:: ‘Bom Jesus da Lapa’

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou tomada de contas especial (TCE) em razão de pagamentos indevidos de procedimentos hospitalares com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) a entidade privada e complementar desse sistema, com sede em Bom Jesus da Lapa/BA.

As irregularidades que motivaram a TCE foram inicialmente constatadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), quando foi constatado pagamento à clínica por procedimentos não realizados ou não comprovados.

Durante os trabalhos realizados pelo TCU foram detectados outros problemas além daqueles encontrados pelo Denasus. Eles se referem a autorizações de internações hospitalares pagas sem estarem acompanhadas por prontuários médicos e sem outros elementos da composição mínima determinada pelo Conselho Federal de Medicina. A título de exemplo, havia descrição de cirurgias sem solicitação e sem resultados de exames complementares. Também foram constatadas indicações de cirurgias sem fichas de anestesia, laudo ou fichas de enfermagem, com somente uma prescrição médica do dia inicial da internação e algumas anotações de enfermagem.

O tribunal ouviu as alegações de defesa de alguns responsáveis, que foram suficientes para afastar sua responsabilidade. Quanto à clínica, no entanto, o TCU concluiu pela irregularidade de seus procedimentos devido ao recebimento de recursos do SUS por procedimentos não realizados ou não comprovados.

A clínica foi condenada ao ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 1 milhão, a preços de 2005. O TCU também aplicou multa de R$ 300 mil.

Os interessados em contribuir com a elaboração do novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Bom Jesus da Lapa têm até o dia 15 de julho para entregar as suas propostas na sede da Promotoria de Justiça da comarca, na rua Izael Martins Ribeiro, nº276, no bairro de Amaralina. A ideia de desenvolver o novo Projeto de Lei surgiu numa reunião promovida no dia 22 deste mês, com o objetivo de integrar os órgãos do Sistema de Justiça , o eEecutivo municipal e os professores em torno da questão. A reunião, que ocorreu no salão principal do fórum da cidade, foi aberta pelo promotor de Justiça Agilo Tomaz Marques.

Segundo o promotor de Justiça Agilo Tomaz, o objetivo de receber as propostas de projeto de lei é indicar critérios sólidos para regulamentar a extensão da carga horária de 20h para 40h, licenças e remoção dos professores. Com todas as propostas recebidas, será realizada uma nova reunião, no dia 21 de julho, no mesmo local, para apresentar e definir os critérios para encaminhar o projeto de lei definitivo para votação na Câmara de Vereadores. O primeiro encontro contou com a presença do juiz Cícero Bisneto, idealizador do evento, bem como dos secretários de Educação e de Administração, do procurador do Município, além de representantes dos servidores públicos municipais e da Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB).