às nossas famílias, estejam em desigualdade com a bandidagem, quer pela estrutura a que tem a sua disposição, como veículos, armamentos, e ainda estejam naquela fração de segundos, onde eles têm que decidir se salva a vida daqueles que eles estão a proteger, ou se salva a sua própria vida, ou se tomar alguma medida poderá a vir a responder processo. Isso é terrível”.

Em sua indicação, de número 22.511/2018, apresentada no dia 20/03/2018, o deputado justificou da seguinte forma: “É direito dos policiais, em pleno exercício, ter uma assistência de defesa de qualidade por parte do estado, em caso de ser acusado de cometer infrações durante o serviço. Muitos procedimentos instaurados contra policiais são decorrentes de interpretações distorcidas, às vezes, policiais têm que tomar decisões em questão de segundos, sendo assim, muitas vezes, mal interpretados. E normalmente, os policiais não têm condições financeiras para arcar com os honorários advocatícios ficando, quase sempre, sem assistência advocatícia à altura das suas necessidades. Aqueles que entenderem pela abertura de procedimento judicial ou administrativo, e vindo o policial acusado a ser inocentado, o conselho deverá tomar as devidas providências e responsabilizar, de maneira legal, aqueles que abriram o procedimento de maneira arbitrária ou temerária, inclusive aforando ações regressivas e reparadoras”.

Prefeitos do Consórcio do Portal do Sertão e a Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIHS), assinam convênio de saneamento, no auditório da Casa Civil. Foto: Rennan Calixto

O modelo dos consórcios públicos municipais para elaboração dos planos de saneamento básico de cidades baianas será ampliado. A estratégia, criada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs) e coordenada pela Agência Reguladora de Saneamento (Agersa), que serviu de referência para cerca de 100 municípios do interior, agora será conduzida pela Empresa Baiana de Saneamento e Águas (Embasa) no âmbito regional. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento sustentável através da gestão associada de serviços públicos que promovam o saneamento. Com este intuito, o Consórcio Portal do Sertão assinou na manhã desta sexta-feira (23), no Gabinete da Sihs, o convênio de cooperação técnica para elaboração do Plano Regional de Saneamento Básico do Território Portal do Sertão no valor de R$ 99 mil. Ao todo, 16 municípios serão beneficiados: São Gonçalo dos Campos, Terra Nova, Santo Estevão, Coração de Maria, Anguera, Água Fria, Antônio Cardoso, Irará, Ipecaetá, Santa Bárbara, Santanópolis, Conceição da Feira, Teodoro Sampaio, Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe e Tanquinho.

“O saneamento é uma política pública de extrema importância para a Bahia e as ações efetivas neste aspecto trazem impactos positivos relevantes para a população”, salientou o secretário Cássio Peixoto. Para ele, o instrumento da gestão associada regional vai permitir o enfrentamento dos problemas de forma a solucionar questões comuns numa mesma região. “Isso favorece a qualidade de vida, desenvolve a economia e melhora o aspecto social dos municípios”, enfatizou Peixoto, lembrando que todas as cidades conveniadas já possuem seus planos municipais de saneamento básico. :: LEIA MAIS »

Secretaria de Saúde de Feira de Santana

Após as denúncias do Ministério Público do Estado da Bahia, a Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana enviou uma nota e imprensa prestando esclarecimentos. Veja a nota abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em vista da divulgação, na imprensa, de denúncia feita pelo doutor Thiago Quadros, alegando irregularidades na contratação emergencial de empresa efetuada no ano de 2013, para prestação de serviços na área de saúde neste município, a Secretaria de Saúde de Feira de Santana faz os seguintes esclarecimentos:

Não há que se discutir a necessidade, à época, da contratação em regime emergencial, uma vez que se tratava da continuidade da prestação de serviços em área essencial à população, tais como Programa de Saúde da Família (PSF) e unidades básicas de saúde.

Ao assumir o Governo, em 1 de janeiro de 2013, o novo gestor encontrou o contrato de prestação de serviços na área de saúde completando o ciclo de 70 meses de vigência.

