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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

A Desembargadora do Tribunal de Justiça, Carmem Lúcia Santos Pinheiro, em despacho publicado na tarde desta quarta-feira (1), atendendo ao pedido da Prefeitura de Guanambi, através do seu assessor jurídico Gabriel Carvalho, alegando os graves prejuízos dos alunos e famílias guanambienses pela paralisação das aulas no segundo semestre do ano letivo, declarou como abusiva a greve deflagrada pelos professores da rede municipal de ensino, representados pelo Sispumur, sindicato dos servidores públicos municipais de Guanambi e região, e concedeu liminar ao município, determinando que o sindicato restabeleça o retorno às aulas no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No pedido, a Prefeitura de Guanambi alegou que o município vinha buscando um entendimento com a categoria, e demonstrou através de documentos a impossibilidade do reajuste, visto que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já está sendo totalmente provido para o pagamento dos professores da rede municipal, que detém o melhor salário da região sudoeste e um dos maiores da Bahia e recebem  de 100% a 400% acima do piso nacional. “Com efeito, a presente demanda, encontra-se atrelada ao direito da educação, garantido constitucionalmente através do quanto disposto no art 6º, da CRFB, bem como do artigo 205 e 206, da Carta Magna, sobressaindo-se, inclusive, de outros interesses individuais dos cidadãos, dada a sua relevância. Neste contexto, forçoso reconhecer que  direito de greve, embora incorporado ao patrimônio jurídico, dos servidores públicos, não se trata de direito absoluto, sendo necessário observar a natureza da atividade exercida, e a sua relevância social, (Rcl 6568, Rel Min Eros Grau, tribunal Pleno, julgado em 21/05/2009)” – diz um dos trechos do documento.

Em Guanambi, mais de 35 unidades de ensino estão paralisadas e quase 12 mil alunos estão sem aula, e no seu despacho, a Desembargadora alegou que “é claro o impacto na vida de toda a população local, especialmente dos trabalhadores mais carentes, que dependem do serviço para deixarem os seus filhos aprendendo e se educando, bem como em segurança enquanto trabalham”, frisou a magistrada.

Ainda no seu despacho, a desembargadora reafirmou a alegação da Prefeitura de Guanambi, de que o reajuste do piso somente se aplica aos professores que não ganham o piso nacional,  o que não é o caso dos educadores da cidade. “Ademais, o que se pese o fato dos servidores terem paralisado as atividades reivindicando melhorias salariais, mostra-se verossímil a argumentação autoral, de que o reajuste previsto na Portaria do MEC nº 1.595/2017, somente se aplica aos entes que remuneram os seus servidores abaixo ou no valor equivalente ao piso salarial, o que, levando-se em conta a documentação acostada, não parece ser o caso do município acionante” – diz trecho do documento. A Desembargadora ainda utilizou de jurisprudências do Tribunal de Justiça que tem entendido de forma semelhante: “Se é dado o servidor público o direito de exercer o direito de greve, também não pode ele se furtar de arcar com as conseqüências legais decorrentes deste direito, sendo permitido à administração pública, de acordo com a regra a no caput do artigo 7º, da Lei 7.783/89, promover o corte dos vencimentos dos servidores que aderem a greve” – se embasou a magistrada.

Após utilizar de ampla jurisprudência do Tribunal de Justiça, a desembargadora deferiu a liminar a favor do município de Guanambi: “Considerando a supremacia do Interesse Público, bem como salientando a relevância do direito em discussão, DEFIRO A LIMINAR, inaudita altera pars, determinando o restabelecimento de todo o serviço paralisado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob a pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente de outras cominações legais. Notifique-se o réu do teor da decisão, restando na oportunidade citado para, querendo, contestar o efeito no prazo legal”,  – conclui.

Mais de 10 milhões (10.393.170) de eleitores baianos deverão, no próximo dia 7 de outubro, participar das Eleições Gerais 2018. O número foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (1º/8) e pode ser consultado de maneira detalhada por meio do site do órgão eleitoral. As informações são oriundas do banco de dados oficial sobre o eleitorado brasileiro e referem-se às estatísticas dos eleitores considerados aptos no cadastro eleitoral, fechado desde o último dia 9 de maio.

Os 10,3 milhões de eleitores da Bahia estão distribuídos pelos 417 municípios do estado. De acordo com os dados do Cadastro Eleitoral, Salvador continua a ser o maior colégio eleitoral do estado, com 1.827.436 eleitores.O segundo maior eleitorado está em Feira de Santana, que soma 384.050 votantes, seguido de Vitória da Conquista, com 221.849 cidadãos aptos a participar do pleito este ano. O município baiano com menor número de eleitores é Lajedinho, que tem 3.235 registrados.

