:: ‘CNH’

Deputado estadual Roberto Carlos (PV) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Projeto de Lei nº 25097/2023 que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 50 anos. A medida, segundo ele explicou na justificativa do PL, tem como objetivo promover a justiça social e aliviar o fardo econômico dessa faixa etária, que atualmente não é contemplada pela legislação federal em vigor.

De acordo com a proposição, para usufruir desse benefício, os cidadãos maiores de 50 anos devem apresentar sua CNH vigente e um documento de identidade com fotografia. Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade de submissão a um exame clínico, que pode ser conduzido por uma clínica associada ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) ou por um profissional de saúde independente que forneça um relatório detalhado.

A regulamentação específica e detalhada da aplicação da lei será estabelecida pelo Detran, em conjunto com o auxílio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-BA), com o objetivo de garantir que a isenção atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.

“No Brasil, o envelhecimento da força de trabalho é um desafio crescente, e estudos demonstram que a parcela da população com mais de 50 anos vem aumentando significativamente”, explicou Roberto Carlos. Ele lembrou que, até 2040, estima-se que seis em cada dez trabalhadores brasileiros terão mais de 45 anos de idade. “Além disso, muitas famílias brasileiras dependem financeiramente de pessoas com mais de 60 anos”, acrescentou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Hassan (PP) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Hassan (PP) recomendou ao Poder Executivo, por intermédio da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a criação de núcleos periciais nos municípios para a realização de exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial. Na indicação, endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues e ao diretor do Detran-Ba, Rodrigo Pimentel, ele ressaltou as dificuldades encontradas para tirar o mencionado documento.

De acordo com Hassan, atualmente, para a realização da perícia médica, necessária à obtenção da CNH especial, os interessados têm que se deslocar para Salvador, o que, segundo o deputado, tem gerado inúmeros transtornos, dificuldade de mobilidade e empecilhos. Com o objetivo de garantir melhor acesso às pessoas com deficiência às perícias obrigatórias, o parlamentar recomenda a criação dos núcleos periciais em pontos estratégicos que podem atender mais de um território. No entendimento do progressista, devem ter implantado núcleos os municípios de Eunápolis, Itabuna, Jequié, Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Vitória da Conquista, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Juazeiro, Alagoinhas e Guanambi.

“Não é admissível que pessoas com deficiência, que possuem maiores dificuldades para o deslocamento entre regiões, tenham que se submeter a tal transtorno, quando deveria o Estado criar mecanismos céleres para a concretização dos direitos e garantias fundamentais”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Titular da SETTRAN, secretário Thales Silva – Foto: Arquivo/PMI

A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SETTRAN), publicou Edital nº 01/2023 divulgando o Processo Seletivo Simplificado da Escola Municipal de Trânsito (EMTRAN) para inscrição de candidatos de baixa renda para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os interessados poderão se inscrever no período próximo de 7 a 10 de julho, por meio de link que será hospedado no site oficial da prefeitura (www.itabuna.ba.gov.br).

A iniciativa faz parte do Programa Primeira Habilitação – CNH Social e visa contribuir para a inserção da população de baixa renda no mercado de trabalho, com a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias “A” ou “B”. De acordo com o Edital, para se candidatar à uma das 100 vagas oferecidas, o candidato, além de ter idade mínima de 18 anos, deve saber ler e escrever, comprovar ser beneficiário de programa de transferência de renda do Governo Federal ou, alternativamente, comprovar renda de até dois salários mínimos.

Também são exigidos dos candidatos fotocópias e originais para a devida comprovação dos seguintes documentos: comprovante de domicílio em Itabuna; certidão de Quitação Eleitoral e Título Eleitoral das 27ª e 28ª Zonas Eleitorais; Carteira de Trabalho; último atestado de matrícula ou de conclusão de curso de instituição de ensino no município de Itabuna; documento de identificação com foto (RG), CPF e certidão de alistamento militar ou de dispensa, para pessoas do sexo masculino.

Será necessária aos candidatos ainda a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil e pelo Poder Judiciário da Bahia, bem como o Cartão de Vacina com a comprovação de vacinação atualizada do imunizante contra a Covid-19. O Programa da CNH Social assegura exclusivamente a gratuidade do ensino teórico e prático para a formação de condutores a candidatos que não sejam habilitados.

De acordo com o titular da SETTRAN, Thales Silva, a segunda etapa do Processo Seletivo Simplificado se dará com o sorteio das vagas no dia 13 de julho, na sede da Secretaria. No dia seguinte (14/07) está prevista a publicação do resultado com a relação dos selecionados. :: LEIA MAIS »

Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) – Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3540/21 mantém a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento oficial de identificação mesmo após o término do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do motorista.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela norma, atualmente a CNH perde a validade como documento quando vencido o exame de aptidão física e mental.

“Ao utilizar a CNH como documento, o cidadão será identificado por meio de CPF e fotografia, o que faz dispensar o exame de aptidão física e mental”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “O prazo do exame não afeta de forma nenhuma a identificação do portador”, reforçou o parlamentar.

