:: ‘Câmara de Itabuna’

Os vereadores de Itabuna vão deliberar na próxima semana, sobre o consórcio público de saúde cuja sede deve ficar em Itabuna. A convocação extraordinária, dentro do recesso parlamentar, foi protocolada nesta segunda, 18, pelo prefeito Fernando Gomes. No mesmo dia, o presidente Chico Reis (PSDB) notificou, via edital, os vereadores que o período de sessões extraordinárias será instalado na terça-feira, 26, às 14h.

No projeto de lei, já em tramitação na Casa, o Executivo pede autorização legislativa para subscrever o Protocolo de intenções que envolve o Governo do Estado e municípios do Sul da Bahia. A implantação de policlínica é uma das ações do acordo. Submetido à primeira votação na quarta-feira passada, dia 13, o projeto saiu de pauta após pedidos de vista de Manoel Júnior (PV), Júnior do Trator (PHS), Chicão (PTB) e Nel do Bar (PPS).

O relatório de Ricardo Xavier (PPS) pela assinatura do protocolo passou nas Comissões com um voto contrário. Xavier modificou o remanejamento de recursos dos Fundos de Saúde propondo “prévia e específica autorização do Poder Legislativo Municipal nos casos em que o beneficiário da operação creditícia for outro município consorciado”. Júnior Brandão (PT), favorável ao consórcio, divergiu do relator por acreditar que emendas desfiguram o Protocolo.

Na sessão ordinária da quarta-feira, 13, a Câmara endossou, por unanimidade, moção de repúdio, protocolada pelo vereador Guinho (PDT), à tarifa de ônibus sugerida pelo Conselho Municipal de Transporte de Itabuna, de R$ 3,50. Se acatado pela Prefeitura, o preço – hoje R$ 2,85 – subirá 22,8%. O cálculo, aponta Júnior Brandão (PT), “supera, e muito, a inflação acumulada” ( 6,29%em 2016).

Em tom de crítica, Guinho chamou “conduta desonrosa” a decisão do Conselho. O autor da moção, seguido por outros vereadores, também lamentou o voto favorável da representação estudantil. “Deveria ser contra esse aumento abusivo, pois [o estudante], em sua maioria, depende diariamente do transporte coletivo”, relatou Guinho.

Manoel Júnior (PV) condenou a ausência de regimento interno no Conselho. Jairo Araújo (PCdoB) afirmou que alguns membros do órgão atuam apenas para “homologar as intenções das empresas”. Para Ronaldão (PMN), as concessionárias estão de olho apenas no lucro. Milton Gramacho (PRTB) reprovou a sugestão do Conselho e acredita que a tarifa oscile para R$ 3,00.

A Câmara Municipal de Itabuna aprovou por unanimidade, em primeira votação, nessa terça, 13, reajuste de 7,64% nos vencimentos de professores níveis II e III. O benefício será pago em duas parcelas de mesmo percentual (3,82%). A primeira retroativa a abril; a segunda a ser depositada a partir de agosto.

Conforme o relator da matéria, Beto Dourado (PSDB), o índice da revisão anual teve anuência do sindicato da categoria. Regimentalmente, as sessões ordinárias devem ocorrer nas quartas-feiras. Desta vez, a Mesa Diretora antecipou a discussão do projeto. A última votação está prevista para semana que vem.

Outros reajustes

Ainda na sessão plenária da terça-feira, mais dois projetos de lei do Poder Executivo começaram a tramitar no Legislativo. O primeiro trata do reajuste anual de 5,5% para servidores ativos, aposentados e pensionistas, fragmentado em duas partes, de 3,5% e 2%.

O segundo atualiza os valores do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos da Prefeitura. A vantagem pecuniária, que adotará como referência a remuneração de R$ 1.600, passará de R$ 40 e R$ 120 para R$ 60 e R$ 150, para os que ganham dentro ou acima daquela faixa salarial, respectivamente.

Ambos os projetos foram despachados para designação de relatores nas comissões permanentes. Os reajustes foram discutidos em acordo coletivo de trabalho pela Prefeitura e o Sindicato dos Servidores municipais de Itabuna (Sindserv).

Técnicos do governo municipal e consultores contábeis apresentaram hoje (23), durante audiência pública na Câmara  de Itabuna, um informe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que tramita no legislativo. O diretor de Planejamento Econômico da Secretaria da Fazenda, Heleodoro Nunes Filho, informa que a audiência teve como objetivo esclarecer dúvidas e oferecer aos vereadores uma explicação sobre o projeto da LDO, a quem compete definir o estabelecimento de metas fiscais, com foco nas receitas e despesas financeiras para o exercício de 2018.

Ele informou que a previsão para o próximo exercício é de uma arrecadação de R$ 553,5 milhões para uma dívida estimada de R$ 432,5 milhões, que não inclui o passivo da Emasa, com um endividamento superior a R$ 100 milhões. A proposta para o próximo exercício, segundo Heleodoro Nunes Filho, é de um resultado primário de R$ 7 milhões e 95 mil  e de um resultado nominal de R$ 602 mil para redução do endividamento do município. O governo municipal também deverá renegociar o parcelamento das dívidas com a Previdência Social em até 200 meses, alongando o perfil da dívida do município.

O diretor da PI, empresa de consultoria contábil que atende à Prefeitura de Itabuna, Marcos Vinícius Passos Oliveira, informou aos vereadores presentes que a LDO dá um norte dos resultados a serem alcançados, ao definir metas de arrecadação e o limite dos gastos, que deverá atingir no próximo exercício o patamar de R$ 546 milhões.

