:: ‘Catu’

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A empresa Energizzi Energias do Brasil LTDA, instalada no município de Catu, na Região Metropolitana de Salvador (BA), teve o pleito de incentivo fiscal aprovado pela Sudene. Criado em 2017, o empreendimento atua nos segmentos de óleo e gás e de geração de energias convencionais e renováveis e é responsável pelo investimento de R$ 1,4 milhão. Na atividade de petróleo e gás, assumiu, em junho de 2021, a totalidade da concessão do Campo Santana na Bacia do Recôncavo, em Catu.

O pleito aprovado pela Sudene foi de implantação e o empreendimento terá direito à Redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A Energizzi Energias do Brasil LTDA emprega 10 trabalhadores, seis diretos e quatro indiretos. O coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Sílvio Carlos do Amaral e Silva, destacou que Catu possui Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio.

Ao todo, a Sudene aprovou cinco pleitos de incentivos fiscais em sua área de atuação, que foram responsáveis pelo investimento de R$ 766,8 milhões na região. As empresas estão localizadas nos estados de Alagoas, Minas Gerais, e Rio Grande do Norte, além da Bahia. São três pleitos de implantação (Catu/BA; Natal e Currais Novos/RN), com investimentos de R$ 67,1 milhões e criação de 824 empregos diretos e indiretos. Os outros dois pleitos são de modernização (Maceió/AL e Teófilo Otoni/MG), com investimentos de R$ 699,7 milhões e manutenção de 3.649 empregos (diretos e indiretos). Do total de 4.473 empregos, 824 são novos postos de trabalho.

“O incentivo fiscal é um importante mecanismo para a atração e modernização de investimentos para a Região”, destaca o superintendente da Sudene, Danilo Cabral. Ele ressalta que os fundos regionais também são instrumentos da autarquia para o desenvolvimento econômico do Nordeste e do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Para 2023, o FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste) e o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) somam cerca de R$ 40 bilhões em investimentos para a Região. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Uma audiência pública que debateu violência doméstica, estratégias de prevenção e enfrentamento e propostas de atuação local contra esse tipo de crime foi realizada no município de Catu, na sexta-feira, dia 31. O município registra alto índice de ações penais ajuizadas em razão desse tipo de crime. Segundo o promotor de Justiça Thomas Bryann Freitas do Nascimento, do total de ações apresentadas pelo Ministério Público estadual à Justiça em 2022, 40% foram relativas a crimes de violência contra a mulher. “Um dado alarmante”, registrou ele, chamando atenção para o fato de que, inclusive, é alto o número de casos de reincidência.

A audiência, convocada pela 1° Promotoria de Justiça e 1° Vara Criminal de Catu com o apoio da Prefeitura, Conselhos Municipais, Polícias Militar e Civil, foi marcada pelo lançamento do ‘Projeto Fênix: ressignificando as relações’. O projeto, explicou o promotor de Justiça, foi desenvolvido de forma interinstitucional para enfrentar a violência contra a mulher no município. Ele acredita que a união da Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, com todas as equipes aliadas ao projeto, será relevante no processo de enfrentamento da violência. A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), promotora de Justiça Sara Gama, também participou da reunião. Ela falou sobre a importância das denúncias, das medidas protetivas e ressaltou que a mulher sofre violência doméstica por conta do machismo, que precisa ser descontruído. Explicou que “existe o feminicídio íntimo e não íntimo, passando despercebido, por não ser perpetrado pelo companheiro ou ex-companheiro” e abordou o feminicídio, destacando que é preciso observar os sinais de risco. “Todos devem denunciar, as mulheres devem procurar a rede de apoio (Creas Cras, PM, MP e TJ), familiares e amigos de confiança para que a comunicação sobre a violência chegue aos órgãos e ela seja interrompida”, frisou Sara Gama.

