:: ‘cartões de crédito’

A Prefeitura de Alagoinhas lançou na manhã desta segunda-feira (15) mais uma iniciativa que deve oferecer mais comodidade ao servidor público municipal e gerar aquecimento do comércio local. O prefeito Joaquim Neto entregou simbolicamente em seu gabinete aos servidores o cartão Valle Express, uma espécie de cartão de crédito com limite baseado na margem disponível de cada servidor, sendo seu máximo 30% da renda salarial.

Todos os funcionários receberão o cartão, exceto terceirizados. De acordo com o secretário de administração, Jean Ander, o sistema de uso funciona de maneira simples e cômoda, oferecendo mais conforto para o servidor e fortalecimento para o mercado. “Cada servidor vai receber um cartão de crédito com senha, com ele será possível realizar compras apenas na cidade, de forma à vista ou parcelada, conforme determinações de cada estabelecimento credenciado”, explica.

Cada usuário do Valle Express poderá usar até 30% da sua margem, caso não haja nenhum tipo de desconto em folha, conforme determina a lei. Os titulares não pagam juros pela operação ou anuidade, apenas uma taxa simbólica de cinco reais por mês de uso, quando houver. Os valores serão descontados automaticamente em folha, evitando juros e filas para pagamento de fatura, tornando a forma de pagamento mais prática.

Serão mais de 2.500 cartões circulando no comércio local estimulando as vendas e aumentando o poder de compra dos usuários. “O funcionário público precisa estar de bem com a vida e com a instituição para melhor servir à população e nós nos preocupamos em pensar estratégias para fazer da prefeitura um ambiente saudável de trabalho e claro em promover benefícios para os nossos funcionários, a exemplo do Valle Express, desenvolvido por uma empresa séria e que vai estreitar ainda mais os laços com os comerciantes de Alagoinhas. Nós precisamos fortalecer nosso mercado e a prefeitura vai continuar trabalhando para valorizar o que é nosso”, diz Joaquim Neto.

Já estão credenciados cerca de 20 estabelecimentos comerciais de segmentos variados, e, para ampliar a abrangência do Valle Express, que funciona como uma espécie de adiantamento salarial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente vai convocar as forças empresariais de Alagoinhas para apresentação do projeto. De qualquer modo, os comerciantes que desejarem realizar credenciamento podem entrar em contato por meio do telefone 0800 2761626 ou (32) 3339-7987 / (32) 3331-6906 / (32) 3333-0201 ou ainda por e-mail: contatovalleexpress-bahia.com.br.

O Executivo de Feira de Santana encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que regula os benefícios fiscais do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), para que o município se adeque, conforme a Lei Complementar Federal 157, de dezembro de 2016, a regra legal nacional.

A alteração prevista na Lei impacta direta e positivamente na arrecadação do ISS nas transações feitas com cartões de crédito ou débito. Antes, este imposto era direcionado aos municípios onde as operadores de cartão de crédito é sediada. Com a mudança, estes recursos ficam no município onde estas transações são efetuadas.

Para tanto, o município deve se adequar à nova lei, que entra em vigor a partir de janeiro do próximo ano. Mas as partes interessadas devem mudar o Código Tributário Municipal. Daí a necessidade de que a matéria tramite em regime de urgência, porque em matéria tributária a lei deve atender aos princípios da anterioridade e da noventena, dentre outros.

A alíquota mínima do ISS, definida em Lei, será de 2% e a máxima de 5%. O ISS não pode ser objeto de concessão de incentivo, benefícios ou redução da base de cálculo. Alíquota menor do que o mínimo resultará em ato de improbidade administrativa – incorre o gestor público nas penas a ela impostas.