:: ‘Bahia’

Com o objetivo de tornar transparente o método de produção de abatedouros de animais na Bahia, o deputado Marcell Moraes (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatório a instalação de câmeras posicionadas em toda a linha de produção dos referidos recintos. De acordo com o parlamentar, para a consecução da lei, as imagens dos animais geradas pelas câmeras serão armazenadas por 30 dias, devendo ser disponibilizadas a qualquer tempo quando solicitadas pelos seguintes órgãos e autoridades: Ministério Publico, autoridade policial, autoridades do Poder Legislativo, executivo e judiciário, bem como associações devidamente registradas e reconhecidas de consumidores e Conselho Regional de Medicina Veterinária, de forma a facilitar fiscalização e denúncias.

Segundo Marcell Moraes, o projeto de lei vem com o intuito de colocar luz em um tema muito polêmico onde, de um lado, indivíduos denunciam que animais são mortos de forma absolutamente cruel que, em função da alta produtividade, o processo de insensibilização total de um animal muitas vezes é ignorado. “Por outro lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos”, completou Marcell Moraes.

O Vereador José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS) esteve em audiência com o secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, Fernando Torres, na última sexta-feira (16). Zé Filé fez reivindicações para as comunidades as quais faz parte. Ele pediu a  construção da feirinha do conjunto Feira X, agilidade na construção do túnel para ligar os bairros Viveiros e Feira X, construção de duas escolas de ensino médio para beneficiar ambos bairros. O vereador pediu ainda uma quadra poliesportiva no bairro Gabriela III e outra no bairro Nova Esperança e ainda a instalação de rede de esgoto do bairro Nova Esperança. “Vamos continuar lutando em benefício do povo”, garantiu.

Com o objetivo de combater o câncer de próstata na Bahia, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou projeto de lei autorizando o Poder Executivo a criar e implantar o Hospital do Homem em Salvador, um centro de referência especializado em saúde do homem.

Para o pedetista, a unidade deve reunir especialidades médicas como Andrologia e Urologia, além dos núcleos de alta resultabilidade (check-up) e de ensino e pesquisa, incluindo o Departamento de Patologias da Próstata dividido em dois setores: diagnóstico e tratamento das DSTs, prostatites (infecções da prostate causadas por bactérias e vírus) e prevenção do HIV e HPV; e tumores (câncer e hyperplasia benigna da próstata). “O Hospital contará ainda com uma área de Urologia, com profissionais de Nefrologia (hipertensão renovascular e transplante renal), Endocrinologia, Neurologia (disfunções da vesícula, uretrais e incontinência urinária) e urologias geriátrica e plástica)”, declara.

Um levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo mostra que 70% das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico tiveram a influência da mulher ou de filhos. Esse mesmo estudo revelou que mais da metade desses pacientes adiaram a ida ao medico e já chegaram com doenças em estágio avançado. O objetivo da implantação deste hospital, é também o de desenvolver uma política estadual de saúde do homem, facilitando e ampliando o acesso da população masculina aos services de saúde. Dados mostram que a cada três mortes de pessoas adultas, duas são de homens.

Eles vivem, em média, sete anos menos do que as mulheres e têm mais doenças do coração, câncer, diabetes, colesterol e pressão arterial mais elevadas, tendência à obesidade e não praticam atividade física com regularidade, entre outros problemas de saúde. “Grandes capitais do país já implantaram esse hospital, como é o caso de São Paulo, que se tornou um dos maiores e melhores centros internacionais de atendimento  urológico”, diz Roberto Carlos.

Artistas, bandas e blocos que irão se apresentar durante o ‘Carnaval 2017’ deverão ser fiscalizados e monitorados para que cumpram a lei antibaixaria. As recomendações, expedidas ontem, dia 16, pelo Ministério Público estadual, são dirigidas ao Governo do Estado da Bahia e à Prefeitura Municipal de Salvador e são assinadas pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), por meio do Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e População LGBT (Gedem) e do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS).