Respeitando orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda à administração pública não extrapolar os cinco anos de duração de um mesmo vínculo, o novo gestor municipal determinou abertura de processo licitatório, publicado no Diário Oficial da União em sua edição dos dias 2 e 3 de fevereiro daquele ano (portanto, apenas 30 dias após empossado), com o objetivo de contratar um novo prestador.

Não por acaso, por determinação do gestor municipal, aquela seria a primeira licitação da administração que se iniciava, dado a necessidade e o interesse público.

A nova administração, na verdade, determinou novos processos licitatórios para todos os contratos em vigor na Prefeitura, com o objetivo de reduzir valores praticados nas mais diversas prestações de serviços, o que se efetivou, representando economia de até 50% para os cofres públicos.

A licitação, na modalidade de concorrência, foi marcada para o dia 7 de março de 2013. Porém, em vista de pedidos de impugnação, acolhidos pela Comissão de Licitações, a sua conclusão acabou não acontecendo. Erros técnicos foram detectados e a licitação foi revogada.

Neste momento, a Secretaria de Saúde, diante da necessidade da revogação do processo, e ao mesmo tempo da manutenção dos serviços essenciais à comunidade, cumpriu a única alternativa razoável para o momento: a abertura de uma dispensa de licitação para contratação imediata e temporária. O Município, afinal, não poderia prescindir de profissionais enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, técnicos em radiologia e tantos outros servidores sem os quais os serviços oferecidos seriam interrompidos.

A Secretaria Municipal de Saúde efetuou a regular tomada de preços, junto ao mercado, obtendo as seguintes propostas, de três empresas: R$ 9.880.60188; R$ 6.639.058,02 e R$ 6.379.495,62, esta última, menor preço apresentado, consagrada vencedora, cumprindo período de abril a outubro de 2013. Valor rigorosamente igual ao praticado em 2012, último ano do contrato, sem qualquer correção monetária.

Tão logo iniciou-se o período emergencial, a Secretaria de Saúde iniciou processo licitatório para contratação regular do serviço. Em cláusula, a administração determinou que o contrato de emergência seria interrompido automaticamente, mediante a conclusão da licitação e definida nova empresa prestadora.

Tal licitação foi realizada, mas revogada em seguida em razão do envolvimento da empresa selecionada em denúncias apuradas pelas autoridades federais e amplamente divulgadas no programa “Fantástico”, da Rede Globo. A Secretaria de Saúde, mais uma vez em proteção ao direito do acesso do cidadão aos serviços de saúde, prorrogou por dois meses o contrato emergencial com a prestadora anterior.

Antes mesmo de vencer os 60 dias, realizou novo processo licitatório, contratando duas empresas para a prestação dos serviços e assim encerrando definitivamente o contrato emergencial. No momento adequado, a Secretaria de Saúde apresentará toda a documentação necessária para comprovar a absoluta regularidade dos atos da administração e o interesse de salvaguardar o Município, em todo este processo.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Vitória da Conquista vai ampliar sua parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Foi o que ficou definido na reunião, realizada na tarde desta quarta-feira (21), entre representantes dos dois órgãos públicos. O prefeito da cidade, Herzem Gusmão, e membros do Governo receberam, no Gabinete Civil, a juíza titular da Vara de Fazenda Pública de Vitória da Conquista, Simone Chaves, e técnicos judiciários para tratar do Programa de Governança Colaborativa, que vai ampliar a atuação do Município junto a Vara da Fazenda Pública. “Há uma interação com a Vara da Fazenda e a partir do momento que se estabelece essa parceria fortalece o Município, porque a Dívida Ativa é crédito para a Prefeitura e muitos que devem, querem pagar. A Administração Municipal está criando todas as facilidades e esse novo convênio será uma forma de dar agilidade à Vara da Fazenda, trazendo benefícios para a cidade”, ponderou o prefeito. Herzem ainda salientou que a gestão municipal está modernizando setores como a Secretaria de Finanças e a Procuradoria para dar agilidade aos processos.

