:: ‘Câmara de Vereadores de Ilhéus’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi, recomentou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus que adotem, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição. A recomendação, do dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.

A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “amplamente noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”. A recomendação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento. :: LEIA MAIS »

Câmara de Vereadores de Ilhéus

O secretário municipal de Administração não compareceu à convocação da Câmara de Vereadores de Ilhéus, requerida pelo vereador e presidente Lukas Paiva.  Em oficio encaminhado ao Legislativo, a Secretaria de Administração informou que o secretário Bento Lima precisou se deslocar para Salvador por interesse do município e não pode estar presente à sessão.

A convocação do secretário foi feita para que a Prefeitura de Ilhéus explique as denúncias sobre problemas de ordem pública, a exemplo dos preços em licitações. Uma nova data será marcada para que o secretário compareça ao Legislativo e sane as dúvidas dos vereadores e da população.

Na tarde desta terça-feira (14) a Câmara de Vereadores de Ilhéus derrubou por unanimidade o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 032/2017 que regulamenta a concessão de gratuidade à pessoa com idade superior ou igual a 60 anos no sistema de transporte coletivo do município.

A derrubada de veto foi comemorada pelos vereadores, principalmente Luiz Carlos ‘Escuta’, autor do projeto. Segundo o vereador Jerbson Moraes, a vitória não é da Câmara, mas da população.

Segundo o presidente da Câmara, Lukas Paiva, o legislativo ilheense é a voz do povo, e não poderia deixar de seguir o clamor popular.

O vice-presidente Gil Gomes salientou em seu discurso que a Câmara não está subordinada ao governo, mas sim ao povo.

O Prefeito em seu veto, alegou que a aprovação da gratuidade irá aumentar a tarifa dos serviços de transporte público, e consequentemente deverá atingir negativamente os demais munícipes com menor poder aquisitivo.

A Comissão de Legislação, Justiça e redação Final da Câmara, composta pelos vereadores Jerbson Moraes, Ivo Evangelista, e César Porto, em seu parecer afirmou que o veto do prefeito limitou-se a afirmar, abstratamente, que a gratuidade concedida aos idosos, sem demonstrar, contudo, qualquer lesão ao exercício dessa atividade, de forma a aumentar os custos ou reduzir  arrecadação.

A Câmara vai encaminhar ao prefeito Mário Alexandre a informação sobre a derrubada do veto, dando prazo de 72 horas para sanção. Caso contrário, o presidente da Câmara, Lukas Paiva terá o prazo de 48 horas para promulgar.

Câmara vota fim do Motocobra

A Câmara de Vereadores de Ilhéus também fez a primeira votação do projeto que acaba com motocobra, função de motorista e cobrador ao mesmo tempo. O atual projeto é uma reedição de outro conhecido como Carqueija, de 2009; que leva o nome do vereador propositor Paulo Carqueija.

A segunda votação vai acontecer com interstício de dez dias .