:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) é a autora do requerimento de nº 56, que solicita que seja encaminhado à superintendente do Procon, Suzana Mendes, o pedido de fiscalização a aplicabilidade da lei que proíbe a impressão em papel térmico de recibos e comprovantes realizado pelas instituições bancárias e financeiras. O requerimento foi aprovado por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o requerimento, a lei de nº 320/2015, publicada no dia 15 de outubro de 2015, não está sendo cumprida.

A autora da proposta explicou que já foi procurada por vários consumidores que a questionaram sobre a cobrança da aplicabilidade da lei. “Esse papel possui uma substancia tóxica que apaga a impressão e em contato com o calor apaga mais rápido ainda”, disse. A edil garantiu ter certeza que a superintendente do Procon fiscalizará a lei.

O vereador e líder do Governo, José Carneiro Rocha (PSDB), durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (22), teceu duras críticas à postura de alguns professores diante da votação do projeto 02/2017, de autoria do Executivo, que foi votado em primeira discussão na última terça-feira (21). O PL prevê alteração na alíquota do Regime Geral da Previdência Municipal.
“Eu venho do movimento estudantil e por diversas vezes comandei nesta cidade manifestações defendendo ideias, direitos da categoria que representei, já que fui presidente da Casa do Estudante desta cidade por três anos. Em nenhum momento nós incentivamos o estudante a fazer bagunça. Queria dizer isso porque Feira de Santana lamenta profundamente quando vê, a nível nacional, matérias de uma manifestação de professores, homens e mulheres que estudaram, aprenderam a educar, e eu não quero e não posso ser irresponsável em generalizar e dizer que os professores são responsáveis por essa baderna, mas nós podemos dizer que tem sim, professores infiltrados no movimento, despreparados para participar de movimentos democráticos em busca do seu direito”, observou.

O edil continuou: “O que vimos ontem foi uma barbaridade, um professor por nome Jean Carlos Barbosa dos Santos, peço que conste em ata o nome do professor, e quero senhor presidente, pedir à Vossa Excelência, que encaminhe um ofício à Secretaria de Educação para abertura de inquérito administrativo, porque não podemos aceitar que um despreparado psicologicamente como esse cidadão, esse professor se é que pode ser chamado de professor, que já agrediu fisicamente um colega ou alguém da Secretaria de Educação quando foi realizada uma Jornada Pedagógica, então comprovadamente os pais estão colocando seus filhos em risco com esse professor, que saiu como um fugitivo”, lamentou.

Para José Carneiro, a direção da APLB demonstra posicionamento partidário. “É preciso que tomemos consciência que às vezes a cor partidária, a tendência partidária do Sindicato comandando por Marlede é mais forte do que a defesa da sua categoria”, avaliou.

O vereador lembrou que o percentual proposto para pagamento do funcionalismo público municipal à Previdência de 12%, já é cobrado há muito tempo pelo Governo do Estado. “O Governo do Estado já cobra 12% há anos e anos e essa entidade nunca levantou a voz para repudiar ou fazer qualquer crítica ao Governo. A professora Marlede, com todo respeito, às vezes usa de forma rasteira para denegrir a imagem de alguns”, disse, citando um episódio ocorrido no início da manhã de hoje quando foi impedido de entrar na Casa da Cidadania pela sindicalista.

Carneiro lamentou a postura demonstrada pelos professores durante a mobilização. “Confesso que fico triste quando vejo pessoas educadoras com tanta falta de educação. Lamento presenciar a falta de educação daqueles que se dizem, e eu acredito que são verdadeiramente, educadores nessa cidade”, ressaltou.
O líder governista reiterou que o projeto supracitado será aprovado pelos edis. “Quero mais uma vez afirmar que o Governo Municipal vai, juntamente com os vereadores desta Casa, aprovar na manhã de hoje este projeto”, informou.

O vereador acredita que a postura de Marlede é partidária e defendeu a saída da mesma, da direção da APLB. “A intenção da professora Marlede é fazer cavalo de batalha, não defender a categoria, mas tentar de alguma forma denegrir a imagem do prefeito que teve mais de 70% de aprovação popular, um Governo que teve mais de 70% de aprovação popular para um Sindicato que defende cor partidária. Fora Marlede da APLB, que merece outro representante”, findou.