A desembargadora Nágila Brito ressaltou que “é notório que o machismo mata, prejudica o homem e a mulher” e assinalou que é preciso cuidar de todas as mulheres em todas as suas gerações. Ela falou sobre o decreto estadual que tem o objetivo de levar para as escolas a pauta ‘Educação para Igualdade’ e também discorreu sobre a Lei Maria da Penha. Nágila Brito destacou o empenho da juíza Débora Magda Peres Moreira no enfrentamento dos crimes de violência contra a mulher e lembrou que, em 90% dos casos de feminicídio, a vítima não tinha medidas protetivas deferidas. O tenente coronel da Polícia Militar, Ivan Paulo, aproveitou a oportunidade para esclarecer que a PM não se limita à função institucional e está sempre pensando em especializar e qualificar toda a equipe nessa tratativa. Ele sugeriu que os agressores sejam levados à sala de aula para que possam passar pelo processo de reeducação. :: LEIA MAIS »

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O prefeito do município de Catu, Pequeno Sales, decidiu se filiar ao Partido dos Trabalhadores da Bahia. O anúncio da mudança do PP (Partido Progressista) para PT foi feito nesta quinta-feira, 09, em reunião do gestor municipal com o presidente estadual do PT, Éden Valadares, em Salvador. Vereador por três vezes e em seu primeiro mandato como prefeito, Pequeno Sales afirmou que sua filiação se dá pelo alinhamento às mesmas bandeiras de defesa da legenda.

“Era um sonho desde que comecei na política ser do Partido dos Trabalhadores. Reconheço no PT um partido que constrói, defende e executa políticas públicas voltadas para inclusão das pessoas pobres e das minorias. Um partido que faz escutas públicas para construir programa de governo que atende, verdadeiramente, aos anseios da população e dos territoriais em suas especificidades. Como acontece, por exemplo, nos encontros territoriais e setoriais dos PGPs realizados nos territórios. Um partido que se preocupa em combater a fome, o desemprego e a miséria, por meio de programas e ações que promovem o desenvolvimento econômico e social do Brasil e da Bahia. Essa minha filiação é um sonho realizado, pois, assim como o PT, faz parte da minha história cuidar das pessoas e, especialmente, dos mais humildes. A forma como eu trabalho casa muito com a do PT, que é tratar as pessoas com carinho e com respeito”, destacou Sales.

O presidente do Diretório Estadual afirmou que assim como Pequeno Sales, prefeitos de outros municípios têm demonstrado interesse em se filiar ao Partido. “Temos sido procurados, sim, por alguns prefeitos e prefeitas. Mas não tem agonia, vamos debater e analisar caso a caso, mas a direção do PT tem uns pressupostos já validados. Por exemplo, tem que ter votado em Lula e Jerônimo; tem que apoiar deputados ou deputadas do PT; e deve construir entendimento com o diretório municipal. Cumprindo essas características, é bem-vindo ao PT”, disse Éden. :: LEIA MAIS »

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O Departamento de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil emitiu um alerta à população de Catu sobre os riscos de atear fogo em terrenos baldios. Atear fogo em terrenos baldios é considerado um crime ambiental e pode resultar em multas que podem chegar a R$ 9.658. Além disso, a prática pode causar danos irreparáveis ao município e às pessoas, já que Catu não conta com uma unidade do Corpo de Bombeiro.

De acordo com o coordenador da Defesa Civil, André Marques, a falta de uma unidade do Corpo de Bombeiro local pode complicar a situação em casos de emergência, como foi o caso de um incêndio recente na cidade. “Ontem identificamos um incêndio acontecendo em uma determinada região, e quando acionamos o Corpo de Bombeiro de Alagoinhas, não puderam nos prestar socorro imediatamente, visto que existiam outras ocorrências na cidade deles”, afirmou Marques.

Além de ser um crime ambiental, colocar fogo em terrenos baldios pode ter consequências imprevisíveis e causar graves acidentes. Até mesmo pessoas que “limpam lixo” com o fogo podem ser punidas, pois o fogo pode fugir do controle e atingir casas, fiações elétricas e causar graves danos.

A Coordenadoria de Defesa Civil da prefeitura de Catu está aumentando a fiscalização e notificando os proprietários das áreas e terrenos afetados. Em caso de incêndios, é importante acionar imediatamente o Corpo de Bombeiro (193), a Polícia Militar (190) ou o Departamento de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil (71) 3641-8240. :: LEIA MAIS »

O Município de Catu assumiu o compromisso com o Ministério Público estadual de implementar e colocar em funcionamento, em 60 dias, o Conselho e Fundo municipais de Direitos do Idoso. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira, o Município deverá publicar decreto e nomear os membros do Conselho, com metade deles representante da sociedade civil, em um prazo de 50 dias.

