:: ‘Bahia’

O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, assinou nesta segunda-feira, 18, a liberação de R$ 22,9 milhões para a construção de 10 creches e 1 escola, que vão beneficiar mais de duas mil crianças em todo estado da Bahia. Com playgrounds, e jardins, as creches atenderão crianças de 0 a 5 anos e 11 meses e contam com fraldários, espaço para amamentação, sala multiuso, copa, lavanderia e rouparia, depósito de material de limpeza, vestiários, cozinha, refeitório e despensa, varanda e pátio de serviços, sanitários, solários e depósito. As cidades beneficiadas são Alagoinhas, Barro Alto, Itapicuru, Jandaíra, Simões Filho e Sítio do Mato. O anúncio foi feito durante a última edição do ano do FNDE em Ação que acontece em Salvador nesta segunda e terça-feira.

O encontro, que tem objetivo de capacitar gestores educacionais e de prestar atendimento individualizado para resolver pendências na execução dos diversos programas do FNDE, recebeu mais de mil e cem gestores no Fiesta Bahia Hotel. Durante a solenidade de abertura, Pinheiro falou sobre a importância dos novos investimentos. “Nosso objetivo é garantir a ampliação do acesso à educação infantil em todo estado da Bahia e tenho trabalhado incessantemente para isso. Além de receber os prefeitos em Brasília, fiz questão de encerrar o ano aqui, no meu estado, trazendo esta boa notícia para nosso povo, que precisa urgentemente equiparar o investimento em educação aos de outros estados. A Bahia já sofreu muito pelo descaso de administrações negligentes, mas nós estamos aqui para reparar estes erros”, ressaltou, acrescentando que os prefeitos que receberam os investimentos anunciados precisam se comprometer com a execução das obras, para que o investimento liberado chegue “na ponta”.

Anfitrião do evento, o prefeito de Salvador, ACM Neto, reforçou a importância dos anúncios. “As liberações assinadas aqui demonstram o compromisso do presidente Silvio com a educação baiana. Além disso, fechar o ano sem nenhuma pendência no pagamento, principalmente em relação às obras, demonstra a organização que existe hoje no FNDE, e que não existia até o ano passado” e fez um pedido: “quero pedir a Silvio que olhe com atenção e carinho para os pleitos dos municípios da Bahia para o novo PAR. Nós, prefeitos, sabemos como é difícil realizar uma obra com recursos federais e ter que aguardar os repasses para dar continuidade. Ou você pára a obra, ou a prefeitura precisa arcar com recursos próprios. Mas o ministro da Educação, Mendonça Filho, organizou a casa e elegeu esta como uma das prioridades”, concluiu.

Também estiveram presentes o Deputado Sandro Regis, representando a Assembleia Legislativa da Bahia; Eures Ribeiro, Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB); Professor Raimundo Filho, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Bahia; José Ronaldo, prefeito de Feira de Santana, representando todos os prefeitos do interior da Bahia; José Fernando Uchoa, Diretor de Ações Educacionais do FNDE; Fabrício Castro Oliveira, vice-presidente da Ordem dos Advogados da Bahia; e Maurício Carvalho, Assessor de Relações Institucionais do FNDE.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado.

A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, ” e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal”, informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda.

A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano,” o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Dessa forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade”, pontuou Cabus.

O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), nos últimos sete anos de mandato, preocupa-se diariamente em propor melhorias para a vida do povo da Bahia. Em 2017, Targino foi o deputado que mais apresentou emendas ao orçamento do Governo do Estado, totalizando 5.530 emendas em prol dos baianos nas áreas de saúde, infraestrutura, educação, entre outros importantes setores.

Targino afirma que está torcendo para que as emendas sejam aprovadas pelo relator do orçamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). “Espero que as emendas que apresentei sejam aprovadas, afinal elas trarão benefícios para a população baiana. Porém, caso não haja a aprovação, um parlamentar não pode abrir mão dessa prerrogativa tão importante de tentar melhorar a vida dos baianos. Apresentar emendas em benefício do povo é direito do parlamentar e é dever do Estado executá-las. Jamais vou deixar de fazer a minha parte”, enfatizou.

