:: ‘Câmara Municipal de Alagoinhas’

Câmara Municipal de Alagoinhas

Dois requerimentos constaram na sessão da última quinta-feira (06) na Câmara Municipal de Alagoinhas. O primeiro, de nº 046/2018 e de autoria dos vereadores João Henrique, Thor de Ninha Lula da Silva, Caio Ramos, Anderson Baqueiro, José Carlos Lins (Pastor Lins), Edilson Ferreira (Duy do Frango), Darlan Lucena e Luciano Sérgio Lula da Silva, pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O objetivo desta CPI seria investigar e apurar responsabilidade de um possível superfaturamento nos contratos de prestação de serviços de transportes escolar ocorrido na Secretaria de Educação (SEDUC) da cidade nos anos de 2017 e 2018. Segundo o requerimento, esse contrato trouxe significativos e graves danos financeiros ao município, citando o relatório de número 201701274, da Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria Geral da União (CGU).

O segundo requerimento, esse de nº 049/2018 e de autoria dos vereadores Luciano Almeida, Jorge Gonçalves (Jorge da Farinha), Ozeas Menezes, José Cleto (Cleto da Banana), Juracy Ferreira do Nascimento, Raimunda Florêncio, Raimundo Santos (Gode), Luciano Sérgio Lula da Silva e Thor de Ninha Lula da Silva, requer também a instalação de uma CPI. Essa com o objetivo de investigar supostas irregularidades na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) no que tange aos serviços de locação de veículos, contratos de aluguel, aplicação dos recursos oriundos das infrações de trânsito “multas”, dentre outros, no período de 2009 a 2018.

Vereador Luciano Sérgio

O vereador Luciano Sérgio, usou a tribuna da Câmara Municipal de Alagoinhas, para denunciar irregularidades na contratação da Clínica de Fisioterapia MULTIFISIO pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o vereador, a empresa foi credenciada pela Secretaria de Saúde, sem possuir o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, um dos requisitos prioritários conforme o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, já que se trata de um recurso vinculado ao SUS, ou seja, uma verba federal. De acordo com o edil, a abertura da empresa data-se de 15/05/2017, o credenciamento pela Secretaria foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 07/12/2017 sob nº 006/2017, tendo cadastro no CNES somente em 09/02/2018, dois meses após o credenciamento.

Cumprindo o papel de fiscalizador do executivo, Luciano Sérgio, estará encaminhando ao Ministério Público Federal, a denúncia consubstanciada, com provas, fatos e nomes, para que este processo seja analisado pelo órgão competente, solicitando também a suspensão imediata do contrato e responsabilização do autor pelo procedimento indevido.

Além disso, o vereador destaca que a Secretaria de Saúde, descumpriu a LAI – Lei de Acesso a Informação, em não disponibilizar os documentos dentro dos prazos previstos por lei, impossibilitando o andamento das investigações.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alagoinhas reconduziu o vereador Roberto Torres à presidência e reuniu oposição e situação na direção da Casa. Além de Roberto, comporão a Mesa Diretora os vereadores José Cleto, como vice-presidente, Ozeas Menezes, como primeiro secretário e Edilson Ferreira, como segundo secretário.

A decisão sobre a composição da Mesa atrasou um pouco o início dos trabalhos, pois havia divergência em relação ao nome da primeira secretaria. Feito o acordo, oposição e situação acabaram sendo contempladas e vão conduzir de forma democrática os trabalhos para o biênio 2017/2018.

A votação em favor da chapa única foi por unanimidade.

Com a presença de nove dos 17 vereadores, a Câmara Municipal de Alagoinhas recebeu na última terça-feira (6), o relatório da apuração final da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar as irregularidades no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade, no período de janeiro de 2001 aos dias atuais, bem como as constantes falta de água, o endividamento, a aplicação da receita e as despesas da autarquia.

Foram cinco meses de trabalho, 11 pessoas ouvidas, várias reuniões e um relatório apontando as supostas irregularidades que devem ser aprofundadas por órgãos como Ministério Público, Justiça do Estado, Câmara Federal e Polícia Federal, disse o vereador Jenser Souza (REDE), relator da CPI.

