:: ‘Brasão da Bahia em documentos oficiais’

O Brasão da Bahia será o “único e permanente símbolo do Governo do Estado a ser utilizado em seus documentos, logomarcas, papelaria, veículos oficiais e repartições públicas estaduais”. É o que obriga projeto de lei do deputado Alan Sanches (DEM). O deputado entende que sua proposição tem como objetivo “eliminar a possibilidade do uso de marcas pessoais de um ou outro governante, trazendo um ônus real ao erário, e particularizando a administração pública”. Além de, diz o deputado, ser “imprescindível como uma clara homenagem aos princípios da transparência, moralidade, publicidade e em especial ao da eficiência, necessários a uma administração que prima pela austeridade e pela prestação de serviços públicos eficientes”.

Segundo ele, “é notório que todas as vezes em que há mudança de governo, os novos gestores procurarem dar a ‘sua cara’ à nova administração, entrando em ação os homens de marketing para providenciarem suas logomarcas pessoais, que nada mais são do que uma brecha para que se gaste de forma indiscriminada os recursos públicos”.

Se por um acaso, continua o parlamentar, “aquele gestor for reeleito, aproveita-se o material indicativo com aquela determinada logomarca. Se não, toneladas de materiais com o símbolo do governo anterior são jogados fora, sem qualquer tipo de critério”. A definição do Brasão do Estado como única marca identificadora da papelaria, carros oficiais e equipamentos públicos “proporcionará uma grande economia ao erário, como também retirará dos governos a relação com o privado. A identificação com este ou aquele indivíduo”.

Sanches embasa seu projeto em citações de juristas e na Constituição Federal, no que concerne “aos princípios basilares e imprescindíveis à administração pública” como os da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ele diz que os “princípios revestidos da tutela da Carta Magna dão ao gestor público a correta orientação no que diz respeito a economicidade e moralidade, levando o mesmo a buscar gerir a máquina pública de forma mais eficiente e econômica, buscando a completa dissociação do público e do privado”.