Biometria

Em 2018, o número de eleitores na Bahia que serão identificados por biometria será de 6.834.276 cidadãos (65,76% do total). Em 2016, o quantitativo de eleitores com reconhecimento biométrico totalizava 1.463.674 pessoas, o que correspondia a 13,85% do eleitorado. Em 2014, última eleição geral, somente 417.820 (4,10%) eleitores estavam aptos a votar identificados por biometria. A evolução é resultado de ações da Justiça Eleitoral para identificar 100% dos eleitores por meio da impressão digital até 2022. A medida visa a prevenir fraudes e tornar as eleições brasileiras ainda mais seguras, impedindo que um eleitor tente se passar por outro no momento do voto.

Foto: Divulgação

Foi publicada nesta segunda-feira (30) no site Política In Rosa a reclamação do vereador Lulinha (DEM) da situação em que se encontra a estrada que dá acesso a Praia de Cabuçu. Lulinha disse que verificou pessoalmente a buraqueira e postou em suas redes sociais. Segundo o vereador, a obra anunciada pelo Governo do Estado de recuperação estava parada.

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA) enviou uma explicação ao site Política In Rosa. Em nota, o órgão explica que as obras estavam suspensas por causa das condições climáticas. “Os serviços de recuperação em mais de 27 km da BA-878, do entroncamento da BR-420 ao distrito de Bom Jesus dos Pobres, no município de Saubara, serão retomados a partir desta segunda-feira (31). A obra estava suspensa devido às condições climáticas na região. As intervenções já haviam sido iniciadas no trecho de 10 km da rodovia do entroncamento da BR-420 até Acupe.  Agora, as intervenções serão realizadas de Acupe até Bom Jesus dos Pobres, passando por Saubara”, diz.

TCE E TCM

Em sessão ordinária deste terça-feira (31), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a Tomada de Contas do convênio 200/2004 (Processo TCE/001247/2011), firmado pela Prefeitura Municipal de Tremedal com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), decidiu pela imputação de débito no valor de R$ 120 mil ao ex-prefeito Catulino Ferraz de Oliveira, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora.

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação pela não conclusão do objeto do convênio, a construção de 30 casas populares como parte do programa Projeto Família Produtiva.

Caravana pela Bahia em Feira.

A Caravana pela Bahia, com o pré-candidato ao Governo do Estado pelo PT, Rui Costa, chega à cidade de Barreiras nesta quinta-feira, dia 2 de agosto. No oeste, Rui conclui a série de viagens que fez ao interior para ouvir dos baianos propostas para o Programa de Governo Participativo (PGP), que será registrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no dia 15 de agosto. O encontro com a militância em Barreiras será às 9h no Bartira Fest, no bairro Boa Sorte, e terá como foco ações prioritárias para os territórios de identidade Bacia do Rio Grande, Velho Chico e Bacia do Rio Corrente. “Há quem prefira reunir meia dúzia de técnicos pra definir o futuro da Bahia, mas acredito que a democracia exige a participação popular permanentemente, e é isso que estamos fazendo. É nossa obrigação ouvir do povo o que ele considera mais importante para trabalharmos em sintonia com a vontade popular”, afirmou o governador Rui Costa.

Também participam do encontro em Barreiras os pré-candidatos a vice-governador, João Leão, e a Senador, Jaques Wagner e Angelo Coronel.  Iniciada no dia 7 de julho a Caravana passou por 17 cidades, nesta ordem: Lauro de Freitas, Alagoinhas, Paulo Afonso, Juazeiro, Irecê, Miguel Calmon, Itaberaba, Guabambi, Brumado, Vitória da Conquista, Jequié, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Itabuna, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana.

Convenção

No sábado, dia 4, Rui Costa, João Leão, Jaques Wagner e Angelo Coronel deverão ser confirmados como pré-candidatos da chapa majoritária na convenção dos partidos que compõem a base política do governador. O evento terá início às 8h no Parque de Exposições de Salvador. No dia 15 de agosto, as candidaturas serão registradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Foto: Divulgação

Os recursos hídricos são considerados bem comuns e, por isso, devem ser geridos de forma integrada. Em Ilhéus, Sul da Bahia, está localizada a Bacia Hidrográfica do Rio Iguape, na zona norte do município, responsável pelo abastecimento de água para cerca de 70 por cento da população. Estudos apontam que o uso irregular da água, o crescimento urbano desordenado e a construção de barragens sem as devidas autorizações são os principais agravantes. Na última semana, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) aprovou por unanimidade, o projeto de recuperação da bacia.

