:: ‘Barreiras’

Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho, por irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ramos & Barata Advogados Associados, no exercício de 2017. O valor estimado do contrato foi de 5% – algo em torno de R$ 5 milhões – do total de R$103.701.812,09, que seria auferido pelo município através de ação judicial para restituição das diferenças de valores do FUNDEF, bem como das correções de valores do FUNDEB. O prefeito foi multado em R$5 mil.

Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, muito embora o TCM tenha se manifestado favoravelmente à realização de contratação de risco através da Instrução Normativa nº 01/2018, a possibilidade excepcional de contratação mediante êxito pela Administração Pública fica condicionada à previsão expressa de limitação para pagamento dos honorários, o que não foi prevista na inexigibilidade realizada pela Prefeitura de Barreiras. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça André Fetal, recomendou ao Município e à Câmara de Vereadores de Barreiras que convoquem todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança na estrutura administrativa do Município, cedidos por outros órgãos ou entes políticos, para que optem entre a remuneração do órgão efetivo, do cargo em comissão ou função de confiança ou do cargo efetivo acrescido do percentual do cargo comissionado, na forma da lei. A recomendação se baseia em inquéritos civis que constataram que quatro servidores concursados foram nomeados para cargos comissionados e de agentes políticos, “recebendo indevidamente as remunerações de forma cumulativa”.

Os casos investigados são os de dois servidores efetivos da Universidade Federal do Oeste da Bahia, ambos nomeados para os cargos políticos de secretários municipais em Barreiras; de um servidor efetivo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, nomeado para o cargo comissionado de procurador-geral do Município; e de um servidor efetivo do Instituto Federal da Bahia (IFBA), nomeado para o cargo comissionado de procurador-geral adjunto do Município.

A recomendação levou em conta que os quatro investigados foram cedidos pelos órgãos de origem em atos praticados pelas autoridades competentes e devidamente oficializados e publicados nos diários oficiais da União e do Distrito Federal. A recomendação estabeleceu um prazo de 72 horas, a contar da convocação e publicação no Diário Oficial do Município, para que os servidores cedidos a Barreiras exerçam seu “direito de opção” e propôs ainda que, em nomeações futuras, a opção seja feita antes da posse dos servidores eventualmente cedidos. (MP)

Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (06/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Barreiras, Saulo Pedrosa de Almeida, e o atual, João Barbosa Sobrinho, em razão de irregularidades na contratação do escritório Advocacia Wanderley Gomes, tendo por objeto a recuperação de créditos do Fundef. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou a cada gestor multa no valor de R$40 mil.

Segundo o TCM, a Prefeitura firmou no exercício de 2017, acordo extrajudicial com o mencionado escritório para pagamento de honorários advocatícios no total de R$21,5 milhões, decorrente de contrato firmado em 2005, inicialmente, no percentual correspondente a 18% dos benefícios econômicos auferidos pelo município em decorrência da ação judicial proposta pelo escritório, cujo ingresso nos cofres públicos dos recursos do Fundef relativos a exercícios anteriores somou o montante de R$178.617.634,26.

De acordo com a relatoria, o contrato nº 042/2005 estaria em desacordo com o regime jurídico dos contratos administrativos, vez que não foi precedido do devido procedimento licitatório, nem observou os princípios da razoabilidade e economicidade, além de ter estipulado cláusula de remuneração típica dos contratos de risco. Também não foi comprovada a publicação do contrato, nem sanado o questionamento acerca da contratação direta do escritório de advocacia, tendo em vista que o município de Barreiras detém procuradoria própria, que deveria exercer a representação judicial. Além disso, não poderia o município de Barreiras, amparado em acordo não homologado em juízo, deixar de seguir a ordem dos precatórios, escolhendo realizar pagamento a determinado credor em preferência aos demais, o que se constitui em irregularidade grave. Cabe recurso da decisão.

Foto: Divulgação

Barreiras saiu na frente ao ser a primeira cidade na Bahia junto com outras dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, a implantar um sistema informatizado que acompanha o dia a dia das famílias atendidas pelas equipes de agentes comunitários de saúde. Durante reunião, nesta quarta-feira, 15, o prefeito Zito Barbosa, acompanhado da primeira dama, Marisete Bastos, do secretário de saúde, Anderson Vian, subsecretária Larissa Barbosa, da coordenadora da Atenção Básica, Mônica Valéria e equipe, conheceu o sistema de informatização online que permite acompanhar em tempo real todas as ações realizadas pelos 263 agentes comunitários de saúde.

