:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

A vereadora pela cidade de Salvador, Marcelle Moraes (PV), afirmou que já recebeu inúmeras reclamações de pessoas que não conseguiram transportar seu animal em táxi e por isso tomou uma providência. “Por isso, apresentei na Câmara Municipal de Salvador o projeto de nº 190/2017 que determina a obrigatoriedade do transporte de animais pelos taxistas na nossa capital, com objetivo de favorecer a vida não só dos animais, como também a dos seus tutores que enfrentam diversos problemas para transportá-los”, afirmou.

O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou um projeto de lei, nesta sexta-feira (31), que visa coibir os danos causados por atos realizados sem aviso prévio às autoridades competentes. “Decidi apresentar esse projeto após a manifestação realizada na manhã de 31 de março, quando um pequeno grupo resolveu travar o tráfego na região do Iguatemi, o que prejudicou milhares de trabalhadores, tentando impor à maioria a sua vontade”, ressaltou Aleluia. O vereador foi informado que o ato não havia sido previamente informado às autoridades municipais.

O projeto apresentado pelo parlamentar insere um artigo na Lei nº 5503/99, que trata da polícia administrativa do município de Salvador, vedando a prática de atos e manifestações que se caracterizem como baderna e que culminem em inserção de obstáculos em via pública, obstrução do trânsito, geração de tráfego ou que sejam realizados sem aviso prévio de pelo menos 48 horas às autoridades competentes.

Fica ainda estabelecida uma multa de R$ 10 mil às entidades às quais os manifestantes estiverem vinculados. Aleluia ressalta que a Constituição Federal garante o direito à manifestação (art 5°, XVI) e à expressão de pensamento e opinião (art 5°, IV), mas aponta que tal garantia não pode ser utilizada para lesar direito alheio.”Não pode ser cerceado o direito de ir e vir das pessoas, como deixa também claro o mesmo artigo 5° de nossa Carta Magna”, disse Aleluia.

Na atualidade, “uma das principais características da população mundial é a conectividade”, considerou o vereador Daniel Rios (PMDB) no Projeto de Indicação nº 321/17 que sugere ao Governo do Estado da Bahia a disponibilização gratuita de rede sem fio Wi-Fi nos terminais de metrô de Salvador.

Uma proposta semelhante também foi feita ao Executivo Municipal, por meio do Projeto de Indicação nº 322/17, para a implantação de Wi-Fi nos terminais de transporte público. “O uso de celulares e tablets aumentou muito nos últimos anos, proporcionando aos que se utilizam destes equipamentos mais rapidez na comunicação e interatividade entre todos. Em verdade, a conectividade tem reforçado uma característica humana que é a comunicação”, afirmou Daniel Rios.

Nas indicações, informou que a Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (COGEL) já possui tecnologia e “know-how” para a efetiva implantação. Ele exemplificou o sucesso da iniciativa no Réveillon, na Lavagem do Bonfim e no Carnaval de Salvador. Também apontou que a ação pode ser encaminhada para a iniciativa privada.

“A instalação de rede Wi-Fi nos terminais de metrô e de transporte coletivo administrado pelo Município ajudará a população a manter sua comunicação e interatividade, além de proporcionar segurança, já que os usuários poderão relatar ocorrências ilícitas em tempo real, diminuindo a violência e a prática de atividades contrárias à lei”, previu o vereador Daniel Rios.

“Triste Bahia onde o governador culpa o salitre por uma responsabilidade que é sua: a manutenção do Centro de Convenções, um importante equipamento público para a economia da capital”, diz o líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, destacando ainda que Rui Costa “vem dando provas frequentes de incompetência no tratamento da questão”.

Aleluia cita o trecho da tragédia teatral Rei Lear, de Shakespeare, para ironizar a ação do governador em relação ao Centro de Convenções. “Eis a sublime estupidez do mundo; quando nossa fortuna está abalada – muitas vezes pelos excessos de nossos próprios atos – culpamos o Sol, a Lua e as estrelas pelos nossos desastres”. E conclui: “Shakespeare só não havia incluído a culpa do salitre”.

