:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Instituir a política de transparência com a publicação das obras inacabadas em Feira de Santana. Este é o objetivo do Projeto de Lei no 74/2022, que prevê a disponibilização destas informações aos cidadãos no endereço eletrônico do site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município. De autoria do Presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), a proposta tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

Dentre as informações publicizadas, o Município deverá incluir o mapa de valor dos percentuais de obras paralisadas em cada bairro do município, gráfico que ilustre os principais motivos para a paralisação das obras e as tabelas com obras paralisadas. Estas devem constar os dados acerca do empreendimento, tipo, órgão responsável, motivo da paralisação, porcentagem de execução física, porcentagem da execução financeira, data de início previsto, data de início revisado, data de conclusão prevista, data de conclusão revisada. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador Professor Ivamberg (PT), durante promulgação da lei nº 389/2022, referente ao projeto de lei nº 171/2022 de sua autoria, e dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados.

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota – Foto: Karoliny Dias

Datado de 1940, o Código Penal Brasileiro é “defasado, obsoleto e desatualizado”. A afirmação é da vereadora Eremita Mota (PSDB), que sugeriu a todos os políticos que se unam para solicitar que haja uma atualização da lei, a fim de que as mulheres não sejam prejudicadas em casos de violência. O assunto foi tema de pronunciamento da parlamentar na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana nesta quinta-feira (11).

“Não costumo falar sobre esse assunto aqui, mas hoje quis trazer à tona. A violência contra a mulher precisa ser combatida veementemente, e já está na hora de termos um Código Penal sério e honesto. Isso porque a gente se revolta com o regime de progressão da pena e as saídas temporárias. Por mais que a mulher denuncie, o delinquente é solto. E como é que a mulher vai ter proteção desse jeito?”, questionou.

De acordo com Eremita Mota, se for feita uma pesquisa sobre o que os brasileiros acham do Código Penal, boa parte vai concordar que é defasado e obsoleto. “E quando a gente conversa com alguém ligado com a OAB, ouve justamente isso. Existe a Lei Maria da Penha e nós ouvimos falar, sim, mas é triste ver um código tão defasado e que as autoridades não procuram resolver”.

Disse ainda que acha que “todos os políticos deveriam fazer uma força tarefa para pedir a alteração e atualização desse código, até para que a mulher saiba que tem como ser protegida. Às vezes me sinto impotente de vir aqui nesta tribuna e falar sobre esse assunto”, desabafou. :: LEIA MAIS »

Vereador José Carneiro Rocha (MDB) – Foto: Anderson Dias / site Política In Rosa

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD), recebeu na manhã desta terça-feira (9), das mãos do vereador José Carneiro (MDB), um documento da bancada governista informando a mudança do líder da bancada.

“Tendo em vista que o vereador Pedro Américo, que era o líder da maioria da Casa, mas hoje está atuando como secretário municipal de Agricultura, a bancada governista nomeou o vereador José Carneiro (MDB) para tal função a partir desta data”, informa o documento. (CMFS)

Vereador Jurandy Carvalho (PL)

A criação de uma comissão na Câmara Municipal com o objetivo de analisar a viabilidade da cassação do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), voltou a ser abordada em pronunciamento na Casa da Cidadania nesta quarta-feira (3). O vereador Jurandy Carvalho (PL) usou a tribuna para dizer que, em uma reunião, ele foi um dos indicados para apurar tal afastamento, e que se sente à vontade para apurar o que for necessário em prol do povo.

“Ontem, em uma reunião, fomos indicados para apurar a questão do afastamento do prefeito Colbert Martins da Silva Filho. Eu sou uma pessoa que vou fazer o que é justo: se tiverem erros, precisaremos apurá-los. Mas quero frisar que aqui nesta Casa a gente não tem resposta de indicações, pedidos, requerimentos, de nada que a gente encaminha para as secretarias do governo municipal. Me sinto à vontade para falar aqui nesta tribuna sobre as coisas que não acontecem em Feira de Santana”, disse.

Segundo Jurandy, os vereadores cobram melhorias das estradas, das praças poliesportivas, das escolas, dentre outras coisas, e não se vê os serviços sendo realizados. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota – Foto: Divulgação

A vereadora e presidente eleita da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), lançou um desafio aos colegas na manhã desta terça-feira (2) sobre a propaganda de televisão em que o Governo Municipal anuncia a realização de obras. Ela questionou se algum vereador tem conhecimento desses projetos, quais localidades serão contempladas e definiu o prefeito Colbert Martins como “destrambelhado”.