O vereador Isaías de Diogo (PSC) votou contra o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que aumenta para 13% a contribuição dos servidores públicos para a Previdência Municipal. Isaías, que é agente de endemias, já havia sido questionado pelos manifestantes que estiveram presentes nas galerias da Casa durante os três dias em que o projeto foi colocado em pauta. “Eu não sou vereador, eu estou vereador. Eu sou agente de endemias e como servidor público não votarei contra mim”, garantiu.

O projeto de lei de nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre a alteração de custeio do Regime Geral da Previdência Municipal foi aprovado por maioria, em segunda discussão, na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto recebeu os votos contrários dos vereadores Isaías de Diogo (PSC), Alberto Nery (PT), José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS), Edvaldo Lima (PP).

Segundo a proposta, o artigo 32, da Lei Complementar nº 025, de 18 e Agosto de 2005, passa a vigorar com alterações nos incisos I e II, e acrescido dos incisos III a VI, com as seguintes redações:

“I – 12% (doze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2017;

II – 12% (doze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2017;

III – 12,5% (doze e meio por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2018;

IV – 12,5% (doze e meio por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2018;

V- 13% (treze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2019; VI — 13% (treze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2019.”

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do prazo de 90 dias após a publicação.

O vereador Isaías de Diogo (PSC), subiu na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (21), se dirigindo ao edil Roberto Tourinho (PV) e explicou que pediu para registrar em ata o discurso do colega porque achou dúbio o discurso sobre o Dia Mundial da Água e ao mesmo tempo ter, de acordo com ele, permitido o fechamento de uma nascente de lagoa da cidade com a construção de um grande supermercado. “Ele falou sobre o Dia da Água e permitiu que uma lagoa fosse fechada. Posso ser ignorante, mas não quero estudar para matar as coisas e oprimir os colegas vereadores. Quero estar aqui lutando pelos meus ideais e minhas conquistas”, disparou Isaías.

O vereador disse ainda que o colega não mais o cumprimenta  porque fez questionamentos sobre a autorização, enquanto secretário de Meio Ambiente, para a construção do supermercado Atacadão na BR-324. “Depois da sessão o meu telefone não parou com informações sobre a construção daquele supermercado. Vou comer esse mingau pelas beiradas para não me queimar, mas a cidade vai saber porque aquela obra foi autorizada”, alertou.

Segundo o vereador, a cidade verá “as cenas dos próximos capítulos” dessa história. “Sou filho do saudoso Reinaldo Diogo dos Santos e de Isabel dos Santos. Não preciso mudar de parentesco para ser alguém na cidade de Feira de Santana. Só estou começando”, garantiu.

Na votação que aprovou em primeira discussão o projeto de lei de nº 02/2017 que dispõe sobre o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais foi necessário que se chamasse a Polícia Militar para conter alguns manifestantes que ameaçavam quebrar o vidro que separa o plenário das galerias da Câmara Municipal de Feira de Santana. Até mesmo uma cadeira foi arremessada contra o vidro.

Os manifestantes faziam parte da APLB e protestavam contra o que eles chamavam de tentativa do prefeito José Ronaldo de Carvalho de acabar com direitos adquiridos. O projeto aumenta a alíquota de recolhimento da Previdência Municipal de 11% para 13%. Marlede negou ainda que os professores tenham tentado derrubar o vidro, mas as imagens dizem tudo.

As últimas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Feira de Santana têm sido bastante tumultuadas e por isso tem se questionado sobre a ausência do presidente da Casa. Em contato Ronny, o site Política In Rosa questionou suas faltas. O presidente explicou que está com problemas particulares.

De acordo com ele, seu cunhado, Matheus Brito, passou por um procedimento cirúrgico no Hospital São Matheus, em Feira de Santana. Ele sofreu graves complicações após a cirurgia e precisou ser transferido as pressas para o Hospital da Bahia, em Salvador, onde está na UTI sem previsão de alta. “Tenho Matheus como um irmão. Não tenho condições emocionais de freqüentar as sessões. Estou com a minha família em Salvador passando juntos por esse momento difícil”, explicou.

