:: ‘Bahia’

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, recebeu na manhã da última terça-feira, 8, a visita de representantes dos Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia (NEOJIBA), Thiago Barreto, coordenador, e o mestre em regência orquestral e também diretor musical, Eduardo Torres. Estiveram presentes o secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade e o diretor municipal de Promoção Cultural da Secretaria, Bené Sena.

Na ocasião, foi discutida a instalação de um Núcleo de Prática Musical em Jequié, já existente nas cidades de Feira de Santana e Simões Filho, com o objetivo de oferecer atividades gratuitas de formação musical, inicialmente, para até 150 crianças e jovens com faixa etária entre 8 e 20 anos.

Os cursos serão viabilizados por meio de mais uma parceria entre o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura de Jequié e deverão contar com o suporte pedagógico do NEOJIBA, realizados, inicialmente, no turno vespertino. Nesse sentido, a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo deverá estruturar uma sede física da Escola Municipal de Música, espaço que também abrigará o Núcleo de Prática Musical do NEOJIBA. O período para as inscrições dos alunos nos cursos oferecidos será divulgado amplamente pela Secretaria de Cultura e Turismo.

Com a iniciativa, o Governo do Estado, juntamente com o município de Jequié, colabora para o oferecimento de atividades socioculturais destinadas às crianças e jovens, que passarão a ter o seu tempo ocioso ocupado com tarefas artísticas, afastando-os do círculo de violência que muitas vezes ronda os adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Como forma de apoiar o fortalecimento do projeto, recentemente, a Prefeitura de Jequié adquiriu, com recursos próprios, mais de R$ 50 mil reais em instrumentos musicais novos, que também serão utilizados na proposta de formação musical em parceria com o NEOJIBA.

“Em abril de 2017 visitamos a sede do NEOJIBA, em Salvador, justamente para propormos uma parceria no sentido de obter o suporte técnico adequado à formação da nossa orquestra municipal, que também é composta por crianças e jovens. A iniciativa da Prefeitura, no ano passado, sensibilizou o governador Rui Costa que logo sugeriu a instalação de um núcleo em Jequié. Assim, o prefeito, Sérgio da Gameleira, determinou que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo oferecesse todo o suporte logístico necessário para a concretização desta importante conquista para os jequieenses, especialmente para as crianças e jovens que, de outra maneira, jamais teriam acesso à formação musical profissional.”, disse o secretário municipal de Cultura e Turismo, Alysson Andrade.

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas determinou que o ingresso no Refis, o Programa de Refinanciamento do Governo Federal, poderá ser efetuado até o dia 31 de janeiro mediante requerimento do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

O Programa tem oferecido descontos diferenciados para contribuintes que pretendem regularizar as dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais, mas só é aplicável a dívidas até 2016.

O Refis prevê um abatimento de até 100% no valor da multa e dos juros para pagamentos em uma parcela, e estipula uma redução de 75% desses encargos para a quitação do débito em até 12 parcelas mensais. Para quem pretende realizar o pagamento em parcelamento de 12 a 36 meses, a redução no valor da multa e dos juros é de 50%.
O contribuinte também pode parcelar em até 36 vezes o valor consolidado do Refis com a exclusão total de juros e multas desde que ofereça garantia da dívida negociada em conformidade com os termos e requisitos expedidos pela Secretaria da Fazenda.

Em Alagoinhas, a expectativa é de que sejam arrecadados pelo menos R$ 2 milhões, segundo informações da SEFAZ. De 2009 a 2017, o montante do Refis foi de R$ 4.495.153,32.

De acordo com representantes da Secretaria, essa é uma forma que o município oferece ao contribuinte de regularizar a situação, dado o alto índice de inadimplência na cidade. Números da Secretaria apontam que o valor total da dívida ativa entre 2014 e 2016 ultrapassa os 41 milhões de reais. Através do Programa de Refinanciamento, o município tenta recuperar a receita.

