:: ‘Bom Jesus da Lapa’

Os Municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato e Serra do Ramalho foram orientados pelo Ministério Público estadual a coibirem a distribuição de bens, valores ou benefícios, neste ano eleitoral de 2020, que não estejam previstos em situação de calamidade pública, emergência e de continuidade de programa social em execução orçamentária pelo menos desde o ano de 2019. A recomendação foi encaminhada no último dia 25 pela promotora de Justiça Andréa Ariadna. Entre os benefícios vedados, estão a doação de gêneros alimentícios e de materiais de construção, pagamento de passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos.

A promotora destaca que a concessão de benefícios, em cenários emergenciais, como é o caso da pandemia do novo coronavírus, deve atender a critérios objetivos e ser autorizada expressamente pela autoridade competente. A recomendação também foi encaminhada às Câmaras Municipais para que não sejam votados em plenário, neste ano, projetos de leis que permitam tal distribuição. Segundo a recomendação, as ações de socorro à população em situações de calamidade e emergência devem prever a quantidade de pessoas beneficiadas, renda familiar, condições pessoais ou familiares, entre outros critérios objetivos. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, a adoção de uma série de medidas para organizar e regular o trânsito local. A recomendação foi expedida no último dia 21 pelo promotor de Justiça Clodoaldo Anunciação. Entre as medidas, estão a efetiva implantação do Departamento Municipal de Trânsito de Bom Jesus da Lapa, a sinalização dos locais para taxistas e mototaxistas, definição dos pontos de embarque e desembarque de vans e ônibus, implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e a realização de campanha educativa sobre as regras referentes à municipalização do trânsito. Todas as medidas devem ser executadas dentro de 30 dias.

Segundo a recomendação, há na cidade uma “grande quantidade” de veículos não licenciados e seguros obrigatórios não pagos, motoristas conduzindo sem habilitação, motocicletas transportando passageiros acima do limite de pessoas permitido, inclusive crianças de colo, sem uso de capacete, além da falta de sinalização adequada de trânsito.

Foto: Ulgo Oliveira

Um novo aeroporto será construído no município de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico. A assinatura do edital de licitação para a implantação do equipamento aeroviário ocorreu nesta segunda-feira (7), na Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), em Salvador. O aviso de licitação será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça (8). A abertura dos envelopes com as propostas está prevista para 11 de novembro.

O aeroporto ficará localizado em uma área patrimonial de 4,5 milhões metros quadrados. O atual aeródromo, que opera com aviação geral, não tem a possibilidade de receber voos comerciais devido ao envolvimento com a malha urbana. A construção do novo equipamento vai permitir a operação com as aeronaves da aviação regular. A pista de pouso e decolagem terá 1.550 metros de comprimento por 30 metros de largura. O investimento será de aproximadamente R$ 20 milhões.

Na região do Velho Chico, Bom Jesus da Lapa se destaca pelo turismo religioso e pela presença de parques solares. A cidade de 69 mil habitantes chega a receber 600 mil romeiros durante a festa de Bom Jesus, entre os meses de julho e agosto. Em relação à energia solar, são 8 empreendimentos em operação comercial para geração de energia elétrica a partir da fonte fotovoltaica. O aeroporto poderá atrair mais turistas e também contribuir para o interesse de novos investimentos em energia renováveis no município. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira.

O Tribunal de Contas dos Municípios iniciou na última terça-feira (23/07), o julgamento de denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, votou pela procedência parcial da denúncia apresentada com formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Determinou também o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria. Fixou ainda uma multa de R$20 mil ao prefeito Eures Ribeiro. Após a leitura do voto do conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o conselheiro Mário Negromonte solicitou vistas do processo, interrompendo o julgamento.

Em seu voto, o relator destacou que o prefeito descumpriu exigência contida na Lei de Licitações ao não promover a publicação de aviso com resumo do edital do certame no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no município ou na região onde os serviços seriam prestados.

Para o conselheiro substituto, essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) enviou recomendações aos 24 municípios da sua área de abrangência (confira abaixo), no oeste baiano, para que regularizem as licitações, contratações e execuções do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última sexta-feira (21). Cada prefeito tem 20 dias, a contar do recebimento, para informar se acatará ou não a recomendação do MPF. Nas investigações do Inquérito Civil (IC) nº 1.14.009.000083/2017-62 (e outros relacionados*), o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva verificou diversas irregularidades em licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar nos municípios citados, a partir de verbas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dentre elas, destacaram-se: ausência de adequada pesquisa de preços; escolha de critério de julgamento por preço global; contratação de prestador de serviço sem capacidade operacional; sobrepreço e superfaturamento de rotas; subcontratação de praticamente todo o objeto; e utilização de veículos e motoristas em desconformidade com a legislação de trânsito.

