:: ‘Camaçari’

Cejusc

Na manhã desta segunda-feira (11), o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Gesivaldo Britto, inaugura, na Comarca de Camaçari, região Metropolitana de Salvador, uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). A nova unidade está localizada no 3ª andar do Fórum Clemente Mariana, Centro Administrativo de Camaçari.

Conforme a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cejusc pode ser instalado por meio da parceria entre o Poder Judiciário e entidades sociais, governamentais, religiosas e de ensino, por convênio. A proposta de implantação deve ser encaminhada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) de cada tribunal. No TJBA, o Nupemec é vinculado à Assessoria Especial da Presidência II Assuntos Institucionais (AEP II), sob coordenação da Juíza Rita Ramos. Na Bahia, as unidades do Cejusc começaram a ser instaladas em janeiro de 2016, na Comarca de Salvador, com a unidade de Relação de Consumo.

Superintendente de Trânsito e Transporte, Armando Yokoshiro / Foto: Eliane Cunha

Na sessão desta quarta-feira (06/06), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$3 mil o superintendente de Trânsito e Transporte Público do município de Camaçari, Armando Yokoshiro Filho, por irregularidades na contratação de empresa especializada na gestão de trânsito e lavratura de multa eletrônica, no exercício de 2017. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, considerou que exigência contida no edital era excessiva e limitava o caráter competitivo da licitação.

Para a relatoria a exigência contida no edital do pregão presencial nº 001/2017 no sentido dos licitantes serem obrigados a apresentar amostras para poder participar da licitação, ainda na fase de habilitação, sob pena de sumária desclassificação da proposta, por si só já demonstra a existência de irregularidade, vez que a ausência desse requisito, resultaria numa maior eficiência na busca da melhor proposta para a administração pública. A prática adotada pelo gestor restringiu o caráter competitivo do certame, violando, flagrantemente as disposições contidas na Lei de Licitações, tendo em vista que, afastou da disputa aquelas empresas que não possuíam amostras disponíveis – observou o relator.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, pontuou que não há impedimento à exigência de amostras pela administração, mas o que se busca é não onerar excessivamente os licitantes quando da apresentação de propostas, já que pode levar a uma limitação no número de participantes do certame. Cabe recurso da decisão.

Ademar Delgado das Chagas

Na sessão desta quarta-feira (30/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras, no valor R$1.585.428,11. A contratação, realizada no exercício de 2016, tinha por objeto a execução de obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba. Segundo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o gestor não poderia ter contratado à empresa por inexigibilidade de licitação, pois não se vislumbra efetivamente a impossibilidade de competição.

Além disso, o simples argumento do gestor de que a contratação “emergencial” teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inércia impediria o recebimento dos recursos federais, não se sustenta, já que não ficou caracterizada a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. Cabe recurso da decisão.

Câmara Municipal de Camaçari

A Câmara Municipal de Camaçari suspendeu a sessão ordinária que seria realizada regimentalmente nesta quinta-feira (26) para que fosse realizada uma manutenção emergencial para eliminar vazamentos e infiltrações detectadas no plenário Osvaldo Nogueira após o início do período de chuvas.

Os gabinetes dos vereadores e os setores administrativos da Casa Legislativa continuam a funcionar normalmente.

Vereador Val Estilos (PPS)

Com o objetivo de tornar o serviço de trânsito ainda mais eficiente, a Câmara de Camaçari aprovou a Indicação No 337/2018, que pede ao Poder Executivo que as multas aplicadas pelos agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) passem a ser acompanhadas por fotografias que comprovem a infração cometida pelos condutores autuados.

A matéria é uma iniciativa do vereador Val Estilos (PPS), que defendeu a medida como fundamental. “Tivemos aqui no nosso município um momento crítico marcado por muitas reclamações dos condutores em relação às multas que estavam sendo aplicadas pela STT. Entendemos que emitir a autuação com a fotografia que comprove a infração é uma forma de eliminar ou diminuir de maneira significativa os questionamentos, dando maiores condições para quando o condutor optar por apresentar defesa”, argumentou o parlamentar.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. E quando possível ele também recolhe assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.

Foto: Tiago Pacheco

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, participou na manhã desta quarta-feira (25), da reunião promovida pelo Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Camaçari (CISP), para debater demandas e traçar melhorias para a segurança pública do município. O Comitê é presidido pelo Ministério Público (MP) e coordenado pelo Gabinete de Gestão Integrado do Município (GGIM).

Coordenado pelo promotor de justiça, Everardo Yunes, o comitê é formado por representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e prefeitura.  Durante a reunião, de forma integrada, as instituições apresentaram propostas para criar e desenvolver alternativas para a melhoria da segurança pública do município.

O gestor municipal ficou muito satisfeito com a reunião e falou sobre alguns projetos de segurança que serão implantados na cidade. “Integrar o serviço de segurança pública com a participação das secretarias do governo é indispensável para combater a violência em todos os setores. Vamos firmar algumas parcerias com o Corpo de Bombeiros, 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a 59ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) no intuito de realizar ações integradas e capacitar as pessoas para combater a violência no município”, ressaltou Elinaldo.

O comandante do 10º GBM, o tenente-coronel Lanusse Araújo, apresentou durante a reunião, a implantação do Bombeiro Mirim, que vai funcionar em parceria com a prefeitura e o MP. O projeto visa educar, informar e preparar as crianças para viver bem em sociedade.  Aulas de prevenção, primeiros socorros, salvamento terrestre e educação ambiental serão oferecidas.

“Tivemos o prazer de receber o gestor municipal, que, ouvindo os projetos e se deparando com os custos que são essenciais para viabilizar as ações, se prontificou a arcar com os valores. Acredito que é possível uma parceira mais efetiva entre o Ministério Público e a Prefeitura de Camaçari”, destacou o promotor Everardo Yunes.

Para o comandante do 12º BPM, tenente-coronel Henrique Melo, a união e boa vontade das partes envolvidas gerou um resultado positivo. “A reunião foi positiva, pois tratamos e conseguimos resolver, de forma prática, junto com a liderança do MP, situações que estavam pendentes”. O evento, que aconteceu no Centro de Referencia de Atendimento à Mulher Yolanda Pires (CRAM), contou com a presença do vereador e presidente da Câmara de Vereadores, Oziel Araújo.

Presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”.

O Ministério Público estadual pediu à Justiça a decretação de prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”. Eles foram denunciados ontem, dia 12, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, autor da ação penal, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis com o objetivo de efetivar o desvio. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa.

Pelos mesmos fatos, o MP também ajuizou contra os vereadores ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual solicita que a Justiça determine, em decisão liminar, o imediato afastamento dos parlamentares, além do bloqueio de seus bens. O promotor também pede que, por configurarem desvio de finalidade, sejam declarados nulos dois atos praticados pelos vereadores que afastaram duas servidoras de suas funções de analistas contábeis, com o objetivo de “terem maior influência ou poder sobre registros contábeis, mediante a colocação de servidora comissionada”.

De acordo com a denúncia, Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Berreza convenceram em janeiro de 2017 um assessor parlamentar a sacar o valor de R$ 28,6 mil de sua conta bancária como suposto pagamento de empréstimo que o presidente da Câmara teria tomado do vice-presidente do parlamento municipal. O montante se devia a benefícios devidos ao ex-servidor, em razão de férias e 13º salários de anos anteriores ainda não pagos. Segundo o promotor, o saque foi efetuado pelo então assessor parlamentar acompanhado por uma secretária de José Paulo Bezerra, a quem foram entregues os R$ 25 mil. O restante do dinheiro teria sido entregue ao servidor como salário correspondente a janeiro. Após o saque, ainda no mesmo mês, o assessor foi comunicado de que havia sido exonerado do cargo pelo vice-presidente da Câmara. A exoneração era um ato necessário para a liberação dos benefícios.

