:: ‘Bahia’

Conhecido como um dos mais famosos municípios-arquipélagos do Brasil, o município de Cairu, localizado no Baixo-Sul da Bahia, vai ganhar ações de proteção aos seus bens culturais, materiais e imateriais. Nesta quinta-feira (10), o prefeito de Cairu, Fernando Brito, acompanhado do deputado estadual Rosemberg Pinto, e da secretária de Cultura do município, Graça Peleteiro, assinaram o Termo de Cooperação entre Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e Prefeitura para realizar vistorias técnicas, implantar uma Câmara Técnica de Patrimônio, seminários e treinamentos da área de Educação Patrimonial.

“Nenhuma política pública pode ser bem-sucedida sem a participação efetiva dos municípios que precisam estar preparados tecnicamente e legalmente para atuar junto aos bens culturais da sua região, sejam eles materiais, como as edificações e obras de arte, ou imateriais, como as festas e manifestações populares, além dos modos de ser e fazer culturais”, afirmou o diretor geral do Ipac, João Carlos de Oliveira, durante o ato de assinatura.

De acordo com o deputado Rosemberg Pinto, a região é uma das mais importantes para o turismo baiano, pela rica história, patrimônios edificados e intangíveis, atraindo turistas locais, nacionais e internacionais todos os anos. “Somente a área de Morro de São Paulo, atrai cerca de 20 mil turistas por ano; é o terceiro destino da Bahia, perdendo apenas para Salvador e Porto Seguro”, comentou.

“Não podemos permitir que a história se perca, por isso, a cooperação com o Ipac é fundamental para nosso município”, comentou a secretária de Cairu, Graça Peleteiro. Ela destacou que o Ipac vai fortalecer a preservação das manifestações. “Temos congo, cheganças, samba de roda, fanfarra, capoeira e bumba-meu-boi, além de uma filarmônica centenária”, lembrou ela. Formado por 26 ilhas, Cairu tem área de 451,2 km², fazendo limite com os municípios de Nilo Peçanha, Taperoá e Valença, além do Oceano Atlântico. Detém inúmeros atrativos turísticos, dentre os quais as localidades de Morro de São Paulo e Boipeba.

O presidente do PV na Bahia, deputado federal Uldurico Junior, afirmou que o partido pretende lançar nomes para compor a chapa majoritária nas eleições ao governo estadual em 2018, e que a tendência é de caminhar com a oposição. Mas, dependerá de como os candidatos irão se comportar junto à legenda que já deu prova de sua força política em 2012, por exemplo, sendo essencial para a vitória de ACM Neto à prefeitura de Salvador. “Temos forte representatividade em 61 municípios baianos, sendo 5 nomes importantes na capital que, juntos, somaram quase 117 mil votos nas últimas eleições”, afirmou o verde destacando ainda que o PV tem outros bons quadros, internamente, que se destacariam em cargos público.

O Ministério Público Federal denunciou o secretário de Saúde da Bahia, Flávio Vilas Boas Pinto, e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, por não atenderem liminar da Justiça Federal em relação a ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado da Bahia.

Os diabéticos residentes no interior do estado tinham que se deslocar até Salvador para se submeterem a uma perícia médica prévia, além de terem que buscar mensalmente as insulinas na capital baiana. Mesmo após sucessivas intimações para efetivação da medida liminar, passados mais de cinco anos, a União e o Estado da Bahia não cumpriram a decisão integralmente. O estado alega ausência de repasse pela União, e esta, por sua vez, sustentou a ausência de informações essenciais para efetivação do repasse.

A medida é relacionada a Ação Civil Pública nº 0024027-6.2012.4.01.3300 interposta pelo MPF contra o Estado da Bahia e União, em 2012, visando à implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando a implantação do protocolo pelo estado e o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos pela União.

Uso de análogos de insulina – De acordo com a denúncia, verificou-se que as insulinas regular e NPF são insuficientes para o controle glicêmico de alguns pacientes, sendo necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) contemple o fornecimento dos análogos de insulina de ação basal e ultrarrápida – glargina (Lantus), determir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra). “A imprescindibilidade dos análogos de insulina para ampla variedade de portadores de diabetes mellitus é, inclusive, evidenciada por relatórios médicos colacionados pelo Parquet Estadual”, destaca o procurador regional da República Ronaldo Albo.