Entre outras medidas assumidas no TAC, estão os de destinar recursos orçamentários ao Conselho e providenciar um espaço adequado para o seu funcionamento em 60 dias, além de regulamentar o Fundo, com contabilidade própria, em 90 dias. O descumprimento de qualquer cláusula do Termo implica multa diária de R$ 500. O acordo foi assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião. (MP)

O Município de Catu firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal (MPF) para aplicação exclusiva na área de educação dos recursos recebidos da União a título da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, a Lei Complementar 101/2000 determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”, afirmou. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a utilizar todos os recursos depositados em conta específica exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais de ensino básico e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico.

No mês passado, o MP estadual, o MPF e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram recomendações com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre o correto emprego dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef, atualmente Fundeb. No documento, o MP recomendou aos prefeitos e demais gestores dos recursos da educação dos Municípios que se abstenham de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do VMAA, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco ou vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título. “Os promotores de Justiça devem adotar providências para assegurar que os créditos oriundos dos precatórios do Fundef sejam recebidos pelos entes municipais mediante crédito em conta individualizada e com classificação orçamentária específica, nos exatos termos da orientação encaminhada à Procuradoria Geral da República pela Secretaria do Tesouro Nacional”, explicou o promotor de Justiça Valmiro Macedo.

Mais de R$ 81,5 milhões deverão ser utilizados para melhorias na área de educação em Catu, conforme acordo firmado entre o Município e os Ministérios Públicos estadual e Federal no último dia 23. O crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo Villas-Bôas.

Segundo o acordo, o recurso é complementar ao repasse de valor mínimo anual por aluno. O dinheiro deverá ser depositado em conta específica e utilizado exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais do ensino básico (inclusive creches) e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico. O Termo prevê a proibição da utilização do recurso para custear despesas correntes de pessoal.

A base de videomonitoramento do Município de Catu foi inaugurada na última sexta-feira (17) no batalhão da 95ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) da cidade. Criado no âmbito do projeto ‘Comunidade Segura’, desenvolvido pelo Ministério Público estadual, o sistema é fruto de uma iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e funcionará 24 horas em locais estratégicos do Município. O videomonitoramento conta com câmeras de médio e longo alcance e auxiliará as polícias Civil e Militar no policiamento ostensivo e na elucidação de delitos. Para a promotora de Justiça Anna Karina Senna, a implantação do sistema é um exemplo do êxito do Conseg. “É uma resposta do conselho às demandas apresentadas pela comunidade”, afirmou ela.

A implantação foi custeada com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Catu após solicitação do Conseg, que elegeu o videomonitoramento como primeira meta após sua implantação em maio de 2017. O sistema será executado pela Polícia Militar. Os Conselhos de Segurança são órgãos populares deliberativos compostos por cidadãos escolhidos pela comunidade por meio de eleição e precisam ser registrados em cartório para ganharem legitimidade jurídica. O MP atua como mediador entre as demandas trazidas pelo Conselho e Estado, inclusive para a captação de recursos via apresentação de projetos comunitários.

Catu

Graças a uma iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), nos próximos 60 dias entrará em funcionamento o videomonitoramento eletrônico da cidade de Catu. A ação foi anunciada hoje, dia 9, durante reunião do Conseg que contou com a participação da promotora de Justiça Anna Karina Senna, do prefeito Municipal Geranilson Dantas Requião, e integrantes da Polícia Militar e Secretaria Municipal da Fazenda, além de vereadores e membros do Conselho. “O videomonitoramento foi a maior e principal meta do Conseg de Catu”, destacou a promotora de Justiça, lembrando que o órgão foi instalado há menos de um ano. O contrato assinado pela Prefeitura Municipal para instalação do videomonitoramento é avaliado em cerca de R$ 136 mil. O sistema será executado pela Polícia Militar.

Segundo a promotora de Justiça Anna Karina Senna, o órgão já conseguiu auxiliar as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros no intuito de melhorar a segurança em Catu. Os Conselhos de Segurança são órgãos populares deliberativos compostos por cidadãos escolhidos pela comunidade por meio de eleição e precisam ser registrados em cartório para ganharem legitimidade jurídica. O MP atua como mediador entre as demandas trazidas pelo Conselho e Estado, inclusive para a captação de recursos via apresentação de projetos comunitários.