:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Foto: Valdemiro Lopes

A Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Salvador (Dirad) protocolou, na tarde desta terça-feira (4), junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os projetos referentes à reforma de quatro prédios do Poder Legislativo municipal. A apresentação da documentação foi formalizada pelo diretor-administrativo da Casa, Leonardo Baruch, e pelo engenheiro Leonardo Paes Leme.

As obras serão realizadas no Paço, no Centro de Cultura, e nos anexos Bahia Center e Rio Lima, na Rua Ruy Barbosa. Os dois últimos serão unificados, abrigando setores administrativos, gabinetes dos vereadores e um novo auditório. “A reforma será ampla e detalhada, para que todos os nossos prédios avancem em termos de estrutura. Iniciamos este processo há dois meses e agora estamos formalizando a entrega (no Iphan), para que eles avaliem, emitam o parecer e seja iniciado o processo de licitação”, explicou Baruch. Segundo o chefe da Dirad, com base no cronograma, a estimativa é que as obras iniciem em dezembro e durem cerca de 1 ano.

A revitalização da sede do Poder Legislativo Municipal foi viabilizada por conta de emenda parlamentar do deputado federal Cacá Leão (PP-BA), na ordem de R$ 8 milhões, atendendo ao pleito do presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM).

Foto: Valdemiro Lopes

A vereadora Lorena Brandão (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 223/18, uma alteração na Lei nº 9.105/16 que diz respeito ao Plano Municipal de Educação. As modificações incluem o ensino de educação ambiental, financeira, ética e política, além do ensino da religião de livre opção dos educandos. “Essa emenda busca assegurar, no âmbito educativo e do desenvolvimento, a sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, tecnológica, espacial e política”, afirma Lorena Brandão. A vereadora explica que o objetivo é conseguir o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida em Salvador.

Na justificativa, a autora do projeto cita a Lei Federal nº 9.795/99 cujo artigo 16 diz que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental”.

Câmara Municipal de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 23, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da Câmara Municipal de Salvador. Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MPBA solicita à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação, pedem que a inconstitucionalidade dos dispositivos tenha efeito a partir 12 meses da decisão judicial, para  que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, em novembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e que acabou revogando decretos legislativos, unificando em um único diploma todo o quadro funcional da Câmara Municipal. A norma incluiu determinadas atividades de carreira e de provimento efetivo como cargos comissionados, com funções que afastam as hipóteses de chefia, direção e assessoramento permitidas pela Constituição Estadual. Sara Mandra e Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra para a investidura em cargo ou emprego público, criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”. Nesse sentido, eles explicam que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material.

Ao abordar o número de cargos em comissão criados/mantidos pelos dispositivos, a Adin registra que esses cargos não podem estar presentes em quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. “No universo de 1.146 servidores, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados. Em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos”, explicam. Com isso, a Lei Municipal fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, citam os autores da ação. O TCM, inclusive, não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal. Mas, apesar dessas decisões e das reiteradas recomendações do Ministério Público para a solução do problema, a recém-publicada Lei mantém a inconstitucionalidade já rechaçada por via administrativa, concluem Sara Mandra e Paulo Modesto.

Câmara Municipal de Salvador

O aviso de licitação para a aquisição de antena que garantirá a transmissão da Rádio Câmara Salvador na frequência 105,3 FM foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). A abertura das propostas está marcada para 1º de agosto, às 9h30, no site www.comprasnet.gov.br. Com a conclusão do pregão eletrônico que está sendo conduzido pela Câmara dos Deputados será ampliada a audiência da Rádio Câmara Salvador, que entrou no ar no formato digital no dia 11 de junho.

O anúncio da licitação foi comemorado pelo presidente do Legislativo de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), que destacou a ampliação do alcance da Rádio Câmara Salvador a partir da veiculação da programação em FM. “Essa é mais uma conquista da nossa Casa e da população de Salvador, que conta com esse importante instrumento democratização da informação, viabilizado através de acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados”, comenta.

Leo Prates reforça que assumiu a gestão com o desafio de aproximar ainda mais a população do Legislativo e “a Rádio Câmara é mais um instrumento de comunicação para facilitar esse diálogo entre os vereadores, a Câmara e a sociedade, dando maior transparência ao Legislativo”.

Gerida pela Fundação Cosme de Farias, a Rádio Câmara Salvador pode ser ouvida em formato digital a partir do Portal da Câmara (www.cms.ba.gov.br) ou através do aplicativo Câmara Municipal de Salvador disponível para download gratuito nas lojas virtuais nas plataformas IOS e Android. Além de produção da local veiculada diariamente, a emissora da capital baiana compartilha programação da Câmara dos Deputados.

