:: ‘bombeiros civis’

Vereador Pedro Américo (UB)

O vereador Pedro Américo (UB) cobra o pagamento das diárias dos Bombeiros Civis, que estão sem receber desde as festas juninas de 2023. Em eventos de grande porte, é obrigatório por lei que haja a presença de um bombeiro civil especializado em situações de emergência e pronto para auxiliar em qualquer tipo de acidente.

É regulamentada através da lei número 11.901, de 12 de Janeiro de 2013, a obrigatoriedade da presença de Bombeiro Civil em feiras, eventos, congressos, formaturas e outros tipos de lugares onde há grande concentração de pessoas. Onde, os profissionais recebem por diária através do contratante, o que não aconteceu em Feira de Santana.

Os bombeiros e bombeiras que atuaram nos eventos da Prefeitura Municipal no São João e São Pedro, ainda esperam o pagamento que deve ser realizado através da empresa Confiança.

“Se faz necessário que eu venha a público mais uma vez para cobrar que seus direitos sejam respeitados. O serviço foi prestado com muita responsabilidade, do começo ao fim das festas, se passaram 6 meses e os profissionais seguem no aguardo pelo repasse das diárias”, diz Pedro Américo. :: LEIA MAIS »

O projeto de lei que torna obrigatória a contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde exista grande circulação de pessoas voltou a ser debatido ontem pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, desta vez em audiência pública. O projeto vem sendo analisado detidamente pelos deputados e vinha sendo objeto de discordâncias entre os bombeiros civis e militares, em especial no que tange à fiscalização dos espaços e equipamentos por eles utilizados e suas adequações às normas de segurança. Os bombeiros militares reivindicam para si esta responsabilidade e parte dos bombeiros civis a aceita, contra aqueles que pretendem ser a fiscalização exercida pela Defesa Civil.

Os bombeiros militares utilizam-se da lei 12929/2013 que “dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia” e, no seu artigo 5º (que lista medidas e equipamentos de segurança) parágrafo X, especifica a “brigada de incêndio” como uma das medidas de segurança exigidas. Seria, portanto, atribuição dos bombeiros militares fiscalizar se os espaços privados vêm cumprindo a lei e fiscalizar sua aplicação. Segundo o tenente-coronel José Cláudio Muniz, o que está em jogo e o que os bombeiros militares defendem é “a segurança da população”. Ele lembra que a instituição da qual faz parte existe desde 1894 é uma das mais respeitadas junto à organização pública. Com orgulho, ele diz que 97% dos baianos confiam nos bombeiros militares. E informa que um dos motivos para isso é a formação exigida. Para os oficiais, são quatro anos e curso superior. Para as praças, 2.000 horas de aulas. Aos bombeiros civis não é exigido tanto: apenas curso livre de 240 horas.

ENTENDIMENTO

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Civis da Bahia, Joselito Sena, diz que a categoria também pensa na segurança da população e na geração de emprego que a aprovação do projeto de lei da deputada Fátima Nunes (PT) vai criar. Segundo ele há 15 mil bombeiros civis desempregados no Estado contra dois mil com carteira assinada. Os civis são regidos pela CLT e normalmente contratados por empresas particulares de segurança. O Sindicato concorda com a reivindicação dos bombeiros militares para que o processo de aprovação da matéria seja agilizada.

Outro ponto polêmico no projeto abordado na audiência pública de ontem foi quanto ao uso do uniforme. Os bombeiros militares querem que o dos civis seja diferenciado e utilizado somente em ambientes fechados, “para não confundir a opinião pública”. A deputada Maria del Carmen (PT) apresentou substitutivo ao texto original que atende a estas reivindicações. Agora, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo volta a analisar o voto da petista e a expectativa do presidente do colegiado, Hildécio Meireles (PMDB), autor da proposta da audiência pública, é que a matéria tenha seguimento na Assembleia Legislativa e vá à apreciação do plenário.

Projeto de Lei de nº 19.304/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, que tramita na Assembleia Legislativa desde a gestão anterior, será debatido nesta segunda-feira (29), às 9h30, no Plenarinho. Autor da iniciativa, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo , deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), destaca que será uma grande oportunidade de sanar todos os impasses em torno da matéria, ouvindo não apenas a categoria, como também as autoridades e a sociedade de um modo geral, de forma que a matéria saia do papel.

“Afinal, trata-se de um tema muito complexo e polêmico”, destacou o parlamentar, complementando, que, no entanto, não pode ser esquecido na gaveta. “Por isso, a proposta de uma audiência pública com representantes e integrantes do Corpo de Bombeiros Civil e Militar e a sociedade, a fim de explanar todos os problemas e apresentar as possíveis soluções”, reforçou Meireles.