Qualquer contribuinte que tenha dívidas de 2016, à exceção das não tributárias, pode procurar os balcões de atendimento da Prefeitura Municipal, que fica na Praça Graciliano de Freitas, até o dia 31 de janeiro para fazer a negociação.

A Lei 2.392/2017, que estabelece a medida, foi publicada em Diário Oficial na última sexta-feira (5). É possível acessar o conteúdo através do link: http://doem.org.br/ba/alagoinhas.

Uma matéria publicada no jornal Valor Econômico, nesta terça-feira (26), aponta que a Bahia é o Estado com as melhores práticas e com maior agilidade para liberação de licenciamento ambiental para empreendimentos empresariais no país. A publicação mostra que o Estado baiano lidera o ranking nacional do Índice de Qualidade do Licenciamento Ambiental (IQL), instrumento inédito elaborado pela consultoria AFranco Partners que mapeia processos de governos estaduais na área ambiental.

O indicador surge de estudo sobre as implicações do caminho percorrido por empresários até a obtenção do licenciamento ambiental para a tomada de decisão de investimentos. O estudo foca os Estados porque é sobre eles que recai a maior demanda por licenciamentos, já que a maior parte dos municípios repassa a responsabilidade institucional para governos estaduais.

De acordo com a diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Márcia Telles, 179 técnicos de nível superior e médio foram contratados e todos os processos foram digitalizados e hoje são feitos pela internet. “Os Estados precisam se fortalecer, fortalecer a gestão municipal, pois muitos empreendimentos podem ser feitos pelas prefeituras, e priorizar avaliações e licenciamentos que significativamente tenham impacto. Atividades hoje mais conhecidas ou empreendimentos em áreas já vocacionadas [para atividade econômica] podem ter um licenciamento mais pontual, deixando os Estados mais livres para se debruçar sobre casos mais relevantes”, afirmou Márcia à publicação do Valor Econômico.

Para formar o IQL, 18 variáveis foram parametrizadas em três blocos principais: transparência, burocracia e prazos. Existência de manuais de licenciamento, serviços on-line, qualidade no atendimento e apresentação de informações de forma clara e acessível são alguns critérios do indicador. Dentro dessa lógica, a Bahia alcança pontuação máxima, com IQL 18. O desempenho está relacionado a várias mudanças implementadas desde 2012.

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), órgão delegado do Inmetro para a Bahia e autarquia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE), divulga o resultado da Operação Natal. Dos 125 produtos fiscalizados, 30% foram reprovados por estarem com peso abaixo do indicado na embalagem ou por não apresentarem informação relativa à quantidade no rótulo do produto. Apenas dois itens, panetone e espumante, foram aprovados. A Operação foi realizada na capital e interior do Estado, no período de 1º a 20 de dezembro, com o objetivo de evitar que os consumidores fossem lesados.

Entre os produtos reprovados estão chocolates, queijos, peru, chester, passas, ameixas, entre outros, sendo a característica principal a de que foram embalados pelo próprio estabelecimento comercial. “É importante o consumidor ficar atento a esses itens embalados pelo próprio mercado, que são acondicionados em bandejas de isopor ou ensacados, por exemplo. Vale frisar que todos esses produtos alvo da operação são fiscalizados, periodicamente, ao longo do ano. E, em geral, encontramos muitas irregularidades nesses artigos”, orienta o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.

A coordenadora da área de Pré-Embalados, Cíntia Lê, informa que durante a operação foram recolhidas amostras para exames em laboratório, onde estas sofreram análises para checagem se o conteúdo do produto (peso real) estava condizente com o informado na embalagem.

Penalidades

Os estabelecimentos comerciais autuados vão enfrentar processo administrativo, com pena de multa de até R$ 1,5 milhão. O valor da multa depende de alguns fatores, como o tipo de irregularidade encontrada na fiscalização e a reincidência no erro, o que agrava a situação do estabelecimento. A empresa tem um prazo de dez dias para apresentar a defesa.

A fiscalização foi realizada em todo o país, através dos órgãos delegados do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) nos estados.

