:: ‘chamada de celulares’

Deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei 24.088/2021, que obriga os poderes executivos estadual e municipal, bem como as concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviço público que dispõem de atendimento telefônico gratuito 0800, a receberem chamadas de telefone celular feita pelos usuários durante os horários de atendimento.

“Com o crescente número aquisitivo de aparelhos celulares pré e pós-pagos e a redução do número de orelhões e linhas fixas nas residências, a proposta apresentada pretende viabilizar aos usuários dos serviços telefônicos gratuitos (0800) a ter mais uma via de comunicação entre estes e o Poder Público, as concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas de serviços, a fim de solucionar suas demandas com maior celeridade”, explica Geilson.

O parlamentar argumenta ainda que a liberação das chamadas do serviço 0800 para telefones móveis evitaria muitos transtornos e problemas para os usuários, que em casos de emergência ou viagens, por exemplo, têm dificuldade de usufruir desse direito. “A diminuição dos telefones fixos e orelhões acaba propiciando alguns empecilhos no acesso e utilização dos serviços disponibilizados através do 0800, diminuindo assim a própria aplicabilidade do mesmo. Logo em casos de situações emergenciais e/ou excepcionais o usuário deste serviço fica impedido de obter informações e solucionar o possível problema que esteja enfrentando”. :: LEIA MAIS »