A partir de audiência pública realizada em Criciúma (SC) que contou com participação do presidente da Associação Catarinense de Medicina e endocrinologista pediátrico, Genoir Simoni, o MPF coletou informações de que o tratamento inadequado do diabetes mellitus acarreta uma séria de complicações. Segundo ele, entre as principais estão: o infarto agudo do miocárdio, o derrame, o AVC, as lesões de grandes vasos periféricos, a mionecrose diabética (degeneração progressiva do organismo), a retinopatia, a perda progressiva da visão, a nefropatia levando à insuficiência renal – sendo uma das principais causas de hemodiálise no Brasil –, perda da sensibilidade periférica, a dificuldade de esvaziamento gástrico, impotência sexual, sensibilidade diminuída dos órgãos internos e cardiomiopatia.

Concentração do atendimento – Apesar de estabelecer o protocolo, o estado da Bahia concentrou o fornecimento da insulina no Centro de Diabetes e Endocrinologia do Estado da Bahia (Cedeba) em Salvador, sem o devido alcance aos usuários residentes no interior do estado, restringindo, sobremodo, o fornecimento dos análogos de insulina, em afronta à determinação judicial. O estado sustentou o cumprimento da decisão liminar, alegando que instituiu o protocolo técnico e que os medicamentos estavam sendo distribuídos através do Cedeba aos pacientes cadastrados.

Segundo o MPF, as ordens judiciais foram afrontosamente descumpridas, menosprezadas e ignoradas sistematicamente pelo secretário estadual de Saúde, tendo em vista que, após duas intimações pessoais, o acusado manteve o protocolo clínico divergente do que lhe fora determinado e deixou de fornecer os dados requisitados pelo Ministério da Saúde para mensuração dos repasses a serem efetivados, comprometendo a entrega de medicamentos tanto no Cedeba quanto no interior baiano.

Do mesmo modo, o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, manteve-se inerte após lhe serem entregues pessoalmente dois ofícios, solicitando informações sobre o cumprimento da medida liminar. Assim, verifica-se que a União não realizou a compra de medicamentos ou o repasse determinado em decisão liminar, bem como que o agente responsável foi inegavelmente cientificado da tutela antecipada concedida.

Para o MPF, o Estado da Bahia dissimulou o cumprimento da liminar concedida ao instituir o Protocolo Técnico para a dispensação de análogos de insulina basal e ultrarrápida, em desacordo com aquele criado pelo Cedeba. O MPF chegou a noticiar a continuidade do descumprimento da liminar em oito ocasiões, inclusive no Cedeba, sendo que na oitava houve o falecimento de um paciente logo após interrupção do fornecimento das insulinas Lantus e Novorapid.

O juízo reconheceu o desajuste do protocolo implantado pelo estado, determinando o cumprimento integral da decisão liminar e a comprovação do fornecimento dos medicamentos também no interior do Estado, no prazo de dez dias. Apesar das intimações ocorridas em abril e maio de 2014, o Estado da Bahia também manteve-se inerte.

Segundo o procurador, os denunciados praticaram os crimes previstos nos artigos 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem) e 330 (desobedecer a ordem legal) . O crime de perigo para a vida ou saúde foi observado 195 vezes, pois deixaram de fornecer ou retardaram o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de diabetes mellitus.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu recomendação à prefeitura de Cachoeira (BA) – a 116 km de Salvador – nesta segunda-feira (8), sobre a aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o documento, os recursos devem ser utilizados exclusivamente no desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação.

Durante o inquérito civil nº 1.14.000.003023/2013-58, o MPF constatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb por parte da prefeitura de Cachoeira, contrariando a resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A resolução prevê que recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União “somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.

A aplicação dos recursos também não contou com parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Cachoeira, violando a Lei Municipal de Cachoeira/BA nº 747 de 2007 e a Resolução nº 1276/08 do TCM-BA.

Na recomendação, o procurador da República Leandro Bastos Nunes considerou, ainda, que, além de aplicar as verbas do Fundeb exclusivamente na educação, a prefeitura deve diligenciar e fiscalizar a elaboração do respectivo parecer. O município de Cachoeira tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a respeito das razões em sentido contrário.

Tecnologia, festa, acampamento, e oportunidade de negócio. A primeira edição da Campus Party Bahia foi aberta nesta quarta-feira (9), na Arena Fonte Nova, onde permanece até domingo (13). O evento reúne todo tipo de inovação voltada para a área de tecnologia. Cerca de 60 startups e universidades estão representadas entre os participantes.

O governador Rui Costa afirmou que com o evento, a Bahia entra no mapa internacional da tecnologia. “A Bahia é singular, tem um povo criativo na arte, na música, na dança, no teatro e agora nós deixaremos a marca da nossa criação na tecnologia. Tem baiano brilhando em vários cantos do mundo e estamos trazendo a referencia da Campus Party para o Estado. Espero que isso induza os jovens a entrarem no mundo tecnológico e, mais do que isso, a atraírem negócios no segmento, gerando emprego e renda para os baianos”.

