:: ‘Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia apresentou uma emenda que suprime o Projeto de Lei 22.771/2018, do Governo do Estado, referente ao pedido de autorização de empréstimo no valor de R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios. Os parlamentares da Oposição justificaram a falta de transparência da proposta, que não especifica a instituição financeira em que será feita a operação de crédito e qual a origem da dívida. Além disso, destacam o fato de o governador Rui Costa solicitar a operação, no último ano do mandato. O requerimento de urgência para o PL foi votado na semana passada, sem discussão nas comissões temáticas da Casa. O projeto foi aprovado na tarde de hoje (24), em plenário.

Consta que o projeto está em desacordo com os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que em seu manual de instrução diz que os pedidos de autorização de operação de crédito devem especificar, ou seja, deixar claro qual é o agente financeiro, o valor e a finalidade da operação.

Conforme a Bancada, a matéria não deixa claro as dívidas com precatórios a que se refere – caso seja, por exemplo para despesas de pessoal a Constituição Federal veda a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras integrantes do governo federal. “É um absurdo que o governo peça autorização de empréstimo de R$1 bilhão sem informar detalhes do projeto e ainda no último ano da gestão, às vésperas de uma eleição. Não podemos deixar que Casa Legislativa autorize um pedido de empréstimo com esse valor sem termos as explicações devidas. É preciso que o governo garanta o acesso a essas informações. É muito grave que projetos desse tipo, envolvendo alta soma de recursos financeiros sejam votados sem o debate nas comissões”, critica o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).

O projeto enviado pelo governador à Casa Legislativa informa apenas que a operação será feita “junto a instituição financeira autorizada a operar no país”. A peça diz também que o dinheiro será aplicado no “pagamento de precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o artigo 101 do Ato de disposições constitucionais transitórios da Constituição Federal”.

Atenta as notícias positivas, anunciadas pelo governo, referentes as finanças do estado, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia cobrou ao secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório o reajuste dos servidores estaduais, hoje, durante a audiência que apresentou o balanço do primeiro quadrimestre de 2017, realizada no plenarinho da Casa. Os deputados ressaltaram o aumento das receitas do estado e a necessidade de regularização dos salários do funcionalismo.

O vice-líder da Bancada, Luciano Ribeiro (DEM), chamou a atenção para o fato de o governo ter saído do limite prudencial de gastos com pessoal e ter ampliado em mais de 10% a receita do Estado e mesmo assim não ter sinalizado a recomposição salarial. “Apesar do aumento da receita e da saída do limite prudencial, o governo não conversa com os servidores sobre o reajuste salarial. Infelizmente a gestão do governador Rui Costa (PT) ainda parece insensível aos apelos das categorias do estado que tiveram reajuste zero nos últimos dois anos”, criticou.

O deputado Adolfo Viana (PSDB) também fez um apelo para que o governo aproveite o momento para nomear os concursados. “Uma vez que estamos fora do limite prudencial é preciso que cuidemos dos funcionários que estão aí com mais de dois anos com os salários congelados. É hora também de revermos a situação dos concursados que aguardam ansiosamente a nomeação. É preciso que o governo olhe para essas pessoas”, cobrou.

Outro ponto questionado pela Oposição foram as despesas com investimentos nas áreas básicas, como Educação, Saúde e Segurança. As receitas arrecadadas pelo estado em quatro meses atingiram o montante de R$14 bilhões, com um crescimento de 10,26% em relação ao mesmo período de 2016, entretanto as despesas de investimentos nesses setores não acompanharam o crescimento da arrecadação.

Na audiência, os deputados lembraram também da falta de cumprimento das emendas individuais. “É mais um quadrimestre que passa e o Estado não cumpre o que determina a Emenda Constitucional n.18”, frisou o vice- líder. O deputado Hildécio Meireles (PMDB), citou que no sistema Fiplan as emendas relativas a 2016 aparecem equivocadamente, como liquidadas. “Não pagar e dizer que pagou é um problema grave”, condenou.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, lamentou a posição da Bahia no mapa da violência, conforme relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A pesquisa referente ao ano de 2015 mostra que a Bahia se destaca como o estado com mais cidades entre as mais violentas do país, com nove na lista. Ao tomarem conhecimento do primeiro lugar da Bahia no ranking entre estados com maior número de cidades em situação de violência, os deputados voltaram a cobrar ações mais efetivas do governo baiano na prevenção e no combate a problemática. Segundo os parlamentares, o governador Rui Costa (PT) negligencia a segurança pública e a população está a mercê dos bandidos.

Na pesquisa, Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) aparece como a segunda mais violenta do país. Os outros municípios baianos são: Simões Filho, em quinto lugar, Teixeira de Freitas, na sétima posição, Porto Seguro, na nona, além de Barreiras, Camaçari, Alagoinhas, Eunápolis e Feira de Santana.