Ainda de acordo com o vereador, “o festival de besteiras” que vem sendo protagonizado pelo governante petista, daria para encher páginas do antológico livro Febeapá, de Stanislaw Ponte Preta. “O nosso poeta seminal Gregório de Mattos também não perdoaria em seus poemas satíricos o atual mandatário baiano, que sequer sabe o nome do governador que construiu o Centro de Convenções. Falou em ACM, quando foi Roberto Santos”.

Declarações à parte, Aleluia afirma que a sua maior preocupação é o impacto negativo que a desativação do Centro de Convenções tem causado à economia de Salvador. “Não foi um nem dois hotéis que fecharam na gestão atual, mas vários em conjunto com outros estabelecimentos integrados à cadeia produtiva do turismo. Isso tem contribuído significativamente para o crescente desemprego na cidade”.
Para Aleluia, são motivos de piada as tentativas de Rui Costa de se esquivar da responsabilidade pelos males causados à economia da capital da Bahia, terra de indiscutível vocação turística pela beleza natural, história e cultura.

“O governador contratou a demolição do prédio, quando o mesmo estava penhorado pela Justiça do Trabalho. Ele precisa explicar por que nesses 10 anos de administração do PT o Centro de Convenções foi relegado ao descaso, embora se diga que foram gastos milhões no equipamento. Onde foi aplicado este dinheiro durante essa década? A Bahia precisa de um administrador sério no Palácio de Ondina, competente e comprometido com os interesses de seu povo”, disse Aleluia.

O vereador Hilton Coelho (PSOL), suplente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, critica a postura do prefeito ACM Neto diante do episódio envolvendo a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Taissa Gama – presidente do PTB Salvador e do PTB Mulher Bahia.

“O prefeito ACM Neto deu o caso por encerrado, dizendo apenas que tudo já estava esclarecido. Não estava não. Incentivar o ataque à honra e ao direito da mulher, mesmo que a agressora seja também mulher, é estimular a manutenção de uma sociedade machista e misógina”, afirma o legislador.

Para Hilton, os áudios divulgados comprovam o ataque à honra e a diminuição da condição de mulher. “Não entro no mérito da situação anterior e o que causou o rompimento de Taissa Gama com a sua ex-funcionária Schirley Pinheiro. As palavras utilizadas e as ameaças contidas nas gravações demonstram que Tassia Gama não pode continuar ocupando um cargo no Executivo, em especial o que é responsável por políticas públicas para as mulheres. De forma imediata deve ser exonerada, sem prejuízo para as demais medidas jurídicas e políticas”, salienta.

Com o objetivo de mensurar os acidentes de consumo e garantir os direitos dos consumidores, a vereadora Rogéria Santos (PRB) apresentou à Câmara Municipal de Salvador a criação do Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo, o Alert Salvador.

Os acidentes de consumo são aqueles em que um produto ou serviço causam algum dano ao consumidor, mesmo sendo manuseado conforme as instruções fornecidas. O Projeto de Lei nº 146/2017 propõe a instituição de vias de tratamento gerencial dos acidentes provocados por produtos e serviços, ou que ofereçam algum risco à saúde dos consumidores soteropolitanos e visitantes da cidade.

Cidadania

“Sendo vítima de situações como essa o cidadão possui direitos que precisam ser assegurados. O Alert Salvador propõe a mensuração das ocorrências e dar essa proteção ao consumidor”, explicou Rogéria Santos.

Os registros poderão ser encaminhados como alerta para os órgãos municipais de fiscalização sanitária e de defesa do consumidor, para a imediata apuração, intervenção e monitoramento, afastando a ameaça real de acidentes com produtos e serviços inseguros no Município.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e a Vigilância Sanitária de Salvador deverão ser os órgãos responsáveis pela apuração, intervenção e monitoramento dos registros realizados.

Já a recepção de denúncias de ameaça, risco ou lesão provocada por determinado produto ou serviço presente no município poderá ser efetivada pelas ouvidorias da Câmara e do Município, pelo serviço Fala Salvador ou pelas Prefeituras-Bairro. “Não tem como separar o direito do consumidor da cidadania, por isso é importante que o Legislativo municipal se debruce sobre o tema. Precisamos blindar o consumidor consciente”, reforçou a vereadora.

