:: ‘Chesf’

Baronesas do Balneário Prainha – Foto: Divulgação/PMPA

O Juiz Federal Diego de Amorin Vitório proferiu decisão na última sexta-feira (21), determinado que a Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco) retome a retirada das baronesas do Balneário Prainha. A medida foi tomada após a informação do descumprimento do acordo prestada pelo município, alertando que a companhia não vinha realizando a retirada das plantas aquáticas há alguns meses.

De acordo com a decisão do magistrado, a Chesf tem dez dias a partir da data da intimação para retomar os trabalhos. Diz o texto: “deverá a CHESF ser intimada também para, no prazo de 10 (dez) dias, retomar o fornecimento do maquinário adequado e suficiente para a retirada e transporte das baronesas, como acordado em audiência (ID 1005490785) e considerando a informação de descumprimento do acordo prestada pelo Município de Paulo Afonso no ID
1632881851”.

O prefeito em exercício, Marcondes Francisco, juntamente com o Procurador Igor Montalvão, celebraram a decisão. “Estamos atentos para que seja cumprida a determinação da justiça. Desde maio de 2022 que está estabelecido o acordo o município e a Chesf e a empresa ainda não desempenhou, mas essa decisão nos dá esperança de que haja essa retirada”, diz Marcondes.

Ele enfatizou que no início do mês de julho esteve em Brasília junto ao diretor de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental da Codevasf Vivaldo Mendonça. Neste encontro, a pauta principal foi buscar resolver a problemática da invasão das plantas aquáticas, popularmente conhecidas como “baronesas”, nos Lagos e bacias no município, causando desequilíbrio ambiental e econômico para a região. :: LEIA MAIS »

Foto: Antônio Queirós/GOVBA

Entre as medidas adotadas para mitigar os efeitos das enchentes no interior da Bahia, o Governo do Estado antecipará para esta quinta-feira (29) o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as prefeituras. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28), durante duas reuniões, na Governadoria, entre o governador eleito, Jerônimo Rodrigues, o governador em exercício, Adolfo Menezes, e secretários de Estado.

Também será aberta uma linha de crédito, no valor de R$100 milhões, através da Desenbahia, para o financiamento destinado a empresários que tiveram seus negócios prejudicados pelas chuvas. O Governo do Estado avalia, ainda, responsabilizar a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) pelos danos causados em Jequié e região.

Também participaram das reuniões o chefe de gabinete da equipe de transição, Adolpho Loyola, o secretário da Casa Civil, Carlos Mello, a secretária da Saúde, Adélia Pinheiro, o líder da bancada do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rosenberg Pinto, outros técnicos e, virtualmente, o superintendente da Defesa Civil do Estado, coronel-bombeiro Carlos Miguel Filho, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, coronel Adson Marchesine.

Jerônimo Rodrigues destacou o pagamento antecipado do ICMS e o financiamento para comerciantes e prestadores de serviço: “o Estado está pagando, antecipadamente, nesta quinta-feira (29), o ICMS, que já será uma ajuda importante na dinamização econômica para todos os municípios, não apenas os atingidos pela enchente. Serão depositados R$ 318 milhões nas contas das prefeituras. O Estado continuará aliado às prefeituras na pós-enchente para cuidar do povo da nossa Bahia”. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informe sobre o cumprimento, pela Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), das exigências feitas durante a concessão da licença ambiental, em 2005, para operação do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso e Usina Piloto – situados na cidade de mesmo nome, a 472 km de Salvador. Passados 12 anos, o instituto ainda não apresentou ao MPF uma análise que permita concluir quais condicionantes foram cumpridas, impedindo a renovação da licença, vencida desde 2009, e a adequada proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e potencialmente poluidores dependem de prévio licenciamento ambiental. Entretanto, segundo a recomendação, como a Chesf iniciou as atividades do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso antes de 1º de fevereiro de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente prevê que “sua regularização se dará pela obtenção da Licença de Operação (LO) sem a necessidade de apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)”.

Para regularizar as atividades da hidrelétrica, em dezembro de 2005, o Ibama expediu a LO nº 509, que estabeleceu condicionantes à Chesf, a exemplo de implementação de plano de conservação da fauna terrestre, apresentação de plano de revitalização e organização das áreas de visitação no Complexo de Paulo Afonso, um estudo sobre as potencialidades do município de Glória, entre outros. A LO foi expedida com vigência de quatro anos e encontra-se, portanto, vencida desde 2009.

Inquérito civil – No curso do inquérito civil nº 1.14.000.000774/2000-06, instaurado para verificar o cumprimento dessas condicionantes, o MPF verificou que em setembro de 2011 o instituto emitiu o Parecer nº 100/2011, em que concluiu que “foram observadas diversas falhas e lacunas” e que “a maior parte das condicionantes constam como parcialmente atendidas e não atendidas sendo ainda verificadas pendências no acompanhamento e na comunicação com o Ibama”.

A partir de pedido de informações encaminhado pelo MPF em junho deste ano sobre o cumprimento das condicionantes, o Ibama informou que, para subsidiar a renovação da LO nº 509, seriam necessárias análises preliminares das condicionantes pela equipe técnica responsável, com estudo dos documentos elaborados entre os anos de 2011 e 2013. O Ibama informou ainda que a Chesf foi autuada, em 11 de agosto de 2012 e em 9 de março de 2017, por infrações ambientais relacionadas ao descumprimento das condicionantes da licença.

O MPF entende que a demora do Ibama na avaliação de cumprimento das condicionantes prejudica a renovação da licença e a adequada proteção do meio ambiente atingido. A recomendação, expedida em 27 de outubro, requereu a apresentação das informações, pelo Ibama, dentro do prazo de 90 dias, a partir do seu recebimento.

Recomendação – A recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público, que visam acelerar a resolução de um problema ou situação sem a necessidade de ajuizar uma ação e aguardar todo o curso do processo na Justiça.