:: ‘Bahia’

O deputado Pastor Sargento Isidório apresentou na Assembleia Legislativa d Bahia indicação endereçada ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM), sugerindo a necessidade da criação de uma Lei que proíba o uso do nome e/ou título Bíblia ou Bíblia Sagrada em qualquer publicação impressa ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões cristãs.

O deputado sugere que seja feito um projeto de lei em que fique terminantemente proibido “dar sentido diferente aos textos consagrados. Apropriar-se do termo Bíblia, independente da intenção do autor, traz consigo uma carga semântica fortíssima, principalmente quando é possível vislumbrar a intenção de alguém ou de algum grupo para mudar e ou distorcer o conteúdo original e tradicional dos livros”, afirmou o deputado. O deputado deu como exemplo o caso da polêmica do livro em edição que se especula chamar ‘bíblia gay’. Segundo Isidório, há indícios que tal livro pretende tirar as referências que condenam o homossexualismo.

“Verdadeira heresia e total desrespeito às autoridades eclesiásticas. A se confirmar tal tentativa, o que queremos aqui lucidamente é prevenir mais uma violência contra os cristãos, sobretudo, prevendo que uma vez aberto o precedente para que haja um livro corporativista com nome (apelidado) ‘bíblia gay’ ou de nomenclatura similar, em pouco tempo surgirá também outros livros apelidados de bíblia para outros segmentos de pecadores, a exemplo: homicidas, adúlteros, prostitutos e mentirosos. Ou seja, livros chamados de bíblia para livrar todo tipo de pecadores”, completou o Pastor Sargento Isidório.

Os proprietários de ciclomotores de 50 cilindradas, conhecidos como “cinquentinhas”, fabricados antes de 31 de julho de 2015, devem emplacar os veículos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) até o próximo dia 17. A medida está prevista na lei federal 13.154, que estabelece o registro obrigatório do ciclomotor junto aos Detrans. A resolução 555, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentou o serviço e estabeleceu o prazo que termina em nove dias. As motos vão passar a constar na Base de Índice Nacional (BIN), onde ficam cadastrados os dados de todos os veículos que circulam no país. As “cinquentinhas” fabricadas em outros períodos começaram a ser comercializadas já cadastradas.

Para emplacar a moto, o proprietário deve se dirigir a uma das unidades do Detran, portando a nota fiscal do veículo, original e cópia autenticada do documento de identificação e CPF. O serviço gera as seguintes taxas: primeiro emplacamento (R$ 207), placa (entre R$ 95 e R$ 104), selagem (R$ 42,40) e seguro DPVAT (R$ 86,38). Caso não haja código específico da marca, modelo ou versão, a “cinquentinha” deverá passar por vistoria.

O diretor de Veículos do Detran, Igor Brandão, alerta para as punições previstas no caso do não cumprimento da lei. “Quem for flagrado pilotando ciclomotor sem o devido emplacamento estará cometendo infração gravíssima, com sete pontos na carteira, remoção do veículo e multa de R$ 293,47”, explica. Para dirigir motos de 50 cilindradas é preciso ter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou habilitação categoria A.

A partir desta segunda-feira (09/10) 116 profissionais brasileiros formados no exterior, do programa Mais Médicos, irão começar a atuar na atenção básica de 71 municípios e 1 Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) da Bahia. Os médicos fazem parte dos cerca de 1.400 brasileiros que aderiram ao último edital do projeto. Com esse reforço, somando também aqueles com diplomas do país, já são 8.316 brasileiros no programa, o que representa 45,6% do total. No estado da Bahia, 1.554 médicos já atuam pelo programa do Ministério da Saúde.