Bezerra lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal, inclusive em concurso público. “Milhões de brasileiros usam a CNH como identificação oficial, sem a necessidade de terem em mãos, ao mesmo tempo, outro documento, como o RG”, observou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Eduardo Salles – Foto: Reprodução/ALBA

Oferecer à população em vulnerabilidade social a isenção de taxas cobradas pelo Detran para a retirada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o objetivo da indicação endereçada ao governador Rui Costa protocolada na última quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado estadual Eduardo Salles (PP).

“Vivemos um drama no país com muitas pessoas desempregadas ou no mercado informal. E muitos trabalhadores perdem uma oportunidade no mercado de trabalho porque para preencher a vaga é necessário possuir a CNH e eles não têm recursos para pagar as taxas”, esclarece Eduardo Salles.

O parlamentar apresentou nesta quarta-feira a indicação da implantação na Bahia do Projeto CNH Social ao diretor-geral do Detran, Rodrigo Pimentel, e ao diretor de Habilitação do órgão, Max Passos. “Minha proposta é que o governo estadual possa licitar uma quantidade de carteiras de habilitação por ano e as autoescolas concorreriam. Venceria quem oferecesse o menor preço. Os deputados estaduais e federais podem colocar emendas e os prefeitos recursos para aumentar a oferta para a população mais carente”, detalha Eduardo Salles.

A indicação do deputado propõe a instituição de critérios como não possuir antecedentes criminais, ter ensino fundamental completo, matrícula no CadÚnico, domicílio na Bahia, não ter sofrido nos 12 meses anteriores penalidades graves decorrentes de desrespeito às leis de trânsito e não ter sido condenado nos últimos cinco anos em ações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Detran / Secom

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que ainda está em vigor, na Bahia, a portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prorrogou os prazos de validade da carteira de habilitação (CNH), por tempo indeterminado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19. Os condutores com carteira vencida desde 1° de fevereiro de 2020 não estão obrigados a renovar o documento.

“O condutor que está coberto pela portaria do Contran não precisa se preocupar em renovar a CNH nem ter receio de punição. No momento, temos uma demanda importante pela procura do serviço por motoristas que exercem atividade remunerada, de quem as empresas têm exigido a renovação da carteira”, ressaltou a coordenadora das unidades descentralizadas do Detran-BA, Carla Santiago. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) publicou, neste sábado (1°), a portaria que regulamenta a retomada das aulas e exames práticos de direção, com protocolos de segurança sanitária validados pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). As autoescolas credenciadas ao Detran-BA aguardavam a liberação do órgão para a volta das atividades, que recomeçam no dia 10 de agosto, com distanciamento, uso de máscaras e álcool em gel e a proibição de acompanhantes, nos espaços onde são realizadas as avaliações dos candidatos.

Para habilitação categoria A (motos), o aluno deverá usar o próprio capacete. Está proibido o compartilhamento de capacetes das autoescolas. Antes de qualquer atividade e a cada troca de candidato, é obrigatória a higienização da motocicleta.

Para habilitação categoria B (carros), está prevista a desinfecção do veículo, antes da partida. Durante as aulas e provas práticas, as janelas do carro deverão permanecer abertas. Se for necessário, o ar condicionado poderá ser usado, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. A cada troca de aluno, o interior do veículo deverá ser higienizado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Está em fase final no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) a implantação do processo de validação da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio do sistema de reconhecimento facial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), integrado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O objetivo da medida é aumentar a segurança no procedimento e evitar fraudes.

As carteiras antigas continuarão valendo, mas, quando a ferramenta tecnológica estiver disponível, o condutor será submetido à coleta de biometria e foto para obter a CNH, nos casos de renovação, segunda via e mudança de categoria. Para a emissão do documento, a foto precisará ser confirmada pelo reconhecimento facial.

Por causa de ajustes técnicos que permitirão a implantação da medida, o Detran-BA poderá ser obrigado, excepcionalmente, a estender o prazo de entrega da habilitação, que é de 10 a 15 dias, em serviços já abertos no órgão. “Com a integração ao sistema do Denatran, alguns casos de renovação da CNH podem sofrer atrasos pontuais na entrega, nesse período. Pedimos a compreensão dos motoristas para que possamos, em poucos dias, finalizar esse processo muito importante, que vai reforçar a segurança na validação do documento”, explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo formato a partir de janeiro de 2019. O documento, atualmente de papel, será semelhante a um cartão de crédito, de plástico e com chip, para aumentar a segurança e evitar fraudes.

Além da resistência e da alta durabilidade, a nova CNH considera a possibilidade de inserção de dados e informações relativas aos condutores nos chips, bem como facilita acesso a certificados digitais. Ela amplia as possibilidades de utilização dos documentos, a consulta e a verificação de inúmeros dados.

Os motoristas também poderão usar o documento para pagamento de pedágio, de transporte público e para controle de acesso (prédios públicos, universidades, estacionamentos etc.). Por outro lado, a fiscalização dos órgãos competentes poderá ser mais rápida.

Até 1º de janeiro de 2019 os órgãos e as entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão adequar seus procedimentos para adoção do novo modelo da CNH.