Em caso de produtos suspeitos, o consumidor pode efetuar denúncia junto a Ouvidoria do Ibametro 0800 071 1888 para uma vistoria nos produtos.

Apesar da crise econômica e política que atinge o País, os números mostram que 2017 foi um ano de muito bons negócios para a Bahia. Foram implantados 78 empreendimentos que assinaram protocolos de intenções com o Governo do Estado, 14 a mais que em 2016, com um total de R$ 4,2 bilhões em investimentos, um crescimento de 27% em relação ao ano anterior. Foram assinados 92 protocolos de intenções, com previsão de investimentos de R$ 3,9 bilhões e criação de 11.670 novos empregos. Para 2018, estão previstos a implantação de 170 empreendimentos com investimentos de R$ 10 bilhões e a geração de 15 mil novos empregos.

O segmento de Eletricidade e Gás foi o responsável por 88% dos investimentos com a inauguração de 28 parques de energia eólica e solar com um total de R$ 3,7 bilhões. No próximo ano, estão previstos a implantação de mais 47 parques, uma soma total de R$ 5,4 bilhões, sendo 39 parques de energia eólica, com previsão de R$ 4,5 bilhões e 8 de solar, R$ 870 milhões.

Já o segmento de calçados, couros e componentes é o maior gerador de postos de trabalho e foi responsável pela criação de 1.460 empregos. A consolidação do setor calçadista foi um dos grandes destaques de 2017, que fechou o ano com chave de ouro com a inauguração da Ferracini, na última segunda-feira (18/12), em Amargosa e a criação de 300 empregos. O setor promete ainda a criação de 2.240 vagas de empregos para 2018.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner, destacou o avanço significativo na questão das energias renováveis. O encaminhamento de soluções para o problema das linhas de transmissão e a renovação de incentivos no âmbito federal para equipamentos de energia foram duas grandes conquistas. Além da retomada dos leilões de energia, que garantem a manutenção do parque industrial baiano. Este ano foram realizados dois certames nos últimos dias 18 (A-4) e 20 (A-6) de dezembro, já para 2018, a data anunciada é 04 de abril.

No leilão A-4 predominou a contratação de empreendimentos de energia solar fotovoltaica sendo comercializadas 20 usinas de energia solar (UES) totalizando 574 MW. Destas, 4 projetos (112 MW) estão na Bahia. Já o leilão A-6 contratou 63 novos empreendimentos de geração de energia, representando 3.841 MW potência cujos investimentos estão estimados em R$ 13,9 bilhões. Destes 63 projetos, 49 são empreendimentos de energia eólica que serão construído em Estados do Nordeste sendo 4 (108 MW) na Bahia.

“Em 2017, tivemos a alegria de inaugurar os dois primeiros complexos solares no Estado, um no município de Bom Jesus da Lapa e outro em Tabocas do Brejo Velho. Vários parques eólicos também entraram em funcionamento, em especial no semiárido baiano e isso gera emprego e renda na região mais pobre do Estado. A construção e inauguração desses parques são importantes para gerar novos empregos e atividades econômicas. Lembrando que no meio do ano, houveram semanas que a energia eólica foi responsável por mais de 50% do fornecimento de energia para a região Nordeste e isso é fruto do trabalho da equipe da SDE”, afirma Wagner.

O Estado da Bahia vem avançando na alfabetização de pessoas com 15 anos ou mais, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Graças ao programa Todos Pela Educação, entre 2007 e 2016, a taxa passou de 81,6% para 87,0% de pessoas alfabetizadas nesta faixa etária, o que representou um aumento de 5,4 pontos percentuais. Os dados também dão conta que o programa vem combatendo o analfabetismo, que em 2000 atingia 23,1% da população nesta faixa etária e que em 2016 diminuiu para 13%. Com isso, entre os estados da região Nordeste, a Bahia é o que apresenta a segunda maior taxa de alfabetização.