Além de fazer a fiscalização, o Estado e o Município são recomendados a divulgar o teor da recomendação aos blocos, bandas e artistas, além de fazer constar nos contratos cláusulas de advertência. A recomendação considera que a legislação estabelece a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de “artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, deputado Marcelino Galo (PT), protocolou nesta quarta-feira (15) uma representação no Ministério Público do Estado em que denuncia a aprovação, pela Câmara Municipal de Itaparica, da Lei n.º 001/2016, que, segundo o parlamentar, acaba na prática com a primeira Estação Ecológica da Bahia de Todos os Santos, na Ilha do Medo.

“A Ilha do Medo é um patrimônio ambiental das baianas e dos baianos, desta e das futuras gerações. Nosso entendimento é que esta lei abre espaço, sem nenhum estudo dos impactos ambientais, para a degradação da Ilha, uma área em que diversos pesquisadores atuam, justamente por sua riqueza natural. A lei aprovada acaba na prática com a Estação Ecológica sob o pretexto do desenvolvimento econômico, sem diálogo, sem um amplo debate e a escuta da população e comunidade científica”, avalia Galo, que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos na Assembleia Legislativa. Na Representação, encaminhada à promotora Cristina Seixas Graça, o deputado requer do Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos, do Ministério Público, que sejam tomadas as providências cabíveis para impedir a sobreposição de interesses privados sobre o interesse público, de modo a preservar a área.

Publicada no dia 20 de janeiro de 2017, a Lei n.º 001/2016 permite a exploração econômica da Ilha do Medo às instituições públicas ou privadas que “possua legitimidade de posse/propriedade para construir e funcionar no espaço físico correspondente”.   Outra medida tomada por Galo, para se contrapor a matéria aprovada pela Câmara de Vereadores de Itaparica, foi a Indicação n.º 21.924/2017, dirigida ao Governo do Estado da Bahia semana passada, em que requer a criação de Unidade de Proteção Integral na Ilha do Medo. “É preciso garantir a proteção ambiental, marinha e pesqueira desse patrimônio da Bahia que é a Ilha do Medo”, enfatiza Galo, que também é engenheiro agrônomo.

O deputado Federal Irmão Lázaro (PSC) tem se destacado na liberação de recursos para as cidades baianas, estes recursos são enviados às prefeituras para serem aplicados em diversas áreas. Desde janeiro de 2015, quando assumiu, o Deputado tem priorizado a saúde de cidades antes esquecidas na Bahia. Dos mais de R$15 milhões destinados, a área da saúde público foi colocada em linha de frente, buscando resolver a falta de equipamentos em áreas específicas. Foram contempladas cidades como Feira de Santana (onde reside o deputado), Ilhéus, Itaberaba, Ituberá, Cachoeira, Valença, Varzedo, Irará, Ibirataia.

O deputado Federal Irmão Lázaro vem fortalecendo seus compromissos de campanha, cumprindo sua promessa de ajudar no que fosse possível a melhorar a vida do povo baianos, afirmando que áreas como saúde, educação, e infraestrutura continuará sendo carro chefe em seu mandato. “Fico muito feliz em já ter enviado estas emendas e vou continuar lutando e buscando muito mais, a nossa gente merece ter a cada dia, uma vida mais digna”, afirmou.

Inclusão social e acessibilidade. São essas as principais características do Projeto de Lei 19.696/12, que garante aos deficientes visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em todos os concursos realizados no estado da Bahia, aprovado nesta quarta-feira (13), durante a primeira sessão de votação de 2017 na Assembleia Legislativa da Bahia. Proposição do deputado Bira Corôa, o projeto tramitava na Casa há cinco anos.

Ao celebrar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa a participação de deficientes visuais nos certames. “A aprovação desse projeto mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de forma significativa para minimizar o processo de exclusão social. Essa pauta é um marco nas políticas de promoção da igualdade”.O deputado destacou também a participação e colaboração de instituições e da sociedade civil organizada durante todo o período de tramitação do projeto, a exemplo do Instituto de Cegos da Bahia.

