:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador discutiu na manhã desta segunda-feira (5) a proposta popular em tramitação no Senado Federal, que solicita a extinção da isenção tributária das igrejas. Presidindo a audiência pública, realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Casa Legislativa, o vereador Orlando Palhinha (DEM) pregou união e militância das entidades religiosas contra a sugestão.

O Artigo nº 150 da Constituição Federal aponta que a União, os estados e municípios são proibidos de cobrar impostos sobre templos de qualquer culto. No entanto, de acordo com a Proposta nº 38.723, “os constantes escândalos financeiros protagonizados por líderes religiosos estão tonando-se o principal motivador da ideia de que a imunidade tributária das igrejas deve ser banida”.
Palhinha, por outro lado, destaca o papel da igreja enquanto uma importante ferramenta de restauração e socialização de cidadãos.

“Nas comunidades carentes, a presença das igrejas tem sido de fundamental importância para que ações de socorro imediato às pessoas mais necessitadas sejam postas em prática, em paralelo aos programas assistenciais do governo, que não consegue abranger toda a vastidão territorial do nosso país com situações de carência e problemas sociais”, argumentou Palhinha, que esteve em Brasília no dia 23 de novembro para conversar sobre a proposta.

Apesar de ainda estar em análise e aguardar parecer da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a proposta já recebeu votos de apoio e também contrários, em consulta pública. O advogado Leonardo de Araújo Viana, da Igreja Adventista do 7º Dia, acredita que “todos os segmentos religiosos devem lutar contra a proposta”. Advogado tributarista, Isaac Henoch argumenta que o país não precisa de mais impostos. “O problema do Estado brasileiro não é a falta de arrecadação e sim o excesso de desvios de verbas”, criticou.

Além de Palhinha, Leonardo Viana e Isaac Henoch, também fizeram parte da mesa na audiência pública os pastores Ivan do Nascimento (presidente da Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus) e Henoch Protásio da Silva (presidente das Igrejas Assembleias de Deus Seguir a Paz).

O vereador Hilton Coelho (PSOL) acredita que as bases dos partidos que compõem a oposição ao prefeito ACM Neto (DEM) não devem concordar com as manifestações de alguns vereadores com passado sindicalista apoiando as candidaturas dos vereadores Léo Prates (DEM) e Paulo Câmara (PSDB). “Como acreditar que as pessoas que estão na luta contra o golpe institucional que levou ao governo o ilegítimo presidente Michel Temer (PMDB) possam concordar com alianças envolvendo partidos golpistas por puro oportunismo para ocupar cargos na Mesa Diretora? A redução a dois campos, sendo ambos governistas, requer o lançamento de uma candidatura independente. É assim que lançamos nosso nome para as vereadoras e vereadores com responsabilidade com a cidade e que não se sentem confortáveis em apoiar golpistas e governistas”, disse.

Ele destaca que a Câmara de Salvador, o Poder Legislativo, “tem a obrigação constitucional, moral e política de ser um poder independente a não uma casa homologatória do que o prefeito determina. Devemos fiscalizar o Executivo e não sermos subalternos aos seus ditames. As Comissões Especiais de Investigações (CEIs) não devem ser consideradas instrumentos de oposição. Devem ocorrer sempre que se fizer necessário. O caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima e a conivência da Sucom é um exemplo. A Câmara deveria ter uma resposta imediata e não se submeter a interesses partidários”. Há em elaboração um manifesto de lançamento da candidatura de Hilton Coelho que busca apoios e sugestões de partidos, entidades representativas, organizações populares.

“A Câmara de Salvador é uma instituição que hoje vive isolada da sociedade, desacreditada por uma população que não tem o mínimo controle de suas ações. Devemos reconstruir a ponte entre a cidade e seu poder Legislativo. Precisamos estimular as emendas populares na Casa. Queremos uma Câmara vida e não submetida a conchavos, carreirismos e oportunismos. Queremos uma Casa que tenha galerias sempre cheias e abertas ao povo. Que esta legislatura se mostre digna do voto popular e que as vereadoras e vereadores elevem o nível das pautas e das discussões colocando em primeiro lugar a cidade. Contamos com o apoio das bases partidárias que não se conformam com conchavos com conservadores. Basta ver o que ocorreu no governo federal com a presidenta Dilma Rousseff e o PT para entender que não se pode confiar em alianças espúrias. Estamos na luta e na resistência e contamos com o apoio dos que forem coerentes com suas posições ideológicas”, finaliza Hilton Coelho.

“Tem meu total apoio”. Foi com esta frase que o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), se solidariza ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB). O legislador municipal destacou o importante papel do peemedebista em defesa dos interesses da Bahia e de Salvador.

“Ele é um homem público dedicado ao seu povo e seu Estado. Quando ministro da Integração Nacional, Geddel trouxe diversas obras para Salvador. Somos gratos ao seu trabalho e dedicação e estaremos ao seu lado no que for preciso”, declara Joceval.

