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Deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) – Foto: Divulgação / ALBA

Ficará proibido o corte compulsório de cabelo e/ou barba das pessoas custodiadas no sistema penitenciário ou no sistema socioeducativo do Estado da Bahia se o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado estadual Hilton Coelho (Psol) for aprovado. “A prática de raspagem compulsória dos cabelos e barba de presos no âmbito do sistema penitenciário brasileiro é mais uma das diversas inconstitucionalidades que existem no sistema. Associada a um ritual de entrada ao sistema carcerário, a violação forçada à imagem dos custodiados, sob a justificativa que se faz de segurança física e sanitária, é, acima de tudo, uma falta de humanidade com aqueles já marginalizados”, afirma o parlamentar.

Hilton Coelho ressalta que “a alegação de que esse protocolo de corte surge da necessidade de higienização não é razoável, pois o mesmo não ocorre nas unidades prisionais femininas. É factual a existência de outros meios de higiene para evitar casos de proliferação de pragas e doenças, onde o controle deve ocorrer a partir da prevenção, por meio da distribuição de material de higiene pessoal, além da assepsia das unidades. Se o ambiente fosse salubre e se as unidades não fossem superlotadas, seriam raríssimos os casos de doenças contagiosas nos espaços de privação de liberdade”.

Segundo o projeto do legislador, o cabelo, barba ou bigode são traços característicos da personalidade do indivíduo. “Com isso, podemos afirmar que quando se adota o procedimento padrão de corte contra a vontade da pessoa privada de liberdade, se afronta a dignidade dessa pessoa, pois afeta algo que é constitutivo da sua identidade. Essa intervenção corporal viola o direito da personalidade, o direito à integridade psicofísica, à não-discriminação e à liberdade de expressão”. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (11/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada no Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de verificar a legalidade dos gastos com medicamentos – inclusive aqueles de distribuição gratuita- e farmácia básica, nos exercícios de 2018 e 2019. Em razão das irregularidades apuradas durante a inspeção, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou multa no valor de R$5 mil ao então prefeito Oziel Alves de Oliveira e de R$1,5 mil ao ex-secretário de saúde, Felipe Morgam Melhem.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM num total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.

Em relação à compra de medicamentos, a equipe técnica do TCM apurou que não há, nos processos administrativos dos Pregões Presenciais nº 140/2017 e 006/2020, qualquer memória de cálculo que comprove que os quantitativos de medicamentos contratados foram baseados no histórico de consumo do município. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Seagri

A safra 2022/23 de grãos vai atingir novo recorde na Bahia, com acréscimo de 7,7% na produção total. Os dados foram divulgados no boletim de estimativas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no final de março. Os números apontam para uma safra de 13 milhões de toneladas de grãos para a Bahia no período.

Os números, sendo confirmados, representam o terceiro recorde seguido da safra de grãos na Bahia. Em 2021, a agricultura do estado comemorou a chegada aos dois dígitos, com 10,5 milhões de toneladas; em 2022, novo recorde, 12 milhões de toneladas.

“Crescemos de forma consistente no setor dos grãos. O nosso Oeste tem destaque nisso. A região se agiganta em organização e eficiência e precisamos voltar os olhos para esse case de sucesso para sabermos replicar boas práticas em outras áreas, pois buscamos incentivar todos os territórios da Bahia, no intuito de promover um crescimento mais homogêneo”, comentou Wallison Tum, titular da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri).

O secretário Tum ainda observou que “para que esse crescimento atinja outras áreas produtivas, agigantando ainda mais a Bahia, temos que continuar a incentivar quem já encontrou um caminho de desenvolvimento. Mas, também, precisamos integrar realidades, sempre vendo o agronegócio como um grande sistema ao qual, certamente, todos os territórios da Bahia podem ter acesso e participar”. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Senna/GOVBA

O governador Jerônimo Rodrigues visitou, neste domingo (9), duas linhas de produção da fabricante de veículos elétricos chinesa BYD. A primeira, na cidade de Hangzhou, produz ônibus 100% elétricos, e a segunda, na cidade de Chengzhou, carros de passeio com a mesma tecnologia. Juntas, as unidades fabricam mais de 400 mil veículos por ano e empregam mais de 9.200 pessoas. Inaugurada em 2021, a fábrica de carros chega a entregar 1.150 veículos, por dia, num processo que tem 93% de automação.

“Domingo de trabalho nesta Páscoa, e hoje começamos cedo na visita de uma fábrica de ônibus da BYD. Vamos batalhar para levar essa indústria para Bahia. Na parte da tarde, conhecemos uma fábrica de automóveis de passeio da mesma empresa”, disse Jerônimo.

Com tecnologia criada por um grupo de desenvolvimento próprio, que conta com cerca de 40 mil engenheiros espalhados em diversas fábricas pelo mundo, os carros elétricos da BYD têm autonomia de 450 km por carga de bateria, uma das maiores do mercado. A empresa está em negociação para ocupar a planta industrial da Ford, em Camaçari.

Conforme o governador, o tema será tratado também em âmbito federal. “A comitiva do presidente Lula chega, na terça ou na quarta-feira, e vou compor o grupo. A intenção é que a gente feche acordo, feche negócios para que essa indústria seja instalada na Bahia. Estamos trabalhando para isso, para gerar empregos e renda”, declarou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TJ-BA

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJBA) entregou 151 títulos de Regularização Fundiária na Comarca de Feira de Santana. Os moradores que tiveram a propriedade regularizada são do bairro Conceição.