No documento, o procurador explica que a Constituição Federal/88 prevê que a oferta de educação infantil é dever do poder público municipal e que os recursos do Fundeb, assim como os veículos adquiridos por meio do Pnate, devem ser utilizados exclusivamente na Educação (Leis nº 11.494/2007 e nº 10.880/2004. Além disso, as licitações devem seguir a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02, com ampla e regular pesquisa de preços; termo de referência com indicação da necessidade, condições e custo real do serviço; edital com delimitação precisa e, no caso do transporte escolar, detalhamento das rotas e itinerários, distâncias, pontos de partida e chegada, turno, número de dias letivos, número estimado de alunos atendidos em cada rota, dentre outras especificações. Segundo a recomendação, os prefeitos têm até 20 de novembro deste ano para adotar uma série de medidas para regularizar a contratação, a fiscalização e o uso apropriado dos veículos de transporte escolar, anulando os contratos que não possam ser ajustados ao que foi recomendado. :: LEIA MAIS »

Bom Jesus da Lapa

Com investimento superior a R$ 5,3 milhões, o Hospital Municipal Carmela Dutra, em Bom Jesus da Lapa, ganhará 20 leitos de Terapia Intensiva (UTI), além de 28 leitos de enfermaria. Está sendo construído também um centro de bioimagem e um centro de hemodiálise regional. O secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, inspecionou as obras de ampliação da unidade nesta quinta-feira (26), acompanhado do prefeito Eures Ribeiro. A iniciativa é resultado de um convênio entre a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) e o município, que possibilitará a unidade saltar de 70 para 118 leitos. “É uma intervenção que envolve a construção de 20 novos leitos de UTI, sendo dez adultos, quatro neonatais, quatro do tipo semi-intensivo convencional e dois do tipo canguru”, afirma Vilas-Boas, acrescentando que o hospital terá tomografia e ultrassom. Além disso, estão em construção 18 novos leitos de enfermaria do tipo adulto e dez pediátricos.

Do montante investido nas obras, mais de R$ 3,1 milhões são custeados pelo Estado, enquanto que o município aplicará R$ 789 mil a título de contrapartida. Outra obra vistoriada foi o Centro de hemodiálise, também localizado no Hospital Municipal Carmela Dutra. O centro terá a capacidade para atender mais de 100 pacientes e foi viabilizado mediante outro convênio entre o Estado e o município, cujo montante alcança R$ 1,326 milhão.

Após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal tornou réu o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e atual prefeito do município por ignorar pedidos de informação feitos pelo órgão. Eures Ribeiro Pereira se recusou a prestar informações referentes à gestão municipal de lixo e resíduos sólidos. Os esclarecimentos seriam utilizados pelo MPF para apurar as condições da cidade após representação feita pela ONG Lapa Limpa, que alegava diversas irregularidades ambientais cometidas pela Ecolurb durante o descarte do lixo.

De acordo com a ação, o MPF solicitou ao prefeito informações sobre a gestão dos resíduos sólidos em Bom Jesus da Lapa, indicando as empresas responsáveis pela coleta e pela destinação dos resíduos, em especial dos sólidos hospitalares. Requereu, ainda, o encaminhamento de cópia do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou a apresentação de justificativa para sua elaboração, além de esclarecimentos sobre a titularidade dos imóveis onde se localizavam os “lixões” da cidade.

Segundo o MPF, foram enviados três ofícios ao gestor requisitando as informações: o primeiro em agosto de 2014, depois em fevereiro de 2015 e por fim, em maio do mesmo ano. No entanto, de acordo com o órgão, “em que pese o recebimento pelo próprio prefeito, e mesmo diante da exposição das consequências advindas da adoção da postura ilegal, este optou por não responder ao ofício encaminhado, o que sinaliza não uma simples falha administrativa, mas a existência do firme propósito de não atender requisição do Ministério Público”.

Na ação, recebida em 12 de abril, o MPF requereu a condenação do réu nas sanções previstas nos artigos 12, inciso III, da Lei da Improbidade (nº 8.429/92), que estabelece, por exemplo, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Um convênio assinado nesta quarta-feira (28), entre o Governo do Estado e a prefeitura de Bom Jesus da Lapa, possibilita a ampliação do Hospital Municipal Carmela Dutra. Com o investimento de aproximadamente R$ 4 milhões, a unidade terá 18 novos leitos de enfermaria e serão construídos 20 leitos de UTI, sendo dez adultos e dez neonatais, além de um centro de bioimagem.

O secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, destacou que “a saúde será ampliada de forma significativa, com grande impacto na qualidade e na quantidade da assistência regional”.  Do montante investido, mais de R$ 3,1 milhões serão custeados pelo Estado, enquanto que o município aplicará R$ 789 mil a título de contrapartida. A expectativa é que a obra seja concluída ainda este ano.

O expediente e os prazos nos processos físicos e eletrônicos serão suspensos na Vara de Trabalho de Bom Jesus da Lapa no dia 29 de janeiro devido ao feriado municipal das comemorações do Lapa Folia. O Ato da Presidência do TRT5 Nº 021, de 16/1/2018, que determina a suspensão, considerou entre outras disposições os termos do Decreto nº 170, de 07 de dezembro de 2017, da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa e a Lei Municipal nº 527/2016. A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir da terça-feira (30), ficando ressalvada a validade dos atos praticados no dia de suspensão.