Na oportunidade, o diretor executivo da Florar, empresa de conservação e sustentabilidade, Volney Fernandes, apresentou um projeto de implantação do Programa de Serviços Ambientais. Ele explicou que a proposta tem como objetivo recuperar, conservar e preservar a extensão de escoamento do rio que se encontra em situação de vulnerabilidade ambiental. “Trata-se de uma iniciativa estratégica de gestão visando proporcionar o restabelecimento do fluxo hídrico dos mananciais no município de Ilhéus, com ações permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais”, ressaltou.

Desenvolvimento sustentável – Fernandes acrescenta que a implantação do Programa de Serviços Ambientais, na bacia hidrográfica do Rio Iguape, deverá acontecer em duas etapas. A primeira com a fase de estruturação, e a segunda, para implantação e monitoramento das atividades em campo. O processo de revitalização deve apresentar dimensões relacionadas à gestão ambiental da bacia e voltadas ao seu desenvolvimento sustentável, além de estabelecer a vinculação das diretrizes gerais da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), melhorias das condições socioambientais e da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diversos usos.

Representações – Estiveram presentes, os secretários municipais de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Alisson Mendonça; de Agricultura e Pesca, Valmir Freitas; dos presidentes da Fundação Livre do Mar e da Mata (Maramata), Lucas Xavier; do Instituto Cabruca, Thiago Guedes Viana, e do Instituto Geográfico Histórico de Ilhéus (IGHI), Isaac Albagli de Almeida. Representando as secretarias municipais de Educação, Wilma Priscila Santana Santos; de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Clenia Araújo Carvalho e Edyla Ribeiro de Andrade.

Também, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marlon Andrade Silveira; da Superintendência do Desenvolvimento Industrial da Bahia (Sudic), Railda Conceição Alves; Fundação Pau Brasil, Antônio Fernando Ribeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA), Dayse Gomes de Azevedo; Federação da Associação de Moradores de Ilhéus (FAMI), Cid Edson Lima Póvoas, além da superintendente do Meio Ambiente do município de Ilhéus, Joélia Sampaio e do vereador Makrisi Sá.

Junior Muniz (PHS) e Moema Gramacho (PT)

O pré-candidato a deputado estadual e presidente do PHS na Bahia, Junior Muniz, ganhou o apoio de uma prefeita que faz parte da base do governador Rui Costa. Segundo Junior Muniz, a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), declarou que está ao seu lado. “A Aliança Evangélica de Lauro de Freitas nos recebeu neste sábado (28) em um encontro que oficializou apoio a nossa pré-candidatura a deputado estadual pelo PHS. Agradeço o carinho da combativa prefeita Moema Gramacho que nos declarou apoio junto com seu candidato a federal, Carlos Martins”, afirmou Junior. O apoio deixa pairar no ar uma possível ida do PHS para a base do governador Rui Costa.

Foto: Silvio Tito

Ao que parece a cidade de Feira de Santana não está com muito prestígio para o pré-candidato a presidente pelo PSL, o deputado federal Jair Bolsonaro. O que causa estranheza, já que se cogitou inclusive a possibilidade de que uma componente do partido na cidade, a professora Dayane Pimentel.

Bolsonaro participou apenas através de vídeo transmitido para os presentes. No vídeo, Bolsonaro parabeniza todos os convencionais do PSL e reafirma o apoio do ao pré-candidato ao Governo do Estado, Zé Ronaldo (DEM). “Acredito que na Bahia tenhamos um governador coligado conosco, deputados federais e estaduais, pra a gente começar a dar esperança para este povo que vem sofrendo há muito tempo no Brasil”, afirmou.

O evento aconteceu no auditório do Hotel Ibis em Feira de Santana, na tarde deste domingo (29). Contou com participação de candidatos e militantes do PSL de todas as regiões do estado e do vice-prefeito de Salvador, Bruno Reis. Na convenção, o partido declarou o seu apoio ao ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho para o Governo do Estado.

João Santana

O pré-candidato ao Governo do Estado pelo MDB, João Santana, teceu críticas veladas em sua rede social a um também pré-candidato ao mesmo cargo. Ao que parece João Santana se referia ao ex-prefeito de Feira de Santana e pré-candidato ao Governo do Estado, José Ronaldo de Carvalho. Segundo Santana, o jogo de cartas marcadas está ficando mais claro e um candidato dito de oposição vai se mostrando sem discurso, feito para referendar o continuísmo que há 30 anos domina a Bahia, simulando disputas.

“A nossa missão é de resgate da democracia no nosso estado, rompendo com o acordão político que define a aplicação dos recursos públicos pelos interesses de grandes empresas e empreiteiros. A Bahia precisa sair dessa armadilha do atraso, e é acreditando nisso que vamos nos consolidando como a única candidatura verdadeiramente de oposição, com apoio das pessoas dignas e independentes, que percebem o que se tornou a política baiana”, afirma João.