:: ‘Bahia’

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em discurso na Assembleia Legislativa, apresentou dados sobre a violência e frisou o descaso do Governo do Estado com a segurança pública da Bahia. Para o parlamentar, é necessário leis claras e aplicáveis, punições proporcionais aos delitos e muito bom senso. “Da união entre o bom senso e a repressão há de surgir uma sociedade mais equilibrada, onde haverá repressão tanto para o cidadão que comete crime, quanto para o governante que se desvia”, salientou.

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) fará parte da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Centro de Convenções da Bahia. O parlamentar foi indicado pelo líder do Governo, Zé Neto, juntamente com os deputados Adolfo Menezes, Alex Lima e Maria del Carmen, além de Paulo Rangel que presidirá a Comissão.

A criação da CPI para investigar o desabamento parcial da estrutura do imóvel em setembro do ano passado, foi determinada pelo presidente da Casa, Angelo Coronel, no Diário Oficial deste sábado (01). O prazo de vigência é de 180 dias a partir da data de instalação.

Angelo agradeceu a confiança e afirmou que tratará o caso com a responsabilidade que ele requer. “Eu confio na forma correta com que tudo é tratado nesse governo e tenho certeza que a CPI transcorrerá com o apoio total do mesmo. Entendo ainda que para ela dar luz sobre a verdade dos fatos que cercam o Centro de Convenções é necessário um estudo histórico da obra e vamos defender essa busca aprofundada por respostas”, afirmou o parlamentar.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (05), o fim do instituto da reeleição para presidente da Casa dentro de uma mesma legislatura, assim como dos demais membros da Mesa Diretora. Com a decisão, o futuro presidente do Legislativo estadual passa a ter mandato de dois anos, vedada a reeleição imediatamente subsequente. O placar da votação foi de 47 votos favoráveis à medida, considerada histórica pela maioria dos parlamentares.

A aprovação em primeiro turno deu-se em Sessão Ordinária; e o segundo em Sessão Extraordinária, iniciada um minuto após o encerramento da primeira. A medida decorreu da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 150/2017-, de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD), que teve como coautor o deputado Rosemberg Pinto (PT).

A PEC dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 67 e ao inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também aprovado por unanimidade, foi exarado em plenário pelo deputado Joseildo Ramos (PT), e destacou a necessidade de tornar a Constituição Estadual similar à Carta Magna federal, no que tange ao tema.

“Realizamos hoje aqui um feito histórico. Foi uma honra apresentar esta PEC, um desejo de muitos anos de toda a Casa, e que contamos com o apoio de todos os deputados”, ressaltou o autor da proposta, deputado Adolfo Menezes.

O presidente da Alba, deputado Angelo Coronel (PSD), lamentou o impedimento legal de o chefe do Legislativo votar por força do regimento da Casa, mas festejou o “fato histórico” destacando se tratar de “mais um compromisso de campanha que acabo de cumprir”. Coronel enfatizou a importância da alternância do poder como um dos princípios da democracia: “O Legislativo da Bahia viveu hoje um dos seus momentos mais importantes em toda a sua história. Um Parlamento democrático, diverso e plural, formado por 63 deputados escolhidos pela vontade soberana do povo, simplesmente não pode ter dono”.

DNA NA PEC

O pessedista lembrou a presença do DNA do presidente na autoria da PEC nº 150/2017 e dos demais parlamentares. “Na condição de presidente, não podia – até então – apresentar projetos de lei. A missão então coube ao meu parceiro de partido, Adolfo Menezes, e que já possuía uma PEC que alterava parte do artigo 67 da Constituição da Bahia. A paternidade desta Emenda Constitucional é de todos os 63 deputados, da maioria, da minoria e dos independentes. É uma oferenda à sociedade democrática”, disse Angelo Coronel.

Líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), que indicou sua bancada a votar favorável à PEC, elogiou a posição dos parlamentares e parabenizou os deputados pessedistas Adolfo Menezes e Angelo Coronel, e os correligionários Rosemberg Pinto e Joseildo Ramos.

O líder da oposição, deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB), que também orientou os oposicionistas a votarem sim – pelo fim da reeleição para o conjunto de deputados que formam a Mesa Diretora numa mesma legislatura -, elogiou a sessão e observou que a PEC promove um estímulo à renovação na direção da mesa.

O tucano Adolfo Viana vislumbrou o impacto que a aprovação da PEC nº 150/2017 trará para o futuro do Legislativo estadual: “vai mudar o rumo e o caminho desta Casa”.

O democrata Tom Araújo salientou a importância da PEC para a sociedade: “Isso era um anseio da população, que cobrava de seus deputados e hoje aqui foi demonstrado que esta Casa respeita a vontade da sociedade. Eu quero parabenizar o nosso presidente Angelo Coronel pelo cumprimento de mais esse compromisso de campanha”.

A Prefeitura de Ilhéus, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) se uniram para combater a poluição visual no município. Na primeira etapa do trabalho, explica o promotor de Justiça Paulo Sampaio, os fiscais vão priorizar a conscientização dos proprietários de estabelecimentos comerciais e dos empresários que exploram a veiculação de mensagens publicitárias.