A relevância e poder transformador do projeto foi consenso entre os deputados, tanto de oposição quanto situação, apesar de questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Ao questionamento, Bira explica que o PL  já havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de Maria luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério Oliveira. Nesta quarta, foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável nas Comissões Conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur. Matéria seguirá para sanção do governador Rui Costa.

Durante a posse da nova diretoria da União dos Municípios da Bahia (UPB) para o biênio 2017/2018, o Governador Rui Costa fortaleceu a parceria entre Estado e municípios, para o desenvolvimento do estado. Durante seu discurso, ele lembrou a importância dos Consórcios de municípios para gestão municipal da saúde: “Não adianta termos dez municípios, cada um com um hospital, que não consegue resolver os problemas de atendimento à população. Vamos criar um Hospital Regional que atenda às necessidades de saúde dos dez municípios”, disse, ressaltando que os repasses de gestão para os consórcios não garantem a ele a subserviência de prefeitos, mas a construção de parceiros que atenderão cada vez mais, as necessidades da população dos municípios.

“Vou abrir mão de receita, para custear algo que eu não vou dirigir, mas faço isso por concepção, porque entrego um equipamento que custa cerca de 20 milhões de reais sabendo que vai atender a necessidade da população”, completou Rui.

Rui discursou para prefeitos, deputados federais e de Estado, presentes à posse da nova mesa diretora da instituição, composta pelo prefeito de Bom Jesus da Lapa Eures Ribeiro, o vice-presidente Giuliano de Andrade Martinelli, prefeito de Jaguaquara; o vice-presidente administrativo e prefeito de Araci Antônio Carvalho da Silva Neto; Rogério dos Santos Costa, 1º secretário e prefeito de Santo Estevão; Marcus Paulo Alcântara Bonfim, 2º secretário e prefeito de Juazeiro; Marcos Aurélio dos Santos Cardoso, 1º tesoureiro e prefeito de Santana; e José Henrique Silva Tigre, 2º tesoureiro e prefeito de Belo Campo.

Em seu discurso de posse, Eures lembrou de questões municipais importantes e que precisam ser logo debatidas no Congresso, como a derrubada do veto ao ISS, assinado pelo presidente da república, também pela atualização dos valores do salário base do magistério e, ainda, lembrou do imposto de iluminação pública que atualmente é repassado diretamente para a conta da Coelba. “Hoje o valor arrecadado pelo imposto municipal de iluminação pública é repassado diretamente para a empresa, e nem chega a ser computado na conta dos municípios, e ainda pedem que paguemos uma diferença no final do mês, e caso não cumprimos o contrato ao qual somos obrigados a assinar, corremos o risco de ter o fornecimento de energia suspenso”, lembrou Eures.

Para o vice-presidente administrativo da UPB, Antônio Carvalho da Silva Neto, a proximidade com o governo do estado vai facilitar a chegada de novos investimentos para o desenvolvimento dos municípios. “A UPB é uma entidade que busca diversas parcerias, e a parceria com o governo do estado é imprescindível, importante e pertinente, para que nós possamos adiantar projetos que melhorarão a qualidade de vida da população de nossos municípios”.

Em acolhimento ao voto da relatora do processo TCE/007919/2014, conselheira Carolina Matos Alves Costa, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (16.02), pela desaprovação das contas do Fundo Estadual de Saúde (FES-BA), unidade vinculada à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) referentes aos exercício de 2013, além de aplicar multa de R$ 4 mil ao gestor responsável, Egídio Borges Tavares Filho.

A conselheira relatora fundamentou seu voto nos achados da auditoria, realizada pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo, que constatou a existência de graves irregularidades, especialmente no que se refere às falhas no controle interno para acompanhamento da execução de convênios com municípios e na formalização de processos, além de irregularidades na execução orçamentária e financeira. A representação do Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação das contas, enquanto a Assessoria Técnico Jurídica do TCE sugeriu a aprovação com ressalvas.