:: ‘Câmara Municipal de São Francisco do Conde’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde na última quinta-feira (12) que anule, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara Municipal não corresponde ao permissivo constitucional. Ela destaca que os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, sub-controlador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karinny Peixoto, recomendou na última sexta-feira (28), ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, Venilson de Souza Chaves, que realize a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público homologado no final do ano passado. Foi recomendado ainda que os documentos e informações de comprovação da nomeação sejam encaminhados ao MP em um prazo de dez dias úteis.

Na recomendação, a promotora de Justiça destaca que a Câmara assumiu compromisso com o MP de efetivar o provimento regular dos quadros da Casa Legislativa mediante concurso público. No entanto, Karinny Peixoto informa que recebeu representações de candidatos aprovados no certame ainda não nomeados, “enquanto cargos em comissão estariam sendo preenchidos para funções análogas”. Por isso, ela também solicitou que seja enviada, em dez dias, a lista nominal de servidores em cargos de comissão e de aprovados em concurso público. A promotora ressalta que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados por concurso público dentro do número de vagas previsto no edital.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karinny Peixoto, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco Conde, Robson Gomes Portugal, que exonere imediatamente sua esposa, Carmen Lúcia Calmon Portugal, e sua irmã Rita Márcia Portugal de Souza, dos cargos, respectivamente, de chefe de gabinete e de assessora da presidência da Casa legislativa. Trata-se de cargos comissionados para os quais as duas foram nomeadas sem concurso público. Segundo a recomendação expedida hoje, dia 23, o vereador tem dez dias para enviar ao MP a cópia do ato de desligamento.

A promotora de Justiça afirma que a nomeação de Carmen Lúcia e Rita Márcia configura nepotismo e argumenta que esta “prática relega critérios técnicos de escolha a segundo plano, levando ao preenchimento de funções públicas  de alta relevância através da avaliação de vínculos genéticos ou afetivos, o que importa em ofensa ao princípio da eficiência e ao princípio da moralidade administrativa”. Segundo Karinny Peixoto, a inclusão das duas nos quadros da Câmara Municipal foi constatada por meio de consultas aos sites dos Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).