A prioridade da pasta é ampliar a participação nacional, tornando a iniciativa mais independente e garantindo atendimento médico à população. O número de médicos brasileiros participantes do Programa Mais Médicos aumentou 44% em menos de um ano. “Este momento é importante para o Brasil e para os brasileiros. Estamos avançando e tenho certeza que vamos oferecer mais qualidade na saúde e na atenção básica com a participação desses novos profissionais no programa Mais Médicos”, ressaltou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Essa é a segunda fase do edital. A primeira foi voltada exclusivamente aos médicos brasileiros formados no país. Esses novos profissionais iniciam as atividades em Unidades Básicas de Saúde a partir da próxima segunda-feira em cerca de 800 municípios de 25 estados e Distrito Federal, além de 8 DSEIs. Juntos, eles devem cobrir região com 4,8 milhões de pessoas. Ao todo, foram 1.985 inscritos, mais de um candidato por vaga.

Durante o mês de setembro, os novos médicos passaram pelo módulo de acolhimento realizado em Brasília (DF). Os profissionais participaram de oficinas educacionais sobre temas diversos, como legislação referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), protocolos clínicos de atendimento do SUS, língua portuguesa e código de ética médica. Por fim, os intercambistas realizaram uma avaliação de conhecimento, necessária para a aprovação do profissional participante.

O governador Rui Costa participou da solenidade de abertura da 7ª edição da Festa Literária Internacional de Cachoeira (Flica), realizada nesta quinta-feira (5), no Claustro do Convento do Carmo. Até o próximo domingo (8), a Flica movimenta o Recôncavo Baiano com influentes nomes da literatura nacional e internacional, oferecendo extensa programação para adultos e crianças.

“A Flica não é uma festa apenas de Cachoeira. Ela é do Recôncavo e da Bahia. A força da criatividade do povo baiano se mostra nessa festa literária. Serão dias de sucesso, não somente para adultos, mas para as crianças também, para que elas possam desenvolver o gosto pela arte, pela história e pela cultura”, afirmou Rui.

Acompanhado das duas filhas mais novas, Malu e Marina, e da primeira-dama e presidente das Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), Aline Peixoto, o governador acrescentou que “a nossa existência é estruturada pelo que se denomina cultura. Portanto, temos que aplicar recursos para que a nossa identidade seja demonstrada através de diversas linguagens. Por isso, o apoio total do Governo do Estado, mesmo em um momento de crise. Com toda dificuldade, estamos conseguindo manter os investimentos em cultura”.

Presente na solenidade, a secretária de Cultura do Estado, Arany Santana, desejou “vida longa e parabéns ao público presente”. Compareceram também a secretária de Promoção da Igualdade Racial, Fabya Reis, e os secretários de Turismo e de Comunicação, José Alves Peixoto e André Curvello, respectivamente.

Após a abertura oficial, o governador visitou a ‘Casa Educar para Transformar’, onde estão concentradas as ações das secretarias e órgãos do Governo do Estado na festa literária. Rui também conferiu a Fliquinha, espaço voltado para o publico infantil, onde está a biblioteca móvel da Fundação Pedro Calmon (Bibex).

Além de desaprovar as contas do convênio 23/2008 (Processo TCE/002053/2010), firmado pelo Instituto Brasil, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, de responsabilidade das gestoras Dalva Sele Paiva e Justina Mercedes Paiva, e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (04.10), a ex-presidente da entidade, Dalva Sele Paiva, o ex-titular da Sedur, Afonso Bandeira Florence e seis ex-dirigentes e coordenadores da pasta a devolver aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 8.011.047,85, além do pagamento de diversas multas. No seu voto, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, ainda determinou a imputação de responsabilização financeira, no valor de R$ 3.637.726,10, ao também ex-secretário da Sedur, Cícero de Carvalho Monteiro.

Entre as irregularidades que levaram à aplicação das sanções e desaprovação das contas do convênio, que visou à construção de 1.120 casas populares e a realização de cursos de capacitação de mão de obra para 510 pessoas, os auditores da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) apontaram, entre outras, a existência de notas fiscais falsas no valor de R$ 3,7 milhões, a comprovação irregular de despesas, transferência e movimentação irregular de recursos. Dalva Sele Paiva, ainda terá que pagar duas multas, uma delas de 5% do montante, em valores atualizados, repassado ao Instituto Brasil, pelo dano causado ao erário, e outra, de R$ 19.747,82, pelas irregularidades apontadas na execução do convênio.