“Infelizmente esses dados só reforçam a nossa preocupação com as condições de vulnerabilidade da população, em relação a violência. Todos os dias ouvimos relatos de homicídios, em todo o estado e quando questionamos sobre os investimentos em segurança pública, o governo minimiza a questão. Os números são alarmantes, a situação é preocupante, mas o governo tem feito o que pelo melhoramento da política pública de combate a violência? O que percebemos é que falta vontade política do governador para eleger a segurança pública como prioridade em sua gestão”, critica o líder da Bancada de Oposição, deputado Leur Lomanto Jr.

Em discurso no plenário, o deputado Adolfo Viana (PSDB), destacou que há muitos anos, o governo da Bahia não tem garantido condições ideais de trabalho aos policiais.

Consta o grande índice de defasagem de pessoal e a má distribuição de servidores, que tem comprometido os resultados, além das deficiências na infraestrutura, como algumas das queixas. “É absurda a posição da Bahia no mapa da violência. Há muito tempo que temos mostrado que o governo prioriza apenas a propaganda, omitindo a triste realidade do nosso estado”, frisou.

O deputado Tom Araújo (DEM), ressaltou que o governo não tem investido na segurança pública como deveria. “Já deu tempo de esse governo fazer o dever de casa. Esses resultados mostram a falta de eficiência do governo do estado com a política de segurança pública”, afirmou.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia vai ingressar com recurso na Mesa Diretora da Casa contra o arquivamento da CPI do Centro de Convenções, que investigaria a situação do equipamento, fechado, após desabamento ocorrido ano passado. Além disso, o grupo oposicionista entrará com uma ação judicial, na tentativa de garantir a proporcionalidade na participação dos membros, no colegiado, a fim de assegurar a vaga da relatoria ou da presidência. Os deputados da Oposição consideram o arquivamento um equívoco, pois não foram retiradas as 21 assinaturas que garantiram a homologação da CPI. Na reunião que marcaria o ato de instalação da CPI, os oposicionistas decidiram retirar a indicação dos membros do grupo, após integrantes do governo insistirem no comando e na relatoria do colegiado.

Durante a sessão, o líder da Oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB) apelou por um acordo, mas houve negativa por parte do governo. “O governo quis manipular a CPI ao querer a presidência e a relatoria da Comissão, consequentemente tal controle tinha o objetivo de impedir as investigações. Quiseram dessa forma instalar uma CPI chapa branca, atitude que nós não podíamos compactuar”, afirmou. O vice-líder Luciano Ribeiro (DEM), disse que o grupo não poderia corroborar com o rolo compressor do governo. “A CPI é um instrumento consagrado as minorias, tanto é que a Oposição é quem a provoca. Se fere de morte a CPI quando não é observada a proporcionalidade. Se o governo tem a presidência e a relatoria há um desrespeito a CPI, inviabilizando o trabalho de investigação”, frisou. O deputado Adolfo Viana (PSDB) também combateu o posicionamento do governo. “Não queríamos politizar a CPI, mas garantir que o grupo da Minoria tivesse uma participação mais efetiva, encontrando uma saída para a situação do Centro de Convenções, que infelizmente se tornou uma vergonha para a Bahia, com o seu fechamento causando imensos prejuízos ao turismo”, concluiu.

Em meio à crise econômica e a estiagem que tem gerado prejuízos a lavoura e a criação de animais na Bahia, o anúncio de um aumento nas taxas de GTA – Guia de Trânsito Animal – documento oficial para trânsito de animais, emitido eletronicamente pelo governo do estado tem tirado o sono dos produtores rurais baianos. Alguns deles procuraram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia para demonstrar insatisfação com a elevação das taxas e a reclamação teve o apoio dos oposicionistas. Os deputados consideraram um abuso a iniciativa do governo em majorar a emissão do documento, que é obrigatório para o trânsito de animais em todo o território baiano. Atualmente é cobrado R$2,20 por unidade animal, mas o valor deve passar para R$4,00 a partir do dia 27. Outros aumentos também são esperados, a exemplo das taxas para leilão, vaquejada e exposições, que o o valor deve passar para R$543,00.

“Esse aumento mostra a falta de sensibilidade do governo, uma vez que os últimos meses têm sido de muitas dificuldades para os produtores que estão sofrendo os prejuízos de uma seca prolongada. Vale ressaltar que o momento é de baixa estima para a categoria, pois caiu a capacidade de investimentos e as perdas têm sido enormes. Um absurdo”, criticou o deputado Sandro Régis (DEM). O líder da Bancada, Leur Lomanto Jr. (PMDB), acrescentou que o governo, além de não promover políticas públicas para defender o setor ainda complica as condições para os produtores ao dar esses aumentos. “Fica registrado o nosso repúdio a essa situação”, afirmou.