“Ele (o prefeito) não chamou os vereadores para apresentar os projetos, não deu nenhuma satisfação sobre o que será feito, não temos nada em mãos”, disse a vereadora, reafirmando que nenhum vereador tem conhecimento dessas obras. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

A divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo Municipal e exigência de relatório de viagens poderá ser obrigatória. A medida está prevista no Projeto de Lei no 61/2022, protocolado na Câmara Municipal pelo vereador e presidente do Legislativo feirense, Fernando Torres. Conforme a proposta, devem ser publicados os registros de audiências, eventos públicos e reuniões governamentais.

Estes dados devem ser disponibilizados em transparência ativa na página oficial da Prefeitura, ainda que se tratem da participação em eventos realizados por meios não presenciais. Quando não houver compromissos públicos, os agentes do Poder Executivo deverão deixar registrado em suas agendas ou informar os períodos utilizados para despachos internos. Os eventos político-eleitorais também deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos. Quanto às viagens custeadas pelo Estado, estas devem ser justificadas em relatório que ficará disponibilizado.

Cada compromisso divulgado na agenda deve ser publicado com detalhes sobre o local, data e horário. A descrição dos assuntos a serem tratados e a lista de participantes, exceto na hipótese de participação em eventos públicos, também devem ser informados. A publicação na agenda deve ser previamente realizada até o dia anterior à sua ocorrência, preferencialmente até às 18 horas. Em caso de cancelamento, a notificação deverá ser atualizada. Já quando os compromissos forem realizados sem prévio agendamento, deverão ser registrados na agenda em até dois dias úteis.

A medida já foi adotada por prefeituras de capitais de diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife. Fernando Torres justifica que o registro da publicação da agenda de compromissos públicos “traz transparência ao município e ajuda a população feirense na sua tarefa de ser o maior fiscal do governo municipal, podendo acompanhar passo a passo das relações e atividades que impactam diretamente nos seus direitos e nos seu dia a dia na cidade”. :: LEIA MAIS »

Vereador Paulão do Caldeirão (PSC)

Ao completar os primeiros 18 meses de mandato como vereador, Paulão do Caldeirão do Partido Social Cristão – PSC, presta contas e realiza uma análise sobre o trabalho desempenhado como parlamentar em Feira de Santana.

Paulão está em seu primeiro mandato como vereador, eleito com 2.466 votos. Tem como objetivo conduzir um mandato participativo, transparente e acessível. É um nome novo na Casa Legislativa, que se propôs a ouvir os cidadãos e lutar em prol das causas dos menos favorecidos, em especial a do povo da zona rural, que tanto sofre com a atual gestão do poder executivo.

“É um mandato vivo e muito prestativo. Não tem hora e nem lugar, estamos sempre a serviço do povo. Visitamos os bairros, os distritos e povoados e sempre buscando ouvir a população e diagnosticar as solicitações que ainda precisam de atenção. Constatamos que nossos cidadãos passam por muitas dificuldades, recebemos muitos pedidos e estamos todos os dias fiscalizando a execução adequada dos recursos públicos, encontramos alguns obstáculos pelo caminho, pois o prefeito não atende a todas as solicitações, mas vamos tentando conciliar as divergências com os secretários das pastas, pois a população não pode sofrer com os desmandos da atual gestão na prefeitura”, enfatizou Paulão.

O vereador, apresentou cerca de 135 Indicações, 22 Requerimentos e 17 Projetos de Lei, entre outros ofícios e solicitações durante este período. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

A Lei Orçamentária Anual para 2023 deverá destinar recursos suficientes para a construção de um Hospital Municipal Emergencial em Feira de Santana. Esta determinação está prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pela Câmara Municipal na última quinta-feira (30). A medida é proveniente de uma das emendas propostas pelos vereadores como forma de adequar o orçamento do Município às necessidades da população feirense.

Esta emenda ao projeto de autoria do Executivo feirense, altera o artigo 49, que diz que as dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2023, com base nas despesas empenhadas nos meses de janeiro a junho de 2022, prevendo-se, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. :: LEIA MAIS »