O ex-secretário Afonso Florence também foi sancionado com duas multas, uma no valor de 1% do montante repassado (R$ 8 milhões) e outra de R$ 10 mil, enquanto o também ex-secretário Cícero de Carvalho Monteiro terá que pagar uma multa de 1% do valor da parcela de R$ 3,6 milhões, e outra de R$ 5 mil. Os servidores da Sedur Valdirene dos Santos Nascimento (Coordenadora de Convênios), Lincoln Machado Marques (Coordenador II), Liana Silvia de Viveiros de Oliveira (Superintendente de Habitação), Maria Auxiliadora da Silva Lobão (Diretora de Planejamento Habitacional) e Ana Cristina Correia do Vale (Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais), foram multados em R$ 4 mil, mais 0,1% sobre o total dos R$ 8 milhões. A ex-diretora geral Leda Oliveira de Souza terá que pagar três multas, uma de R$ 4 mil, outra de R$ 5 mil e mais uma, de valor  correspondente a 0,2% sobre o montante repassado.

Ante a gravidade dos fatos envolvendo as irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram ainda pelo envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Geral da República (PGR), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Câmara dos Deputados, ao Tribunal Federal de Recursos (TRF) da 1ª Região e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apurar a possível prática de ilícito disciplinar, criminal e prática de ato de improbidade por parte do atual governador estadual Rui Costa, do ex-governador Jaques Wagner, do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, dos ex-secretários Afonso Bandeira Florence e Cícero de Carvalho Andrade, assim como dos servidores públicos envolvidos na gestão do convênio.

O voto do relator acatou modificações propostas pelo conselheiro substituto Aloísio Medrado Santos, que, juntamente com o também conselheiro substituto Josué Lima de França, compôs o quórum no julgamento do processo. Ainda cabe recurso das decisões acima citadas.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) ingressará com recurso contra a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo de prestação de contas do convênio firmado entre o Instituto Brasil e a SEDUR. A referida decisão tenta responsabilizar autoridades que não tiveram nenhuma participação, direta ou indireta, com as supostas irregularidades na execução do convênio.

A PGE suscitou a nulidade processual tendo em vista que o governador Rui Costa, o ex-governador Jaques Wagner e o Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho não foram notificados nos autos, fato que impediu o contraditório em relação a todos os atos processuais. A Segunda Câmara do TCE deveria proporcionar a imediata e imperiosa reabertura da instrução processual, de modo a que fosse efetivada a notificação e facultado a tais pessoas o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Sem estes cuidados a decisão da Corte de Contas se torna inócua, pois, eivada de vícios insanáveis. Para o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, a decisão desta quarta não reflete a melhor técnica jurídica, o que é incompreensível por se tratar de um órgão de controle externo. “Tenho certeza que será reformada pelo Pleno do TCE, que cuidará de restabelecer a ordem legal. A atuação do relator, secundada pelos Conselheiros substitutos da Segunda Câmara, parece ter como objetivo impedir a livre atuação da Procuradoria Geral do Estado, a quem cabe a verificação da legalidade dos atos administrativos, afirmou Moreno.

A PGE não hesitará em adotar todas as providências cabíveis a fim de que a decisão da Segunda Câmara do TCE observe o devido processo legal e demais garantias constitucionais.

O governador Rui Costa anunciou, durante conversa ao vivo com internautas em sua página no Facebook nesta terça-feira (3), que o edital da segunda etapa do programa Mais Futuro será publicado no Diário Oficial de quarta-feira (4). As inscrições seguirão abertas até o dia 3 de novembro, através do site maisfuturo.educacao.ba.gov.br.