Para a juíza titular da Vara da Fazenda Pública, Simone Chaves, a reunião foi proveitosa: “A Prefeitura já predispôs a aderir ao Programa de Governança Colaborativa, que visa recuperar os créditos do Município e diminuir o acervo da Vara da Fazenda Pública, cumprindo uma meta do CNJ – Conselho Nacional de Justiça”. Com este novo convênio, que será assinado, mais um servidor municipal será encaminhado a Vara da Fazenda Pública, possibilitando, além da celeridade, a troca de informações entre os órgãos. :: LEIA MAIS »

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (21.11), as ex-prefeitas do município de Candeias, Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos e Maria Angélica Juvenal Maia, a ressarcir os cofres públicos com a quantia de R$ 109.169,00, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão do não cumprimento do objeto conveniado, construção de uma quadra poliesportiva, e das pendências presentes na prestação de contas. A ex-prefeita Maria Célia será obrigada a devolver R$ 22.226,38, enquanto sua sucessora, Maria Angélica, ficou responsável pela devolução do valor restante, R$ 86.942,62.

Na mesma sessão, os conselheiros da Segunda Câmara concluíram o julgamento de outros seis processos referentes a convênios firmados por órgãos da administração estadual, todos aprovados com ressalvas. Porém, em dois casos, apesar da aprovação, os gestores foram punidos com aplicação de multas sancionatórias: no julgamento do processo TCE/000755/2013, referente ao convênio 070/2010, firmado também pela Sudesb com o município de Coaraci, a ex-prefeita Josefina Maria Castro dos Santos foi punida com multa no valor de R$ 2 mil. Ao julgar o processo TCE/005222/2017, referente ao convênio 001/2015, firmado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão, os conselheiros decidiram pela aplicação de multa no valor de R$ 1 mil ao gestor da entidade, Derivaldo Pinto Cerqueira.

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado (DEM), durante sessão na Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta terça-feira (20), indagou à Mesa Diretora da Casa sobre os tablets que foram comprados no início do ano passado para uso dos deputados em Plenário. De acordo com o deputado, os aparelhos sumiram e destacou que é necessário esclarecer os fatos. “Nos corredores da Casa estão dizendo que os tablets foram objetos de adjudicação compulsória, de busca e apreensão, porque foram comprados e não foram pagos. Precisamos dar satisfação à sociedade baiana. Já que foram comprados pela Assembleia é patrimônio público”, cobrou.

Porto Seguro – Bahia. Foto: Rita Barreto

A Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) integra-se às 11 etapas do Roadshow Redescubra Porto Seguro, que acontece até o dia 6 de dezembro em 11 cidades brasileiras com a expectativa de impactar mais de mil profissionais de turismo. Apresentações das 13 zonas turísticas baianas e a presença em rodadas de negócios garantem à Bahiatursa a aproximação com um público profissional selecionado e a possibilidade de um contato mais estreito com agentes de viagem de estados como São Paulo e Minas Gerais, que estão entre os principais emissores para a Bahia. O evento, que consiste em apresentações itinerantes, acontece em Goiânia (GO), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Belo Horizonte (MG), Vitória (ES), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e em São Paulo, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Campinas (SP). “Teremos ainda a oportunidade de estreitar relações com profissionais e promover e incrementar o fluxo turístico para a Bahia de estados como Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso”, afirma o superintendente da Bahiatursa, Diogo Medrado.

O Roadshow Redescubra Porto Seguro – Bahia é uma iniciativa da Prefeitura de Porto Seguro e foi criado pela B2Live para apresentar as novidades e manter os profissionais de turismo conectados com Porto Seguro, um dos destinos mais desejados do Brasil e que sempre figura no ranking dos mais comercializados. No evento estão sendo promovidos Porto Seguro, Arraial d’Ajuda, Trancoso e Caraíva, com o objetivo de fortalecer o relacionamento com operadores, estimular as vendas e aumentar o fluxo turístico. As cidades selecionadas para receber o roadshow conforme a organização do evento foram escolhidas de acordo com a conectividade aérea, com o potencial emissivo e pela indicação dos principais operadores turísticos. As etapas, que acontecem em hotéis/salões de eventos, têm quatro horas de duração com apresentação de Porto Seguro, rodada de negócios entre empresários locais e profissionais do turismo e coquetel de networking.

