:: ‘Banzaê’

O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as secretarias de saúde dos municípios de Banzaê (BA) e Macururé (BA), no dia 20 de junho, a fim de regularizar a jornada de trabalho e o controle de carga horária dos profissionais de saúde que atuam na Política Nacional de Atenção Básica da Saúde (PNAB). Os TACs foram assinados durante duas reuniões entre a procuradora da República Analu Paim e os prefeitos, assessores jurídicos e secretários de saúde dos municípios.

Segundo o MPF, foi constatada a necessidade de aperfeiçoar e tornar mais eficiente o controle das jornadas dos profissionais da área, com o objetivo principal de garantir o cumprimento da carga horária integral desses funcionários de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a modalidade de atenção. A intenção é proporcionar um serviço de qualidade à população e assegurar o pleno conhecimento do cidadão sobre os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias.

De acordo com os TACs, os municípios terão que assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), como também manter atualizado, no sistema de Cadastro Nacional vigente, o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão, inclusive, com os nomes e respectivas cargas horárias desses profissionais. Além disso, deverão providenciar a instalação e o funcionamento regular do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos servidores públicos (concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviços) que atuam no SUS e na PNAB. O município de Banzaê deverá cumprir toda a demanda até 10 de dezembro de 2018, enquanto Macururé terá até 10 de maio de 2019 para completar as mudanças.

Dentre outras demandas estabelecidas pelo MPF nos TACs, os municípios também terão que manter em local visível quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e os horários de início e de término da jornada de trabalho de cada um. As informações precisam ser expostas nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, incluindo hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da Família (PSF) e outras eventualmente existentes, inclusive os postos de apoio ao PSF. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão, tanto presencialmente como pela internet.

Em caso de descumprimento dos TACs, os prefeitos e as secretárias de Saúde dos municípios deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil, por cláusula descumprida ou cumprida parcialmente. Além disso, pagarão multa diária de R$ 500,00 por cada profissional atuante na atenção básica do município encontrado em situação irregular. Além da procuradora, assinaram o TAC nº 02/2018 a prefeita do município de Banzaê, Jailma Gama Dantas, a assessora jurídica, Taís Oliveira Macedo, e a secretária municipal de saúde, Margarete Maria Ferreira de Oliveira; o TAC nº 03/2018, referente a Macururé, foi assinado pelo prefeito do município, Everaldo Carvalho de Soares, pelo assessor jurídico, Aristóteles Loureiro Neto, pela secretária municipal de saúde, Riane Clea Soares de Moura Soares e pelo coordenador de Atenção Básica, Tiago Cardoso Peixinho.

Os eleitores da cidade de Banzaê, pertencente a 110ª Zona Eleitoral (Ribeira do Pombal), ganharão um posto para realização do recadastramento biométrico. A unidade será instalada na Avenida da Emancipação – S/N (próximo ao Centro de Saúde). Dois guichês estarão à disposição dos eleitores, e o atendimento ocorrerá de segunda a sexta, das 8h às 18h, já a partir do próximo dia 4 de setembro. A previsão é a de que o local funcione até o final do mês de outubro.

Em Banzaê, o procedimento está em fase obrigatória, porém, dos 10.232 eleitores, somente 4.182 fizeram a biometria, o que corresponde a apenas 40,87% do eleitorado. Por isso, o TRE baiano alerta aos quase 6.050 eleitores que ainda não realizaram o recadastramento biométrico sobre os prejuízos ocasionados pelo cancelamento do título, dentre eles, a suspensão do pagamento do Bolsa Família, benefício do Governo Federal. A sanção é prevista pelo Código Eleitoral, artigo 7º.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e as prefeituras de Ribeira do Pombal, Banzaê e Heliópolis assinaram, na manhã desta quinta-feira (31/8), um termo de parceria para o trabalho de recadastramento biométrico dos eleitores das cidades. A cerimônia ocorreu na Câmara Municipal de Ribeira do Pombal e contou com as presenças do presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; do prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia; do prefeito de Heliópolis, Ildefonso Andrade Fonseca; e da prefeita de Banzaê, Jailma Dantas Gama Alves.

Durante o evento, o presidente do TRE-BA enalteceu o fato da cerimônia ter acontecido em uma Casa Legislativa. “Sinto-me gratificado pelo apoio recebido e pelo fato do evento ser realizado aqui, na Câmara de Vereadores, pois são eles os verdadeiros arquitetos da política brasileira. Estamos avançando com o recadastramento biométrico e acredito que a gente consiga alcançar a meta de 3 milhões, estabelecida pelo TSE”.

Os eleitores das cidades de Ribeira do Pombal, Heliópolis e Banzaê têm até o dia 31 de janeiro de 2018 para realizar o recadastramento biométrico e evitar o cancelamento do título, o que poderá ocasionar também restrições no CPF, dificuldades para realizar cadastro em benefícios federais, emissão de passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo Governo Federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, além de outros impedimentos.