Só para Feira de Santana, o deputado apresentou 1.595 emendas. Entre elas estão a ampliação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), a implantação de duas unidades do SAC no município, a reforma do Hospital Geral Clériston Andrade, a recuperação de três Delegacias de Polícia, a construção de três Delegacias da Mulher e a construção de dez Unidades de Pronto Atendimento.

O parlamentar também quer beneficiar diversos outros municípios, a exemplo de São Gonçalo dos Campos. Targino Machado apresentou emendas ao orçamento para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, a recuperação da Delegacia de Polícia do município, a construção de um Hospital com 30 leitos, entre outras. As emendas do parlamentar também incluem a cidade de Sapeaçu, com a recuperação de escolas de 1º Grau, a aquisição de um aparelho de mamografia para o Hospital de Sapeaçu, a construção de dois Postos de Saúde da Família e muito mais.

O Comitê da Bacia do São Francisco se reuniu em plenária, nos dias 7 e 8 de dezembro, em Paulo Afonso, e aprovou o Plano de Aplicação Plurianual 2018 – 2020, assegurando R$10 mi em recursos para o programa ‘Fiscalização Preventiva Integrada (FPI)’. O programa, que completou 15 anos de existência na Bahia, já foi implantado em Alagoas, em 2014; em Sergipe, em 2016, e em Minas Gerais, este ano. Pernambuco implantará o programa em Pernambuco de 2018. “Esse resultado de apoio à FPI é fundamental para fortalecer o Programa na Bahia e para implementar em outros estados, fazendo com que a atuação em defesa da Bacia do São Francisco seja efetiva”, afirmou a coordenadora da FPI, promotora de Justiça Luciana Khoury. No dia 6 de dezembro, a coordenação da FPI e a diretoria do Comitê da Bacia do São Francisco se reuniram em cada um dos estados para esclarecer os pontos do programa e apresentar a proposta das ações do programa para 2018 a 2020.

Além do MPBA, integram a FPI na Bajia o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Polícias Civil e Militar, Polícia Federal, Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio da Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), Marinha do Brasil e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa aos eleitores que faltam apenas oito dias úteis para que postos e cartórios da Justiça Eleitoral encerrem suas atividades em 2017. Devido ao recesso do final de ano, as atividades estarão suspensas a partir do próximo dia 23 de dezembro, sendo retomadas somente em 02 de janeiro.

Na Bahia, 48 municípios estão em fase de recadastramento obrigatório dos eleitores. O prazo final para atualização do cadastro eleitoral nessas cidades é 31 de dezembro de 2018. Nas cidades que estão em revisão extraordinária, o número total de eleitores é de 4.345.086, mas apenas 2.524.590 (58,10%) do eleitorado realizou o procedimento biométrico nestas localidades.

É importante lembrar que os eleitores das cidades em revisão extraordinária que não realizarem o procedimento biométrico terão o título cancelado, o que poderá acarretar em diversos prejuízos, a exemplo de impossibilidade de inscrição no Bolsa Família, impedimento de nomeação em cargo público e problemas para realizar empréstimos em instituições bancárias estatais.

O secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia, recebeu em audiência o prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior (PT). Também esteve presente na reunião o deputado federal Jorge Solla.

Na reunião na Serin o prefeito de Amargosa apresentou duas demandas. “Solicitei o apoio do governo do Estado para que possamos viabilizar a reforma do nosso Mercado Municipal. O outro pleito foi pela parceria com o Estado para a pavimentação de ruas do Loteamento Cidade Jardim”, completa o prefeito Júlio Pinheiro, de Amargosa.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), mostrou mais uma vez sua indignação com o descaso do Governo do Estado com a segurança pública na Bahia. Desta vez, o parlamentar cobrou providências do governador ao comentar sobre agências bancárias que tem sido destruídas por falta de policiamento em diversas cidades baianas e a violência que tomou conta do conjunto Viveiros no último fim de semana. Targino lembrou que é competência do Governo do Estado garantir segurança pública à Bahia e aos baianos.