O funcionamento do sistema foi explicado por Danilo Bazotto, da empresa responsável pela criação e gerenciamento do produto. O programa consiste em um registro de dados dividido por categorias e informações detalhadas por meio de filtros por grupos de prioridades com o número de equipes, famílias, visitas realizadas por mês, além de especificidades relacionadas a cada área de cobertura. Os dados são coletados considerando grupos específicos como portadores de diabetes, gestantes, hipertensos, entre outros. Daí, são descarregados nos provedores que ficam nas sedes das unidades de saúde.

“Trata-se de uma base de dados com informações detalhadas e atualizadas a partir das visitas realizadas pelos agentes comunitários de saúde. Com este sistema, será possível identificar, entre outras ações, os números de visitas por dia, por mês, e, consequentemente ter uma série histórica anual. Nossa recomendação é que os agentes comunitários descarreguem diariamente os dados nas unidades de saúde que, por sua vez, poderão acompanhar a evolução dos trabalhos e enviar os relatórios, posteriormente, para o banco de dados do Ministério da Saúde”, explicou Danilo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Com a proposta de melhorar o ambiente de negócios na implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, assinou na última segunda-feira (1), o termo de adesão que coloca o município de Barreiras a integrar o Programa Cidades Empreendedoras Bahia, do Sebrae, instituição representada pelo seu gerente regional, Emerson Cardoso. A assinatura foi acompanhada pelo secretário de indústria, comércio e serviços, Carlos Costa. “Esse programa prevê que o município desenvolva um plano de ampliação dos pequenos negócios, operado por um grupo de trabalho específico, que definirá ações a serem implementadas com foco em diretrizes como criação ou fortalecimento da figura do Agente de Desenvolvimento, criação de mecanismos de aprimoramento da gestão municipal, implantação ou expansão da sala do empreendedor, entre outros”, explicou Cardoso.

O Cidade Empreendedora é um programa do Sebrae para a transformação econômica dos municípios, voltado ao engajamento da gestão pública e lideranças locais. A ação tem como foco melhorar o ambiente empresarial através da implantação de políticas púbicas e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios. Fazendo com que os benefícios da Lei Geral das Micro Empresas sejam implantados no centro, garantindo, assim, a circulação de recursos financeiros localmente. “Entendemos a importância da parceria com o Sebrae na implantação de programas e projetos que visem o aprimoramento e o fortalecimento do ambiente de negócios em nossa cidade. Já temos em nosso governo o Projeto Desenvolve Barreiras que prevê ações e programas em diferentes áreas da administração pública funcionando como um “guarda-chuvas” para os 14 programas que compõem o projeto macro, em amplo funcionamento e com resultados expressivo em diferentes áreas. Agora, essa assinatura vem fortalecer ainda mais nossa proposta de projetar a Capital do Oeste como Capital do Desenvolvimento”, disse o prefeito Zito Barbosa.

Foto: Mateus Pereira

O Hospital do Oeste (HO), em Barreiras, passará por obras de reforma e ampliação. A ordem de serviço que autoriza o início da primeira etapa da reforma foi assinada na última sexta-feira (29) pelo governador Rui Costa, durante agenda de compromissos na cidade. Além da ampliação das enfermarias, Rui autorizou a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) a lançar o edital de licitação para a implantação do serviço de hemodinâmica e construção do necrotério da unidade hospitalar. No total, serão investidos R$ 5,24 milhões no projeto, que será concluído em três etapas. “Eu sinto muito orgulho de cumprir meu compromisso com o oeste da Bahia. Nós iniciamos hoje uma mudança de perfil do HO para torná-lo um hospital mais completo, que terá serviços de oncologia e de hemodinâmica, ampliando o atendimento à população”, afirmou o governador, que anunciou o prazo de cinco meses para a conclusão da ampliação dos leitos de enfermaria.