A iniciativa oferece auxílio financeiro para os estudantes das universidades Estadual de Feira de Santana (Uefs), de Santa Cruz (Uesc), do Sudoeste da Bahia (Uesb) e para a Universidade do Estado da Bahia, (Uneb), que estejam em condições de vulnerabilidade socioeconômica, participantes do CadÚnico, além de oportunidades de estágio no setor público.

Os interessados em participar desta segunda etapa devem estar atentos para ter o registro atualizado no cadastro centralizado de programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para fazer essa atualização é preciso ir até o setor responsável pelo CadÚnico ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora. Caso não saiba onde fica o local de cadastramento, o interessado pode buscar essa orientação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa. Em muitas localidades, o próprio Cras realiza o cadastramento das famílias.

Candidatos ao programa Mais Futuro também não devem possuir vínculo empregatício e não ter concluído qualquer outro curso de nível superior. O incentivo garante a permanência desses estudantes nas salas de aula e a conclusão dos cursos de graduação. “Essa iniciativa do Governo do Estado é de fundamental importância para assegurar que os estudantes permaneçam no curso sem sofrer descontinuidade. Sabemos o quanto o auxílio financeiro é importante para os jovens continuarem seus estudos na universidade, por isso estamos atentos às necessidades deste segmento e continuaremos a investir na formação dos nossos jovens”, afirmou o governador Rui Costa.

O valor da bolsa é de R$ 300 para quem estuda a até cem quilômetros de onde mora, ou de R$ 600 para os que vivem a uma distância maior, pois para estes há a necessidade de moradia temporária na cidade onde estuda. Estando dentro do perfil do programa, o estudante poderá receber o auxílio desde o primeiro semestre até completar dois terços do curso. No terço final da graduação, os beneficiários terão a opção e prioridade para ingressar em vagas de estágio de nível superior ofertadas por órgãos e secretarias do Governo do Estado.

Até o fim de 2018, cerca de R$ 50 milhões serão investidos pelo governo de estado no programa. O pagamento das bolsas é feito diretamente ao próprio estudante, através de cartão, em conta bancária criada exclusivamente com essa finalidade. Mais de 4 mil jovens foram selecionados na primeira etapa. Entre eles, 3.600 já recebem o auxílio financeiro, chamado auxílio permanência, e os 400 estudantes restantes ganharam a oportunidade de estagiar em órgãos do governo baiano.

Na sessão ordinária da última sexta-feira, 29, o vereador David Salomão (PTC) comentou episódio em que foi detido, durante paralisação da Polícia Militar. “Eu não tenho nenhum problema em falar sobre ele. Falaram sobre a minha prisão no ano de 2012, quando aqui nessa Casa defendia os interesses da segurança pública do estado da Bahia”, detalhou. Ele frisou que “me levantei contra um ladrão chamado Jaques Wagner, que na época era governador desse estado. Ladrão, pilantra, bandido. Envolvido com a Odebrecht, envolvido com o esquema da refinaria de Pasadena”. Ele explicou: “Me levantei, naquela ocasião, me indispondo acerca do absurdo dele investir mais em propaganda política do que em segurança pública. Mandaram me prender, chamaram o Exército. O movimento teve repercussão internacional. Saiu no jornal Al Jazeera. Passaram a minha prisão em horário nobre no Jornal Nacional”.

Ele afirmou que não se calou diante da represália. “Não escondo de ninguém esses fatos. Diferentemente dele [Jaques Wagner] que é um ladrão que foi nomeado agora na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Veja como estamos: na mão de um ladrão. O destino da economia da Bahia na mão de um ladrão”, falou. Ele questionou porque a operação Lava-Jato não chegou à Bahia para “prender você, ladrão. Sua hora vai chegar”.

