:: ‘Câmara de Salvador’

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (22/03), considerou irregular o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador. O termo de ocorrência apontou que no exercício de 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara, foram gastos a título de gratificação o montante de R$50.701,45.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$2 mil e, seguindo sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que foi aprovada pelos demais, também determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que ocorra a regularização da matéria.

A relatoria constatou a existência de irregularidade nos atos administrativos de cessão dos policiais militares, uma vez que não foram devidamente formalizados, sendo apresentados apenas documentos de nomeação dos policiais e ofícios enviados pelo Comandante da PM com a apresentação dos policiais designados para servir ao Poder Legislativo. “A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, concluiu o relator.

Além da irregularidade formal na cessão dos policiais, as gratificações concedidas pela Câmara não possuem respaldo legal. A permissão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4331/91 autoriza apenas o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações aos policiais militares, quando no exercício de atividades na assistência militar da Prefeitura, não podendo se atribuir uma interpretação extensiva da referida norma para aplicá-la ao Legislativo Municipal.

O Ministério Público de Contas proferiu opinativo pela procedência do termo e sugeriu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares que exercem cargo ou função junto à assistência militar do Órgão Legislativo, mediante a edição de ato normativo que estabeleça as gratificações, bem como para providenciar junto ao Estado da Bahia a cessão dos referidos servidores públicos.

Vereadora por Salvador, Kátia Alves (DEM)

A vereadora Kátia Alves (DEM) destacou a importância da aprovação do projeto de lei, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos caixas eletrônicos da cidade. “Trata-se de uma alternativa para dificultar a ação dos bandidos, impedindo o uso de explosivos nos ataques a bancos, modalidade criminosa que cresceu vertiginosamente em Salvador no ano passado”, disse.

A edil ressaltou a atuação dos vereadores na articulação de políticas que ajudem a melhorar os índices de segurança na capital baiana. “Desde que apresentei o projeto à Câmara, contei com a sensibilidade dos colegas da Casa sobre a proposta, que está em análise na Comissão de Finanças, mas já conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça”, informou.

De acordo com Kátia Alves, a explosão de caixas eletrônicos precisa ser combatida porque gera enorme prejuízo à municipalidade e às instituições financeiras, além de levar pânico aos que presenciam as ações dos criminosos. “O poder público precisa reagir, dando uma resposta rápida à sociedade, aterrorizada com as frequentes ações dos bandidos”, assinalou.