:: ‘BPC’

Deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), autora da proposta – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1549/24 cria, em caso de catástrofe climática ou de declaração de emergência ou estado de calamidade pública, um abono, no valor do salário mínimo, para pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Essa norma já assegura benefício mensal equivalente a um salário mínimo para pessoas acima de 65 anos ou com deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família.

“Essas pessoas já vivem no limite da sobrevivência digna”, afirmou a autora da proposta, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). “Nada mais humanitário e justo que possam fazer jus a um adicional em situações críticas”, continuou ela. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMFS

A partir do dia 22, os serviços do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão descentralizados, ou seja, passarão a ser disponibilizados nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS). Para isso, técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social passaram por capacitação na manhã desta quarta-feira, 17, para conhecer como funciona o atendimento a esse público.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Antônio Carlos Borges Júnior, esta é a primeira capacitação e, em breve, serão treinados todos os assistentes sociais. “É necessário que nossa equipe conheça o sistema, e foi isso que fizemos. Esse é um momento importante para quem trabalha com o serviço social, descentralizando as informações conseguimos alcançar e possibilitar o acesso a mais pessoas”, afirma. :: LEIA MAIS »

Secretário Ildes Ferreira – Foto: Divulgação

O Governo Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso), passa a fazer o cadastro para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O serviço será iniciado a partir do mês de março, através da central do Programa Bolsa Família e, posteriormente, também em todos os 15 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). A iniciativa está sendo possível através de parceria entre a Sedeso e o INSS e foi definida na manhã desta terça-feira, 26, durante reunião entre o secretário Ildes Ferreira e o gerente regional do Instituto Nacional de Seguridade Social, Fernando Nunes de Oliveira, realizada na sede da secretaria.

O secretário Ildes Ferreira ressaltou a importância desta iniciativa para as pessoas que tanto necessitam do Benefício de Prestação Continuada. “A parceria diminui toda a burocracia e, consequentemente, o tempo de espera para ter acesso ao benefício. O objetivo é facilitar a vida de quem é amparado pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)”, afirmou. Logo após o Carnaval, o INSS vai promover treinamento de uma equipe de técnicos da central do Bolsa Família para realizar o atendimento aos beneficiários do BPC. Com a parceria, os beneficiários somente deverão ir ao INSS para realizar a avaliação social e a perícia para liberação do benefício.

Conforme a coordenadora do Bolsa Família, Danusa Rodrigues, além dos técnicos, a Sedeso também vai fornecer equipamentos e espaço para atendimento ao público. A expectativa é de atendimento entre 8 a 12 pessoas por dia. Durante a reunião também estiveram presentes o chefe de Gabinete da Sedeso, Carlos Leão; o diretor do Departamento de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social da Sedeso, Carlos Lacerda; a chefe Ingrid Gonzaga Campos e diretora do Departamento de Gestão do SUAS, Soneide Rios.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para manter auxílio social, cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem fazer o Número de Inscrição Social (NIS) do Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31 de dezembro deste ano. A inscrição pode ser feita em qualquer um dos 15 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso), instalados no município. O cadastro é obrigatório para manutenção do benefício a partir do próximo ano. E, conforme o secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, o prazo não será prorrogado. “O acesso ao benefício era muito aberto e, por isso, possível de ter fraudes, beneficiando quem não se enquadre no perfil exigido, que é o de baixa renda”, revelou.

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a idosos ou pessoas com deficiência, com baixa renda. Desde 2016, o Governo Federal determinou que para ter acesso ao BPC, a pessoa tem que ter o Número de Inscrição Social (NIS) obtido com o Cadastro Único, sendo que o prazo já foi prorrogado e se encerra no dia 31 de dezembro.

Somente em Feira de Santana, cerca de 17 mil pessoas, dentre idosos e portadores de deficiência, recebem o benefício. E quem não fizer o cadastro terá o benefício bloqueado no próximo ano.

Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana firmou convênio com o INSS com vistas a desburocratizar o processo de cadastramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assegurado constitucionalmente como benefício não contributivo, o BPC garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais, e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. O benefício foi regulamentado em 1993, através da lei n 8.742, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com as alterações das leis n.9.720/1998 e n.10.741/2003 e pelo Decreto n.1.744/1995, tendo entrando em vigor em janeiro de 1996. A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS – na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2004, o BPC passou a constituir parte integrante da Proteção Social Básica.

O convênio, celebrado na manhã desta segunda-feira, 1º, no Paço Municipal Maria Quitéria, entre o prefeito Colbert Martins Filho e o gerente-executivo regional do INSS, Fernando Nunes Oliveira, contou com as presenças dos secretários de Comunicação, Valdomiro Silva, e do secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira. O serviço será centralizado no Posto de Atendimento do Programa Bolsa Família, e será prestado através do cadastramento eletrônico dos dados que será disponibilizados ao INSS, e, de acordo com Fernando Nunes, “responderá às demandas através de cartas enviadas às residências dos assegurados”.

O prefeito Colbert Filho ressaltou que “as pessoas idosas compõem uma parte significativa da sociedade, e este serviço estará contribuindo na desburocratização e na redução do tempo que elas levavam para se obter o Benefício de Prestação Continuada”.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Sedeso) e o INSS estão capacitando profissionais de equipamentos municipais que atuam diretamente na captação de público do CADÚnico e de programas sociais. A iniciativa vai proporcionar maior agilidade no encaminhamento e liberação para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), do qual têm direito idosos de família carente que não contribuíram para a aposentadoria ou portadores de necessidades especiais.

O treinamento está sendo realizado desde terça-feira, 20, até esta sexta-feira, 23, na gerência executiva da Previdência, na avenida Getúlio Vargas. Conta com a participação de cerca de 40 pessoas, dentre técnicos, entrevistadores, pessoal administrativo e coordenações do programa Bolsa Família, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro Especializado de Referência em Assistência Social (CREAS). E a iniciativa visa dirimir dúvidas e agilizar ainda mais o processo de inclusão de novos beneficiários nos programas sociais.

A Secretaria de Assistência Social de Itabuna ampliou o atendimento para o recadastramento de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cedido pelo Governo Federal. A Secretária Sandra Neilma destaca que foi montada uma equipe para atender a todos os idosos que comparecem ao Centro Administrativo Firmino Alves e que durante o Mutirão do Diabético que aconteceu no sábado (25), a equipe da SAS estará presente fazendo uma mobilização com abordagens e convidando os idosos para o recadastramento, caso não tenham feito.

Sobre o atendimento do BPC na Prefeitura, a secretária enfatiza que todos os idosos que comparecerem ao centro irão receber a orientação necessária por parte da equipe técnica da SAS. “Não há necessidade de formar fila, nem de chegar com muita antecedência, pois ampliamos o atendimento e estamos com uma equipe focada em atender toda a demanda que chegar ao local”, destaca.

Ao ressaltar a importância do recadastramento, a secretária alerta as pessoas que ainda não fizeram para realizar a atualização. “É preciso que todos os idosos fiquem atentos para o prazo e compareçam na Assistência Social portando documentos pessoais para que eles sejam inseridos no Cadastro Único (CadÚnico), caso contrário, o benefício poderá ser bloqueado”, frisa.

Mutirão do BPC

No dia 02 de dezembro será realizado outro grande Mutirão, desta vez com foco no recadastramento dos idosos que recebem o BPC. Na oportunidade, também serão disponibilizados serviços da Secretaria de Saúde com uma equipe múltipla para atender a todos que comparecerem. “É necessário o comparecimento dos idosos, que seus familiares fiquem atentos ao prazo, porque nós temos até o dia 15 de dezembro, prazo determinado pelo Ministério Desenvolvimento Social, para que todo idoso seja incluído no CadÚnico”, finalizou a Secretária.