A Câmara Municipal de Salvador lança, na semana do aniversário da cidade, mais uma iniciativa que aproxima a Casa do cidadão. Desta vez, o Legislativo promoverá sessões nas Prefeituras-Bairro da capital. A primeira atividade do Câmara Itinerante acontece nesta segunda-feira (27), a partir das 14h30, no Sol Barra Hotel, na Barra.

Na oportunidade, vereadores e moradores de 21 localidades da Prefeitura-Bairro Barra/Pituba vão debater temas de interesse das localidades. Dez líderes comunitários já se inscreveram para falar sobre as principais demandas da região.

Bairros

No Câmara Itinerante, a Casa leva à Prefeitura-Bairro, onde ocorrerá a sessão, a estrutura operacional das áreas Legislativa e Administrativa.

A Prefeitura-Bairro onde ocorrerá a primeira sessão itinerante compreende os bairros de Alto das Pombas, Amaralina, Barra, Calabar, Caminho das Árvores, Canela, Chapada do Rio Vermelho, Costa Azul, Engenho Velho da Federação, Federação, Graça, Itaigara, Jardim Armação, Nordeste de Amaralina, Ondina, Pituba, Rio Vermelho, Santa Cruz, Stiep, Vale das Pedrinhas e Vitória.

O Projeto de Lei nº 134/17, de autoria do vereador Beca (PPS), institui o dia 21 de setembro como Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer. A proposta possibilita que nesta data os órgãos públicos e a iniciativa privada realizem campanhas, palestras e seminários sobre a enfermidade. “A intenção é que na data indicada seja realizada uma série de eventos, como palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas envolvidas no tratamento e na prevenção da doença”, justificou o parlamentar.

O vereador afirma que no Brasil há cerca de 1,2 milhão de casos, sendo a maioria ainda sem diagnósticos. “Sendo assim, a proposta é conscientizar a população a respeito da referida patologia, buscando diagnósticos precoces, prevenção e tratamento”, acrescenta.

De acordo com a Associação Brasileira de Alzheimer, “quando a doença é diagnosticada no início é possível retardar o seu avanço e ter mais controle sobre os sintomas, garantindo melhor qualidade de vida ao paciente e à família”.

A doença de Alzheimer é uma enfermidade incurável, que se agrava ao longo do tempo, “mas pode e deve ser tratada”, informa a Associação. Quase todas as suas vítimas são pessoas idosas e a enfermidade leva à demência ou perda de funções cognitivas (memória, orientação, atenção e linguagem), causada pela morte de células cerebrais.

Caso a proposta seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito ACM Neto, o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer será inserido no Calendário Oficial de Eventos de Salvador.

De autoria do vereador Igor Kannário (PHS), o Projeto de Lei nº 156/17 prevê o controle na comercialização de ácidos na cidade de Salvador. Conforme a proposição, para a venda de substâncias cáusticas, corrosivas e tóxicas à pessoa física, o estabelecimento comercial deverá exigir do comprador identificação e comprovante de residência.

Segundo justifica o vereador, o projeto foi apresentado em razão da crescente prática de agressões com a utilização destas substâncias corrosivas. Igor Kannário ressalta que, em muitos casos, os atos violentos são causados por motivo passional ou em brigas originadas em festas de rua. “Infelizmente, tem sido comum os casos em que os (as) parceiros (as) têm jogado ácidos em suas (seus) companheiras (os), com a intenção de desfigurar seus rostos ou corpos, deixando-os em situações muitas vezes vexatórias, chegando inclusive em alguns casos até a morte”, frisa.

Casos

A matéria enumera os ácidos muriático, nítrico, fosfórico e sulfúrico como alvos de controle no momento de venda. Para ilustrar sua proposição, o vereador Igor Kannário recorda casos que trouxeram danos às vítimas. Em 2016, uma mulher jogou ácido na nova companheira do seu ex-namorado. O crime aconteceu na região da Lagoa do Abaeté, no bairro de Itapuã.
Segundo lembra o vereador, o caso mais recente ocorreu durante o Carnaval, quando um homem foi preso após jogar a substância corrosiva em um policial militar e outros quatro foliões.