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A Secretaria Estadual de Saúde deverá informar, diariamente e em tempo real, através da Internet, o número de leitos ocupados e livres nas unidades hospitalares e UTIs credenciadas, e os pedidos de regulação por municípios, garantindo assim transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), na Bahia. Isso é o que determina o projeto de lei de autoria do deputado estadual Hildécio Meireles, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do deputado Heber Santana (PSC), relator da matéria.

Parabenizando o colega pela iniciativa, Heber Santana afirmou que “trata-se de um projeto importantíssimo, que foca a necessidade de aperfeiçoar a gestão pública e a transparência, e a necessidade de melhorar o sistema de saúde na Bahia, que passa por grandes dificuldades, especialmente na regulação”. Para Heber, “esse projeto visa justamente dar mais transparência ao cidadão, informando como está sendo feita a ocupação e onde existem vagas, evitando também o apadrinhamento político e que pacientes carentes e sem articulação política sejam preteridos”.

O deputado Heber Santana disse que a aprovação na CCJ foi o primeiro passo, e a expectativa agora é que passe também na Comissão de Saúde e por fim seja levado a votação no plenário da Assembléia Legislação. “Acredito que os deputados entenderão que esse projeto é importante para facilitar a ordenação de todo sistema de saúde no Estado, garantindo agilidade no atendimento ao cidadão”, disse Heber, lembrando que “hoje, infelizmente pacientes morrem esperando por vaga em UTI ou atendimento especializado”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 21166/2015, do peemedebista Leur Lomanto Júnior, que dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O relator, o deputado Pablo Barrozo (DEM), deu parecer favorável ao projeto e foi acompanhado pelos demais parlamentares do colegiado.

Para o autor do projeto, o objetivo é combater o crime e reduzir os assaltos. Com isso, Leur não quer promover apologia contra os cidadãos que usam motocicletas, mas sim alertar as pessoas e as autoridades sobre um dos perigos que a sociedade está submetida. “Essa é uma problemática que exige maior preocupação, com iniciativas de fiscalização e controle intensos. A criação dessa regra legal poderá inibir os meliantes, ajudando na coibição dos crimes e proteção dos cidadãos de bem”, defendeu.

Para o relator, a proposição é adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar o projeto. Os parlamentares também aprovaram requerimento do deputado Luciano Ribeiro (DEM) solicitando audiência pública sobre reforma política. O evento ainda não possui data confirmada.

Apesar dos debates sobre os projetos, a principal discussão durante a reunião da comissão foi a formação do núcleo para assessorar os trabalhos do colegiado. É um consenso entre os parlamentares que os trabalhos da CCJ terá um salto de qualidade com a equipe.

“O núcleo vai estrear seu trabalho com Projeto de Resolução para estabelecer e normatizar a relação entre a equipe e a Comissão. E dizendo as suas principais atribuições.”, defendeu o presidente do colegiado, o petista Joseildo Ramos.

Os parlamentares já levantaram algumas demandas para a equipe, como um sistema para filtrar todos os projetos de leis que tramitam na Assembleia, para evitar conflitos de leis, e informar quais são os parlamentares que produzem mais na Casa.

“Essa comissão tem produzido um grande trabalho na Casa. Ter um suporte de corpo técnico sobre as matérias a serem apreciadas, vai ajudar muito o nosso trabalho”, defendeu Bira Corôa

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Duas sabatinas de indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão realizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta última semana antes do recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho). Na quarta-feira (15), a partir das 10h, deverão ser ouvidos o juiz do trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A primeira indicação foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a segunda, pelo senador José Serra (PSDB-SP). A participação do juiz Carlos Eduardo Dias no Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região foi ressaltada por Randolfe como um ponto de aproximação entre as atividades profissionais do indicado e áreas de interesse do CNJ.

Fonte: Agência Senado