:: ‘Câmara de Camaçari’

Vereador Val Estilos (PPS)

Com o objetivo de tornar o serviço de trânsito ainda mais eficiente, a Câmara de Camaçari aprovou a Indicação No 337/2018, que pede ao Poder Executivo que as multas aplicadas pelos agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) passem a ser acompanhadas por fotografias que comprovem a infração cometida pelos condutores autuados.

A matéria é uma iniciativa do vereador Val Estilos (PPS), que defendeu a medida como fundamental. “Tivemos aqui no nosso município um momento crítico marcado por muitas reclamações dos condutores em relação às multas que estavam sendo aplicadas pela STT. Entendemos que emitir a autuação com a fotografia que comprove a infração é uma forma de eliminar ou diminuir de maneira significativa os questionamentos, dando maiores condições para quando o condutor optar por apresentar defesa”, argumentou o parlamentar.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. E quando possível ele também recolhe assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.

A Justiça determinou, a pedido do Ministério Público estadual, o afastamento imediato do presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Oziel Araújo dos Santos, e também do seu cargo de vereador, inicialmente pelo prazo de 90 dias. A decisão, proferida pelo juiz César Augusto Andrade no último dia 23, é resultado de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes. A decisão também suspende de forma imediata os efeitos dos 18 decretos de nomeação de 18 servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, acusados de desvio de verbas públicas.

De acordo com o promotor de Justiça, em 2017, os vereadores aprovaram uma lei aumentando os seus salários. O pagamento dos novos valores foi suspenso por força de uma liminar judicial deferida a pedido do Ministério Público em uma ação civil pública. O presidente da Câmara e demais vereadores acionados providenciaram outros meios de suprir os valores que deixaram de receber, afirma Everardo Yunes. Segundo ele, Oziel Araújo exonerou 18 servidores comissionados ligados aos vereadores e os nomeou no mesmo dia para cargos com salários maiores.

A Câmara de Camaçari encerrou as atividades em plenário deste ano com a realização da 40ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (13/12). Na pauta estiveram matérias importantes para o próximo ano, que suscitaram longos debates por parte dos parlamentares.

Uma das proposições foi o Projeto de Lei N 899/2016, de autoria do Executivo Municipal, que propõe uma reforma administrativa na prefeitura. A matéria foi encaminhada à Casa Legislativa pelo atual prefeito, Ademar Delgado, a pedido do candidato eleito, Elinaldo (DEM), que iniciará sua gestão a partir de 1º de janeiro. Em votação, a matéria recebeu três votos contrários e 14 favoráveis.

O projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela de Finanças e Orçamento da Casa. Recebeu quatro emendas dos parlamentares, sendo que duas foram aprovadas pelas comissões e, após votação em plenário, foram reprovadas pela maioria. Sendo assim, o projeto de lei foi aprovado sem alteração no seu texto original.

Dentre as medidas estabelecidas pelo projeto está a extinção de sete secretarias municipais, entre as quais a Secretaria da Mulher. De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a matéria foi elaborada pela equipe técnica montada pelo prefeito eleito e as medidas têm como objetivo viabilizar o modelo de gestão que pretende implantar.

Para o vereador Jackson (PT), o projeto não deveria ser aprovado por conter vícios formais e redação obscura, que comprometem o entendimento da proposta. “Não somos contra a reforma administrativa, mas entendemos que ela precisa ser feita de maneira transparente e clara, o que não vimos no texto que tramitou nesta Casa, além de sinalizar perdas significativas no que diz respeito a políticas públicas importantes para o município”, complementou.

Em contrapartida, o vereador João da Galinha (DEM) defendeu que o projeto prioriza o cidadão de Camaçari. “O texto foi desenvolvido com o objetivo de estabelecer uma melhor gestão dos recursos públicos. Está claro na matéria que não haverá prejuízo à sociedade de Camaçari, já que os servidores e ações serão incorporados e desenvolvidas pelas demais secretarias existentes”, argumentou.

Também foi aprovado em plenário durante a sessão o Projeto de Lei N 897/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual e estima a receita e despesa do município para o ano de 2017.

A Câmara Municipal de Camaçari lançou nota, após polêmicas, explicando os motivos do o reajuste no subsídio dos vereadores.

Veja a nota:

Sobre o reajuste no subsídio dos vereadores de Camaçari, que foi aprovado na última terça-feira (01), a Câmara Municipal esclarece que:

• O vereador só tem os salários reajustados a cada quatro anos.
• O índice de reajuste proposto não é de 50%, como foi noticiado por alguns órgãos de imprensa.
• O percentual exato do reajuste foi de 6.43% ao ano, o que totalizou um aumento de R$ 2.578,47 no salário dos vereadores, que, dividido pelos últimos 4 anos, equivale a um aumento de R$ 644,00 ao ano.
• O reajuste aprovado na última terça (01/11) só entrará em vigor na próxima legislatura, a se iniciar em 1º de janeiro de 2017.
• O reajuste não representará acréscimo de um centavo nos gastos públicos do município, pois não haverá qualquer aumento no valor repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal.
• Os vereadores não têm direito a férias e 13º salário. • Em Camaçari, diferente de outras casas legislativas, não há o pagamento por participação em sessões extraordinárias.
• Após o reajuste, os vereadores só terão um novo aumento em 2021.