Segundo o secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, “os dados comprovam a eficiência deste que é o maior programa de alfabetização do Brasil, que foi criado pelo governador Jaques Wagner e continua sendo priorizado pelo governador Rui Costa, que tem a consciência de que ainda é preciso continuar avançando nesta luta contra o analfabetismo”, destaco.

O Programa Todos pela Alfabetização já possibilitou que mais de 1,5 milhão de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, fossem alfabetizados. Ao assegurar a alfabetização, o Topa também promove resgate da cidadania para estas pessoas. O programa é realizado em parceria do Estado com prefeituras municipais, entidades dos movimentos sociais e sindicais e universidades públicas e institutos de Educação sem fins lucrativos.

Duas operações realizadas pela Corregedoria Geral do Estado (CGR), unidade ligada à Secretaria estadual da Administração (Saeb), identificaram 1.319 servidores com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos. A Operação Multivínculos, que chega à sua terceira fase, detectou 159 servidores que possuem de três a seis vínculos ativos no Estado, em municípios baianos e/ou no Governo Federal. Já a Operação Trabalho Ilegal encontrou um total de 1.160 servidores com dois vínculos públicos não permitidos por lei.

Para obter o resultado das operações Multivínculos e Trabalho Ilegal, a CGR cruzou dados da folha de pagamento do Poder Executivo do Estado da Bahia, contidos no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH), com as folhas de pagamento de 388 municípios baianos, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), além de realizar consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal.

Nesta terceira fase da Operação Multivínculos, foram encontrados 155 servidores com três vínculos, dois com cinco e outros dois com seis. Um dos casos que chamam a atenção é a de um servidor estadual lotado no município de Camacan. Além da função de perito técnico, ele possui outros cincos vínculos públicos: todos de médico nas prefeituras de Ibirapitanga, Itabuna, Itaju do Colônia, Itapitanga e Pau Brasil, totalizando 240 horas semanais de trabalho. Também totalizando uma jornada semanal de 240 horas, outro exemplo é a de um motorista lotado em Itapetinga. Ele acumula  outros cinco vínculos públicos municipais: agente administrativo nas prefeituras de Caatiba, Ibicuí e Maiquinique; técnico auxiliar administrativo na prefeitura de Canaã, além de técnico auxiliar em educação na prefeitura de Potiraguá. O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal permite apenas o acúmulo de dois cargos públicos quando há compatibilidade de horários e para determinados cargos como professores e profissionais da área da saúde, vedando expressamente a acumulação de três ou mais empregos públicos.

Na Operação Trabalho Ilegal, foi identificado um total de 1.160 servidores com indícios de vínculos não permitidos, como a lei estabelece. Na maior parte dos casos, eles ocupavam uma das funções em sua área de atuação, e outra em uma área qualquer, ferindo a legislação. Do levantamento realizado, 665 servidores são da Secretaria da Educação do estado da Bahia (SEC); 205, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab); 76, da Polícia Militar da Bahia (PM-BA); 39, da Secretaria de Administração Penitenciária e Reassocialização (Seap); 31, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb); 13, da Polícia Civil da Bahia (PC-BA); 14, da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), 12, da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal); 12, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri); 15, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA); e 78, de outros órgãos estaduais. De acordo com o secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, as ações correcionais são realizadas com foco na preservação do erário e na melhoria da qualidade do gasto público. “Não apenas o Estado perde com a atuação indevida de servidores. A população também é prejudicada quando o servidor que acumula funções deixa de comparecer ao local de trabalho e de exercer continuamente as suas atividades”, salienta.

Convocação – O Governo Estadual vai convocar os 1.160 servidores identificados na Operação Trabalho Ilegal com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos, conforme portaria que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21). Eles deverão apresentar as justificativas e a documentação comprobatória à Corregedoria Geral do Estado, seja na sede da unidade, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em todos os postos da Rede SAC da capital e interior, ou através dos Correios, no período de 02 a 31 de janeiro de 2018. Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargos confirmado e não regularizar a sua situação no vínculo externo responderá a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e poderá ser demitido do serviço público estadual.