Geddel é acusado pelo ex-ministro de Cultura, Marcelo Calero, de tráfico de influência. Segundo Calero, o político baiano estaria interferindo no processo de licenciamento do empreendimento La Vue, localizado na Ladeira da Barra, em Salvador.

Na tarde desta terça-feira (22), a Ouvidoria da Câmara realizou uma audiência pública para debater os impactos da implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no Subúrbio Ferroviário. O evento, que aconteceu no auditório do Centro de Cultura, foi idealizado a partir de uma demanda apresentada por pescadores e rodoviário da região.

Segundo o ouvidor-geral da Câmara, vereador Henrique Carballal (PV), o projeto de implantação do VLT deve ser amplamente debatido. “Esse modal poderá impedir o acesso das pessoas a praia. E os trabalhadores do transporte público também estão ameaçados, porque para cada ônibus que for retirado de circulação por causa desse novo modal, cinco trabalhadores perderão seus postos de trabalho”, disse Carballal.

Ainda durante seu discurso, o vereador esclareceu para os participantes da audiência pública que todos os órgãos do governo do Estado que foram convidados, não compareceram.

O representante da Secretaria de Mobilidade (Semob), Eduardo Paranhos, afirmou que inúmeras solicitações sobre o projeto foram feitas ao governo, mas todas estão pendentes. “Continuamos no aguardo do projeto porque temos que ficar ciente, até mesmo para saber como integrar com os ônibus. Desejamos que esses encaminhamentos sejam feitos a prefeitura”.

Para o vereador Orlando Palhinha (DEM), o projeto está prejudicado. “O que a gente queria nessa audiência pública era a apresentação do VLT por parte do governo. Esse projeto é de interesse do povo do Subúrbio. Enquanto o governo não tiver a responsabilidade de debater o VLT, o prefeito de Salvador não vai dar a licença para que a seja iniciada”.

A mesa do evento também contou com a presença da representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps), Rita Lemos; e a promotora do Ministério Público da Bahia, Cristina Seixas. O vereador Arnando Lessa (PT) prestigiou a audiência.

Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a concessão pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) do alvará de construção do Edifício La Vue e outras licenças dadas pelo órgão. Esta é a proposta que o vereador Gilmar Santiago (PT) prometeu apresentar na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador.

Gilmar também defende a realização de uma audiência pública na Comissão de Planejamento Urbano para debater o assunto. “O papel fundamental do vereador é fiscalizar a atuação do Poder Executivo e a instalação da CEI se justifica diante da grande repercussão nacional, a partir da denúncia do ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, de que o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, o pressionou para liberar um empreendimento que tem parecer contrário da Presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)”, justifica Gilmar.

Para o vereador, se a Sucom e a Superintendência do  Iphanna Bahia desconsideraram pareceres de técnicos do Escritório Técnico de Licenças e Fiscalização (Etelf), conforme denúncia da Associação de Moradores da Barra (Amabarra) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), seção Bahia, isso precisa ser investigado. “O Etelf, composto por técnicos da Sucom, Ipac e Iphan, funcionava por convênio entre os governos federal, estadual e municipal e foi extinto logo após o parecer contra o La Vue. “É muita coincidência, não?”, questiona Gilmar.

Até então cogitado como um pré-candidato, o vereador Geraldo Júnior anunciou hoje (21) apoio à candidatura do líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates, à Presidência da Câmara Municipal de Salvador. Assim como Prates, Geraldo Júnior é um dos integrantes do Movimento Câmara Democrática.

Em 2014, Geraldo Júnior foi coordenador da campanha de Paulo Câmara (PSDB) à reeleição para presidente da Câmara Municipal de Salvador. “Geraldo Júnior é um dos quadros mais qualificados da Câmara Municipal de Salvador. Sua atitude demonstra que o Movimento Câmara Democrática não contempla projetos pessoas e trata-se de uma proposta construída de forma coletiva. Agradeço o desprendimento do vereador Geraldo Júnior”, frisou Prates.

A Câmara Municipal de Salvador votou e aprovou a autorização de dois empréstimos solicitados pela prefeitura, de mais de 300 milhões de dólares, cerca de 1 bilhão de reais. O recurso deverá ser usado em duas ações: “Salvador Social” (250 milhões de dólares) e o “Novo Mané Dendê” (67 milhões e quinhentos mil dólares).

No entanto, nenhuma das duas propostas apresentam projetos definidos. Em resposta ao ofício enviado pelo vereador Hilton Coelho (PSOL),  que questionava o empréstimo para o “Mané Dendê”, a Fundação Mario Leal, responsável pelo planejamento urbano da cidade, afirmou que ainda não existe nenhum projeto elaborado pela prefeitura. O programa “Salvador Social” também não possui nenhum planejamento apresentado.

Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), tal empréstimo seria entregar ao prefeito um cheque em branco. “Como a prefeitura pode pedir um empréstimo para projetos que não existem? De onde ele tirou o valor do recurso solicitado, sendo que se não há projeto, também não há orçamento?”, questionou a vereadora. De acordo com Aladilce, é uma irresponsabilidade da prefeitura pedir um empréstimo bilionário para um projeto que ainda não foi elaborado, sobretudo em um período em que o prefeito encontra dificuldades na arrecadação e equilíbrio das finanças.

A vereadora também questionou a irregularidade das propostas, uma vez que nem o “Salvador Social”, nem o “Mané Dendê” estão previstos no PPA (Plano Plurianual), nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com a legislação, projetos dessa natureza devem constar no PPA e no orçamento da Cidade, tramitado e votado pela Câmara Municipal. “Além de endividar o município a partir de empréstimos para projetos que não existem, o prefeito ACM Neto ainda quer passar por cima da competência da Câmara, executando programas que não foram votados pelos vereadores, como determina a Lei”, contestou Aladilce.

A vereadora afirmou ser favorável a investimentos sociais na cidade, mas alertou que isso não pode justificar endividamentos irresponsáveis, nem dá à prefeitura o direito de agir na ilegalidade. “Não é porque o prefeito tem uma ampla maioria na Câmara, que ele pode agir em desacordo com a Lei, solicitando empréstimos para ações que não constam no PPA, nem na LDO e tampouco na Lei Orçamentária Anual”, criticou Aladilce.

A vereadora esteve no Tribunal de Contas do Município, na manhã de quarta-feira (16/11), onde discutiu a ilegalidade dos empréstimos solicitados pela prefeitura.

Hoje (17), na sede do Democratas, em reunião da bancada eleita, foi definida a candidatura de Leo Prates à presidente da Câmara Municipal de Salvador para o biênio 2017-2018. Com o resultado das eleições proporcionais de 2016, o Democratas tornou-se a maior bancada no Legislativo Municipal da capital baiana; com seis vereadores eleitos.

Até então pré-candidato à presidente do Legislativo Municipal, o vereador Palhinha anunciou que seguirá a orientação partidária. Já o vereador eleito Alexandre Aleluia afirmou que “Leo Prates construiu as melhores condições neste momento para o partido pleitear a Presidência da Câmara. Inclusive, acho que há uma grande legitimidade no momento em que constituímos a maior bancada eleita do Legislativo Municipal”, afirmou o vereador eleito Alexandre Aleluia.

O presidente da legenda em Salvador, Heraldo Rocha, também participou da reunião.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), a Câmara Municipal aprovou os dois pedidos de autorização ao Executivo para contratação de operações de crédito, junto ao Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$250 milhões, e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de até US$67,5 milhões, equivalentes a mais de R$1 milhão. Segundo mensagens do prefeito ACM Neto ao Legislativo, o primeiro (nº 273/16) destina-se ao projeto Salvador Social e o segundo (nº 274/16) a obras de saneamento básico na região do Subúrbio Ferroviário.

Os projetos foram aprovados com votos contrários da bancada da oposição, liderada pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), com o argumento de que faltou discussão sobre a destinação dos recursos. “Os projetos são muito complexos e não tem nada detalhando onde esse dinheiro será investido”, frisou. Para Hilton Coelho (PSOL), “a Câmara deu um cheque em branco à prefeitura” e a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) contestou a apresentação de parecer das comissões em plenário para projeto que não foi submetido a acordo de liderança.

Os vereadores da oposição consideraram, ainda, que as operações de crédito não foram previstas no Plano Plurianual de Aplicações (PPA), o que foi negado pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Claudio Tinoco (DEM). O vereador Edvaldo Brito (PSD) se absteve de votar, também por considerar os projetos “da mais alta complexidade, o que exigiria uma discussão à altura”.

Mototaxistas

Já o PL nº 283/16, que altera o projeto de regulamentação da atividade dos mototaxistas, teve o apoio das duas bancadas. Apenas o vereador Edvaldo Brito se absteve de votar, justificando a necessidade de manter coerência com sua atuação na votação, em agosto, do projeto que originou a Lei nº 9.149/16, sancionada em setembro. “Tanto eu estava certo naquela ocasião que o Ministério Público recomendou esta alteração”, declarou, referindo-se à adequação do instituto jurídico do serviço de transporte de passageiros com uso de motocicletas.

Com a nova redação, a exemplo do que já vem sendo utilizado para o sistema de táxi, o Executivo autoriza o serviço. Além disso, o projeto aprovado define a atividade como serviço privado de interesse público e não serviço público, cabendo à Prefeitura de Salvador planejar, administrar e fiscalizar o seu funcionamento, baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos em regulamento e publicados em edital.

Os vereadores aprovaram, também, moções e requerimentos de iniciativa legislativa.