A audiência foi presidida pelo vereador Jaridson Valete Pires, o Ninho Valete e teve as presenças de Júnior Brandão, Geraldo Ronaldo Santos, Anderson Barreto, o Guinho;  Beto Dourado; Francisco Edes, Manoel Júnior e Manoel Farias da Silva, o Nel do Bar que ouviram a explanação dos técnicos e apresentaram questionamentos relativos à LDO, à LOA e ao PPA (Plano Plurianual) um instrumento em que é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para os  próximos 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA será encaminhado ao legislativo em 30 de agosto. O do exercício de 2017 foi elaborado no governo passado como determina a legislação vigente.

Por solicitação do chefe do Legislativo itabunense, Chico Reis (PSDB), a construtora Grand Prix concluiu nessa terça, 21, os reparos na estrutura de gesso no Plenário Raymundo Lima. Parte do teto havia cedido por conta da infiltração de água, conforme atestou o Corpo de Bombeiros Militar (CMB). Além da retirada da água que se acumulou, a intervenção no Plenário englobou a colocação de um novo revestimento de gesso e conserto na fiação elétrica. “Tudo a custo zero para a Câmara”, salientou Reis. “Agora é preciso aguardar o tempo de secagem para pintura do gesso e o trâmite necessário para liberação do espaço”, adianta o presidente.

Chico Reis refere-se à emissão do laudo técnico que comprovará a segurança da obra, mais conhecido como ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Esse documento precisa ser assinado por um profissional de engenharia para que o CMB desembargue a obra. “Já estamos agilizando tudo isso”, declarou.

Plenário provisório

Enquanto isso, as sessões plenárias seguem ocorrendo provisoriamente na Sala de Comissões técnicas. Nesta quarta-feira, 22, por exemplo, dois projetos (um de lei, outro de resolução) devem ser votados pelos vereadores. A concessão de título para a Associação Floresceu (2ª votação) e a inserção do Dia da Imprensa no Regimento Interno da Casa (votação única).

Por medida de segurança e cumprindo determinação do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), o presidente da Câmara de Itabuna, Chico Reis (PSDB), suspendeu a realização de sessões legislativas no Plenário Raymundo Lima, por tempo indeterminado. Durante o final de semana, parte do teto de gesso cedeu. Segundo o CMB, a infiltração de água contribuiu para o desabamento.

Na manhã de hoje, 13, o chefe do Legislativo itabunense declarou que acionará a empresa Grand Prix Construtora, que executou a reforma do Plenário. A obra, concluída em dezembro do ano passado, foi licitada e fiscalizada pela Prefeitura de Itabuna. A Câmara custeou o serviço com os recursos obtidos a partir das taxas de inscrição do concurso público.

O Corpo de Bombeiros informou que o Plenário Raymundo Lima “continuará embargado até que seja emitido o auto de desembargo”. Enquanto isso, as sessões plenárias da Câmara Municipal ocorrerão na Sala de Comissões Técnicas Filemon Brandão, às quartas-feiras, no horário regimental, 14h.

A contestação apresentada pela defesa do prefeito Claudevane Leite, relativa às contas do gestor no exercício de 2014 e de Azevedo relativas a 2011 foi lida na tarde desta segunda-feira, 5, durante a reunião das Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Chico Reis, e ocorreu na Sala das Comissões Técnicas Filemon de Souza Brandão.

Nessa terça, 6, às 14h, a comissão se reunirá novamente para analisar a contestação das contas do ex-prefeito José Nilton Azevedo Leal relativas ao ano de 2011. Já na manhã de quinta-feira, 8, às 9h, o vereador Joilson Rosa (SD),  relator das contas do prefeito Claudevane, apresentará  o  parecer  para análise dos vereadores.

A Câmara Municipal de Itabuna proibiu o acesso de pessoas (vereadores, servidores e visitantes) com material de campanha no interior da Casa legislativa. O ato está amparado no Código Eleitoral e em resolução Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação federal preceitua que “nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda fica a critério da Mesa”.

Também está vedada durante expediente e sessões plenárias a realização de atividades político-partidárias em prol de candidato, partido ou coligação. Segundo a Presidência a adoção da medida visa garantir a ordem e a tranquilidade no recinto da Câmara e ainda “não macular as regras impostas pela legislação eleitoral”.

O Ato legislativo ainda informa que a violação da regra instituída pela Mesa Diretora grapiúna será autuada e levada ao conhecimento do Ministério Público. Nos dias de sessões na Câmara será utilizada lista de frequência dos visitantes. A proibição do uso de adesivos, santinhos e similares também vale para eleitores que possuam parentesco com os agentes públicos do Legislativo.

A Câmara de Itabuna retomou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2016, arquivado pela Mesa Diretora a partir de recomendação do Ministério Público estadual. O desarquivamento se deu por conta de decisão proferida na segunda (12) pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Salomão Resedá, lida em Plenário na Sessão Ordinária dessa quarta (14).

Ele acolheu mandado de segurança proposto por dois vereadores itabunenses que buscam novo julgamento das contas da Prefeitura de Itabuna referentes a 2011. Na época o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do gestor; em seguida elas foram reprovadas pelo Legislativo grapiúna.

O PDL 22/2016 pretende anular o decreto que desaprovou as contas municipais em 2011. O desembargador retirou o efeito suspensivo de uma liminar que mantinha o arquivamento do projeto. A Mesa declarou que vai recorrer da decisão monocrática.

Enquanto isso, o Legislativo de Itabuna deu fiel cumprimento à determinação judicial. Ainda na tarde de ontem, após convocação extraordinária, a Comissão de Legislação escolheu o relator da matéria: um parlamentar do Partido Republicano Brasileiro (PRB).

A ausência de notificação, erro na contagem de prazos e falta de análise do mérito das contas pela comissão parlamentar competente são alguns vícios apontados por vereadores que trabalham para cancelar a rejeição das contas, a exemplo de Carlos Coelho (PSD).