Câmara Municipal de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador contará com a liberação de R$ 8 milhões do governo federal para a restauração do Paço Municipal, recuperação do Centro de Cultura e construção de novos gabinetes e do Auditório Hélio Viana no Edifício Rio Lima, anexo do Legislativo na Rua Rui Barbosa. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (16) pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).

Os recursos foram viabilizados a partir de emenda apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP). “Quero agradecer imensamente ao deputado Cacá Leão, que foi o responsável por esta vitória da Câmara Municipal. Salvador agradece a possibilidade de preservar seu patrimônio histórico e nós, da Câmara, somos gratos pela possibilidade de melhorar a nossa administração”, diz Prates.

O presidente da Casa explica que os projetos de restauro serão apresentados pela Câmara ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ficará responsável pela realização de licitações para as obras. “É importante destacar que a construção dos novos gabinetes vai acabar com o pagamento de alugueis de salas em prédios vizinhos, utilizadas para suprir a demanda dos 43 vereadores”, completa Leo Prates.

Lei Anticorrupção

Será realizada na próxima quarta-feira (18), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, das 9h às 12h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Anticorrupção (PL nº 453/2015), de autoria do vereador Duda Sanches (DEM). A proposição legislativa possui o objetivo de regulamentar a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na capital baiana, possibilitando a responsabilização das pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a administração pública municipal, criando o processo adequado ao conhecimento, apuração e aplicação das penalidades firmadas pela legislação.

Como se trata de projeto que impactará o mercado local, argumenta o vereador Duda Sanches, “é imprescindível a discussão com a sociedade, motivo pelo qual conclama-se pela participação da população soteropolitana nesta importante discussão para os rumos da municipalidade”.

Foto: : Valdemiro Lopes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 153/18, foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador. A votação aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (10). Após duas rodadas de discussão, a matéria recebeu 27 votos a favor, enquanto 7 foram os pareceres contrários. A Lei Orçamentária prevê receita de R$ 7,7 bilhões, o que representa aumento de 5% em relação a 2018.  Conforme o texto, são previstos investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão – equivalente a um aumento de 4% em comparação a este ano.

Agentes – Votado em regime de urgência, mediante acordo entre o Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 214/2018 também foi aprovado na mesma sessão. O PL contou 26 votos favoráveis. Os quatro artigos da matéria foram votados em separado: o primeiro e o quarto por unanimidade, enquanto que o segundo e terceiro com votos contrários da bancada de oposição e dos vereadores Hilton Coelho (PSOL) e Edvaldo Brito (PSD), da ala independente – dez contrários ao todo.

A proposição concede avanço de um nível na tabela de vencimentos previsto no inciso I do art. 36 da Lei nº 7.867 de 12 de julho de 2010, para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a partir de 1º de julho de 2018. Após a sessão, a Câmara entra em recesso parlamentar e terá o retorno das atividades no dia 1º de agosto. Segundo destacou o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), o semestre produtivo, marcado por número recorde de sessões.

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

A vereadora Ireuda Silva (PRB), por meio de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Salvador, sugere que o presidente da República, Michel Temer, inclua no rol de crimes hediondos o ato de “adquirir, possuir ou armazenar” pornografia infantil. De acordo com a republicana, a ideia é tornar as punições mais duras e tentar diminuir a ocorrência de tais crimes. “A lei que trata de crimes hediondos tem um regime mais rígido de progressão e é inafiançável, além de não ser suscetível de anistia ou indulto. Portanto, tratar dessa forma um ato tão nojento como a pornografia infantil é o mínimo que se pode fazer”, diz a vereadora, ressaltando que este é o crime virtual mais comum no Brasil.

A legisladora menciona que, em 2014, por exemplo, 24.993 páginas foram denunciadas, o que representa aumento de 3,83% em comparação a 2012. “Cerca de 30% desse conteúdo está no Facebook, que é uma rede social utilizada por quase todo mundo. Por isso mesmo, chamo a atenção de todos para que denunciem”, acrescenta Ireuda, que promoveu, no dia 18 de maio, uma sessão especial em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Câmara Municipal de Salvador

O prazo para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2019 será encerrado no próximo dia 29. As propostas devem ser encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador até 16h.

A data limite foi confirmada na audiência pública realizada pelo colegiado na última terça-feira (19). O projeto, de autoria do Executivo Municipal, prevê uma receita total de R$ 7,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5% em relação ao orçamento de 2018. Também são projetados investimentos da ordem de R$1,2 bilhão, o que equivale a um crescimento de 4% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e representa 15,2% do total da receita estimada.