Na manhã desta terça-feira (21), em discurso da tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador João Bililiu (PPS), sem revelar nomes, respondeu críticas que recebeu por ocupar a função de vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura. “A Constituição Federal não exige formação técnica ou acadêmica para ser vereador. Exige a outorga popular, o voto e a vontade do povo. Logo, para ser presidente ou integrante de comissão da Câmara de Vereadores a exigência legal é ser vereador eleito. E,  além do mais, nas demais comissões não tem um técnico de cada área. Seria muito bom que tivesse, somava muito, mas não é fundamental”, disse o edil.

Ele argumentou que na Comissão de Saúde não tem vereador médico, assim como na Comissão de Constituição, Justiça e Redação não tem nenhum vereador advogado ou juiz. “Por conta disso, não vejo motivo para que na Comissão de Educação seja necessário um vereador técnico ou professor”.

Ainda sem revelar o nome do profissional de imprensa que lhe criticou, João Bililiu acrescentou: “da mesma forma, sua empresa tem vários repórteres esportivos, excelentes profissionais, pessoas com muito conhecimento, bons comentários e que nunca foram jogadores de bola. E outros repórteres que nunca foram à faculdade, mas nem por isso deixam de ser excelentes profissionais”.

Para ele, na condição de vereador, o fundamental é ter vontade política e preocupação com o povo. “Não se curvar e tomar todas as ações e decisões sempre visando o povo, sempre visando à melhoria da educação e da cultura de Feira. Eu, como homem do povo, sei bem como se sente o ser humano quando não tem acesso à educação. Sei na pele o quanto é difícil a vida do povo que não teve a sua disposição uma boa educação. E prometo lutar para melhorar isso”, pontuou.

O vereador Roberto Tourinho (PV) em seu discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana ontem (20), afirmou que não tem nada a temer e pediu que fosse aprovado o requerimento, de autoria do edil Isaías de Diogo (PSC), que solicita a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeitas de irregularidades em licença ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para construção de  um  Atacadão, às margens da BR-324.

Tourinho relatou que foi surpreendido pela atitude do vereador do PSC, na última quarta-feira (15), durante votação do projeto de lei, também de autoria de Isaías, que permite a reeleição da Mesa Diretiva da Casa da Cidadania. “Causou estranheza  e  ferindo ao Regimento da Casa, no momento em que estava se discutindo a alteração na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, o vereador Isaías de Diogo sobe a tribuna para fazer um pronunciamento referente ao licenciamento do Atacadão, uma rede de supermercado que se instalou em Feira de Santana, às margens da BR-324, quando este vereador era secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais”, disse.

Para Tourinho, o pronunciamento de Isaías teve a intenção de lhe intimidar, amedrontar ou afrontar, “como se eu tivesse cometido alguma coisa ilícita no licenciamento do referido atacadão”.

Ainda de acordo com o edil, “logo em seguida, no término da sessão, este mesmo vereador  [Isaías] apresenta um requerimento colhendo assinaturas de vereadores para se criar uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração do licenciamento. Assim que tomei conhecimento, fiz questão de assinar o requerimento, como prova de que eu desejo que essa CPI seja criada e que esta Casa apure se porventura dúvida exista a este respeito”, ressaltou.

Em seguida, Tourinho disse que, durante esse período na 18ª legislatura, já percebeu que o vereador Isaías sofre de uma “deficiência intelectual” e de uma “carência ética e moral”.

O edil do PV acredita também que Isaías não é o autor da proposição supracitada. “É sabido por todos que não foi de sua autoria, ele emprestou as suas mãos, ele emprestou as suas digitais para subscrever aquele projeto. Quem empresta as mãos em seguida vende a alma e fica escravo de quem lhe compra”, alertou Tourinho, afirmando que Isaías nem ninguém vai macular a história política dele em Feira de Santana. Na oportunidade, ele disse que os vereadores não podem ficar apenas nos discursos e, para agirem com coerência, têm que pedir dos órgãos competentes a apuração dos fatos.