Em sua fala, Salomão invocou o artigo 114º da Constituição Federal que dispõe: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas”. Para ele, não é o que vem acontecendo na Bahia. “Observem a situação da segurança pública no estado da Bahia: policial, profissional de segurança pública foi covardemente assassinado na cidade de Salvador”, citou. O vereador veiculou áudio atribuído ao policial militar Fabiano Fortuna e Silva, baleado ontem durante uma tentativa de assalto em Salvador. Fortuna não resistiu ao ferimento e faleceu.

Salomão foi taxativo: “A Bahia pede socorro. Quando isso acontece com um funcionário de segurança pública que é preparado para enfrentar o crime, imagine o que está acontecendo com o cidadão que não tem preparo? ”. Ele cobrou uma solução. “As instituições precisam se posicionar, tomar vergonha na cara, visitar a família desse membro da segurança pública do estado da Bahia. Os Direitos Humanos não são para proteger marginal”, disse. Ele afirmou que um país que não valoriza o profissional de segurança pública é um país de joelhos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA) para 2018 foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel, pelo vice-governador e secretário do Planejamento do Estado, João Leão, nesta quinta-feira (28). A proposta orçamentária estima as receitas e fixa as despesas em R$ 45,3 bilhões, representando um acréscimo de 1,8% em relação ao ano corrente, cujo orçamento total é de R$ 44,4 bilhões.

A composição do Orçamento proposto para 2018 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$ 44,6 bilhões, ou seja, 98,5% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$ 30,7 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$13,9 bilhões, e participação de 67,8% e 30,7%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$ 672,3 milhões e contribui com 1,5% do total orçado.

O valor total de investimentos previstos para o próximo exercício é da ordem de R$ 3,5 bi, considerando todas as fontes de recursos. As receitas de capital totalizam R$ 2,6 bilhões e representam 5,9% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Para as operações de crédito está previsto o valor de R$ 1,4 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. “Esta proposta reflete uma expectativa para a economia tendo como base a conjuntura do cenário macroeconômico do país, que em 2017 mostrou-se desafiador no que se refere às questões políticas e seus desdobramentos para a economia brasileira”, explica João Leão.

Para 2018, de acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), a recuperação da atividade econômica baiana estará relacionada às estimativas positivas para o setor industrial, de serviços e, principalmente, do setor agropecuário, que sustenta a expectativa de um bom desempenho para as próximas safras, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo. Isso proporcionará uma grande contribuição ao resultado do PIB/Bahia, estimado pela SEI em 2,5% para esse ano.

Alocação de recursos

A área social, contemplada com 61,6% do total de recursos orçados para 2018 (ou seja, R$ 27,5 bilhões) segue como prioridade do Governo do Estado. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta proposta, as funções Saúde (15%), Educação (12,2%) e Segurança Pública (11,6%), além da Previdência Social. Do total de R$ 5,4 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 5 bilhões.

A Área de Produção, com participação de 5,3% do total da despesa, recebeu o aporte de R$ 2,4 bilhões, com destaque para as funções Transporte e Agricultura. Para a Gestão Pública está proposto o valor de R$ 1,7 bilhão, participando com 3,9% das despesas, concentrados na função Administração. As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$ 4,3 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,8% do total.

Aplicações legais

Do ponto de vista programático da PLOA, cabe destaque, dentre as ações orçamentárias, na área de educação, ações para manutenção e desenvolvimento do ensino com aporte de recursos da ordem de R$ 7,3 bilhões, incluindo as transferências ao Fundeb, sendo maior em 2,4% do que o orçado para 2017. Este valor representa 26,8% da receita de impostos líquida de R$ 27,1 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. Quanto às ações e serviços de saúde, nesta proposta, está aportado o valor de R$3,3 bilhões, valor este que corresponde a 12,3% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo fixado pela Carta Magna.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), está prevista a aplicação de R$ 120,6 milhões, enquanto que para o combate e erradicação da pobreza, cujos recursos são vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), estão alocados R$ 829,1 milhões, com incremento de 40%, em grande medida por conta da Lei nº 13.564 de 20 de junho de 2016.