Segundo o Governo do Estado, inicialmente, serão construídos dois blocos de enfermarias com internação de adulto com 62 leitos, sendo um deles de isolamento. Nesta etapa serão aplicados R$ 2,89 milhões em 1.140,56 metros quadrados de área construída. Em seguida, serão iniciadas as obras de reforma e ampliação do necrotério e hemodinâmica, e a implantação do serviço de radioterapia e braquiterapia, nos quais o Governo investirá R$ 2,34 milhões. Na terceira e última etapa, será construído o serviço de quimioterapia e também a UTI adulto com 20 leitos. Além da ordem de serviço para ampliação de leitos, foi lançado o edital para implantação do serviço de hemodinâmica. Voltada ao diagnóstico e tratamento de doenças cardíacas, a Hemodinâmica oferece procedimentos de angioplastia coronária, angioplastia das artérias dos membros, angioplastia das artérias carótidas (periféricas), tratamento endovascular de aneurisma e artérias cerebrais, entre outros. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Barreiras

O prefeito municipal de Barreiras, João Barbosa Sobrinho, acatou orientação do Ministério Público estadual e determinou que fosse suspensa da folha de pagamento dos secretários municipais e agentes políticos de Barreiras a aplicação da revisão geral prevista na Lei Municipal 1.327/2019. A decisão foi adotada após o promotor de Justiça André Luis Fetal, titular da 1ᵃ Promotoria de Justiça de Barreiras, expedir recomendação ao Município, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Câmara de Vereadores para adoção das medidas administrativas necessárias à suspensão do pagamento.

A revisão geral nos subsídios de secretários municipais e agentes políticos estabelecida na lei municipal previa a aplicação cumulativa dos percentuais de reajustes concedidos aos servidores efetivos no período de 2013 a 2018. Segundo o promotor de Justiça André Fetal, a Constituição Federal estabelece de forma expressa que é “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Foto: Divulgação

O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, assinou na manhã desta terça-feira (29) o termo que autoriza a implantação do Programa Mutirão de Especialidades Médicas em Barreiras, com o objetivo de superar a demanda reprimida por atendimentos especializados. Mensalmente, a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde (UNIBRASIL), realizará a ação em diversas especialidades. O ato que marcou a autorização do Programa Mutirão de Especialidades Médicas aconteceu no gabinete do prefeito e contou com a participação da vice-prefeita Karlúcia Macêdo, secretário de saúde, Anderson Vian, da subsecretária Larissa Barbosa, do representante da UNIBRASIL, Leo Miranda São Mateus, demais secretários, presidente da Câmara de Vereadores, Eurico Queiroz, demais vereadores, secretários, subsecretários, gestores e coordenadores do governo municipal.

“Barreiras é a cidade polo da região oeste, nossas unidades de saúde atendem não somente nossos munícipes, mas, de várias cidades circunvizinhas e através desse Mutirão de Especialidades iniciado hoje com a parceria da UNIBRASIL iremos diminuir a demanda reprimida por especialidades, garantindo mais eficiência ao sistema municipal de saúde. Estamos trabalhando arduamente para garantir uma saúde mais humanizada a nossa população. Após o reordenamento realizado na saúde municipal, estamos ampliando cada vez mais a oferta de atendimentos, a exemplo do Emilly Raquel, que sai de 1.500 para cerca de 20 mil atendimentos mensal”, disse o prefeito Zito Barbosa. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O desafio de fazer um evento ainda melhor do que o realizado em 2018, quando pesquisas apontaram um índice de aprovação entre o público participante de 93%, está sendo levado a sério pelos integrantes da Comissão Permanente de Eventos da Prefeitura de Barreiras. Na última quarta-feira (16), uma reunião definiu a data de 1º de fevereiro para o lançamento da programação oficial do maior carnaval do interior da Bahia em 2019, com as datas, horários, atrações dos blocos, além de reforçar a já divulgada, grade de atrações da Prefeitura. O Barreias Folia será realizado no período de 1º a 5 de março.

Como forma de atrair um número maior de turistas para Barreiras, desde setembro de 2018, durante o Festival Primavera, o prefeito Zito Barbosa revelou as atrações contratadas para o carnaval. “Assim como fizemos em 2018, estamos lançado com antecedência as atrações do Barreiras Folia 2019, preparando uma grande festa para receber os turistas, visitantes e foliões de todo Brasil. Com certeza, vamos realizar o maior carnaval do interior da Bahia e Barreiras será o destino de todos que desejam um carnaval com total segurança e grandes atrações que irão garantir a diversão de todos nos circuitos Aguinaldo Pereira, Zé de Hermes e Rio de Ondas”, destacou o prefeito Zito Barbosa, na época.