Segundo o MP, desconfiado que teria sido enganado, o ex-servidor teria tentado sem sucesso que os parlamentares efetuassem a devolução dos valores e, em razão disso, teria sido ameaçado por meio de telefonemas anônimos. Sem ser consultado, o ex-assessor parlamentar chegou a ser readmitido em março para, dois meses depois, ser novamente exonerado do cargo. Segundo o promotor Everardo Yunes, os acionados fizeram este procedimento de forma ilegal.

Foto: Thiago Canuto

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, anunciou na manhã desta segunda-feira (09), durante coletiva de imprensa na sala de reuniões do gabinete, mudanças no quadro de gestores municipais. O chefe do Executivo deixou clara a importância da medida que visa oxigenar o governo e buscar um melhor modelo de gestão. “Julgamos ser esse o momento ideal para executar as alterações”, declarou o prefeito Elinaldo ao acrescentar que vai ficar mais próximo do secretariado. “Continuarei atendendo a população, mas vou estar mais focado na gestão, cuidando e pensando, de forma conjunta, da aplicação dos orçamentos públicos, de forma que as ações resultem cada vez mais no aumento da qualidade de vida da população”, concluiu.

Em sua segunda reforma administrativa, o prefeito realizou diversas modificações. Na Secretaria da Administração (Secad), sai Reginaldo Paiva e assume o secretário Helder Almeida, que deixa a Secretaria do Governo (Segov), agora sob os cuidados de José Gama Neves, que atuava na gestão como assessor especial de Relações Interinstitucionais.

A Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec), antes gerida por Sérgio Vilalva, fica sob responsabilidade de Waldy Freitas, que já contribuía com a gestão enquanto subsecretário da própria pasta. Para a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), o prefeito escalou Janete Ferreira, que deixa a de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), assumida por Ilay Ellery.

A área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), com a saída de Juliana Paes, também ganha nova gestora, Silvia Carreira, assim como a Comunicação, conduzida a partir de agora pela jornalista Vanessa Rodrigues, que substitui Biaggio Talento. Na Secretaria da Fazenda (Sefaz), sai por razões pessoais Renato Almeida, ficando interinamente o subsecretário de Governo, Evaldo Souza.

Durante o ato, que contou com a presença do vice-prefeito José Tude e de diversas autoridades, como secretários e vereadores municipais, o prefeito agradeceu a contribuição dada por cada profissional que gerenciou as secretarias durante os quase dezesseis meses de gestão.

A Secretaria de Saúde de Camaçari informa que já foram notificados e confirmados no município seis casos de H1N1, todos devidamente tratados. Os pacientes se encontram bem, e nenhum necessitou ser encaminhado para a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Outras ocorrências registradas estão em processo de análise das amostras para confirmar ou não o vírus.

De acordo com a secretaria, quando notificado de caso suspeito, o Departamento de Vigilância à Saúde encaminha equipe para a coleta de amostras do paciente, que são submetidas a exames para eventual confirmação. De forma preventiva, antes mesmo do resultado, as pessoas recebem os medicamentos para o tratamento da doença. “É de suma importância que as clínicas, hospitais e postos de saúde, ao receberem pacientes com suspeita de H1N1, informem imediatamente ao departamento”, reforça a diretora do órgão, Fátima Guirra, ao informar o telefone 3644-5754 para contato.

No dia 16 de abril inicia mais uma campanha de vacinação contra a Influenza e suas variações, entre elas o H1N1. A campanha seguirá até o dia 25 de maio, e o Dia D acontece 5 de maio. Em 2017, 53 mil pessoas foram imunizadas em Camaçari. É imprescindível que as pessoas dentro do público-alvo participem da campanha, uma vez que a vacina de combate ao H1N1 só é disponibilizada em campanhas nacionais.