Na cerimônia, realizada no dia 04/04 na Escola Municipal João Macário Ataíde, o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, evidenciou a satisfação na entrega de títulos e a importância da cooperação entre todos os agentes envolvidos na regularização fundiária.

A Juíza Auxiliar da CGJ Indira Fábia dos Santos Meireles destacou a alegria que sente em ver a cidade de Feira de Santana, “um município tão importante do nosso Estado”, iniciando a regularização fundiária.

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais que podem gerar o desenvolvimento urbano. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha (Patriota) – Foto: VannerCassaes/AgênciaALBA

O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), por meio de indicação protocolada na Casa Legislativa, a construção de um novo terminal rodoviário na cidade de Feira de Santana.

Segundo o parlamentar, a atual rodoviária, inaugurada em 1967 e situada no centro da cidade, “já não atende mais às demandas e necessidades dos milhares de passageiros que circulam diariamente, vindos de Salvador, interior do Estado e de todos os cantos do Brasil”.

O parlamentar chamou a atenção para o crescimento extraordinário de Feira, que hoje possui mais de 600 mil habitantes e acima de um milhão em população flutuante. “Feira de Santana tem população maior do que oito capitais do Brasil, e enfrenta constantes engarrafamentos, em função da grande quantidade de ônibus intermunicipais e interestaduais que circulam pelo centro comercial”, expôs. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sesab

Fortalecer unidades de saúde no interior do estado com o intuito de consolidar cada vez mais a regionalização da saúde está sendo umas das prioridades dos gestores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). Prova disso é o contrato firmado entre a Sesab e a Santa casa de Misericórdia de Cruz das Almas, que faz a gestão do Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso, unidade que o atendimento é 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O contrato, no valor de R$3,4 milhões é destinado a oferta de serviços assistenciais de média complexidade na atenção ambulatorial e hospitalar. São serviços na área de obstetrícia e cirurgia geral.

A Santa Casa de Cruz das Almas também aderiu ao Programa Estadual de Ampliação de Acesso às Cirurgias Eletivas. Essa adesão tem um valor global estimado em R$ 1,3 milhão. Estão sendo ofertados diversos procedimentos como colecistectomia, hemorroidectomia, vasectomia, histerectomia, laqueadura, miomectomia e hernioplaatia epigastrica, ingnal e umbilical. :: LEIA MAIS »

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (5.04), condenou os ex-prefeitos de São José do Jacuípe, Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida (1º/01/2009 a 31/12/2012) e Maria Verusia Costa Matos (1º/01/2013 a 31/12/2016), a devolverem as quantias, respectivamente, de R$ 148.661,51 e R$ 31.053,88 (valores que devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora) como consequência da desaprovação das contas do convênio 061/2010 (Processo TCE/000054/2022), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com aquela prefeitura municipal. A desaprovação e as imputações de débitos aos gestores responsáveis foram provocadas pelas pendências na prestação de contas da quarta parcela dos recursos repassados e do não cumprimento integral do objeto conveniado. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a pavimentação de ruas em paralelepípedos em São José do Jacuípe

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 346/2012 (Processo TCE/002876/2021), que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Associação dos Pescadores e Marisqueiras de Itacaré (Asperi), tendo como objeto o apoio técnico e financeiro para a instalação de uma fábrica de gelo nas dependências da associação. Além da desaprovação das contas, em virtude da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a movimentação dos recursos repassados e as despesas realizadas para consecução do objeto do convênio, foram aprovadas a imputação de débito, no valor de R$ 100.000,00, e a aplicação de multa, de R$ 3 mil, a João Santos da Costa, gestor responsável pela execução do convênio, além da aplicação de multas, no valor de R$ 1.000,00 cada, a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, gestor da CAR à época da execução do ajuste, e a Wilson José Vasconcelos Dias, atual gestor da Companhia. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Raimundinho da JR (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Raimundinho da JR (PL) apresentou projeto de lei que propõe a regulamentação dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões em carros, caminhonetes, camionetas, caminhões e similares que possuam sistema de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos. “O projeto de lei em questão atende a imperativos éticos, políticos e jurídicos, visando estabelecer parâmetros normativos que regulem a utilização de aparelhagens sonoras potentes”, disse.

“A Constituição de 1988 inova ao repactuar as relações entre cidadãos e Estado, expandindo direitos civis, políticos, sociais e culturais, ao mesmo tempo em que inova ao criar direitos”, explica o parlamentar, citando que, entre outros, reconhece “o direito ao meio ambiente equilibrado como direito difuso de titularidade de toda sociedade, exigindo do poder público uma postura ativa de contínua fiscalização e efetivação dos direitos ambientais”.

Raimundinho explica que a regulamentação vai permitir o desenvolvimento de exibições em eventos abertos ao público, que possivelmente atrairá diversos investimentos privados, incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão à legislação existente. “Isso já acontece em diversas cidades brasileiras, que dinamizaram suas economias a partir da geração de emprego nas equipadoras, marcenarias e vendedores de equipamentos”, afirmou. :: LEIA MAIS »