“Isto é uma vergonha! O governador não toma conta da segurança da Bahia e a obrigação de tomar conta das famílias é dele, assegurado pela Constituição Federal. Enquanto isso, o governador Rui Costa permite que os homicídios continuem acontecendo. Um conjunto residencial que nasceu em Feira e cresceu muito, adquirindo característica de bairro, o Viveiros, foi invadido pela bandidagem que tornou a população refém do crime. A polícia não toma nenhuma providência e pela falta de adoção de medidas coercitivas por parte da polícia deixam todas as famílias que ali residem em pé de guerra. Isto aconteceu na madrugada de sábado e se repetiu no domingo. O governador prometeu que deixaria a tropa com 40 mil policiais e, na verdade, estamos vendo que a quantidade que ele quer contratar é menor que o número de policiais já aposentados no período. Quanto será que custa para vossa excelência, senhor governador, a vida de um baiano?“, questionou.

O Tribunal de Justiça da Bahia realiza entre os próximos dias 11 e 15 deste mês de dezembro o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, atendendo à Resolução nº 125/2010 do CNJ e à Lei nº 13.803, de 23 de novembro deste ano, reúne o Judiciário e Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, suspendeu a fluência dos prazos processuais em sete varas da Fazenda Pública de Salvador e em 12 varas de outras 11 comarcas do interior, entre 11 e 15 deste mês, durante o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia.

O mutirão tem por objetivo evitar futuras judicializações ou, no caso de já haver, agilizar o andamento processual com audiências nas 19 comarcas, para o pagamento de débitos, com foco nas execuções fiscais, de modo a resolver conflitos, redução do número de ações de execução fiscal no Judiciário baiano.

Quem está disposto a regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para a conciliação já estão valendo mesmo antes da Semana e se estendem até o dia 22: acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado para consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, o TJBA e a Sefaz-Ba fazem um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

As Varas – Integram o Mutirão Fiscal, a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª varas da Fazenda Pública de Salvador; 1ª e 2ª varas da Fazenda Pública de Feira de Santana; 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras; 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari; 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus; 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna; 1ª Vara Criminal de Itamaraju; 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro; 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas; 1ª Vara da Fazenda Pública de Simões Filho; 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas; e 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.

O deputado estadual Alex Lima (Podemos) contestou a versão final do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que traz dados de 2016 e classifica a Bahia com capacidade de pagamento C. De acordo com o parlamentar, a decisão de colocar a Bahia entre os 12 estados impedidos de receber garantias da União para contratação de novos empréstimos é mais uma perseguição do Governo Federal contra os baianos. “A Bahia sempre apresentou capacidade de endividamento e, justamente, agora, resolveram mudar os critérios. Esta é mais uma artimanha do governo Temer e seus aliados contra a Bahia. O aval para a liberação do empréstimo já foi dado há alguns meses e este novo boletim não é retroativo. Tudo não passa de mais um golpe do golpe”,disse o deputado.

Ainda de acordo com o Lima, a Secretaria do Tesouro Nacional deve explicações aos baianos sobre os critérios usados para deixar a Bahia prejudicada. “Queremos saber o que levou à mudança, uma vez que a contratação do crédito junto ao Banco do Brasil foi aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que reconheceu a capacidade fiscal do Estado. O contrato com o banco é antigo e a Bahia tem todo o direito de receber o empréstimo de R$ 600 milhões. Está claro que esta é mais uma manobra dos apoiadores do golpe contra o nosso estado e nós não podemos nos calar diante de mais esta perseguição”, criticou.