O único que não foi ouvido pela Comissão foi o prefeito Paulo Cezar Simões, a quem a CPI aponta como culpado pela má gestão dos últimos oito anos. Ele foi convidado a depor, alegou problemas de agenda, reagendou uma nova data e não apareceu, afirmou Jenser Souza.

Em face da ausência do chefe do Executivo, o vereador Jenser Souza usou de várias palavras para classificar a sua atitude, bem como disse que, mesmo não tendo sido reeleito, vai continuar o processo como pessoa física, na busca da verdade em torno dos problemas causados à população pelos desmandos na autarquia.

Jenser Souza já havia dito em meados do ano que em dezembro o SAAE de Alagoinhas chegaria a um débito superior a R$ 10 milhões, o que, segundo ele, se confirma agora com os últimos números apresentados. Desse valor, segundo ele, quase R$ 2 milhões são com a Coelba, os demais a fornecedores.

No documento apresentado à Câmara e lido em plenário, cuja votação se dará na próxima sessão ordinária, o relator da CPI aponta fatos graves ocorridos nas últimas gestões do SAAE, dentre eles a contratação do advogado Chrisvaldo Monteiro e Frederico Simões Advogados Associados, ao valor de R$ 250 mil, cujo contrato previa negociação de dívida junto ao INSS, gerando um prejuízo de R$ 2,5 milhões. A pergunta do vereador Jenser foi: o SAAE não tem departamento jurídico?

Ele também relata desvio de função de dois funcionários do SAAE, mas que serviam ao gabinete do prefeito como motoristas, o que caracteriza desvio de função.

Também consta no relatório do vereador a apuração de um nota de 5 mil litros de combustível para a empresa AML, de uso de Olívio Netto, empregado terceirizado da empresa, mas que usava o abastecimento de forma aleatória, inclusive nos finais de semana, sem qualquer controle por parte do SAAE.

Um fato grave apurado pela CPI do SAAE foi o fato de uma funcionária contratada pelo SAAE, responsável pelo concurso realizado naquela autarquia, exercia função na Copel, setor de compras, vindo a passar em segundo lugar no concurso realizado pela empresa Seleta. O vereador Jenser perguntou: Como pode alguém do setor de compras, contratado, organizar um concurso, participar dele e chegar ao segundo lugar? E o pior, disse ele, a contratada ainda participou do certame para a contratação da empresa que viria a organizar o certame.

O voto conclusivo do relator Jenser Souza pede o indiciamento dos responsáveis de acordo com as penas previstas em Lei, pois os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos tratos dos assuntos que lhe são afetos, bem como intitula o prefeito de omisso, pois negligenciou na defesa dos bens, direitos e interesses do Município.

O público lotou o plenário, as galerias e os corredores da Câmara Municipal de Alagoinhas na tarde de quinta-feira (20), para saber a quantos andam as finanças da administração da cidade. Depois de mais de uma hora de espera, cinco secretários apostos, pouco mais de 40 minutos de apresentação, e servidores, prestadores de serviços e terceirizados deixaram o Legislativo sem saber os rumos das finanças do município e, em especial, como ficarão até o final do mandato.

Dos cinco secretários presentes –Educação, Saúde, SAAE e Planejamento-, apenas o secretário da Fazenda, Reginaldo Paiva, pincelou algumas coisas sobre a situação financeira, mas avisou que precisará de mais tempo, pelo menos 15 dias, para montar em slide como será o fechamento das contas e como ficarão os contratados e as empresas prestadoras de serviços.

Convocada pelo vereador Radiovaldo Costa (REDE), a apresentação das contas frustrou a quem foi à Câmara, pois esperava uma demonstração objetiva e clara sobre a real situação das contas do município. Segundo o secretário Reginaldo Paiva, o município não tem tanto atraso no pagamento dos prestadores de serviços no transporte escolar, e que recentemente fez um pagamento e o próximo tem apenas 9 dias de atraso, e que isso só ocorreu em função de um repasse do Governo Federal que normalmente é feito no dia 15 de cada mês e acabou sendo feito no último dia 5.