O trabalho inicial vai se concentrar na legislação que regulamenta o setor. Após a fase de conscientização, caso os empresários e comerciantes não se adequem à lei, “os órgãos fiscalizadores encaminharão as ocorrências ao MP”, informa o promotor. Segundo Paulo Sampaio, antes de eventual processo na Justiça, as empresas terão o tempo necessário para se regularizar.

Nessa segunda-feira (3), o auditório da Justiça Federal em Ilhéus sediou reunião entre policiais da CIPPA e fiscais da Superintendência de Meio Ambiente, que faz parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. O Ministério Público mediou a atividade, introduzindo os participantes nos principais pontos do decreto que regulamenta a exposição de propagandas visuais.

A força-tarefa vai intensificar a fiscalização a partir da segunda quinzena de abril. Antes disso, a Superintendência de Meio Ambiente promoverá uma campanha educativa junto aos estabelecimentos comerciais.

A iniciativa segue recomendação do Ministério Público. Entre outros pontos, os órgãos envolvidos consideram que a poluição visual prejudica a sinalização de trânsito e empobrece as paisagens naturais e urbanas do município.

O Ministério da Saúde garantiu R$ 12,4 milhões para o custeio de sete Centros Especializados em Reabilitação (CER) no estado da Bahia. Esses serviços ofertam assistência integral e gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), às crianças com a síndrome congênita da Zika, e realizam, por exemplo, a estimulação precoce. O anúncio dos recursos foi feito pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, durante a abertura do 3º Encontro da Rede Nacional de Especialistas em Zika e doenças correlatas (Renezika).

Na ocasião, também foram divulgados R$ 10,9 milhões para a implantação de 51 novas equipes de apoio à Saúde da Família, que contam com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, e R$ 10 milhões para novas pesquisas e criação de biobanco nacional para amostras sobre doenças causadas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya e Zika.

O Serviço Social da Indústria (Sesi) foi condenado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizar estagiários de Educação Física, sem a devida supervisão, para ministrar atividades em seu programa “Ginástica na Empresa” na Bahia. O montante será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O programa do Sesi oferece às indústrias, entre outras atividades, ginástica laboral. A partir de denúncia do Conselho Regional de Educação Física (CREF) da Bahia e Sergipe, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública diante da constatação que um único profissional graduado em Educação Física, responsável por dez empresas, mantinha contato apenas uma vez por semana ou a cada 15 dias com os estagiários que estivessem executando o programa diretamente nas empresas. Estes, por sua vez, assumiam as atividades após um pequeno treinamento de 15 dias, o que poderia por em risco as pessoas que praticavam exercícios sob sua orientação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) reconheceu as irregularidades, constatando que os estagiários exerciam atividades típicas do profissional de Educação Física e condenou o Sesi a se abster da prática. Indeferiu, porém, a indenização por dano moral coletivo requerida pelo MPT, por considerar que não havia prova de prejuízo aos clientes e que a medida não ampliaria o mercado de trabalho para o profissional graduado.

TST – O relator do recurso do MPT ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, assinalou que o Sesi descumpriu as disposições da Lei 11.788/08 (Lei do Estágio), que, em seu artigo 1º, define estágio como ato educativo supervisionado. Salientou que também não foi cumprida a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, segundo a qual compete ao profissional executar trabalhos e programas nas áreas de atividades físicas, dentre as quais se inclui a ginástica laboral.

Scheuermann destacou que, segundo a jurisprudência do TST, a infração ao ordenamento jurídico caracteriza o dano moral coletivo, pois afeta toda a coletividade. Citou ainda trechos da decisão do TRT-BA no sentido de que não se poderia admitir que as atividades dos estagiários sejam acompanhadas à distância quando se lida com a saúde do trabalhador, que necessita de aplicação do programa pessoal e individualmente, sob pena de causar sérios problemas.

A 1ª Turma do TST, então, deu provimento para condenar o Sesi ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, revertidos ao FAT. A decisão foi unânime.

O Indicador de Confiança do Empresariado Baiano (ICEB), índice que avalia as expectativas das entidades representativas do setor produtivo do estado, calculado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan). apresentou, em fevereiro, um quadro de menor pessimismo comparativamente ao observado no mês anterior.

O ICEB marcou -182 pontos em fevereiro, melhora de nove pontos em relação ao de janeiro (-191 pontos). O indicador avançou, assim, pelo segundo mês seguido. Trata-se do menor nível de pessimismo desde novembro de 2016 (-165 pontos). Apesar do progresso neste mês, a expectativa geral do empresariado baiano continuou na zona de Pessimismo Moderado – completando seis meses seguidos nessa região.

A melhora do nível de confiança, captada na passagem de janeiro a fevereiro, evidenciou a recuperação nos indicadores de três dos quatro grupamentos de atividades: Agropecuária (de -151 para -123 pontos), Indústria (de -188 para -114 pontos) e Comércio (de -205 para -201 pontos). O setor de Serviços (de -195 para -211 pontos), portanto, foi o único a ampliar o pessimismo.

