:: ‘CCJ aprova proibição de revista íntima’

O projeto de lei que proíbe a realização da revista íntima nas unidades  prisionais foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria da deputada Luiza Maia ((PT), a proposta determina que os estabelecimentos prisionais adotem outros tipos de procedimentos “que não causem constrangimento ou ofendam a dignidade dos visitantes”.

Ainda de acordo com a proposta, todo visitante que ingressar na unidade prisional poderá ser submetido à revista mecânica, que deverá ser executada por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir a segurança dos visitantes, dos agentes do Estado e dos próprios internos. E cita como exemplo equipamentos como o scanner corporal, detectores de metais, aparelhos de raio X e outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

Só na hipótese de suspeita justificada de que o visitante seja portador de objeto cujo ingresso seja proibido na unidade prisional, ou de substâncias ilícitas, deverá ser procedida nova revista, utilizando-se preferencialmente equipamento diferente do usado no primeiro procedimento.

“A presente iniciativa tem o propósito de conciliar o direito à visita dos presos com a garantia da segurança dos agentes estatais, responsáveis pela manutenção da ordem na unidade prisional, assim como dos próprios visitantes, dos internos e da sociedade, de um modo geral”, afirmou a deputada Luiza Maia, ao justificar a proposta. Para a parlamentar, com a atual tecnologia a revista eletrônica é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo. “É o instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais”, afirmou.

Também ontem, a CCJ aprovou dois projetos que criam datas comemorativas, um de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), e outro do deputado Fabrício Falcão (PC do B). A primeira proposta institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança a ser comemorado no dia 3 de julho. “Este projeto é fruto do reconhecimento do trabalho de grande destaque desenvolvido por estas lideranças que muito contribuem para diminuir os índices de fome, mortalidade e analfabetismo na Bahia”, afirmou Marcelino, explicando que 3 de julho foi escolhido por ser o dia em que foi iniciado o trabalho da Pastoral da Criança na Bahia.

Já o projeto de Fabrício Falcão institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual. “Valendo-me do princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, entendemos que a instituição de uma data alusiva ao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas específicas, fazendo com que as demandas desse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais”, justificou Fabrício.