:: ‘banheiros’

Deputado federal Bruno Ganem (Pode-SP), autor da proposta – Foto: MyKe Sena/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1496/23 torna obrigatória a inclusão, nos novos editais, projetos e contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o banheiro PET deverá conter espaço com grama artificial e mangueira para limpeza, sacos para recolher resíduos diversos e lavatório para os humanos higienizarem as mãos.

Autor da proposta, o deputado federal Bruno Ganem (Pode-SP) ressaltou que, nos Estados Unidos, o Departamento de Transporte criou uma norma exigindo que os aeroportos que tenham mais de 10 mil passageiros por dia contem com uma área de serviço para os animais de estimação que viajam com os seus proprietários. “Na verdade, essa iniciativa facilitou muito as coisas para os passageiros que viajam com os seus animais de estimação, que não precisam sair do aeroporto para que os seus animais façam as suas necessidades”, disse. :: LEIA MAIS »

Vereador Tom (Patriota)

Na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Tom (Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana. “Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino. O artigo  3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a  sua publicação.

Foto: Anderson Dias / Política In Rosa

A especialidade do vereador Tom (PATRI) ao que parece é a de fazer projetos de lei polêmicos. Dois deles constam da ordem do dia desta segunda-feira (04) e estão em primeira votação na Câmara Municipal de Feira de Santana. O primeiro é o de número 20/2018 e dispõe sobre a isenção de cobrança da contribuição de iluminação pública às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Não bastassem todas as isenções de impostos que os templos religiosos têm, o vereador quer dar mais uma. Isso pode onerar os outros contribuintes, afinal já diz o ditado: “Não existe almoço de graça”.

Já o segundo, este de número 48/2018, dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral. Essa matéria fere princípios constitucionais porque tenta legislar em estabelecimentos privados, o que não é de competência da Casa da Cidadania. Vale ressaltar ainda que ambos os projetos contam com o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Agora é aguardar para ver como os colegas de Tom votarão nas duas propostas.