:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

A Justiça concedeu uma liminar garantindo passe livre as pessoas com algum tipo de deficiência definitiva ou temporária e que são economicamente carentes após a Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrar uma Ação Civil Pública – ACP que estava relacionada ao conteúdo da Lei Municipal nº 2.397/03.

Em seu discurso na manhã desta quarta-feira (13), a vereadora Eremita Mota (PSDB) lamentou que os deficientes físicos tivessem que procurar a justiça para garantir os seus direitos. “Muitos até me procuravam e eu aconselhava a buscar a justiça para conseguir a sua gratuidade. Alguns chegavam a me pedir o dinheiro do transporte para irem fazer a sua reabilitação”, lamentou.

A vereadora concluiu sua fala ressaltando que espera que com essa liminar os portadores de alguma deficiência possam ter o seu direito ao transporte garantido para fazer o seu tratamento.

O Executivo de Feira de Santana encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que regula os benefícios fiscais do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), para que o município se adeque, conforme a Lei Complementar Federal 157, de dezembro de 2016, a regra legal nacional.

A alteração prevista na Lei impacta direta e positivamente na arrecadação do ISS nas transações feitas com cartões de crédito ou débito. Antes, este imposto era direcionado aos municípios onde as operadores de cartão de crédito é sediada. Com a mudança, estes recursos ficam no município onde estas transações são efetuadas.

Para tanto, o município deve se adequar à nova lei, que entra em vigor a partir de janeiro do próximo ano. Mas as partes interessadas devem mudar o Código Tributário Municipal. Daí a necessidade de que a matéria tramite em regime de urgência, porque em matéria tributária a lei deve atender aos princípios da anterioridade e da noventena, dentre outros.

A alíquota mínima do ISS, definida em Lei, será de 2% e a máxima de 5%. O ISS não pode ser objeto de concessão de incentivo, benefícios ou redução da base de cálculo. Alíquota menor do que o mínimo resultará em ato de improbidade administrativa – incorre o gestor público nas penas a ela impostas.

Apenas duas semanas após a morte do ex-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Ronny (PHS), uma lei de sua autoria foi revogada pela Casa. A lei obrigava o Município a instalar temporizadores em todos os sinais da cidade.  O atual presidente, o vereador José Carneiro (PSDB), destacou a importância de ter esse equipamento na cidade e por isso disse que faria uma indicação ao Governo Municipal. “Era que o vereador autor da lei deveria ter feito desde o primeiro momento”, completou.

Está ficando esquisito os vereadores de oposição na Câmara Municipal de Feira de Santana não reivindicar o tempo da minoria que hoje pertence ao vereador Edvaldo Lima (PP). Já está mais do que claro que Edvaldo faz parte da bancada governista na Casa. Os filhos do vereador possuem cargos no Governo Municipal. Inclusive seu filho, o advogado Átila Leite, se tornou a pouco tempo subprocurador do Município.

Questionado sobre os motivos da possível saída do deputado federal Irmão Lázaro do PSC, o vereador Isaías de Diogo (PSC) destacou que alguns políticos da legenda se sentem discriminados. “As pessoas já me disseram que nunca viram aqui em Feira de Santana nenhum outdoor nem com minha foto e nem com a foto do vereador Cadmiel Pereira e poucos com fotos de Irmão Lázaro, mesmo todos sendo políticos da cidade. Mas encontramos dezenas de outdoors com fotos do deputado estadual Heber Santana que é filho do presidente estadual do partido Eliel Santana”, afirmou.

Segundo Isaías, o presidente estadual do partido, Eliel Santana discrimina os vereadores da cidade, mas esse é apenas um dos motivos para que os edis sintam vontade de deixar a legenda.

O vereador Marcos Lima (PRP) fez duras críticas a Coelba na manhã desta segunda-feira (11). De acordo com o vereador, a empresa peca pela falta de atenção com a população de Feira de Santana principalmente quando faz serviços errados ou quando cobra caro por eles. “A Coelba faz o que quer em Feira de Santana. É uma bagunça e um descaso com o povo. É fiação pegando fogo, fiação em cima dos telhados das residências, postes desalinhados. São várias reclamações e a população não tem serviço de qualidade, é uma demora para atender as solicitações da população e do Poder Público também. Fazemos as solicitações de melhorias para esta cidade e também não somos atendidos”, criticou.

Marcos concluiu prometendo que se a questão não se resolvesse, Marcos afirmou que levaria o problema para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O vereador Alberto Nery (PT) criticou o Governo Municipal em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana na manhã desta segunda-feira (11). Nery destacou que no bairro Asa Branca, no Colégio Antônio Alves Oliveira a merenda escolar é esporádica, os banheiros estão sem condições de uso, não há segurança e não houve a entrega de fardamentos que seria em junho e a entrega de livros aconteceu pela metade. “Há ainda a falta de professores e com isso os alunos estão com muitas aulas vagas”, afirmou.

Na Pedra Ferrada, uma escola recém-inaugurada chamada Arthur Martins da Silva já há problemas sérios, inclusive estrutural. “Tudo isso tenho fotos para que não desmintam como fizeram com o vereador Zé Filé. Não estou trazendo denúncias de minha cabeça”, completou. Nery afirmou que nessa escola há infiltrações, banheiros interditados por sanitários quebrados, rachaduras inclinadas na diagonal e profundas e perigo na rede elétrica por conta das infiltrações.

A vereadora Cíntia Machado (PMB) chamou o Governo Rui Costa de perseguidor por ter retirado da coordenação da Polícia Civil de Feira de Santana o delegado João Rodrigo Uzzum. “Ele foi retirado porque não compactuou com os erros do Governo do Estado. Ele está em Humildes, mas está se perdendo sua competência lá, já que ele conhece todos os ‘malas-sujas’ da cidade”, afirmou.

O discurso da vereadora foi apenas uma introdução para uma denúncia grave. Cíntia disse que colocou o nome de um suspeito para o delegado responsável do caso do assassinato do ex-vereador Etevaldo de Jesus e que ele nem sequer foi ouvido. “Essa semana ele cometeu o mesmo crime, matou para roubar. Matou uma pessoa no condomínio Parque Cajueiro”, denunciou.

Ela pediu que a Casa fizesse pressão para que a Polícia se empenhe para descobrir quem matou Etevaldo, já que o crime vai fazer um ano.

A possível saída do deputado federal Irmão Lázaro do PSC foi tema do discurso do vereador Isaías de Diogo (PSC) na manhã desta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Feira de Santana. Segundo o vereador, Lázaro manifestou a sua vontade de sair da legenda.

Isaías já prometeu que se isso acontecer ele seguirá o seu líder político. “Podemos ter mudanças a qualquer momento. Se meu líder sair do partido, irei migrar também. Não tenho nada contra o PSC, mas precisamos ter o direito de lutar pelo nosso povo”, explicou.