Foto: Cristiano Peixoto

Nesta quarta-feira (21), o prefeito de Cruz das Almas, Orlandinho (PT), protocolou no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 54/2018, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um terreno para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a construção do Complexo Judiciário de Cruz das Almas, que vai agregar as sedes do Judiciário, do Ministério Público e da OAB, prevista para o ano de 2019. O terreno onde deverá ser erguido o Complexo, que é considerado um modelo de estrutura, totalmente modernizada e um dos primeiros a ser construído no Estado, fica localizado no bairro Vila Alzira. “A construção de um novo Fórum é importante não apenas pelo conforto, mas pela absoluta necessidade. Uma vez em que o espaço que temos funcionando hoje não atende a enorme demanda, a ampla acessibilidade a todos os ambientes, bem como as normas de segurança e modernização estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, ressaltou o prefeito, que também anunciou, para o primeiro semestre de 2019, a instalação da Defensoria Pública Estadual no município e a Casa do Lar, que será um local de acolhida para crianças e adolescentes que tenham algum tipo de distúrbio e careçam do amparo do Poder Público. Para o promotor de justiça, Dr. Adriano Marques, o Complexo Judiciário é importante, pois facilita muito a comunicação e melhora os serviços para a população. “Tenho a certeza de que, quem ganha com isso, é a população, pois com essa iniciativa concretizada poderemos prestar um serviço ainda melhor do que o que temos prestado”, disse.

O presidente, Renan de Romualdo, recebeu o Projeto com muita satisfação e falou sobre a importância do mesmo, garantindo celeridade no processo na Câmara e afirmando que tem certeza que os demais vereadores votarão a favor de uma iniciativa inovada que deixará um grande legado para a cidade. “Estou muito feliz com esta iniciativa, sei que esse projeto é resultado de um conjunto de esforço e eu parabenizo a todos e me comprometo a dar celeridade ao processo, para que a votação ocorra o mais breve possível e possamos ter a nova sede do Fórum da nossa cidade”, ressaltou.

De acordo com o Projeto de Lei, com a construção do Complexo, no lugar onde hoje é o Fórum, deve passar a funcionar o Centro Administrativo Municipal, agregando diversas Secretarias do Governo. Outra novidade é que a Comarca de Cruz das Almas será também elevada à entrância final, bem como será criada a 2ª Vara Cível e o juizado especial, sendo que, a partir desse momento o Fórum de Cruz das Almas passará a ter uma demanda maior, pois irá atender a população de toda região. Estiveram presentes no ato, além do prefeito, Orlandinho, do presidente da Câmara, Renan de Romualdo, e do promotor, Dr. Adriano Marques, também o vice-prefeito, Max Passos, a promotora, Dra. Juliana Ferreira, o juiz de direito, Dr. José Reis Neto, o procurador do Município, Vagner Santana, o assessor do judiciário, Marcos e o secretário de Educação Mário Araújo.

Secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa. Foto: Reprodução

Com a mesma tendência registrada no início do ano, 2018 segue com redução nos índices de Crimes Violentos Letais Intencionais, chegando a marca de 9,9% de casos a menos, no período entre 1º de janeiro e 18 de novembro. Em comparação com 2017, 552 vidas foram preservadas, com esforço conjunto das polícias Militar, Civil e Técnica. Em números absolutos, a maior redução ocorreu no interior do estado, com -233 mortes, uma diminuição de 6,4%. Já Salvador apresentou diminuição de 17,3%, com -211 registros. Também houve queda de CVLIs na Região Metropolitana de Salvador, que passou de 711 mortes violentas para 693 (-15,2). A motivação continua sendo, na maioria, relacionada ao tráfico de drogas.

“Sem dúvidas esse é o resultado do trabalho de milhares de profissionais. Não é uma tarefa fácil, principalmente por conta do código penal defasado do nosso país. Tenho orgulho de dizer que a polícia baiana não se curva diante da bandidagem e dá o seu melhor para oferecer uma Bahia cada vez mais segura para todos”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa. Segundo ele, embora a margem de queda seja maior do que a meta estabelecida de -6%, as operações policiais serão intensificadas até o final do ano. A expectativa é de que, até o final de dezembro, os índices reduzam ainda mais.