No caso dos 159 servidores encontrados na terceira fase da Operação Multivínculos, por se tratar de três ou mais vínculos, o que é totalmente ilegal, já estão sendo instaurados processos administrativos instruídos e encaminhados para as corregedorias setoriais dos órgãos de origem dos servidores para a adoção das medidas disciplinares. “A Corregedoria Geral da Saeb vai continuar trabalhando para identificar irregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os cofres públicos e que dificultam o acesso do cidadão ao serviço público por ausência do servidor no seu local de trabalho”, frisou o corregedor-geral, Luís Henrique Guimarães Brandão.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) acionou, em 15 de dezembro, o Estado da Bahia, com pedido de medida liminar que o obrigue a regularizar o convênio celebrado com a União para a implantação de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-BA) na Polícia Civil. Segundo a ação do MPF, o Estado está conduzindo o convênio de maneira irregular, uma vez que o laboratório foi instalado na Superintendência de Inteligência (SI) da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O convênio foi assinado em 27 de junho de 2008, decorrente da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, este último criado pela Lei nº 11.530/2007. No termo de convênio, assinado pela SSP, foi prevista a implantação do LAB-BA na Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão ao qual cabe atuar como polícia judiciária, responsável pela investigação de crimes ao lado do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De acordo com a investigação do MPF, o Estado utilizou os recursos, equipamentos e sistemas contemplados pelo acordo para instalar o laboratório na Superintendência de Inteligência, cuja atribuição prevista em lei é assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade. Embora a Polícia Civil também integre a SSP, é especificamente a ela que cabe operacionalizar medidas cautelares autorizadas pela Justiça – a exemplo das quebras de sigilos bancário, telefônico, e fiscal.

Na ação, os procuradores da República Vanessa Previtera e Fábio Loula ressaltam que a Constituição Federal outorgou especificamente à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito estadual (art. 144, § 4º), sendo essa previsão repetida no art. 147, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Tal atribuição também é prevista em pactos internacionais dos quais o Brasil faz parte e nas leis nacionais que regem o assunto.

Na ação, o MPF requer medida liminar determinado ao Estado da Bahia que cesse, imediatamente, o cumprimento irregular do convênio celebrado com a União alocando todo o aparato do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia. Requer, no julgamento final, a confirmação da medida liminar, com a condenação pelo descumprimento do convênio.

A Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) realizará, no primeiro semestre de 2018, concurso para 135 novas vagas, dentre docentes e técnicos-administrativos. O compromisso foi assumido pelo governador do estado, Rui Costa, na última semana, durante reunião com o Fórum dos Reitores das Universidades Estaduais da Bahia. O encontro aconteceu na Governadoria, em Salvador.

De acordo com o reitor da Uefs, professor Evandro do Nascimento, a realização dos concursos será de grande valia para Universidade já que, nos últimos anos houve um número alto de aposentadorias e exonerações. “Os concursos, que são esperados desde 2015, vão suprir essa carência de profissionais na área administrativa e acadêmica. Conseguimos aprovar a realização de concurso para 63 vagas de docentes e 72 vagas para técnicos-administrativos, em ambos os casos já com carga horária de 40h semanais”, explicou.

O concurso para docentes deverá ocorrer no primeiro trimestre de 2018, já o concurso para servidores técnicos-administrativos está previsto para o primeiro semestre do próximo ano. Durante a reunião, o governador Rui Costa também se comprometeu em fazer a liberação dos processos de vários servidores técnicos-administrativos da Uefs, que estão pleiteando aumento de carga horária de 30h para 40h semanais.

A reunião contou com a presença dos reitores José Bites de Carvalho (Uneb), Adélia Carvalho Pinheiro (Uesc), Paulo Roberto Santos (Uesb), do secretário estadual de Administração (Saeb), Edelvino Góes Filho, e do subsecretário de Educação (SEC), Nildon Carlos Pitombo.