A Agropecuária, apesar do avanço da confiança, deixou o posto de segmento menos pessimista em fevereiro. Com o maior recuo do pessimismo entre os setores, a Indústria assumiu o posto de atividade menos pessimista. O setor de Serviços, por sua vez, exibiu o único retrocesso na confiança no mês, o que contribuiu para que retornasse ao posto de atividade mais pessimista. E o setor de Comércio, com avanço na confiança após dois recuos consecutivos, deixou de exibir o maior nível de pessimismo entre os segmentos.

Do conjunto de itens avaliados, Crédito, PIB Estadual e PIB Nacional foram aqueles com as piores expectativas do empresariado baiano no mês. Em contrapartida, Inflação, Juros e Câmbio apresentaram os indicadores de confiança em melhor situação.

O boletim completo com as análises referentes ao mês de fevereiro pode ser acessado diretamente do site da SEI clicando aqui.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, publicou nesta sexta-feira (31/03), em seu Diário Oficial Eletrônico, edital convocando prefeitos e ex-prefeitos, dirigentes e ex-dirigentes de câmaras de vereadores e de entidades municipais descentralizadas a prestarem suas contas referentes aos meses de novembro e dezembro – e de outros meses do ano passado, caso ainda estejam em aberto. E, em relação às prefeituras, advertindo  também que as contas anuais referentes a 2016 devem ser encaminhadas, através do sistema e-TCM, até a meia noite desta sexta-feira para as câmaras municipais, onde ficarão em disponibilidade pública. A medida foi tomada porque 185 prefeituras, 30 câmaras municipais e 29 entidades descentralizadas de municípios não cumpriram a obrigação de prestar contas, enviar os dados e apresentar os documentos ao TCM, através do sistema eletrônico e-TCM e do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.

A omissão dos gestores municipais de prestar contas dos recursos públicos utilizados – como exige a Constituição Federal – poderá acarretar graves punições administrativas, como aplicação de multas, exigências de ressarcimentos aos cofres municipais e rejeição de contas. E também medidas judiciais, como formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure e se denuncie a ocorrência de crimes, como por exemplo, de Improbidade Administrativa, que pode resultar até mesmo em pena de privação de liberdade.

Segundo levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TCM, em relação especialmente aos dois últimos meses do ano passado – que coincidiu com o encerramento de mandatos de prefeitos e vereadores -, nada menos que 244 jurisdicionados, dos 978 que têm obrigação de prestar contas ao TCM, não cumpriram com o dever legal. Isto significa um índice de 25% de jurisdicionados em situação irregular em razão de omissão no cumprimento de dever, como agente público.

De acordo com o levantamento, os gestores inadimplentes no cumprimento do dever estão dispersos em 205 dos 417 municípios baianos, que se concentram especialmente nas regiões em torno dos municípios de Itabuna, Jequié, Feira de Santana, Alagoinhas, Vitória da Conquista, Itaberaba, Santo Antônio de Jesus e Serrinha. As pendências identificadas referentes ao ano de 2016 são relativas aos meses de novembro e dezembro, especialmente (50% delas, ou 326 registros), o que coincide com o fim das gestões administrativas em razão da alternância de poder por força das eleições municipais.

Embora, segundo a Superintendência de Controle Externo do TCM, o fenômeno seja cíclico, após cada pleito eleitoral no âmbito municipal, sua gravidade é incontestável, e precisa ser combatido, já que revela irresponsabilidade inaceitável de agentes políticos e de servidores públicos.

As películas protetoras nos ônibus e micro-ônibus que circulam na Bahia podem, “na verdade, se tornar um facilitador na ação de roubo, cada vez mais aterrorizante, permitindo que a ação dos meliantes seja eficaz, devido a existir pouca ou nenhuma visibilidade externa, dificultando assim a ação do policiamento, que   contribui com veemência a fim de minimizar os alarmantes números”. É o que acha o deputado Marcell Moraes (PV), que apresentou projeto de lei proibindo a instalação das películas protetoras nos vidros laterais dos ônibus e micro-ônibus. Segundo ele, “a Bahia, no ano de 2013, liderou o ranking dos casos de assaltos a ônibus nas estradas do país. Os veículos mais visados são os que transportam sacoleiros. Entre janeiro e agosto de 2013 foram registrados 211 assaltos”.

Segundo o parlamentar, sua proposição “tende a contribuir ainda mais para a redução do número de assaltos aos coletivos que transportam os cidadãos de nosso Estado, que já não suportam mais ser vítimas destes marginais que tem tirado a paz  dos cidadãos de bem da nossa cidade”. O projeto estabelece punições para quem descumprir a lei, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador: multa de R$ 1000,00 por ônibus; suspensão da licença de circulação na linha; multa com o valor dobrado; cassação da licença da linha. Parte do valor das multas “deverá ser revertida em melhorias no sistema de transporte de passageiros”.