O fomento à inovação, oferecido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) proporcionou a Maciel Barreto, 33 anos, baiano de Porto Seguro, o título de tricampeão mundial de modificação de gabinetes de computadores. Com seu trabalho exposto na Campus Party, Maciel afirmou que o evento é uma oportunidade única. “Eu crio e personalizo gabinetes de computadores. Através de eventos como esse eu conheci ser reconhecido no mundo inteiro, como na Computex, na China, que eu já participo há três anos. Para isso, eu recebi um incentivo da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação, e hoje estou aqui, mostrando meu trabalho”.

O idealizador da Campus Party, Francesco Ferruggio afirmou que o evento promove diversos acontecimentos simultaneamente. “Temos um camping, e tem gente do Piauí, de Brasília, de Santa Catarina, de todas as regiões do Brasil. Teremos um espaço fechado com workshops, palestras. Temos atividades fora do programa oficial”. Segundo ele, a arena funciona 24 horas, e com estandes abertos para todos, de livre acesso. “Haverá corrida de drones com os melhores pilotos do Brasil, guerra de robô, olimpíadas de robótica, simuladores de última geração, hologramas, um monte de coisas para viver a tecnologia”.

São quarenta mil pessoas participando na área aberta do evento, contando com visitantes. Três mil e quinhentas barracas abrigam “campuseiros” de todas as regiões do Brasil. A campuseira Stefane arruda, 28, está acampada na Fonte Nova. “Eu já participei em 2013, em São Paulo. Vida de campuseira é resenha, fazer novos amigos, assistir palestras, principalmente de startups”.

Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vivaldo Mendonça, o evento é uma grande oportunidade para testar soluções, trocar conhecimentos, trabalhar com integração, fazer experimentações. “A Campus é um espaço que permite uma integração plena com o que há de mais avançado no mundo. Todo mundo que participa é beneficiado”.

Nesta quinta-feira (10), a partir das 8h, será realizado o 1º Congresso de Artesãs e Artesãos da Bahia, no auditório do Ministério Público Estadual, no bairro de Nazaré, em Salvador. Com o tema “Unidade e mobilização para o fortalecimento da política pública”, o evento é uma realização de associações de artesanato do estado e conta com apoio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), através da Coordenação de Fomento ao Artesanato. Os interessados em participar do evento poderão fazer a inscrição no local, durante a abertura.

O congresso reunirá trabalhadores do artesanato, estudantes, pesquisadores e agentes culturais para debater a importância das organizações sociais no desenvolvimento de políticas públicas a favor da produção artesanal baiana. Na ocasião, serão eleitos 30 delegados para participar do VIII Congresso Nacional do Trabalhador Artesão (Contrarte), que acontecerá em Brasília, de 28 a 30 deste mês. A programação conta ainda com a posse da diretoria da Federação das Associações e Cooperativas de Artesãs e Artesãos do Estado da Bahia.

Estarão presentes no encontro: a titular da Setre, Olívia Santana; o secretário estadual de Turismo, José Alves Peixoto Júnior; a presidente da Confederação Nacional do Artesanato, Isabel Bezerra; a coordenadora nacional do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), Ana Beatriz Ellery; a professora doutora nas áreas de Arte e Design, Ana Beatriz Simon Factum; a mestre artesã e Patrimônio Vivo do Estado de Alagoas, Vânia Oliveira; a procuradora geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Ediene Lousado; e a coordenadora de Fomento ao Artesanato da Setre, Luciana Embilina.

A partir deste mês, pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) com diabetes mellitus e que residem no interior da Bahia deverão ter acesso à insulina de ação basal ultrarrápida em unidades de saúde de 28 municípios. A conquista é resultado de um processo movido pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) desde 2012, que buscou a implantação de protocolo clínico e o fornecimento do medicamento – classificado pelo Ministério da Saúde como excepcional ou de alto custo – em todo o estado.

No curso do processo, movido contra a União e o Estado da Bahia, o MPF obteve liminar favorável ao repasse dos recursos necessários, à construção do protocolo clínico e à efetiva distribuição da substância em todo o estado. O protocolo chegou a ser construído pelo Centro de Referência Estadual para Assistência ao Diabetes e Endocrinologia (Cedeba), e a medicação passou a ser distribuída pelo SUS. Antes, os pacientes que precisavam da insulina basal de ação ultrarrápida – conhecida como glargina (Lantus), detemir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra) – precisavam propor ações individuais contra o estado.

Contudo, a dispensa da insulina passou a ser feita somente na capital baiana, em descumprimento à decisão judicial. Após a adoção de medidas restritivas deferidas pela Justiça Federal, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou ao MPF, em reunião realizada em 24 de julho, o início da descentralização da medicação, cuja primeira etapa deve ser concluída até o fim de agosto deste ano, contemplando 28 núcleos regionais e bases operacionais de saúde do SUS na Bahia.