Ainda segundo a pesquisa realizada sobre o evento em 2018, 200 mil pessoas estiveram nos três circuitos do Barreiras Folia durante os cindo dias da festa. Destas, 70% de Barreiras, 19% de cidades da região e 11% de outros estados. O evento promoveu uma movimentação financeira de quase 20 milhões de reais (R$19.768.831,88). Deste valor, pouco mais de 15 milhões em compras e participação em blocos e mais de 3 milhões e novecentos injetados diretamente na festa em gastos com comida e bebida. :: LEIA MAIS »

Aeroporto de Barreiras- Foto: Ulgo Oliveira

Nos próximos 30 meses, o Aeroporto de Barreiras passará por obras de ampliação e requalificação com investimento da ordem de R$ 45 milhões. O termo de compromisso para execução das obras foi assinado nesta sexta-feira (21), no estacionamento do aeroporto, localizado na Serra da Bandeira. “As obras de ampliação do Aeroporto de Barreiras, principal do oeste da Bahia, vão possibilitar o aumento da capacidade de voos e de recebimento de grandes aeronaves. Além disso, o equipamento pode funcionar como atrativo para o agronegócio”, afirmou o secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti. Também participaram da assinatura o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, e o vice-governador da Bahia, João Leão.

A elaboração de projetos, licitação e execução das obras estão sob a responsabilidade do Governo do Estado. Com recursos do governo federal, que já empenhou R$ 5 milhões para as obras, a modernização do Aeroporto de Barreiras potencializará a dinamização da economia na região, um importante polo de desenvolvimento do agronegócios do Matopiba, área formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Serão beneficiadas diretamente cerca de 1 milhão de pessoas. As obras preveem a reforma e ampliação da pista de pouso e decolagem (para 1.950 x 45 metros); reforma e ampliação do pátio de estacionamento de aeronaves (para 27 mil metros quadrados e oito posições); reforma e ampliação da taxiway (consiste na pista de rolamento, destinada ao tráfego de aeronaves entre pistas de pouso e decolagem e os pátios de estacionamento de aeronaves); construção de novo Terminal de Passageiros, com área de 2.160 metros quadrados; aquisição e instalação de equipamentos; além de execução de serviços complementares.

Conforme o cronograma, serão investidos R$ 13,5 milhões em 2019; R$ 16 milhões em 2020; e R$ 15,5 milhões em 2021. Atualmente, o Aeroporto de Barreiras opera com voos regulares, com pista de 1.605 por 30 metros e um terminal de passageiros de 465 metros quadros e pátio de aeronaves de 8,4 mil metros quadrados com duas posições.

Foto: Divulgação

O Município de Barreiras, como os demais municípios do Brasil com adesão ao programa Mais Médicos do Governo Federal, terá que fazer recomposição de profissionais médicos, em face da saída dos profissionais cubanos. Barreiras contava com 15 médicos oriundos da parceria neste programa, sendo destes, oito de nacionalidade cubana, que deixaram de atender no município. A cidade possui 12 Unidades Básicas de Saúde e 26 Unidades de Saúde da Família. A determinação do prefeito Zito Barbosa é que todas as 38 unidades continuem funcionando mesmo com a saída dos oito médicos cooperados internacionais para que não haja prejuízo no atendimento à população. Para tanto, a Secretaria Municipal de Saúde contratará novos médicos que assumirão o atendimento nestas unidades.

De acordo com a Prefeitura, além do atendimento médico, as Unidades de Saúde da Família em Barreiras seguirão ofertando atendimento nas áreas de enfermagem, odontológica, pré-natal, curativos, marcação de exames, vacinação e entrega de medicamentos.

Prefeitura de Barreiras

Com legitimidade nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, culminado com o artigo 5 º, inciso III, da Lei nº 7347/85, para promover a defesa judicial dos interesses difusos relativos à probidade administrativa e ao patrimônio público, o Município de Barreiras ingressou com Ação Civil Pública, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Tito Marques Cordeiro, por irregularidades praticadas na aplicação e na gestão de recursos da municipalidade, com específica previsão orçamentária na Câmara Municipal de Barreiras. De acordo com a Ação Civil Pública nº 8000267-22.2018.8.05.0022, o ex-presidente no curso de sua gestão no biênio de 2015/2016, não cumpriu com diversas normas legais que regem a Administração Pública, tendo em algumas delas igualmente afrontado a Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízos ao Erário Público, conforme apontado pelo relatório anual da 27 ª Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo ao exercício de 2016.