De acordo com os documentos apresentados pela Sesab, os pacientes cadastrados para receberem a insulina no interior são oriundos de lista fornecida pelo Cedeba, e foram incorporados a partir dos critérios do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do centro. A avaliação de novos pacientes para inclusão no protocolo continua sendo feita pelo Cedeba, a partir de pedidos formalizado pelos núcleos e bases operacionais.

Confira os municípios que passam a dispensar a medicação aos pacientes cadastrados: Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Boquira, Brumado, Caetité, Cícero Dantas, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ibotirama, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra,Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Visando o desenvolvimento sustentável do setor cacaueiro da Bahia, através de ações sinérgicas envolvendo produção, social e meio ambiente, o Programa ‘Cocoa Action’, da Fundação Mundial do Cacau (WFC), foi apresentado na última segunda-feira (7), em reunião promovida pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado (Secti), com as secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR) e de Desenvolvimento Econômico (SDE), e o Instituto Biofábrica de Cacau.

O Programa prevê a produção de cacau de alta qualidade, que opera em três pilares principais: melhoria da produção, abordando questões como práticas agrícolas e rejuvenescimento de plantações; vida melhor, que busca capacitar as mulheres e eliminar o trabalho infantil; e melhoria do cacau produzido, que abrange a certificação e a construção de relacionamentos de longo prazo em nossa cadeia de suprimentos.

De acordo com o vice-presidente de programas da WCF, Paul. F. Macek, a iniciativa busca fortalecer a base da cadeia produtiva (produção/produtores) e, tendo como exemplo os resultados obtidos com o programa na África, iniciado em quatro países do Golfo da Guiné (Camarões, Gana, Nigéria e Costa do Marfim), tem um aumento geral da produtividade e, consequentemente, crescimento da renda familiar do produtor em 80%. “O ‘Cocoa Action’ só é possível diante de ampla cooperação entre os elos da cadeia produtiva – governo, associações e cooperativas, iniciativas privadas, 3º setor”, acrescentou Paul.

Para o secretário da Secti, José Vivaldo Mendonça, a Bahia mais uma vez sai na frente, e o anseio é que o programa se instale aqui, sendo a central para toda América Latina. Desde 2007, o Governo do Estado faz uma agenda diferenciada para o setor cacaueiro, investindo mais de R$ 20 milhões em extensão rural, pesquisa, produção de mudas e criação de agroindústrias. “Por isso, é importante reconhecer que a Bahia detém o maior centro de pesquisas aplicadas em tecnologia para o Cacau no sul do estado, com a Biofábrica de Cacau, integração com universidades e com um sistema agroecológico de cultivo agrossilvicultural, plantio integrado com a floresta, através do Corredor Central da Mata Atlântica”, afirmou o secretário, lembrando que, com o Programa, o setor também vai avançar no quesito inovação tecnológica, seja na produção ou na pós-colheita.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu na sessão desta terça-feira (08/08), por unanimidade de votos dos conselheiros – por sugestão do Ministério Público de Contas -, proibir a Prefeitura de Araçás de receber transferências financeiras voluntárias de outros entes da Federação. Isto por conta do descumprimento reiterado de determinação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige a divulgação de receitas e despesas do município, de modo a permitir a transparência na gestão das contas públicas e o devido controle social. A prefeitura de Araçás não cumpre a determinação desde o ano de 2014, e apesar das advertências não regularizou até esta data a situação. O governo do Estado e a União serão imediatamente comunicados da proibição, que deve vigorar até que a LRF e a Lei de Transparência sejam cumpridas integralmente.

Além disso, a prefeita Maria das Graças Trindade Leal foi multada em R$5 mil porque, além de não dar transparência à gestão municipal – vez que não foram disponibilizados em site oficial as receitas e despesas da prefeitura -, publicou apenas de forma incompleta diversos processos licitatórios.

O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou em seu voto que “a falta dos dados pormenorizados sobre execuções orçamentárias e financeiras municipais, informações incompletas sobre contratações da prefeitura são irregularidades que contrariam os princípios da Administração Pública, principalmente os princípios da publicidade e da transparência pública”.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, destacou ainda que o site apresentado na defesa da prefeita (http://www.aracas.ba.gov.br) não está disponível na Internet, o que confirma a inexistência das informações sobre receitas e despesas através do aludido sítio. Ademais, o site http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/aracas/ não atende integralmente as disposições trazidas na LRF, mantendo a mesma situação irregular constatada pelo TCM quando do julgamento das contas referentes ao exercício de 2015. Cabe recurso da decisão.