Dentre as diversas infrações legais cometidas pelo ex-presidente apontadas no relatório da 27 ª Inspetoria Regional do TCM estão: Pagamento a maior que o valor do contrato originalmente previsto, ocasionando prejuízos ao Erário; Irregularidades em processos licitatórios e Não encaminhamento de processos licitatórios para fins de análise do Tribunal de Contas dos Municípios. Na Peça Inicial dirigida a 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, o Município sustenta que o descumprimento das determinações legais citadas no relatório da 27 ª Inspetoria Regional do TCM, constituíram ato de improbidade administrativa de natureza dolosa, com tipificação estabelecida no caput, do artigo 11, da Lei nº 8429/92.

Projeto Horta nas Escolas

O ambiente escolar é um importante espaço que contribui na formação das crianças e adolescentes em várias vertentes, dentre essas, a interação com o meio ambiente. Pensando nessa formação social, a Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com as Secretarias de Educação, Meio Ambiente e Infraestrutura, estão desenvolvendo ações de interação no ambiente escolar através do Projeto Horta na Escola. O projeto é implantado nas escolas municipais com o intuito de promover conhecimento interdisciplinar através da participação da gestão escolar e estudantes, desde a implantação da horta, plantio até a colheitas dos produtos, como a cebolinha, coentro, alface, rúcula, cenoura, beterraba, rabanete, entre outras. De acordo com as coordenadoras do Projeto, Lucy Lopes e Ingrid Karen, a área média dos canteiros é de 200m² propício para o plantio de hortaliças. “Nosso principal objetivo é fazer com que os estudantes do município tenham o sentimento de cuidar, seja do meio ambiente através das plantações na horta, ou com o cuidado também do próximo. Em 2017 implantamos o Projeto Horta na Escola em 04 escolas municipais e esse ano mais dez escolas foram contempladas, e aqui eles plantam, cuidam, colhem e se alimentam das hortaliças”, disse Lucy.

Foto: Divulgação

Barreiras irá receber mais três importantes equipamentos públicos na área de educação. Na tarde da última quarta-feira (29), o prefeito Zito Barbosa assinou o convênio para execução das obras juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Construtora Metro Engenharia e Consultoria. O recurso é de mais de R$ 7 milhões, e os equipamentos compreendem uma escola com 12 salas de aula e quadra poliesportiva perfazendo uma área de 8.000m², e uma Creche Proinfância tipo 01 modelo de projeto padrão de educação infantil para atender mais de 350 crianças numa área de 2.800m² com área construída de 1.317,99 m². Todos serão executados no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerando assim, novas vagas na Rede Municipal de Educação que irá atender diretamente as famílias do residencial São Francisco, Arboreto I e II.

O superintendente regional da CEF, Francisco Ricardo parabenizou a iniciativa da administração pública reforçando a parceria para beneficiar a infraestrutura de Barreiras, além de novos convênios que deverão ser liberados em breve. “Hoje, não existe investimento federal sem qualificação, sem participação ativa da administração municipal. Somos uma instituição parceira e estamos aqui à disposição para apoiar e buscar medidas para acelerar o andamento dos convênios e os novos recursos que já estão vindo por aí”, disse o superintendente.

O prefeito Zito Barbosa durante a assinatura agradeceu o empenho da equipe técnica da Prefeitura, o acompanhamento dos vereadores e a disposição da Caixa Econômica Federal, para viabilizar o convênio que irá beneficiar os estudantes e moradores de todo entorno do Conjunto Habitacional São Francisco. “Conhecemos a realidade de Barreiras, e sabemos que esses três equipamentos serão muito importantes para as famílias do São Francisco, Arboreto I e II, porque atenderão toda a demanda escolar e principalmente de creche, possibilitando as mães irem ao trabalho, sabendo que seus filhos estão recebendo os cuidados e atenção necessária no seu bairro. Temos a certeza, que a construção da escola, da quadra e da creche trará alegria á toda comunidade, além de contribuir com a geração de empregos”, disse o prefeito.

Com a assinatura, a Construtora Metro deverá iniciar o trabalho até o próximo mês, com previsão da entrega das obras em 12 meses. Compareceram ao ato de assinatura, o superintendente regional da Caixa Econômica Federal-CEF, Francisco Ricardo, o gerente regional Nelson Siqueira, o engenheiro coordenador da REHAB, Melquisedeck Ribeiro, o coordenador da REGOV, Rodrigo Queiroz, o gerente geral da agência Barreiras, Paulo Brites, a chefe de gabinete Marileide Carvalho e os vereadores Otoniel Teixeira, César da Vila, Eurico Queiroz, Sobrinho, Hipólito dos Passos, B.I. Ayres, Silma Alves e Carlos Costa.